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22 de Julho de 2024

Análise de (in)viabilidade do plea bargain e sua relação com os institutos negociais aplicados na justiça criminal brasileira

há 2 meses

SUMÁRIO: 1. Considerações Iniciais. 2. Do Plea Bargain. 2.1. Conceito e Origem. 2.2. Declaração de Culpa no Tribunal de Júri. 2.3. Requisitos de validade do Plea bargain.2.4. Diferenças entre o Plea Bargain e outros institutos. 2.5. Críticas à aplicação do Plea Bargain no Brasil. 3. Considerações Finais. Referências Bibliográficas.

RESUMO

O presente artigo científico tem como objetivo a análise de viabilidade do plea bargain, instituto negocial de origem norte-americana, que foi recentemente discutido no Brasil no projeto de autoria do então Ministro da Justiça, Sergio Moro, no Pacote Anticrime. Trata-se de um instituto de negociação pré-processual que visa à desnecessidade do enfrentamento da ação judicial e o abrandamento da pena, desde que a moeda de troca seja a declaração de culpa do investigado. Será também realizada uma análise comparativa do plea bargain com os demais institutos que compõem a justiça negocial na seara criminal brasileira, de forma que sejam destacados os pontos em conflito e suas semelhanças. Embora a implementação do plea bargain tenha sido rejeitada com a entrada em vigor da Lei nº. 13.964/2019, não se esgotaram as intenções de ser novamente discutida em projeto à parte, razão pela qual a necessidade de se trazer à baila uma análise mais aprofundada do tema. Também será abordada a questão da associação do plea bargain nos Estados Unidos ao hiperencarceramento verificado no sistema prisional norte-americano, de modo que sirva de exemplo de ineficácia para o Brasil. Serão apontados os principais efeitos colaterais da eventual implementação do plea bargain no Brasil, no que tange à violação de garantias constitucionais, como o devido processo legal e a presunção de inocência. E, por fim, será evidenciado o cenário alarmante do sistema prisional no Brasil que, assim como nos Estados Unidos, se aderir ao plea bargain, poderá potencializar a questão do hiperencarceramento e, por conseguinte, o agravamento da criminalidade já tão difícil de ser combatida.

Palavras-chave: Plea bargain. Justiça negocial. Declaração de culpa. Garantias constitucionais. Hiperencarceramento.

ABSTRACT

The present scientific article aims to analyze the viability of plea bargain, a negotiating institute of North American origin, which was recently discussed in Brazil in the project authored by the then Minister of Justice, Sergio Moro, in the Anticrime Package. This is a pre-procedural negotiation institute that aims to eliminate the need to face legal action and reduce the sentence, as long as the bargaining chip is the declaration of guilt of the person being investigated. A comparative analysis of the plea bargain will also be carried out with the other institutes that make up negotiating justice in the Brazilian criminal sector, so that the points in conflict and their similarities are highlighted. Although the implementation of the plea bargain was rejected with the entry into force of Law no. 13,964/2019, the intentions of being discussed again in a separate project have not been exhausted, which is why there is a need to bring up a more in-depth analysis of the topic. The issue of the association of plea bargains in the United States with the hyperincarceration found in the North American prison system will also be addressed, in a way that serves as an example of ineffectiveness for Brazil. The main side effects of the eventual implementation of the plea bargain in Brazil will be highlighted, with regard to the violation of constitutional guarantees, such as due legal process and the presumption of innocence. And, finally, the alarming scenario of the prison system in Brazil will be highlighted, which, just like in the United States, if adhering to the plea bargain, could increase the issue of hyperincarceration and, consequently, the worsening of crime that is already so difficult to combat.

Keywords: Plea bargain. Negotiating justice. Declaration of guilt. Constitutional guarantees. Hyperincarceration.

1. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

   O presente ensaio tem como escopo a exposição de uma visão analítica do instituto do plea bargain e os desafios de sua aplicação prática, em meio à precariedade estrutural no Brasil.

   O instituto, de origem norte-americana, remete-se à justiça penal negocial, como forma de evitar o enfrentamento processual pelo réu, que, teoricamente, por meio de uma negociação direta com o Ministério Público, realiza a sua confissão de forma voluntária, em troca de um abrandamento de sua pena.

   A manobra em referência foi trazida à discussão pelo então Ministro da Justiça e Segurança Pública Sérgio Moro com a proposta do Pacote Anticrime. No entanto, o trecho atinente ao plea bargain foi retirado de pauta com a aprovação da Lei nº. 13.964/2019 que aperfeiçoou a legislação penal e processual penal. Contudo, a rejeição da aludida proposta não cessou a possibilidade de sua implementação, já que poderá voltar a ser apresentada em um projeto à parte, conforme será abordado.

   O plea bargain, embora muito aplicado no direito estadunidense, depara-se no Brasil com um terreno árido e envolto de múltiplas discussões acerca da (in) viabilidade de sua aplicação. De um lado, a promessa de celeridade na resolução de litígios, ante a desnecessidade de se enfrentar um processo judicial, parece ser o caminho mais acertado. Por outro giro, preocupante o risco oferecido às garantias constitucionais do acusado, como o afastamento do devido processo legal e a questão de provável desencadeamento do crescimento da população carcerária.

   Os efeitos gerados com a eventual aplicação do instituto do plea bargain concernentes ao hiperencarceramento não parecem razoáveis, haja vista a alocação em estabelecimentos prisionais, já lotados de uma imensidão de pessoas, talvez até inocentes, que opta pela confissão por medo de imposição de uma pena mais gravosa.

   O estudo tem como propósito provocar a necessidade de se analisar o instituto no âmbito da realidade brasileira, não como um modelo norte-americano a ser seguido sem ressalvas, mas de modo que esteja adequado ao contexto dos desafios ainda sem solução na esfera penal.

   Deve-se, por fim, evitar que a operacionalização de uma aparente benesse seja o nascedouro de problemas ainda mais gravosos ao sistema penal brasileiro, como, por exemplo, a situação do hiperencarceramento hoje experimentada e a relativização de garantias constitucionais, como o devido processo legal e a presunção de inocência.

2. DO PLEA BARGAIN

2.1. CONCEITO E ORIGEM

   Para que a análise do tema seja introduzida, importante a definição da expressão de origem inglesa plea bargain. Em sua tradução, o vocábulo "plea" quer dizer pedido e "bargain" se refere a um acordo entre duas partes em troca de algo, ou seja, uma barganha.

   O instituto jurídico denominado plea bargain trata-se de um acordo entabulado entre o acusado e o Ministério Público, mediante declaração de culpa, de modo que seja fixada uma pena mais branda àquele, sem a necessidade de enfrentamento do processo judicial.

   Pela inteligência do consagrado Maximo Langer, autoridade em Direito e Procedimentos Penais Nacionais, Comparativos e Internacionais,

o conceito relaciona-se com uma negociação de declaração de culpa, sendo um acordo em um processo penal, por meio do qual o promotor fornece uma concessão ao réu em troca de uma declaração de culpa ou nolo contendere (termo legal que vem da frase em latim para “eu não desejo contestar [1] (2023).

   O plea bargain divide-se em subtipos [2] que serão citados apenas de forma perfunctória, dada a proposta da presente pesquisa científica. São eles:

a) charge bargaining: transação em que o promotor concorda em reduzir a acusação mais grave original para uma acusação menos grave, em troca da confissão judicial;

b) count bargaining: transação em que o promotor concorda em retirar uma ou mais acusações de sua lista, mantendo as demais;

c) fact bargaining: negociação em troca da confissão judicial, ou seja, o promotor concorda em celebrar acordo no qual ele pode omitir ou modificar um ou mais fatos na acusação que poderiam afetar a pena que seria imposta ao réu e;

d) sentence bargaining: negociação da sentença. O promotor concorda em recomendar uma sentença mais leve do que seria a normal para o crime cometido, se o réu se declarar culpado ou nolo contendere.

   Dito posto, importante mencionar que o instituto em análise foi aderido por diversos países, em especial pelos Estados Unidos, que adotaram o sistema do common law, assim definido:

Trata-se de regras e normas que não estão necessariamente escritas, pois se reportam aos costumes (direito consuetudinário), em conjunto com a jurisprudência, isto é, aos precedentes jurisprudenciais das Supremas Cortes daqueles países. Assim, costumes e precedentes têm uma certa ascendência sobre a legislação naqueles países que adotam o common law [3] (Chemim, 2019).

   No Brasil, o sistema adotado é o do civil law, baseado na legislação propriamente dita, distinguindo-se, pois, do common law:

No “civil law”, a jurisprudência se limita em regra, à moldura estabelecida pela legislação, enquanto que, no “common law”, as mesmas decisões jurisprudenciais, por serem a principal fonte do direito de países como a Inglaterra e os Estados Unidos, na maioria das vezes prevalecem sobre a própria legislação e têm valor de precedentes [4] (Chemim, 2019).

