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24 de Maio de 2024

Análise do Ensino Jurídico

fatores da precariedade e índices qualificadores do ensino jurídico brasileiro

há 3 anos

1 TEMA

Análise Do Ensino Jurídico: fatores da precariedade e índices qualificadores do ensino jurídico brasileiro.

2 DELIMITAÇÃO DO TEMA

O trabalho visa explorar quais os fatores que contribuíram para a precariedade do ensino jurídico analisando os indicadores de qualidade, o processo de avaliação ENADE (Exame Nacional de Desempenho de Estudantes), exame de ordem e o selo OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) recomenda.

3 PROBLEMA

· Quais os motivos da precariedade do ensino jurídico?

· Quais o órgão governamental responsável por garantir a qualidade da educação no Brasil?

· Diante dos problemas evidenciados em cursos de Direito, qual o posicionamento da Ordem dos Advogados do Brasil?

· Observa-se quais medidas em prol da conservação da eficácia do ensino jurídico?

4 HIPÓTESE

A fim de preservar a qualidade das instituições de ensino jurídico, deve-se manter as faculdades com má avaliações sob vistoria do MEC e se possível, fechar os cursos dessas até que correções propostas pelo Ministério sejam cumpridas. Dessa forma, o Estado tem a possibilidade de controlar a qualidade, objetivando manter as vagas dos discentes, e sustentar o alto padrão do sistema jurídico brasileiro.

Em conformidade com essas medidas, as universidades necessitam focar o ensino no aprimoramento dos cidadãos, ou seja, abandonar a visão positivista e tradicional do Direito, herdada dos antepassados. A partir disso, o processo ensino e aprendizagem será mais proveitoso para todos.

5 OBJETIVOS

5.1 Geral/ gerais

Analisar e compreender os fatores que contribuem para a precariedade do ensino jurídico nas faculdades, particulares e públicas, brasileiras bem como, a influência da péssima qualidade em ensino no surgimento de operadores do direito inábeis em suas searas de atuação.

5.2 Específicos

Por meio, dos objetivos gerais:

· Identificar o papel estatal na educação;

· Analisar o cumprimento dos artigos constitucionais referentes à educação;

· Estudar o engajamento dos discentes e docentes no âmbito das instituições de ensino superior;

· Explorar os motivos da mercantilização do ensino e suas consequências;

· Averiguar a eficácia das medidas de controle de qualidade, das faculdades, realizadas pelo Estado;

· Ponderar sobre a função do MEC, ENADE e da OAB quanto observadores das condições de ensino nas instituições de ensino jurídico;

· Constatar a relevância de uma educação de qualidade na formação de militantes jurídicos.

6 JUSTIFICATIVA

O curso de Direito foi estabelecido no Brasil por meio de uma lei em 1827[1] nas cidades de Olinda e São Paulo em um ambiente em que havia a ausência de profissionais qualificados à docência e o desinteresse alarmante das pessoas pelas faculdades de Direito. Em decorrência dessas dificuldades na implementação do curso no país, os profissionais formados nessas academias obtiveram aprovações sem méritos. Isso, foi somente o início da precarização do ensino jurídico atual.

Diante desse processo, o curso jurídico foi sofrendo mudanças técnicas na grade curricular que visavam a aprimorar o direito brasileiro. Rui Barbosa reiterou a importância da reforma:

Apresentou a educação como uma questão de vida ou morte para o país, buscando com a reforma (...) reorganizar totalmente o programa escolar brasileiro, adaptando-o à nova realidade mundial[2].

Posteriormente, com uma nova reforma chamada Benjamin Constant[3], tornou-se possível a abertura de novos cursos jurídicos em diversas universidades brasileiras. Até 1930, 15 universidades federais já haviam criado o seu próprio curso independente de Ensino Jurídico e o número não para de ascender.

Isso fez com que o Brasil seja, atualmente, o país com o maior número de faculdades de direito em todo o mundo, em 2012 possuindo 1.153 cursos jurídicos de nível superior e em 2018, 950 de acordo com o Ministério da Educação (MEC) [5]. A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) critica arduamente essa “conquista” brasileira de estar em primeiro lugar no ranking de possuidor de cursos de direito, pois alega que a quantidade pode estar interferindo na qualidade do ensino, como demonstra a avaliação do presidente do Conselho Federal da entidade durante o triênio 2004/2007, Roberto Busato:

[...]esse número exagerado de cursos jurídicos em funcionamento, muitos sem qualquer condição de funcionamento ou sem as condições mínimas de qualidade exigidas, se reflete [...] nos exames de Ordem [...], hoje com reprovação média de 70%. Exatamente por esse motivo, Busato defende, veementemente, a manutenção do exame como forma de atestar a capacidade e aprendizado dos bacharéis em Direito[6].

Isto os preocupa já que, no futuro quais tipos de profissionais estarão no mercado? O sistema judiciário brasileiro tem que manter um alto padrão de qualidade em prol de uma justiça mais eficaz. Em vista disso, a OAB se posiciona contra a mercantilização do ensino jurídico[7].

