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14 de Junho de 2024

Ampliação do conceito de bem de família – impenhorabilidade de imóvel em construção e declaração de impenhorabilidade integral do imóvel cuja fração se reconhece como bem de família

Publicado por Igor Ávila
há 2 anos

O presente artigo é um breve apontamento acerca de novos julgados que ampliam o entendimento sobre a proteção da moradia ao garantir a impenhorabilidade do imóvel considerado bem de família.

A proteção ao bem de família tem previsão legal no Código Civil no art. 1.712:

Art. 1.712. O bem de família consistirá em prédio residencial urbano ou rural, com suas pertenças e acessórios, destinando-se em ambos os casos a domicílio familiar, e poderá abranger valores mobiliários, cuja renda será aplicada na conservação do imóvel e no sustento da família.

Também há previsão na Lei nº 8.009/90.

Art. 1º O imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

Além disso, há garantia no Código de Processo Civil acerca da impenhorabilidade dos bens declarados, vide art. 833, I:

Art. 833. São impenhoráveis:

I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução

Melhor dizendo, o bem de família é aquele imóvel que, mesmo sem registro prévio, sendo residência da família não pode sofrer execução de dívida, salvo dívida condominial e nos casos de o imóvel ser utilizado como garantia, entre outros conforme o art. também da lei nº 8.009/90.

Com a comprovação de que o imóvel se presta à residência familiar, isso no âmbito de uma execução, o bem pode ser considerado impenhorável.

Importante ressaltar que além da impossibilidade de divisão regular da matrícula do bem penhorado, a demonstração de que um dos imóveis constantes na matrícula é alugado para terceiros ou para o comércio não descaracteriza a impenhorabilidade da propriedade, haja vista a reversão dos valores em prol da subsistência familiar.

Nesse sentido, temos a Súmula 486 do STJ : “É impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família.”

Destaca-se também que o valor do imóvel, mesmo que seja alto, não tem a capacidade de afastar a condição de impenhorabilidade do bem, bastando que o imóvel sirva à habitação da família. Ou seja, se o devedor não tiver outros bens o imóvel de família não poderá saldar o débito.

Contudo, importante se atentar aqui que há novos julgados, do TJSP e do STJ, que ampliam o entendimento sobre a impossibilidade de penhora do imóvel de família.

É o caso da consideração de bem de família para os imóveis ainda em construção.

A 4ª Turma do STJ decidiu em sede do REsp 1.960.026 que mesmo que o devedor não resida no único imóvel de sua propriedade, pelo fato de estar ainda em construção, a impenhorabilidade e reconhecimento deste imóvel como bem de família devem proceder.

Ressaltou-se que o reconhecimento deve se dar com a análise fática e finalística, verificando-se, então, que no caso se trataria de única moradia futura da entidade familiar.

Há ampliação do instituto também no caso de o devedor ser proprietário apenas de uma quota parte do imóvel, podendo a impenhorabilidade se estender ao bem como um todo.

Esse foi o entendimento dado em sede de sentença da 3ª Vara Cível da Comarca de Limeira-SP, em sede de julgamento de Embargos de Terceiro nº 1011726-95.2022.8.26.0320, em que havia a determinação de penhora de fração de um imóvel que é bem de família, e assim ampliou-se a impenhorabilidade também para a fração penhorada.

Com isso, percebe-se que os tribunais e juízos têm buscado adequar a legislação a fim de garantir a preservação do bem de família, isto é, preservar a moradia da instituição familiar quando esta sofrer, ou estiver prestes à sofrer, constrição via execução, por meio da análise de caso a caso.


Igor Francisco de Ávila - OAB/DF 54.231

Advogado do Escritório Abritta & Brant

www.abrittaebrant.com


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