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26 de Maio de 2024

Alguns apontamentos sobre o contrato de troca

Publicado por Rogério Tadeu Romano
há 2 anos

ALGUNS APONTAMENTOS SOBRE O CONTRATO DE TROCA

Rogério Tadeu Romano

I - GENERALIDADES

Os doutrinadores apontam que a troca foi o primeiro contrato, e a bem dizer o primeiro passo na escala dos valores jurídicos, porque traduz a aceitação da ideia de compreensão substituindo a de apreensão, ou seja, o significado de que o homem passou da fase em que obtinha pela força os bens e as utilidades necessárias, como ensinou Caio Mário da Silva Pereira (Instituições de Direito Civil, volume III, 9ª edição, pág. 174).

A troca antecedeu a compra.

Disse Roberto de Ruggiero (Instituições de Direito Civil, volume III, pág. 254) que se, sob o ponto de vista econômico, é profundamente diversa da compra e venda a permuta (troca), que historicamente também constitui uma forma primordial de trocas - sob o aspecto jurídico os nexos entre os dois contratos são tão íntimos que se pode dizer que todas ou quase todas as regras de venda são aplicáveis à permuta.

A diversidade substancial está em que se troca uma coisa não contra um preço mas contra outra coisa, de modo que ambos os contraentes (e não apenas um só) assumem aquela função e aquelas obrigações que na venda são próprias do vendedor.

Degenerações do tipo puro de uma troca de uma coisa por outra são possíveis, desde que por um dos dois lados a prestação consista, além de numa coisa, também numa soma de dinheiro.

Deve ser decisivo para efeito da natureza jurídica do contrato, o elemento que na prestação única prevaleça sobre o outro; quando, por parte de um dos permutantes, se convencione uma entrega em dinheiro que supra o valor da coisa que ele dá de permuta, a relação contratual será transformada em venda, e deve como tal ser considerada sob qualquer aspecto, não apenas com relação a lesão.

Realmente é difícil determinar a natureza do contrato, se compra e venda, ou troca, se são desiguais os valores dos bens permutados, e há uma forma em dinheiro. Há duas opiniões doutrinárias:

a) A primeira, subjetivista, dá relevância à intenção das partes e considera troca ou venda o contrato se as partes tiveram o propósito de realizar uma ou outra;

b) A segunda, objetivista, cogita dos valores e considera que será troca ou compra e venda se a coisa tiver maior valor do que o saldo ou vice-versa (Pothier, Laurent, Huc);

c) A terceira, muito estudada pelos franceses com as decisões da Cour de Cassation, é conhecida como eclética. Conjuga os elementos anímico e material, ensinando que, realizada permuta de bens de valores desiguais, deve o contrato ser tido mesmo como uma permuta, salvo se o valor do saldo exceder tão flagrantemente o valor da coisa, que a prestação pecuniária seja mais importante para as partes (Mazeaud e Mazeaud, Leços, Volume III, n. 2.618), dentre outros autores.

Em todo o resto é idêntica a estrutura dos contratos.

O vendedor, tal como na compra e venda, deve transferir a propriedade da coisa, e da mesma forma na permuta cada um dos permutantes deve transmitir ao outro o domínio da sua coisa; o domínio da coisa móvel, se transmite com o simples consenso.

II - OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS

Igualmente é a garantia por vícios ocultos (vícios redibitórios) e pela evicção, sendo que se entende como, neste caso, seja ela devida tanto por um como por outros dos permutantes. No caso da evicção, é dada ao permutante evicto a escolha entre pedir a simples indenização ou reaver a coisa dada a outra parte, salvos os direitos adquiridos por terceiros sobre os imóveis antes do registro da ação de rescisão.