   O instituto negocial do plea bargain surgiu nos Estados Unidos, em meados do século XIX, diante da necessidade de maior celeridade à resolução dos imbróglios levados ao Judiciário:

Sua origem se deu de modo informal nos corredores dos tribunais, onde as próprias partes do processo-crime chegavam a um consenso, por meio de um acordo, sobre o resultado da sentença criminal, com a finalidade de por fim àquele processo de maneira mais rápida e fácil [5] (Cavalheiro, 2019).

   Notadamente, desde aquela época, havia uma forte necessidade de perseguir a celeridade na resolução de conflitos, evitando-se a complexidade de uma reunião de provas típicas do civil law adotado pelo Brasil. O viés negocial se fez presente nos casos a serem resolvidos e a criação de atalhos que pudessem afastar a morosidade de um processo judicial pareceu mais vantajosa, dando azo à dinâmica do plea bargain.

   Nesse diapasão, o surgimento do plea bargain se deu no século XIX, diante da necessidade de redução da complexidade de produção de provas perante o Tribunal.

   O respeitável mestre Ricardo Jacobsen Gloeckner discorre sobre o tema:

Ainda no século XVIII, o julgamento comum por júri na common law era um procedimento dominado por um juiz, livre de advogados, conduzido tão rapidamente que o plea bargaining era desnecessário. Posteriormente, o surgimento do procedimento adversarial e o direito probatório injetaram uma grande complexidade no tribunal do júri e tornaram-no inviável como um procedimento de rotina. Uma variedade de fatores, alguns bastante fortuitos, inclinaram o processo da common law do século XIX a canalizar o número crescente de casos para o procedimento extrajudicial do plea bargaining, em vez de refinar seu processo de julgamento como os sistemas legais continentais da época estavam fazendo [6] (Gloeckner, 2019).

   Dessa feita, não se pode olvidar que analisar as diferenças atinentes aos sistemas jurídicos civil law e common law torna-se imprescindível ao presente estudo, uma vez que o instituto do plea bargain deve adequar-se a essas peculiaridades quando de sua aplicação.

2.2. DECLARAÇÃO DE CULPA NO TRIBUNAL DE JÚRI

   Ultrapassada a breve exposição do parelelo entre os sistemas jurídicos adotados pelo Brasil e Estados Unidos, importante tecer acerca de alguns pontos atinentes à declaração de culpa perante o Tribunal de Júri.

   Assim, ainda sob o enfoque do direito comparado, relevante mencionar que, enquanto no Brasil o Tribunal do Júri é competente para julgar apenas os crimes dolosos contra a vida e correlatos, no sistema jurídico norte-americano a competência de atuação refere-se a processos criminais e também civis.

   No sistema norte-americano, o Tribunal do Júri é composto por 23 jurados leigos integrantes do Grande Júri (Grand Jury) que analisam as provas e autoria, a fim de determinar se as acusações devem ser formuladas ou não. Caso sejam pertinentes, ocorre a chamada “indictment”, que se traduz como “acusação”, devendo ser encaminhada ao Pequeno Júri (Petit Jury), que decidirá se condena ou absolve o réu. Nesta oportunidade, o acusado é chamado a manifestar-se sobre o teor de uma acusação criminal, devendo fazer a sua declaração, conforme explicitado:

A declaração pode ser de culpado (guilty plea), não culpado (not guilty plea, que ocorre também nos casos em que o acusado simplesmente silencia) ou pode haver contestação da acusação (nolo contendere ou no contest plea), quando o acusado não admite nem nega a culpa. Existe, também, a Alford ou Kennedy plea (North Carolina v. Alford, 1970/ Kennedy v. Frazier, 1987), quando o acusado se declara culpado, com protesto simultâneo de inocência; isto é, assume a culpa para não correr o risco de uma condenação a uma pena mais grave [7] (Masi, 2016).

   Como dito alhures, após formalização da acusação, é oportunizado ao acusado o momento de declarar-se culpado (guilty) ou inocente (not guilty) perante o Juízo. Se declarar-se inocente, prosseguirá o processo, com a produção de todas as provas pertinentes até o seu julgamento.

   Antes do julgamento, no entanto, pode haver o plea bargaining, que é uma negociação entre acusação e acusado (acompanhado de seu defensor), visando a confissão de culpa (guilty plea) ou o nolo contendere, que, em sua tradução significa “não desejo contestar”, ou seja, configura o ato do réu de não assumir a culpa, mas declarar que também não quer discutir sua inocência. [8]

   Será designada uma nova audiência em ambos os casos, a fim de que seja confirmado se o réu está ciente das consequências de sua decisão, seja ela a declaração de culpa ou de inocência. Mais que isso, também será verificado se a declaração do acusado é voluntária ou exercida sob qualquer tipo de coerção, já que é possível que seja influenciado a uma confissão forçosa.

   Maximo Langer aborda a importância de uma análise da motivação da declaração de culpa do acusado, haja vista os inúmeros fatores que possam levar a essa decisão:

[...] há muitos motivos para uma pessoa se declarar culpada, fazer guilty plea. Uma pessoa pode ter remorso, uma pessoa pode querer esquecer do caso, outra pode querer se declarar culpada para evitar a publicidade do julgamento, porque é um tipo de indiciamento que a incomoda publicamente, então, a pessoa talvez prefira se declarar culpado e não ir a julgamento. Nesse sentido, outra pessoa pode se declarar culpada para proteger uma outra, como a mãe ou o pai declarando-se culpados para cobrir os atos do filho ou filha. Com isso, a pessoa que se declara culpada pode ter seus próprios motivos [...] [9] (Langer, 2023).

   Da declaração de culpa, também conhecida como guilty plea, desdobram-se os seus requisitos de validade a serem esmiuçados na sequência de análise.

   Extrai-se da própria conceituação do instituto do plea bargain que a negociação de pena, embora ofereça, aparentemente, inúmeras vantagens ao acusado, também apresenta fatores negativos a serem suportados. Tratam-se de requisitos de validade para a adoção do plea bargain que, se não respeitados, poderá acarretar a nulidade do acordo.

   Caso o acusado decida realizar a negociação de sua pena mediante a adoção do plea bargain, deverá o Juiz garantir-lhe a ciência dos direitos que estará renunciando, caso fosse colocado a julgamento. Nesse caso, o acusado não poderia mais se valer do devido processo legal nem da produção de provas.

   Deverá, ainda, ser garantida ao acusado a assistência por um advogado para que seja discutida a negociação, dando-lhe maior segurança nas tratativas do acordo. Aliás, essa condição também tem sido muito destacada pelos críticos ao plea bargain no Brasil, diante dos casos em que o acusado não possui condições financeiras para arcar com os honorários advocatícios e recorre à assistência da Defensoria Pública que, embora disponha de competência inquestionável, possui uma assoberbada demanda.

   O acusado também deverá estar ciente da natureza das acusações e das provas já realizadas a seu desfavor, de modo que possa avaliar se seria melhor dar prosseguimento ao julgamento pelo Tribunal do Júri ou aceitar a proposta de negociação de sua pena pelo Ministério Público.

   Em algumas situações, o acusado, ao tomar conhecimento da acusação que lhe fora feita, percebe que, por questões até mesmo de honra, é mais vantajoso tentar provar sua inocência perante o Tribunal do Júri, ainda que corra o risco de não obter uma sentença justa.

   Além disso, deverá o juiz informar ao acusado acerca dos demais direitos que estará renunciando, inclusive no que toca à inquirição cruzada, caso opte pelo plea bargain. A ausência de ciência pelo juiz ao acusado poderá incorrer na nulidade da negociação.

   No Brasil, o antigo projeto de lei nº 882/19 [10] apresentado por Sérgio Moro, no que se refere ao Pacote Anticrime, também estabeleceu alguns requisitos [11] a serem observados para a implementação do plea bargain em seu artig39595- A.

   O referido projeto já se encontra arquivado, com a aprovação da Lei nº 13.964, de 24 de dezembro de 2019 [12] que instituiu a Lei Anticrime e, tendo sido retirado o trecho concernente ao instrumento jurídico plea bargain. Contudo, importante trazer a conhecimento tais pontos, em razão de servir de pilar para a uma nova análise do instituto no Brasil, caso o assunto volte à discussão.

   É o que foi abordado em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo pelo relator do projeto, deputado Capitão Augusto (PL-SP):

O ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, sofreu mais uma derrota na discussão do pacote anticrime na Câmara dos Deputados. O grupo de trabalho que analisa a proposta rejeitou, por 8 votos a 3, a possibilidade de réus que confessarem seus crimes receberem em troca uma pena menor, o chamado ‘plea bargain’. [...]Ao negar a proposta, parte dos parlamentares afirmou que a medida desrespeitava o preceito constitucional da presunção de inocência, previsto na legislação atual. A proposta, contudo, pode voltar a ser apresentada em um projeto à parte de acordo com o relator do pacote, Capitão Augusto (PL-SP) [13] (Onofre, 2023).

