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29 de Fevereiro de 2024

Aluno transgênero poderá escolher o banheiro ?

Publicado por Adriana Nicola
há 5 anos

O Direito deve acompanhar a evolução da sociedade e não podemos fechar os olhos sobre esse caso.

Constitui questão constitucional a pessoa ser tratada socialmente como se pertencesse ao sexo diverso do qual se identifica e se apresenta publicamente, pois a identidade sexual está diretamente ligada à dignidade da pessoa humana e o direito da personalidade, considerando o art. da Constituição Federal, que estabelece a igualdade de todos perante a lei, sem distinção de qualquer natureza - entendendo-se aqui inclusive as diferenças quanto a sexo, orientação sexual , identidade de gênero e os direito humanos

Com esse olhar a Resolução nº 12 de 2015 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, resolve:

Art. 1º - Deve ser garantido pelas instituições e redes de ensino, em todos os níveis e modalidades, o reconhecimento e adoção do nome social àqueles e àquelas cuja identificação civil não reflita adequadamente sua identidade de gênero, mediante solicitação do próprio interessado.

Art. 2º - Deve ser garantido, àquelas e àqueles que o solicitarem, o direito ao tratamento oral exclusivamente pelo nome social, em qualquer circunstância, não cabendo qualquer tipo de objeção de consciência.

Art. 3º - O campo "nome social" deve ser inserido nos formulários e sistemas de informação utilizados nos procedimentos de seleção, inscrição, matrícula, registro de frequência, avaliação e similares.

Art. 4º - Deve ser garantido, em instrumentos internos de identificação, uso exclusivo do nome social, mantendo registro administrativo que faça a vinculação entre o nome social e a identificação civil.

Art. 5º - Recomenda-se a utilização do nome civil para a emissão de documentos oficiais, garantindo concomitantemente, com igual ou maior destaque, a referência ao nome social.

Art. 6º - Deve ser garantido o uso de banheiros, vestiários e demais espaços segregados por gênero, quando houver, de acordo com a identidade de gênero de cada sujeito.

Art. 7º - Caso haja distinções quanto ao uso de uniformes e demais elementos de indumentária, deve ser facultado o uso de vestimentas conforme a identidade de gênero de cada sujeito;

Art. 8º - A garantia do reconhecimento da identidade de gênero deve ser estendida também a estudantes adolescentes, sem que seja obrigatória autorização do responsável.

De acordo com a Resolução do Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais (CNCD/LGBT) Órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, estudantes transgêneros poderão escolher se vão usar o banheiro masculino ou feminino e o tipo de uniforme escolar (masculino ou feminino) de acordo com a sua identidade de gênero. Poderão ainda ter o nome social com o qual se identifica inserido em todos os processos administrativos da vida escolar, como matrícula, boletins, registro de frequência, provas e até concursos públicos.

Diante do exposto, mesmo que esta Resolução não tenha força de Lei recomendamos respeitá-la, pois, tratar com indiferença as pessoas caracteriza desrespeito e preconceito passível a ensejar Ações Indenizatórias por danos morais, pois acarreta grave ofensa ao direito personalíssimo.

Nesse contexto, iremos explicar alguns conceitos que podem causar dúvidas que são:

SEXO: Está relacionado às distinções corporais e biológicas entre homens e mulheres. O sexo distintivo no corpo humano está nas genitálias, aparelhos reprodutivos, etc.

O Gênero é a convicção pessoal, subjetiva de cada pessoa acerca de sua identidade social, o que pode incluir o aspecto sexual. Daí falar-se em identidade de gênero, que é a assimilação personalíssima do indivíduo com uma identidade masculina, feminina ou mesmo nenhuma dessas. Logo, a Identidade de gênero é a convicção da pessoa que possui com seu corpo independentemente do sexo que nasceu .

(HENRIQUES, R.; BRANDT, M. E. A.; JUNQUEIRA, R. D.; CHAMUSCA, A. Gênero e diversidade sexual na escola: reconhecer diferenças e superar preconceitos. Brasília: Cadernos SECAD 4 – Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização e Diversidade do Ministério da Educação – SECAD/MEC, 2007. ).

Diante do contexto apresentado, O QUE AS INSTITUIÇÕES DE ENSINO DEVEM FAZER CASO UM ALUNO TRANSEXUAL QUEIRA UTILIZAR-SE DO BANHEIRO DO SEXO OPOSTO OU NOME SOCIAL?