Vício redibitório ou vício oculto é um instituto do direito civil, aplicado aos contratos e, portanto, afeta também ao direito comercial e do consumidor, que especifica a possibilidade de existência de um "vício" - aqui entendido por defeito - de forma oculta no bem ou coisa objeto de uma venda, e do qual o comprador não poderia tomar conhecimento quando efetuou o negócio e que torne seu uso ou destinação imprestável ou impróprio, ou ainda diminuindo-lhe o valor.

É, portanto, uma garantia da lei, que protege o adquirente, independente de previsão contratual.

Segundo Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil), os vícios redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada, objeto de contratos comutativos, não comuns às congêneres, que a tornam imprópria ao uso a que se destina ou lhe diminuem sensivelmente o valor, de tal modo que o ato negocial não se realizaria se esses defeitos fossem conhecidos. Entende-se no mencionado acima que para o adquirente ter acesso às perdas e danos, se dará quando o alienante tenha prévio conhecimento do vício, como consta no art. 443, do Código Civil, substituindo-se assim a responsabilidade deste último, mesmo que a coisa venha perecer para o adquirente em motivo de vício existente ao tempo da alienação, mencionado no art. 444 do código mencionado, pois tal teoria visa à garantia da estabilidade dos negócios jurídicos no que se refere à transferência de bens, ou seja, os vícios redibitórios referem-se a defeitos materiais ocultos. Ademais, caso ocorra o silêncio do adquirente perante o vício oculto, pode-se assim indicar má fé ou intenção de prejudicar o outro contratante. Para que o vício redibitório se configure será necessária a existência de três defeitos, quais sejam: defeito prejudicial, defeito oculto ou preexistente. Cabe ressaltar que o vício redibitório é aquele que corrompe de tal forma a coisa, tendo em vista as finalidades a que se destina, ou a prejudicar em tal extensão que se fosse conhecido, não teria tentado o contrato. Cabe salientar que, não há que se falar em vícios redibitórios nos contratos unilaterais, somente nos contratos bilaterais comutativos, nos quais se transfere a propriedade, cabe a recusa da coisa em decorrência de defeitos ocultos, que a desvalorizem ou a tornem desqualificada para o uso que se pretendia dar-lhe.

O Código Civil concerne ao adquirente duas hipóteses de ações edilícias, sendo que são distintas e não cumulativas:

- Ação redibitória: é aquela ação onde o adquirente não aceita receber a coisa e, consequentemente, desfaz o contrato, por causa da presença do vício redibitório, e reivindica a devolução do valor pago pela coisa.

- Ação estimatória ou quantiminoris: é aquela ação onde o adquirente percebe que há um defeito na coisa e, logo em seguida, reivindica a diminuição, ou seja, busca um abatimento no valor pago pela coisa.

De acordo com a doutrina e a lei os prazos para ajuizamento das ações edilícias são decadenciais. Para bem móvel o prazo é de trinta dias e para bem imóvel o prazo é de um ano, sendo que sua contagem de prazo começa a partir do evento da tradição.

O código de defesa do consumidor disciplina que os vícios redibitórios tanto são para defeitos ocultos como para defeitos aparentes.

-Os prazos também são decadenciais. Consta no CDC que os prazos para vícios aparentes em produtos não duráveis e de trinta dias e para os produtos duráveis e de noventa dias, com a contagem do dia da entrega ou do dia da execução dos serviços.

-À decadência, fica comprovada a partir da comprovação formulada perante o fornecedor, até a sua resposta, em caso de defeitos ocultos os prazos são os mesmos, mas sua contagem tem início no momento que ficarem evidenciados - assim consta no artigo 26 do CDC e parágrafos.

-Assim que o fornecedor efetua a reclamação diretamente, ele tem o prazo de trinta dia para sanar o defeito e se ele não evidenciar, o prazo decadencial, fica suspenso a partir da reclamação, voltando a correr pelo período que resta, dando alternativas para o consumidor à substituir o produto, a restituir o que foi pago com reajuste, abatimento proporcional do preço.

-O prazo que menciona o artigo 18 do CDC, inc. I e II - poderá ser reduzido por um acordo, para o mínimo de sete dias ou extinguido até cento e oitenta dias.