   Nota-se que, embora o plea bargain não tenha sido instituído no Brasil, houve, com a proposta do Pacote Anticrime, uma tentativa de aplicar o mesmo modelo negocial norte-americano, em especial, no que tange ao seu requisito basilar: a confissão do acusado. Contudo, é consideravelmente forçosa a aplicação do instituto no Brasil, considerando, inclusive, que os sistemas common law adotado nos Estados Unidos e o civil law aqui adotado são confrontantes em sua própria natureza.

2.4. DIFERENÇAS ENTRE O PLEA BARGAIN E OUTROS INSTITUTOS

   Após esmiuçar os principais pontos relevantes atinentes ao plea bargain e sua provável inviabilidade de aplicação no Brasil, mister uma análise perfunctória dos institutos negociais atualmente aplicados no ordenamento jurídico brasileiro, de forma que apresente suas semelhanças e dissimilitudes com o objeto do presente estudo.

   Para melhor compreensão, os institutos que compõem a justiça negocial no âmbito penal no Brasil serão aqui abordados de forma cronológica, quando viável.

   Instaura-se a análise com a definição de transação penal, inserido no bojo da justiça negocial no Brasil, como uma espécie de acordo oferecido ao acusado, desde que preencha os requisitos legais, sendo institucionalizada pela Lei dos Juizados Especiais (Lei nª 9.099 de 1995) [14], em seu artigo 76 [15].

   Trata-se de um instituto despenalizador pré-processual, ou seja, que visa à desnecessidade do enfrentamento do processo judicial e da aplicação da pena, desde que atendidos os requisitos legais.

   Conforme previsto no § 2º do artigo 76 da Lei n. 9.099/95, para que o acusado possa valer-se da transação penal, além de ser necessário que a proposta de acordo seja submetida à apreciação do juiz, deverá atender aos seguintes requisitos [16]:

a) infração cometida infração cometida deve ser de menor potencial ofensivo (aquelas cuja pena máxima não ultrapasse 2 anos) ou contravenção penal;

b) ser primário e de bons antecedentes;

c) não ter sido beneficiado por transação penal nos últimos 5 anos.

   A transação penal é oportunizada ao acusado pelo Ministério Público antes da propositura da ação penal púbica incondicionada ou condicionada à representação. Também poderá ser oferecida a transação penal pelo querelante, antes da propositura da ação penal privada, ação penal privada personalíssima ou ação penal subsidiária da pública. Em todos os casos, será oferecida ao acusado uma pena restritiva de liberdade e multa. [17]

   Uma vez cumpridas as medidas acordadas em sede de transação penal, extingue-se a punibilidade do agente, o que impossibilita o oferecimento da ação penal.

   Importante frisar que não estão sujeitos à transação penal os crimes enquadrados como violência doméstica e familiar contra a mulher, conforme previsto no artigo 41 da Lei nº 11.340, de 2006 [18].

   De igual monta, tal previsão também se encontra cunhada no Enunciado da Súmula nº 536 do Superior Tribunal de Justiça que prevê que “a suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha” [19] (STJ, Súmula n. 536).

   Por fim, feita essa breve abordagem dos pontos mais relevantes desse modelo inserido na justiça negocial, importante seu enquadramento comparativo ao plea bargain:

O plea bargaining norte-americano e a transação penal partem da premissa segundo a qual é salutar a solução do processo sem o enfrentamento do mérito do conflito de interesses propriamente dito. São muitos os fatores que sugerem tal medida, destacando-se, dentre eles, a celeridade e a não interposição de recurso, já que, ao menos no campo das ideias, há um acordo justo decorrente da livre manifestação dos envolvidos [20] (Couto, 2019; Couto, 2019).

   São notórias as semelhanças entre os institutos, considerando a finalidade de não propositura de ação penal, em virtude do acordo realizado entre o investigado e seu acusador. A questão da aparente celeridade na negociação realizada, associada à benesse de uma pena mais branda ao acusado, também parecem ser características comuns entre a transação penal e o plea bargain.

   Em que pese as semelhanças perceptíveis entre os dois institutos, não se pode obscurecer as suas características confrontantes. Exemplo disso é a restrição da transação penal às infrações de menor potencial ofensivo, ou seja, às contravenções penais e aos crimes com pena inferior a dois anos, conforme artigo 98, I, da CF e artigo 61 da Lei 9.099/ 95. Já o plea bargain, adotado pelo sistema norte-americano, possui uma amplitude de aplicabilidade muito maior, abarcando, inclusive, a aplicação de penas privativas de liberdade gravíssimas.

   Outra questão que diferencia o ordenamento jurídico brasileiro do norte-americano são os tipos de acordo. Enquanto o plea bargain possui um campo amplo de negociação, abrangendo, inclusive, o abrandamento da privação da liberdade do acusado, na transação penal a negociação refere-se apenas à pena restritiva de direito e multa.

   A transação penal consiste, por opção legislativa, na proposta, feita pelo órgão de acusação, de aplicação imediata (isto é, antes da instauração formal do processo) de pena restritiva de direitos ou de multa. Jamais, portanto, implicará a imposição de pena de privação do status libertatis. É medida que substitui o oferecimento da denúncia criminal, evitando que sequer seja iniciada a ação penal tradicionalmente concebida [21] (Campos, 2016, p. 9).

   Por fim, outro ponto distinto é que, no Brasil, o Ministério Público será obrigado a propor a transação penal, após ser confirmada a justa causa e a presença dos requisitos do artigo 76 da Lei 9.099/ 99. Seguindo o mesmo entendimento, Geraldo Prado afirma que “a formulação da proposta de transação penal pelo Ministério Público, quando presentes os requisitos legais, é obrigatória” [22] (Carvalho, 2006, p. 77). Já no sistema norte-americano, o Ministério Público possui liberdade para oferecer a proposta de acordo ou não.

   Outra medida despenalizadora que também se encontra inserida na Lei 9.099/ 95 é a suspensão condicional do processo que também se assemelha à transação penal já apreciada.

   A suspensão condicional do processo é um acordo proposto pelo Ministério Público ao acusado, desde que preenchidos os requisitos previstos no artigo 89 da referida Lei dos Juizados Especiais [23].

   O processo poderá ficar suspenso de 02 a 04 anos e para que ocorra a suspensão condicional da pena será necessário o preenchimento dos requisitos previstos no artigo 77 do Código Penal: não poderá o acusado ser reincidente; a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as circunstâncias deverão autorizar a concessão do benefício; não ser cabível a substituição imediata pela pena restritiva de direitos [24].

   O juiz poderá estabelecer algumas condições ao acusado durante o chamado “período de prova” previsto em lei, como reparar o dano, proibição de frequentar determinados lugares, proibição de ausentar-se da comarca sem autorização, comparecimento mensal em juízo para justificar as atividades ou outras condições, desde que respeitadas as garantias constitucionais do beneficiado.

   Após esmiuçar acerca das principais características da suspensão condicional do processo, importante destacar algumas diferenças existentes, se comparadas ao plea bargain.

   O principal elemento diferenciador dos dois institutos refere-se à confissão. Enquanto no plea bargain a declaração de culpa do acusado é pré-requisito para negociação de sua pena, na suspensão condicional do processo, assim como na transação penal já elucidada, não há necessidade de sua confissão.

   Miguel Reale Júnior, um dos mais respeitáveis juristas brasileiros, assim destaca:

[...] O instituto do plea bargain, previsto para crimes cuja pena máxima é igual ou inferior a quatro anos, tem concorrência com a suspensão condicional do processo aplicável às infrações cuja pena mínima seja igual ou inferior a um ano (art. 89 da Lei 9.099/95), ou seja, tendo por objeto o mesmo universo. No caso da suspensão processual, não há assunção de culpa, assim como na hipótese de transação penal, cabível para infrações com penas de até dois anos. Resta, então, para o instituto do plea bargain, no qual o autor do fato deve confessar o ilícito e assumir responsabilidade, um número diminuto de processos, a demonstrar o desejo de adoção desse instituto mais como forma de alardear a aplicação de um “americanismo”, do que como solução necessária em face de nossa legislação [25] (Reale Júnior, 2019).

   Outra questão a ser enfatizada diz respeito ao que é negociado na proposta de acordo dos institutos despenalizadores. No plea bargain, como já sustentado alhures, o principal ponto a ser acordado é o abrandamento da fixação da pena privativa de liberdade. Já na suspensão condicional do processo e também, como já visto, na transação penal, não se discute privação da liberdade, visto que nestes a negociação está atrelada tão somente à pena restritiva de direitos e multa.

   Ademais, importante ressaltar que o plea bargain, de origem norte-americana, está inserido no sistema jurídico do common law, ao passo que a suspensão condicional do processo e os demais institutos negociais no Brasil, aplica-se o sistema do civil law.

   Outra medida que compõe a justiça negociativa a ser brevemente analisada é a colaboração premiada, que anteriormente era conhecida como delação premiada, sendo introduzida pela Lei nº 12.850 de 2013 [26] e incluída pela Lei nº 13.964 4 de 2019 em seu artigo ª, A [27]. Popularizou-se em razão da Operação Lava-Jato no Brasil em 2014, que visava a apuração de um esquema de lavagem de dinheiro.

