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17 de Junho de 2024
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    Amante tem direito à pensão por morte?

    A mais nova decisão veda a concessão de pensão por morte à concubina.

    Publicado por Enia Macedo
    há 2 anos

    O assunto é bem complexo e gera várias interpretações. Porém, atualmente, a última decisão dos Tribunais Superiores é a de que a (o) amante não tem mais direito à pensão por morte.

    Alguns juízes chegavam a considerar a possibilidade de conceder o benefício à amante e ordenavam a divisão do valor com a esposa e dependentes, ou seja, havia o consenso de que a pensão deveria ser dividida entre a esposa (ainda que não morassem mais juntos e estivessem separados) e a concubina (a pessoa que acha que estava em união estável).

    Em uma decisão que beneficia o vínculo matrimonial em detrimento de quaisquer outros, observa-se a tendência protecionista da família natural e primeira, pois também resguarda a vontade implícita do de cujus em preservar-lhe os vínculos e a permanência de dependência para com estes.

    A pensão por morte trata-se de um benefício da Previdência Social pago pelo INSS se servidor CLT ou pelo Estado, se servidor público, aos dependentes da pessoa que faleceu. Esse valor mensal serve para garantir a subsistência dos dependentes.

    Todavia, o pagamento da pensão não é automático, sendo necessário cumprir alguns requisitos, como:

    • comprovar o óbito do trabalhador/segurado (com certidão de óbito) ou morte presumida (desde que tenha sentença da Justiça);
    • comprovar que a pessoa falecida estava na qualidade de segurado no momento da sua morte (carteira assinada, comprovantes de pagamentos ao INSS ou recebimento de benefícios como a aposentadoria);
    • demonstrar a qualidade de dependente da pessoa falecida (relação familiar e, se necessária, de dependência econômica).
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