III - O CONTRATO ESTIMATÓRIO .

A troca se distingue do contrato estimatório.

Como ensinou Carlos Roberto Gonçalves (Direito Civil Brasileiro. Vol. III – Contratos e Atos Unilaterais. São Paulo: Saraiva, 2010) contrato estimatório ou de vendas em consignação é aquele que uma pessoa (consignante) entrega bens móveis a outra (consignatária), ficando esta autorizada a vendê-los, obrigando-se a pagar um preço ajustado previamente, se não preferir restituir as coisas consignadas no prazo estabelecido.

Nesse contrato, segundo os artigos 535 a 537, do Código Civil: I) "o consignatário não se exonera da obrigação de pagar o preço, se a restituição da coisa, em sua integridade, se tornar impossível, ainda que por fato a ele não imputável"; II) "a coisa consignada não pode ser objeto de penhora ou sequestro pelos credores do consignatário, enquanto não pago integralmente o preço"; e III) "o consignante não pode dispor da coisa antes de lhe ser restituída ou de lhe ser comunicada a restituição."

IV - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DO CONTRATO DE TROCA

A troca, também chamada de permuta, escambo ou barganha, é o contrato mediante o qual uma das partes se obriga a transferir à outra uma coisa, recebendo em contraprestação outra, diferente de dinheiro.

Disse Clóvis Beviláqua ( Código Civil Comentado, volume 4º, 1946), na mesma linha de Carvalho de Mendonça (Contratos, volume II, pág. 6, 1911), Agostinho Alvim (Da compra e venda e da troca, 1961), Antunes Varela (Noções Fundamentais de Direito Civil, 1945, pág. 487), que a troca ou permuta é o contrato pelo qual as partes se obrigam a dar uma coisa por outra que não seja dinheiro.

Ensinou Maria Helena Diniz (Curso de Direito Civil Brasileiro, 24ª edição, volume III, pág. 221) que a troca tem a mesma natureza da compra e venda, mas dela se diferencia porque a prestação das partes é em espécie, ao passo que na compra e venda a prestação de um dos contraentes é consistente em dinheiro. Na sua lição, a troca encerraria uma dupla venda, pois em vez de comportar alienação de cosia contra certo preço, como na compra e venda, compreende a alienação de uma coisa por outra.

O contrato de troca tem por características ser:

a) Bilateral;

b) Oneroso;

c) Comutativo;

d) Translatício do domínio, no sentido de ato causal de transferência da propriedade, embora a opere diretamente;

e) Consensual via de regra e apenas por exceção solene.

Os romanos inscreviam o contrato de troca entre os chamados contratos reais permitindo ao que via reclamar a coisa devida pelo outro, salvo entretanto o ius poenitendi, consistente na repetição da própria prestação, sob o fundamento de que a outra parte faltava ao prometido.

Podem ser permutadas: imóvel por imóvel; móvel por móvel; imóvel por móvel; bem corpóreo por bem corpóreo; bem corpóreo por bem incorpóreo.

Dita o Código Civil:

Art. 533. Aplicam-se à troca as disposições referentes à compra e venda, com as seguintes modificações:

I - salvo disposição em contrário, cada um dos contratantes pagará por metade as despesas com o instrumento da troca;

II - é anulável a troca de valores desiguais entre ascendentes e descendentes, sem consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante.

Entende-se que, diversamente do que estatui o Código Civil para a venda, onde se interdita o descendente ou ascendente, pelas razões ali especificadas, como já era no artigo 1.132 do Código Civil anterior, não vigora a mesma e ampla proibição na permuta, senão que amenizada, pela razão de que sendo as coisas de valores iguais, a alienação não gera alteração quantitativa nos patrimônios, e, portanto, não haverá receio de que igualdade das legítimas dos descendentes não contemplados seja afetada. Realizado, ao revés, o escambo de bens de valores desiguais, a consequência não será a reposição, porém a ineficácia do ato, embora muitos juristas entendam ser caso de nulidade, ou na fronteira da anulabilidade.