   O acordo de colaboração premiada tem o condão de permitir que os investigados recebam benefícios penais ou processuais em troca de informações capazes de identificar outros criminosos, revelar a estrutura e as tarefas da organização, prevenir a ocorrência de novos crimes, recuperar valores e localizar eventuais vítimas [28].

   A colaboração premiada encontra-se pulverizada em diversas legislações, como na Lei dos Crimes Hediondos, Lei de Lavagem de Capitais, Lei de Repressão ao Crime Organizado e outras. Todavia, considerando que a abordagem desse instituto não tem o condão de uma análise mais aprofundada, serão utilizadas apenas as Leis 12.850/13 e 13.964/19 como pilares legislativos.

   Assim como os institutos despenalizadores já abordados, a colaboração premiada é uma modalidade de justiça negocial, sendo um acordo entabulado entre o Ministério Público e o investigado, sujeito à homologação pelo juiz, com a finalidade de que o acusador obtenha provas em qualquer fase da persecução penal.

   A autoridade policial também possui legitimidade jurídica para a realização do acordo com o investigado no bojo do inquérito policial, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal, através de decisão proferida em 2018 pelo ministro Celso de Mello na ADI 5.508 [29]:

   Os preceitos asseguram ao delegado de polícia a legitimidade para a proposição do acordo de colaboração premiada – instrumento de obtenção de prova – na fase de investigação, quando desenvolvida no âmbito do inquérito policial. Sendo a investigação o principal alvo da polícia judiciária, ante a conformação constitucional conferida pelo artigo 144, meios previstos na legislação encontram-se inseridos nas prerrogativas da autoridade policial. Sendo a polícia a única instituição que tem como função principal o dever de investigar, surge paradoxal promover restrição das atribuições previstas em lei. Retirar a possibilidade de utilizar, de forma oportuna e célere, o meio de obtenção de prova denominado colaboração premiada é, na verdade, enfraquecer o sistema de persecução criminal, inobservando-se o princípio da vedação de proteção insuficiente.

   Até mesmo as autoridades responsáveis por firmar o acordo de Colaboração Premiada já foram tema controvertido, solucionado pelo Plenário do STF na ADI 5.508, no ano de 2018, em questionamento aos §§ 2º e do art. da Lei 12.850/2013, que cita o Delegado de polícia como autoridade competente para tal ( STF, ADI nº 5.508).

   Em se tratando da questão atinente ao delegado de polícia ter autorização para entabular o acordo de colaboração premiada, mister registrar que o Ministério Público, além de poder oferecer a denúncia, poderá interferir no acordo firmado, ainda que sem caráter vinculativo, estando sujeito ainda à homologação pelo juiz.

   Passando pelos requisitos para validade da colaboração premiada, destaca-se o HC 127.483/PR in verbis:

O acordo de delação somente será válido se: 1) a declaração de vontade do colaborador for a) resultante de um processo volitivo; b) querida com plena consciência da realidade; c) escolhida com liberdade e d) deliberada sem má-fé; e 2) o seu objeto for lícito, possível, determinado ou determinável [30] (Capez, 2021).

   Assim, repise-se, a declaração do colaborador deve ser voluntária, ou seja, deve estar livre de interesses escusos que afetem a boa-fé exigida no acordo celebrado. Ademais, não pode o Estado realizar promessas ilegais, de forma que iluda o investigado e, por conseguinte, provoque uma confissão não amparada por lei.

   Conforme leciona Fernando Capez, o acordo torna-se prejudicado, caso constatada a má-fé:

Nos casos de acordos de colaboração premiada mediante paga ou promessa de recompensa, o juiz deverá rejeitar o acordo por não preencher requisito subjetivo de validade, ante a presença de elemento capaz de influir na liberdade psicológica do colaborador. A ascensão hierárquica do chefe sobre seu empregado, o colaborador, coloca o conteúdo da colaboração, com o perdão da cártula, em “cheque” [31] (Capez, 2021).

   É necessário, ainda, que dessa colaboração advenha um ou mais dos resultados acerca da identificação dos demais coautores e partícipes da organização criminosa e das infrações penais por eles praticadas, a revelação da estrutura hierárquica e da divisão de tarefas da organização criminosa, a prevenção de infrações penais decorrentes das atividades da organização criminosa, a recuperação total ou parcial do produto ou do proveito das infrações penais praticadas pela organização criminosa, a localização de eventual vítima com a sua integridade física preservada [32].

   O Pacote Anticrime, instituído pela Lei nº 13.964/ 2019 apresentou algumas alterações atinentes à colaboração premiada:

Entre as alterações principais alterações no instituto da colaboração premiada encontram-se: a necessidade de fundamentação pela autoridade pública quando rejeitar a proposta de acordo de colaboração, a expressa vedação à utilização das informações fornecidas pelo proponente quando não celebrado o acordo por iniciativa da autoridade pública, a previsão de nulidade de cláusula de renúncia ao direito de recurso e o mandamento de que o magistrado não interfira diretamente em cláusulas do acordo. Sobre esse último, quando constatado a ilicitude de cláusula do acordo, o mesmo deve ser devolvido para que as partes promovam a sua adequação) [33] (Linhares; Callegari, 2020).

   A colaboração premiada e o plea bargain, embora inseridos no campo da justiça negocial, possuem alguns pontos confrontantes. Além de o primeiro instituto ser sistematizado pelo civil law e o segundo pelo common law, o papel do Ministério Público americano também é um pouco destoante do exercido no Brasil, já que aquele possui ampla discricionariedade acusatória.

   Sobre essa questão, Yue Ma, professor da Faculdade John Jay de Justiça Penal de Nova Iorque, fundamenta:

Os promotores norte-americanos, contudo, são praticamente os únicos a contar com uma discrição demasiadamente ampla e em grande parte livre de controle. (…) A autoridade do promotor norte-americano para tomar decisões quanto à acusação, por outro lado, não está sujeita nem ao reexame judicial, nem à contestação da vítima. O judiciário norte-americano adotou uma abordagem extremamente diferencial em relação à tomada de decisão acusatória [34] (Ma, 2011, p.34).

   E, por derradeiro, analisa-se superficialmente, o acordo de não persecução penal, regulamentado pelo Pacote Anticrime (Lei nº 13.964 de 2019), como mais um instituto negocial aplicado no Brasil com a finalidade de criação da possibilidade de extinção da punibilidade dos investigados em determinadas circunstâncias.

   O acordo de não persecução penal é um instituto de caráter pré-processual proposto pelo Ministério Público ao investigado, podendo também ser proposto por este ao acusador. [35] , em caso de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 anos, desde que atendidos os pressupostos legais do artigo 28-A A [36] do Código de Processo Penal l.

   Rogerio Schietti Cruz, Ministro do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do HC 657.165, definiu o instituto do acordo de não persecução penal da seguinte forma:

[...] uma maneira consensual de alcançar resposta penal mais célere ao comportamento criminoso, por meio da mitigação da obrigatoriedade da ação penal, com inexorável redução das demandas judiciais criminais”. [...]o acordo de não persecução penal não se propõe especificamente a beneficiar o réu, mas sim a Justiça criminal de forma integral, visto que tanto ele quanto o Estado renunciam a direitos ou pretensões em troca de alguma vantagem. O Estado não obtém a condenação penal em troca de antecipação e certeza da resposta punitiva. Já o réu deixa de provar sua inocência, "em troca de evitar o processo, suas cerimônias degradantes e a eventual sujeição a uma pena privativa de liberdade.

   Acerca da natureza jurídica do referido instituto, a Ministra do Superior Tribunal de Justiça, Maria Thereza de Assis Moura, manifestou-se no sentido de defini-la:

[...]negócio jurídico processual que não pode ser imposto por qualquer das partes, deve ser negociado; não atinge terceiros e por isso não pode ser impugnado por terceiros; é personalíssimo e deve exigir autonomia de vontade para sua celebração. [...] O Ministério Público deve se manifestar de maneira fundamentada, se aceita ou não [37] (Escola Paulista da Magistratura, 2020).

   Importante ressaltar que os crimes abarcados pelo Juizado Especial Criminal não estão sujeitos ao acordo de não persecução penal, deixando-se o imbróglio a cargo de outras medidas negociais, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Sobre o tema, destaca-se:

O inciso I do § 2º do art. 28-A do Código de Processo Penal deixa claro que o instituto do acordo de não persecução penal não é aplicado no Juizado Especial Criminal, mesmo porque os benefícios da transação penal e da suspensão condicional do processo são suficientes para atender às demandas atinentes às infrações de menor potencial ofensivo. De mais a mais, as benesses da Lei 9.099/1995 são mais favoráveis ao autor do fato, porquanto não há presunção de culpa nem necessidade de confissão, afastando-se, com isso, a viabilidade do acordo de não persecução penal na Justiça Especial [38] (Milagres; Cristóforo, 2021).