Como não existe Lei especifica sobre o assunto, fica a critério de cada Instituição de Ensino deixar ou não que o aluno utilize o banheiro do sexo oposto bem como queiram utilizar-se de nome social.

Todavia, destacamos quanto aos menores de idade, sabemos que a maioridade somente é atingida aos 18 anos, logo, diz o Código Civil:

artigo 3º: “São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I – os menores de dezesseis anos;”

O artigo 4º: “São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de exercê-los: I – os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;”

O Parágrafo único desse dispositivo afirma que: “Os pais devem decidir em comum as questões relativas aos filhos e a seus bens; havendo divergência, poderá qualquer deles recorrer ao juiz para a solução necessária.”

Nesses casos, para as Instituições de Ensino que tenham alunos Transexuais, que queiram utilizar-se do banheiro conforme sua “identidade de gênero” deve-se em primeiro lugar marcar uma reunião com os responsáveis daquele (s) aluno (s), pois, no caso estamos tratando de crianças e adolescentes, menores de 18 anos que somente com a maioridade é que o individuo está apto para tomar todas as decisões da vida civil.

Todavia, esclarecemos que não há obrigatoriedade, tanto o MEC quanto o Conselho Nacional de Educação (CNE) não se manifestaram sobre o assunto.

Já com relação às Universidades (pessoas maiores de 18 anos), fica a critério de cada Instituição, porem é bom salientar que os transexuais têm direito a serem tratados socialmente de acordo com a sua identidade de gênero, inclusive na utilização de banheiros de acesso público, sendo que a violação desse direito importa em lesão direta a direito da personalidade, caracterizador de lesão extrapatrimonial.

Segue um julgado sobre caso análogo.

Acórdão Ementa: PROCESSO CIVIL E CIVIL - APELAÇÃO – TRANSEXUAL - PROIBIÇÃO DE USO DE BANHEIRO FEMININO EM SHOPPING CENTER - VIOLAÇÃO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E A DIREITOS DA PERSONALIDADE - COMPENSAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. 1. O dano moral não se caracteriza apenas pelo sentimento subjetivo de quem acha que sofreu algum agravo na sua honra, fama ou reputação, mas pressupõe a existência dos seguintes elementos: ato ilícito praticado, dano e nexo de causalidade entre o dano e o ato. 2. A identidade sexual do transexual possui uma projeção social, e este aspecto encontra-se diretamente ligado à dignidade da pessoa humana e aos direitos da personalidade (CRFB⁄1988, arts. 1º, III, e 5º, V e X). 3. O apelado não negou que seus prepostos, em razão da condição de transexual, impediu que a apelante utilizasse o banheiro feminino. Não há dúvidas de que a apelante sofreu violação ao seu direito da personalidade, em especial, à identidade sexual. 4. Esta violação não pode ser entendida como mero dissabor, pois atenta contra os direitos mais comezinhos que fomentam o Estado Democrático de Direito instaurado pela Constituição Federal de 1988, caracterizando, via de consequência, dano moral como 'in re ipsa', isto é, presumido, prescindindo de comprovação. 4. A indenização por danos morais deve ser fixada considerando não só o dano causado pela limitação em utilizar o banheiro feminino em razão da identidade sexual da apelante - transexual, mas especialmente o seu caráter punitivo e pedagógico, para desencorajar a mesma prática contra outros consumidores. 5. Recurso Provido. VISTOS, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores que integram a Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, na conformidade da ata e notas taquigráficas, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, DAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Eminente Relator. Vitória, 02 de junho de 2015. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - APL: 00278877320098080024, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 02/06/2015, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 11/06/2015)

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10 Comentários

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Percebo que a preocupação é que os transgeneros se sintam a vontade para usar o banheiro que acharem melhor e o constrangimento de ter um homem trans em um banheiro feminino onde nos sentimos tão a vontade. Pior em um vestiário de piscina por exemplo onde nos despimos umas nas frente das outras. De repente aparece um trans com tudo pendurado!. É muito difícil!!! continuar lendo

Data venia doutora, mas essa "geléia geral", que inclui ferimento ao ECA e à dignidade de crianças e adolescentes (sem falar de cidadãos contribuintes) tem outro nome, que o decoro me impede de externar. continuar lendo

O artigo é bom, mas, vejo o assunto ainda "polêmico". continuar lendo

E onde fica o dano moral, psicólogo e até biológico de determinados usuários (pois existem usuários que devido às suas individualidades se sentem constrangidos e acabam por não utilizar o banheiro) que consideram a pessoa trans como componente estranho ao local? continuar lendo