Na compra e venda, em que as despesas da escritura se presumem à conta do comprador, e as de tradição, a conta do vendedor, a situação equipolente dos permutantes, ambos obrigados à traditio de uma coisa, conduz à igualdade entre os encargos. E cada um deles concorrerá com a metade das despesas, necessárias ao instrumento da troca, envolvendo todos os gastos, inclusive os de natureza fiscal. Não se envolvendo o interesse público, os contratantes ficam livres se quiserem ajustar de forma diferente.

Será necessária a outorga uxória na permuta de imóveis?

Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, volume III, n. 234), trouxe as lições de Wächter, segundo o qual a ideia de alienação comporta necessariamente dois aspectos: o positivo, que é a integração da coisa no patrimônio do adquirente e o negativo, que é a redução do patrimônio do alienante. E, como na permuta falta o segundo, em razão do preenchimento do lugar deixado pela coisa deslocada, e ocupado pela recebida, não seria ela um processo alienatório. Caio Mário da Silva Pereira (obra citada, pág. 177) não aceita a ideia aqui trazida, pois, em verdade, o conceito de alienação está completo com a ideia de mutação da coisa, ou a sua passagem de um para outro patrimônio, independente de deixar um vazio como na doação , ou ser substituída por outro valor econômico, como na permuta, o que, aliás, ocorre também com a compra e venda.

V - NORMAS DA COMPRA E VENDA QUE NÃO SE APLICAM À PERMUTA

Como bem disse Maria Helena Diniz (obra citada, pág. 222) apesar de semelhantes, a troca e a compra e venda não são idênticas, de forma que algumas normas da compra e venda não são aplicáveis à permuta. Disse ela: "Essas exceções estão previstas no Código Civil, artigo 533, I e II: a) salvo convenção em contrário, cada um dos permutantes pagará por metade das despesas da troca, além de pagar, cada um, o imposto sobre o valor o bem adquirido (Lei estadual paulista nº 9.591/66, artigo 12, parágrafo único). Já na compra e venda, as despesas de escritura ficam a cargo do comprador e as da tradição correm por conta do vendedor ( CC, art. 490); b) anulávei é a troca de valores desiguais entre ascendente e descendente, sem o expresso consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do alienante, sob pena de nulidade relativa, visto que esse fato poderia prejudicá-los (RT, 139:221). Os prejudicados terão prazo decadencial de dois anos, contado da data da conclusão da permuta ( CC, artigo 179), para anulá-la."

A permuta será válida enquanto não se provar a desigualdade de valores. Se os valores forem iguais, subsistirá permuta, como ensinaram Serpa Lopes (Curso de Direito Civil, 4ª edição, pág. 376 e 378), Orlando Gomes (Contratos,7ª edição, pág. 324 a 326) dentre outros.



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3 Comentários

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Muito interessante e elucidativo estes comentários sobre um tema que não é usual em nosso ordenamento jurídico. continuar lendo

como em toda relação contratual, no contrato de permuta, após consolidada a troca, um dos permutante, descobre a existencial de vicio creditório no seu imóvel, consoante a finalidade para a qual destinou-se, o mesmo tem o dever de notificar o outro da existencia desse vicio e por isso mesmo, deseja desfazer o negocio, ao contrário de já ingressar na justiça com a Obrigação de Fazer para forçar ao outro a devolução do bem, gerando com isso ônus para o demandado que ainda foi contestar, mal orientado por advogado que deveria aconselha-lo a devolver sem resistência e evitar-se-iam desnecessária peleja que ja se prolonga por mais de 4 anos. Diante da situação narrada, não ensejaria o ingresso de ação anulatória a ausência do pré-requisito de desfazimento? continuar lendo

Excelente artigo! continuar lendo