   Nota-se que, diferentemente dos demais institutos, o acordo de não persecução penal tende a ter uma maior rigidez no que tange aos seus requisitos: I- O investigado deve ter confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal; II não ser caso de arquivamento; III- prática de infração penal sem violência ou grave ameaça; IV- o delito tem que ter a pena mínima inferior a 04 (quatro) anos; V- necessidade e suficiência do acordo de não persecução penal para a reprovação e prevenção do crime. [39]

   De modo geral, assim como os institutos já abordados, o acordo de não persecução penal e o plea bargain possuem um objetivo comum: a desnecessidade de enfrentamento de um processo criminal mediante a realização de acordo.

   Pela inteligência da respeitável Mestra em Ciências Criminais pela PUCRS, Fernanda Corrêa Osório, o acordo de não persecução penal “não é um instrumento de plea bargaining, mas se aproxima da diversion - forma de solucionar um caso penal - que impede o processo sem condenação” [40]. (Grifo nosso).

   Em que pese as inquestionáveis semelhanças do plea bargain com o acordo de não persecução penal, seja pelo objetivo de se evitar a morosidade de um processo penal ou a questão da necessidade de declaração de culpa, para a realização do acordo em ambos os institutos, há também importantes questões confrontantes entre eles.

   Talvez a principal discrepância entre os dois institutos seja a questão da barganha a ser negociada. O plea bargain é aplicável tanto na seara cível quanto na penal, abrangendo todo delito que se encontre tipificado em lei, não havendo previsão de pena mínima ou máxima, e, ao final, o acusado será condenado de forma definitiva.

   Já no acordo de não persecução penal são negociadas penas atinentes a delitos cometidos sem violência e grave ameaça, e com a pena mínima inferior a 04 (quatro) anos, dentre outros requisitos. Assim, cumpridas as condições impostas pelo agente ministerial e homologadas pelo juiz, o acusado terá sua punibilidade extinta e não será considerado reincidente. [41]

2.5. CRÍTICAS À APLICAÇÃO DO PLEA BARGAIN NO BRASIL

   É cediço que, numa análise pouco criteriosa, o plea bargain busca um meio mais célere de resolução de conflitos, de modo que desafogue o Poder Judiciário, o que, de fato, aparenta ser uma verdadeira benesse à sociedade. Contudo, é necessário que se descortine o cenário de “vantagens incalculáveis” do instituto em comento e que se aplique um viés mais conservador, uma vez que não se pode ignorar as garantias constitucionais consagradas em nosso ordenamento jurídico brasileiro.

   A bem da verdade, a proposta do plea bargain no Brasil até parece vantajosa, considerando que os conflitos poderiam ser solucionados de forma mais célere, sem a necessidade do enfrentamento processual da forma comumente arrastada, mas não é bem assim, na prática. O que se percebe é que a aplicação do aludido instituto no Brasil denota verdadeiro abandono ao regramento concernente à ação penal, como os princípios da indisponibilidade e da obrigatoriedade. Além disso, relativiza as garantias constitucionais do investigado, como o devido processo legal e a presunção de inocência.

   No ordenamento jurídico brasileiro, muito mais do que um direito, ou um princípio, a presunção de inocência e o devido processo legal são garantias fundamentais e, portanto, irrenunciáveis até mesmo pelo acusado. Tanto é que, mesmo a confissão do réu não importa exoneração do ônus do Ministério Público de provar a sua culpa, sendo, inclusive, dever do magistrado absolver o réu em caso de dúvida quanto à autoria e materialidade do ato delitivo.

   Não se pode por simples lei adaptar o instituto do plea bargain ao nosso ordenamento, pois tratar-se-ia de lei manifestamente inconstitucional. Sua incorporação por meio de emenda à Constituição, de certo, esbarraria em cláusulas pétreas, o que tornaria tarefa deveras complexa adaptar o instituto ao nosso ordenamento tal qual como é nos EUA. Muito provavelmente, tornar-se-ia mais um instituto muito similar ao que já temos vigente na justiça negocial criminal brasileira.

   Outra grande preocupação que se desperta, no que tange à tentativa de importação do plea bargain, é a questão das dificuldades hoje enfrentadas no sistema prisional brasileiro.

   Como é de conhecimento, aplicar o instituto do plea bargain significa promover campanha para confissão de crimes por pessoas que, por receio de uma retaliação, ou pela fragilidade de uma defesa técnica competente, declaram sua culpa em troca de penas mais brandas. Uma vez afastado o devido processo legal, o imbroglio se encerra com a confissão e, por conseguinte, aplica-se a pena privativa de liberdade, gerando, assim, um crescimento ainda maior da população carcerária no Brasil.

   Importante analisar o cenário carcerário brasileiro para melhor compreensão da situação catastrófica atual. Segundo dados estatísticos obtidos pelo SENAPPEN (Secretaria Nacional de Políticas Penais), o custo-médio mensal do preso por Unidade Federativa no Brasil é de R$ 2.978,13 (mês de referência: dezembro/ 2023 [42]), sem considerar os altos custos com as despesas de pessoal no valor total de R$ 1.188,595.912,39 (mês de referência: dezembro/ 2023). Assim, quanto maior a população carcerária, maior será a necessidade de aumentar o número de policiais penais para atender à alta demanda.

   No que toca à população carcerária hoje no Brasil, a quantidade de presos em celas físicas estaduais e federais totaliza 649.592, segundo dados referentes ao 14º ciclo (30/06/2023) obtidos pelo SENAPPEN. Nota-se que há um risco iminente de que, se o instituto voltar a ser discutido e vier a ser implementado no Brasil, esses números poderão ser ainda mais elevados.

   Com a finalidade de possibilitar uma melhor compreensão e reforçar o argumento acerca da difícil aplicação do plea bargain no Brasil, é elementar que se faça uma breve explanação do histórico estatístico da situação carcerária nos Estados Unidos, já que possuem vasta experiência prática da aplicação do referido instituto.

   Nos Estados Unidos, estima-se que cerca de 96% dos casos criminais são decididos por admissão de culpa mediante acordo. Em verdade, se todos esses casos fossem a julgamento, o sistema judicial dos EUA entraria em colapso. Por óbvio, não há mudança estrutural, em temo hábil, que possa comportar um aumento súbito de 96% de casos a serem julgados. Com efeito, seu ordenamento jurídico, atualmente, é totalmente dependente dos institutos da justiça negocial, tais como o plea bargain. Não há, pelo menos num horizonte abreviado, expectativa de mudanças positivas para essa sistemática norte-americana.

Sob o ponto de vista matemático, é totalmente aceitável a afirmação de que o sistema norte-americano entraria em colapso sem o plea bargaining. A conta é muito simples. As pesquisas informam que nada menos do que 96% dos processos norte-americanos são encerrados sem atos cognitivos do Juiz. Por isso, se o sistema norte-americano atual funciona com um pequeno número de julgamentos (cerca de 4%), é evidente que não teria condições de absorver um número tão expressivo de processos a serem julgados [43] (Couto, 2017).

   A situação da alta população carcerária foi, inclusive, abordada no discurso do ex-presidente dos Estados Unidos, Barack Obama, ao ressaltar que “os EUA abrigam 5% da população mundial, mas 25% dos prisioneiros do mundo” [44] (2015). Ou seja, reforça-se a teoria de que a aplicação excessiva de justiça negocial, como no caso do plea bargain, pode ser responsável pelo número tão elevado de prisioneiros.

   A questão também foi tema do filme documentário “A 13ª Emenda”: “um em cada quatro seres humanos com suas mãos nas barras, algemados, estão presos aqui, na terra da liberdade” [45] (Estados Unidos, 2016).

   Esses dados estatísticos estarrecedores revelam, de pronto, a mentalidade substancialmente encarceradora dos norte-americanos. Um fenômeno que tem sua origem fundamentada em interesses que, muito além da simples intolerância ao comportamento delinquente, visam lucro para grandes corporações. Afinal, o sistema carcerário é, verdadeiramente, um negócio nos Estados Unidos da América [46].

   Muito embora os EUA se autointitulem como a “terra da liberdade”, sobretudo após a abolição da escravatura, com o advento da 13ª Emenda à Constituição, aprovada em janeiro de 1865, o próprio dispositivo já trazia expressamente a solução para a súbita perda da grande massa de mão de obra escrava: o trabalho forçado da população carcerária:

Seção 1. Não haverá, nos Estados Unidos ou em qualquer lugar sujeito a sua jurisdição, nem escravidão, nem trabalhos forçados, salvo como punição de um crime pelo qual o réu tenha sido devidamente condenado.
Seção 2. O Congresso terá competência para fazer executar este artigo por meio das leis necessárias [47] (13ª Emenda, 1865).

   Não é por acaso que a população carcerária nos EUA ultrapassa os 2 milhões de pessoas, em sua maioria negros, latinos e pobres. Os afrodescendentes compõem aproximadamente 13% da população dos EUA, já pessoas de origem latina correspondem a 19%. No entanto, as chamadas pessoas de cor (negros e latinos) representam mais de 58% de prisioneiros nos EUA. Trata-se de um fenômeno de hiperencarceramento seletivo.

   O encarceramento seletivo em massa demonstra como todo o sistema da justiça norte-americano encontra-se, ainda, contaminado com suas raízes racistas e severamente corrompido pelos interesses econômicos de grandes corporações.

   Angela Davis, renomada filósofa e grande ativista pelos direitos dos negros e das mulheres, argumentou, em recente palestra no Brasil:

No passado houve quem defendesse a manutenção da escravidão de forma ‘mais humanizada’. Esse argumento não nos faz sentido, mas há os que defendem a reforma do sistema carcerário hoje. A escravidão e o cárcere são instituições de repressão estruturadas no racismo. Abolir o sistema carcerário nos faz pensar a sociedade em que esse sistema de punição emerge e buscar novas formas de justiça. [48]

   Por intermédio de convênios, essas corporações são contratadas pelo governo para projetar, construir e administrar presídios, sendo remuneradas por cada preso e pagando míseros centavos pelas suas horas de trabalho. Com efeito, condições de trabalho flagrantemente análogas à escravidão. Ou seja, quanto mais presos, maior é o lucro.

   Considerando que os congressistas não conseguem se eleger sem o financiamento do empresariado para suas campanhas milionárias, torna-se evidente a cooperação entre o lobby de empresas gestoras de presídios e um processo legiferante tendencioso a manter status quo, essa enorme fábrica de mão de obra análoga à escravidão. É um sistema que se retroalimenta em uma promíscua relação de sobreposição de interesses público privados.

   Além da evidente preponderância da justiça negocial norte-americana, há outro fator que contribui sobremaneira para o hiperencarceramento seletivo. Trata-se da enorme autonomia legislativa que cada ente da federação possui nos EUA. Os estados podem legislar amplamente sobre diversos temas, inclusive, o direito penal. Essa realidade cria espaço para pequenos grupos políticos regionais radicalizarem mais facilmente seus próprios “ordenamentos”. Esse fenômeno poderia ser suavizado, se houvesse o monopólio federal do poder de legislar sobre direito penal e processual penal, tal qual ocorre no ordenamento jurídico brasileiro.

   A exemplo de radicalização, há estados que adotam a chamada “Three-Strikes Law[49] (em tradução livre: “Lei dos três strikes” ou “Lei dos Infratores Habituais”). Trata-se de instituto por meio do qual se facilita, e até mesmo se exige (em alguns casos), a aplicação da pena de prisão perpétua ao indivíduo que for condenado por um delito e já houver sido condenado por um ou dois crimes graves anteriores, não necessariamente da mesma natureza [50].

   Como resultado dessa radicalização legislativa penal, verifica-se, na prática, excessiva severidade das penas, cujo período médio de encarceramento atinge cinco a dez vezes mais, se comparado ao da França ou da Alemanha, por exemplo, em casos da mesma natureza. Estima-se que, nos EUA, cerca de 56% de réus inocentes aceitem o acordo com o Ministério Público, assumindo a culpa, para evitar um longo julgamento, cuja sentença costuma penalizar excessivamente aqueles que recusarem o acordo, como forma de exemplo para os demais.

   Não obstante a mencionada inviabilidade estrutural do nosso sistema carcerário, há que se fazer menção a notória incompatibilidade do instituto do plea bargain com nosso ordenamento.

   Naquele modelo, a assunção de culpa pelo acusado importa renúncia ao processo e julgamento, de modo que a pena é aplicada de imediato, supostamente mais branda, se comparada àquela que o Ministério Público pediria, caso não houvesse acordo e desse início ao processo e julgamento do mérito.

   A pressão indireta para que o investigado opte pelo plea bargain, declarando sua culpa, ainda que inocente, por receio de sofrer uma retaliação, com penas provavelmente mais duras (overcharging) é uma das severas críticas da aplicação do instituto.

   O conceituado jurista Aury Lopes Júnior, em seu brilhante discurso sobre o tema, posicionou-se de forma crítica à aplicação do instituto:

O plea bargaining no processo penal pode se constituir em um perverso intercâmbio, que transforma a acusação em um instrumento de pressão, capaz de gerar autoacusações falsas, testemunhos caluniosos por conveniência, obstrucionismo ou prevaricações sobre a defesa, desigualdade de tratamento e insegurança. O furor negociador da acusação pode levar à perversão burocrática, em que a parte passiva não disposta ao" acordo "vê o processo penal transformar-se em uma complexa e burocrática guerra. Tudo é mais difícil para quem não está disposto ao" negócio "[51] (Lopes Jr., 2019).

   Decerto, a aplicação do plea bargain contribuiria para o agravamento de outro problema já existente: o do hiperencarceramento e suas consequências nefastas, como a violação dos direitos humanos, sujeitando milhares de pessoas a condições de existência sub-humanas nas prisões. Sobre isso, importante registrar que a Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) condenou o Brasil em dez processos por violações a uma série de direitos humanos[52], como pelo massacre do Presídio Doutor José Mário Alves, no estado de Rondônia, entre os anos 2001 e 2002, local da morte de 27 presos[53].

    Dito em outras palavras, como efeito colateral à aplicação do plea bargain, o hiperencarceramento aumentaria o risco de mais revolta dos prisioneiros, a criação de motins, de sorte que potencializaria a criminalidade já consolidada dentro dos estabelecimentos prisionais.

   Verifica-se, portanto, que “importar”, levianamente, institutos negociais como o plea bargain não traduz solução viável para a notória sobrecarga do sistema judiciário brasileiro.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

   Em face de todo o exposto, embora apresente pontos positivos, como a possível celeridade na resolução de conflitos, o plea bargain não parece ser o instituto mais acertado para as questões atuais a serem enfrentadas no Brasil, a começar pela dificuldade de se importar um instituto negocial a qualquer custo, sem o devido cuidado de se observar o conflito sistêmico processual existente entre o Brasil e os Estados Unidos. Em outras palavras, há notável incompatibilidade entre o sistema common law, que se baseia no direito consuetudinário, adotado pelo ordenamento jurídico norte-americano, e o sistema civil law, que se reporta à legislação propriamente dita, aderido pelo ordenamento jurídico brasileiro.

   Mais ainda, necessário o enfrentamento de outros obstáculos, como as consequências da ignorância às garantias constitucionais, o que é bastante preocupante. Por oportuno, importante ressaltar que parte dos parlamentares que votou contra à aplicação do plea bargain no Brasil afirmou que a medida desrespeitava o preceito constitucional da presunção de inocência, previsto na legislação vigente. Desse modo, certo é que tentar passar por cima de barreiras atreladas a direitos irrenunciáveis, como, inclusive, o devido processo legal, é tarefa complexa, considerando que se tratam de cláusulas pétreas caracterizadas por sua natureza de perpetuidade e imutabilidade na Constituição Federal.

   Ademais, mais importante do que discutir projetos altamente inovadores e de (im) possível aplicabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, é tentar solucionar as questões locais e mais urgentes que vão de encontro às consequências do plea bargain. A propósito, outro ponto avesso à adoção do plea bargain no Brasil é a questão da provável potencialização da superlotação populacional nos presídios. Sobre isso, os dados estatísticos do sistema prisional brasileiro aqui apresentados ratificam o caos já enfrentado. Além disso, haveria um comprometimento sobremaneira dos cofres públicos a ser combatido.

   Sob a ótica comparativa da realidade norte-americana versus a brasileira, percebe-se nitidamente que os interesses se divergem. Por trás do incentivo ao plea bargain nos Estados Unidos, há outras questões que ultrapassam a simples intenção de resolução de conflitos de forma célere. Os benefícios percebidos pelas corporações que se incumbem de administrar os presídios americanos, de modo a gerar lucros por cada indivíduo preso submetido a um mascarado regime de trabalho forçado, talvez justifique os aproximados 96% de casos criminais decididos através de acordos. Já no Brasil, as penitenciárias não possuem os mesmos incentivos, ficando toda a logística sob a responsabilidade do Estado.

   Fazer “campanha” para que pessoas, talvez inocentes, declarem a culpa, por receio de serem condenadas com penas maiores, contribuiria para o agravamento do já precário sistema prisional. E, por conseguinte, também afetaria o princípio da dignidade humana, uma vez que colocariam os presos expostos a condições subumanas, com violação de direitos básicos e risco às integridades física e moral.

   O Brasil, com seus institutos negociais aplicados, possui meios suficientes para obter resultados favoráveis, seja no incentivo dado pela colaboração premiada, com benefícios penais e processuais ao investigado, com alcance à identificação de outros criminosos, ou nas demais medidas despenalizadoras, como a transação penal, o acordo de não persecução penal e a suspensão condicional do processo, não se justificando, pois, a aplicação do plea bargain, frente a todos os percalços já sustentados.

   Nessa esteira, conclui-se que os institutos negociais já aplicados no Brasil são, decerto, capazes de estabelecer uma barganha com resultados positivos e menos problemáticos, ao passo que o plea bargain, embora inovador, não parecer ser compatível com a realidade brasileira.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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[1] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. Justiça Penal Negociada. In: Aula do Curso de Pós-graduação em Direito Penal e Criminologia. Professor convidado: Maximo Langer. Porto Alegre: PUCRS, 2023. E-book. Disponível em: https://assets-pucrs-priv.pucrs.br/courses/curso_secao/livro-da-disciplina-justia-penal-negociada_1.pdf?Expires=1712672010&Signature=d0SoJt26ZezqM6qLSf57A3oGEabm2KDJuThSIdGMP9onMQyBUq6nTmBa1qUnhha7cifHszASrBaFfPWkMwaIuJAdoMlZIuK0Njs78lH09heQr050~XCV~z963qGJbfAZRpNbLdfLhBMM315UpJxe2AyyqmnEaQB7n98rcIYO14WGTt4oYICrm-azYOOO7rQ-mALsxe6EUDf9OdJ5AlEh5ZOOxmRJMztEBcmF56PUwmdhUNsXps9jQCkaSc00XYGtahiKE0wPOoaCBkudDflw2Pq4k06rn92V9-5PCTeCcocmUQg70d-ZqFvdy~AtrUaAaJTlCK41~dC3ICaNHv4-6g__&Key-Pair-Id=KRXNHALY2MG34. Acesso em: 10 mar. 2024.

[2] MELO, João Ozorio de. Funcionamento, vantagens e desvantagens do plea bargain nos EUA. [S.l.]: Consultor Jurídico, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-15/funcionamento-vantagens-desvantagens-plea-bargain-eua. Acesso em: 10 mar. 2024.

[3] CHEMIM, Vera. Plea bargaining: a sinalização para a convergência dos sistemas" common law e civil law ". [S.l.]: Migalhas, 2019. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/294885/plea-bargaining-asinalizacao-paraaconvergencia-dos-sistemas--common-lawecivil-law. Acesso em: 17 fev. 2024.

[4] Ibidem.

[5] CAVALHEIRO, Lucas. Plea Bargaining: O que é isto, como é aplicado e como o ordenamento jurídico brasileiro pode implementá-lo? Rio de Janeiro: Jusbrasil, 2019. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/plea-bargainingoqueeisto-comoeaplicadoecomooordenamento-juridico-brasileiro-pode-implementa-lo/667190934. Acesso em: 10 mar. 2024.

[6] GLOECKNER, Ricardo Jacobsen. Plea Bargaining. São Paulo: Tirant Brasil, 1 jan. 2019. Disponível em: https://biblioteca.nubedelectura.com/cloudLibrary/ebook/info/978859477400. Acesso em: 16 fev. 2024.

[7] MASI, Carlo Velho. A plea bargaining no sistema processual penal norte-americano. Porto Alegre: Jusbrasil, 2016. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/a-plea-bargaining-no-sistema-processual-penal-norte-americano/355840123. Acesso em: 18 fev. 2024.

[8] PLEA bargaining: o guia completo. Niterói: Jusbrasil, Síntese Criminal, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/plea-bargainingoguia-completo/1195677358. Acesso em: 19 fev. 2024.

[9] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL, 2023, op. cit.

[10] BRASIL. Câmara dos Deputados. Projeto de Lei nº 882/2019. Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, a Lei nº 8.072, de 2 5 de julho de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, a Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006, a Lei nº 11.671, de 8 de maio de 2008, a Lei nº 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 12.850, de 2 de agosto de 2013, e a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para estabelecer medidas contra a corrupção, o crime organizado e os crimes praticados com grave violência a pessoa. Disponível em: https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/prop_mostrarintegra?codteor=1712088&filename=PL%20882/2019. Acesso em: 21 fev. 2024.

[11] Art. 395-A. [...]

§ 1º São requisitos do acordo de que trata o caput deste artigo:

I – a confissão circunstanciada da prática da infração penal;

II – o requerimento de que a pena privativa de liberdade seja aplicada dentro dos parâmetros legais e considerando as circunstâncias do caso penal, com a sugestão de penas em concreto ao juiz; e III – a expressa manifestação das partes no sentido de dispensar a produção de provas por elas indicadas e de renunciar ao direito de recurso.

[12] BRASIL. Lei nº 13.964 de 24 de dezembro de 2019. Aperfeiçoa a legislação penal e processual penal. Brasília, DF: Presidência da República, 2019. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/lei/L13964.htm. Acesso em: 21 fev. 2024.

[13] ONOFRE, Renato. Proposta de Sérgio Moro é retirada de pacote anticrime, Estadão, Política, São Paulo, 25 fev. 2023. Disponível em: https://exame.com/brasil/em-mais-uma-derrota-plea-bargain-de-moroeretirado-de-pacote-anticr fv. ime/. Acesso em: 10 mar. 2024.

[14] BRASIL. Lei nº 9.099 999, de 26 de setembro de 1995. Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9099.htm. Brasília, DF: Presidência da República, 1995. Acesso em: 22 fev. 2024.

[15] Art. 76. Havendo representação ou tratando-se de crime de ação penal pública incondicionada, não sendo caso de arquivamento, o Ministério Público poderá propor a aplicação imediata de pena restritiva de direitos ou multas, a ser especificada na proposta.

[16] GONÇALVES JR., Carlos Alberto. Você sabe diferenciar transação, suspensão e acordo de não persecução? Sorocaba: Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/voce-sabe-diferenciar-transacao-suspensaoeacordo-de-nao-persecucao/808770082. Acesso em: 22 fev. 2024.

[17] O QUE É E COMO funciona a" Transação Penal "? Florianópolis: Jusbrasil, 2015. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/noticias/o-queee-como-funcionaatransacao-penal/189932811.Acesso em: 22 fev. 2024.

[18] BRASIL. Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006. Cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do § 8º do art. 226 da Constituição Federal, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal; e dá outras providências. Brasília, DF: Presidência da República. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2006/Lei/L11340.htm. Acesso em: 22 fev. 2024.

[19] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Súmula nº 536. A suspensão condicional do processo e a transação penal não se aplicam na hipótese de delitos sujeitos ao rito da Lei Maria da Penha. Brasília/ DF: Superior Tribunal de Justiça, 2015. Disponível em: https://www.stj.jus.br/pub­licacaoinstitucional/index.php/informjurisdata/article/viewFile/3963/4187. Acesso em: 22 fev. 2024.

[20] COUTO, Marco; COUTO, Ana Paula. Temas de Processo Penal. Tirant Brasil, 1 jan. 2019. Disponível em: https://biblioteca.nubedelectura.com/cloudLibrary/ebook/info/9788594773999. Acesso em: 22 fev. 2024.

[21] CAMPOS, Gabriel Silveira de Queirós. Plea Bargaining e Justiça Criminal Consensual: Entre os Ideais de Funcionalidade e Garantismo. [Sl]: Custos Legis, Revista Eletrônica do Ministério Público Federal, 2016, p.9. Disponível em: https://docplayer.com.br/13344432-Plea-bargainingejustica-criminal-consensual-entre-os-ideiais-de-funcionalidadeegarantismo.html. Acesso em: 23 fev. 2024.

[22] CARVALHO, Luís Gustavo Grandinetti Castanho de; PRADO, Geraldo. Lei dos juizados especiais criminais comentada e anotada. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2006, p. 77.

[23] Art. 89. Nos crimes em que a pena mínima cominada for igual ou inferior a um ano, abrangidas ou não por esta Lei, o Ministério Público, ao oferecer a denúncia, poderá propor a suspensão do processo, por dois a quatro anos, desde que o acusado não esteja sendo processado ou não tenha sido condenado por outro crime, presentes os demais requisitos que autorizariam a suspensão condicional da pena.

[24] BRASIL. Decreto-Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940. Código Penal. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Decreto-Lei/Del2848.htm. Brasília, DF: Presidência da República. Acesso em: 11 mar. 2023.

[25] REALE JÚNIOR, Miguel. Justiça negocial e o vazio do Projeto Anticrime. Boletim. Publicação do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais, São Paulo, ano 27, n.318, edição especial, maio, 2019. Disponível em: https://www.mpsp.mp.br/portal/page/portal/documentacao_e_divulgacao/doc_biblioteca/bibli_servicos_produtos/bibli_boletim/bibli_bol_2006/Boletim-IBCCRIM_n.318.pdf. Acesso em: 25 fev. 2024..

[26] BRASIL. Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013. Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal); revoga a Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995; e dá outras providências. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2013/lei/l12850.htm. Acesso em: 11 mar. 2023.

[27] Art. 3º- A. O acordo de colaboração premiada é negócio jurídico processual e meio de obtenção de prova, que pressupõe utilidade e interesse públicos.

[28] BRASIL, Superior Tribunal de Justiça. Colaboração premiada: os entendimentos mais recentes sobre o acordo entre Estado e investigado. Brasília, DF, 2022. Disponível em: https://www.stj.jus.br/sites/portalp/Paginas/Comunicacao/Noticias/2022/04122022-Colaboracao-premiada-os-entendimentos-mais-recentes-sobreoacordo-entre-Estadoeinvestigado.aspx . Acesso em: 26 fev. 2024.

[29] BRASIL. Supremo Tribunal Federal. ADI nº 5.508. Portal do STF, Brasília, DF, 2018. Disponível em: https://www.stf.jus.br/arquivo/cms/noticiaNoticiaStf/anexo/ ADI5.508 DFVotodoMin.CelsodeMello.pdf. Acesso em: 26 fev. 2024.

[30] CAPEZ, Fernando. Colaboração premiada (e remunerada). São Paulo: Consultor Jurídico, 2021. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2021-mai-13/fernando-capez-colaboracao-premiada-remunerada/#:~:text=A%20colabora%C3%A7%C3%A3o%20premiada%20%C3%A9%20um,e%20para%20o%20processo%20criminal%22. Acesso em: 26 fev. 2024.

[31] Ibidem

[32] MACHADO, Fernanda Pereira. Requisitos para a colaboração premiada. [S.l.]: Migalhas de Peso, 2020. Disponível em: https://www.migalhas.com.br/depeso/331332/requisitos-paraacolaboracao-premiada. Acesso em: 26 fev. 2024.

[33] SOUTO, Rafael. Análise das alterações trazidas pela Lei 13.964/19 no tocante a colaboração premiada como meio de prova lícita ou ilícita. Vitória da Conquista, BA: Jusbrasil, 2020. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/analise-das-alteracoes-trazidas-pela-lei-13964-19-no-tocanteacolaboracao-premiada-como-meio-de-prova-licita-ou-ilicita/856417859 . Acesso em: 26 fev. 2024.

[34] MA, Yue. Explorando as origens da ação penal pública na Europa e nos Estados Unidos. Tradução: Adauto Villela. Revisão e Adaptação: Bruno Amaral Machado. MODELOS DE MINISTÉRIO PÚBLICO. Revista do CNMP, n. 1. Brasília, CNMP, 2011. p. 34.

[35] CAPRIOLLI, Rodrigo Cirano Silva. Acordo de não persecução penal (ANPP). [S.l.]: DireitoNet, 2020. Disponível em: https://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/11892/Acordo-de-nao-persecucao-penal-ANPP. Acesso em: 27 fev. 2024.

[36] Art. 28-A . Não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime, mediante as seguintes condições ajustadas cumulativa e alternativamente:

I - reparar o dano ou restituir a coisa à vítima, exceto na impossibilidade de fazê-lo;

II - renunciar voluntariamente a bens e direitos indicados pelo Ministério Público como instrumentos, produto ou proveito do crime.

III - prestar serviço à comunidade ou a entidades públicas por período correspondente à pena mínima cominada ao delito diminuída de um a dois terços, em local a ser indicado pelo juízo da execução, na forma do art. 46 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940.

IV - pagar prestação pecuniária, a ser estipulada nos termos do art. 45 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 ( Código Penal), a entidade pública ou de interesse social, a ser indicada pelo juízo da execução, que tenha, preferencialmente, como função proteger bens jurídicos iguais ou semelhantes aos aparentemente lesados pelo delito; ou

V - cumprir, por prazo determinado, outra condição indicada pelo Ministério Público, desde que proporcional e compatível com a infração penal imputada.

[37] ESCOLA PAULISTA DA MAGISTRATURA. Acordo de não persecução penal, prisão e colaboração premiada são debatidos em curso da EPM. Curso Experiências na aplicação do Pacote Anticrime (provas e cadeia de custódia, justiça negociada e prisão) e júri virtual. São Paulo, 2020. Disponível em: https://epm.tjsp.jus.br/Noticias/Noticia/62340. Acesso em: 27 fev. 2024.

[38] MILAGRES, Marcelo de Oliveira; CRISTÓFORO, Pablo Gran. Juizado especial criminal. 1. ed. Indaiatuba: Foco, 2021. E-book. Disponível em: https://plataforma.bvirtual.com.br. Acesso em: 22 fev. 2024.

[39] AGUERO, Willian Martins. Institutos Despenalizadores. [S.l.]: Jusbrasil, 2021. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/institutos-despenalizadores/1259206978. Acesso em: 27 fev. 2024.

[40] PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GRANDE DO SUL. Justiça Penal Negociada. In: Aula do Curso de Pós-graduação em Direito Penal e Criminologia. Professora Fernanda Corrêa Osório, Rio Grande do Sul, 2023. E-book. Disponível em: https://salavirtual.pucrs.br/material/102546/fernanda-corra-osorio-aula-3.pdf. Acesso em: 10 mar. 2024.

[41] BORGES, Luana Marques. Acordo de Não Persecução Penal e “Plea Bargain” são a mesma coisa? [S.l.]: Jusbrasil, 2023. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/acordo-de-nao-persecucao-penaleplea-bargain-saoamesma-coisa/1835054153. Acesso em: 27 fev. 2024.

[42] BRASIL. Secretaria Nacional de Políticas Penais. Dados Estatísticos do Sistema Penitenciário. Sisdepen: Estatísticas Penitenciárias. Disponível em: https://www.gov.br/senappen/pt-br/servicos/sisdepen. Acesso em: 28 fev. 2024.

[43] COUTO, Marco José Mattos. Devido Processo Legal X Due Process of Law (Transação Penal x Plea Bargaining). Revista da Faculdade de Direito de São Bernardo do Campo, [S. l.], v. 23, n. 1, 2017. Disponível em: https://revistas.direitosbc.br/fdsbc/article/view/883. Acesso em: 27 fev. 2024.

[44] OBAMA pede reforma do sistema penal dos EUA: “injusto”. Globo, [S.l.], 2015. Disponível em: https://g1.globo.com/mundo/noticia/2015/10/obama-pede-reforma-do-sistema-penal-dos-eua-injusto.html. Acesso em: 28 fev. 2024.

[45] A DÉCIMA Terceira Emenda. Direção: Ava DuVernay. Produção: Howard Barish, Ava DuVernay e Spencer Averick. Estados Unidos: Netflix, 2016. DVD (140min).

[46] SILVA, Nicole Mitchell Ribeiro. O Trabalho nas Prisões dos EUA: “Revista do Ministério Público do Rio de Janeiro nº 70, Rio de Janeiro, 2018. É um Sistema de Justiça, É um Negócio”. Disponível em: https://www.mprj.mp.br/documents/20184/1183784/Nicole_Mitchell_Ribeiro_da_Silva.pdf. Acesso em: 28 fev. 2024.

[47] DÉCIMA Terceira Emenda à Constituição dos Estados Unidos. In: WIKIPÉDIA: a enciclopédia livre. [San Francisco, CA: Wikimedia Foundation, 2023]. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/D%C3%A9cima_Terceira_Emenda_%C3%A0_Constitui%C3%A7%C3%A3o_dos_Estados_Unidos . Acesso em: 28 fev. 2024.

[48] IZAAL, Renata. Angela Davis: ‘Prisões são onde o patriarcado branco coloca os corpos com os quais não quer lidar’. O Globo, Rio de Janeiro, 2023. Disponível em: https://oglobo.globo.com/cultura/livros/noticia/2023/07/06/angela-davis-prisoes-sao-ondeopatriarcado-branco-coloca-os-corpos-com-os-quais-nao-quer-lidar.ghtml. Acesso em: 01 mar 2024.

[49] LEI dos três strikes. In: WIKIPÉDIA: a enciclopédia lvre. [San Francisco, CA: Wikimedia Foundation, 2024. Disponível em: https://en.wikipedia.org/wiki/Three-strikes_law. Acesso em: 28 fev. 2024.

[50] CALLEGARI, André Luis. A injustiça do modelo americano de plea bargain. Revista Consultor Jurídico, São Paulo, 2019. Disponível em: https://www.conjur.com.br/2019-jan-10/andre-callegari-injustica-modelo-americano-plea-bargain/. Acesso em: 28 fev. 2024.

[51] LOPES JR., Aury Celso Lima. Adoção do plea bargaining no projeto" anticrime ": remédio ou veneno? Revista Consultor Jurídico, São Paulo, fev. 2019. Disponível em: https://repositorio.pucrs.br/dspace/bitstream/10923/17565/2/Adocao_do_plea_bargaining_no_projeto_anticrime_remedio_ou_veneno.pdf. Acesso em: 28 fev. 2024.

[52] CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CNJ recomenda a tribunais seguir decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Disponível em: https://www.cnj.jus.br/cnj-recomendaatribunais-seguir-decisoes-da-corte-interamericana-de-direitos-humanos/. Acesso em: 13 mar. 2024.

[53] ZAKSZESKI, Stenio Marcio Kwiatkowski. Hiperencarceramento e Direitos Humanos. Orientador: André Leonardo Copetti Santos. 2020. 95 páginas. Dissertação ao Curso de Mestrado em Direitos Humanos da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul – UNIJUÍ . 2020. Disponível em: https://sucupira.capes.gov.br/sucupira/public/consultas/coleta/trabalhoConclusao/viewTrabalhoConclusao.jsf?popup=true&id_trabalho=10459033. Acesso em: 13 mar. 2024.

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