Com isso, este estudo visa averiguar as influências desses fatores citados anteriormente na qualidade do ensino superior jurídico brasileiro. Possibilitando assim, uma compreensão ampla do sistema educacional superior aliado com a economia privada além de, possíveis influências negativas dessa aliança.

7 REFERENCIAL TEÓRICO

A educação é um artifício indubitavelmente essencial para o desenvolvimento social e econômico de uma sociedade. Defendida na constituição, onde, também, consta a garantia de qualidade dessa, a educação vai além do ensino, do papel do professor, ela depende de uma conjuntura de fatores:

Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.

Art. 206 (*) O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: [...] VII - garantia de padrão de qualidade[8].

Entre esses quesitos para o bom funcionamento do sistema educacional, encontra-se o papel do Estado em fornecer investimentos às instituições públicas de ensino que diariamente atendem milhares de jovens, futuros contribuintes diplomados do Brasil:

Art. 211 (*) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1.º A União organizará e financiará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, e prestará assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para o desenvolvimento de seus sistemas de ensino e o atendimento prioritário à escolaridade obrigatória.

O “patrocínio” estatal na educação brasileira enfrenta obstáculos acarretando no atraso da remuneração dos professores e, consequentemente, sendo um dos motivos das greves realizadas pelos profissionais da educação[9].

Além do engajamento dos docentes, o bom desempenho do curso também depende dos alunos. Estes carregam a tarefa de valorizar a instituição que ocupam e a graduação que cursam. Isso preocupa o professor piauiense José Augusto Paz Ximenes Furtado que em seu livro “O Professor, o aluno e o estudo do direito: um olhar crítico sobre o ensino-aprendizagem jurídico” afirma:

As Faculdades de Direito não formam o discente preocupadas com a realização conjunta das três dimensões constitucionais, objetivos da educação em geral. A única dimensão objetivada, [...] é [...] a profissional. [...] estamos deixando de formar o aluno do ensino jurídico para a pluralidade, para a diversidade, para a complexidade, simplesmente porque desconectado com a realidade, unilateral e conservador, irreal e excessivamente teórico, é o modelo predominantemente adotado por nós[10].

O autor assim, como o papel do aluno, ele critica o papel dos professores preocupados somente com o título de docente. Dessa maneira, visa um flagrante improviso no preparo para a docência no caso do Curso de Direito, deixando evidente sua opinião a respeito da desvalorização da profissão destinada ao ato de ensinar e sobre o desmerecimento de alguns em posse do título de professor de uma Faculdade de Direito:

Em geral, o professor vem de outras profissões jurídicas, ou com elas divide a docência superior, sendo que esta última, com acentuada frequência, termina por ocupa uma secundária, menor, servindo, na realidade, de status, como meio de projeção social. Muitos dizem que ensinam porque isso lhes dá maior visibilidade profissional como advogados, juízes, promotores de justiça, e por aí vai.

Isso decorre da mercantilização do ensino, evidenciada no texto “A universidade brasileira num contexto globalizado de mercantilização do ensino superior: colleges vs. Vikings” do autor Naomar de Almeida Filho, em que deixa a desejar no ensino adequado e caracteriza-se por ser um sistema preocupado, primeiramente, com o retorno financeiro. Fato, esse, dificulta a formação de profissionais, servidores sociais competentes e acarreta na depreciação das instituições por parte dos alunos pois, estes não presenciam um meio dedicado a explicar o que realmente significa o estudo do Direito como José Furtado esclarece:

No meio discente, nós encontramos os mais diversos perfis de alunos. Muitos deles, infelizmente, não compreendem o que significa o estudo do Direito. Não compreendem o quanto essa escolha, depois concretizada em qualquer das profissões que tal estudo oferece, afeta a vida das pessoas, o seu patrimônio, a sua liberdade. Acham que estudar o Direito resume-se em decorar leis e acompanhar jurisprudências dos tribunais pátrios. São excessivamente dogmáticos, exegéticos.

Acerca da aliança do ensino com a economia, Naomar Filho ressalta a corrupção corporativa, decorrente de crises financeiras, das instituições de ensino e o rompimento da ética acadêmica nesse padrão de universidades-negócio:

Como resposta a ajustes institucionais e crises financeiras internas, universidades e instituições de conhecimento estabelecidas nos países industrializados do Hemisfério Norte começaram a considerar a educação como um mercado e o ensino superior como uma mercadoria (Bok, 2003). Esta tendência parece ter evoluído para um novo modelo institucional: a universidade-corporativa. Principalmente dedicada à formação em gestão, finanças, engenharia, serviços e sistemas de informação, este modelo apresenta duas variantes: uma, a universidade definida como centro de ensino superior em uma dada empresa, e outra, resultante da constituição de uma instituição acadêmica como empresa comercial. Em ambos os casos, a universidade seria organizada e operada como negócio, para promover e facilitar negócios, muitas vezes submetendo o ethos universitário, a ética acadêmica, a integridade da pesquisa e os valores educacionais a processos mercantilistas que, no limite, Washburn (2005) caracterizou como “corporate corruption” na universidade contemporânea[11].

Contudo, o Governo ainda contém maneiras de averiguar a qualidade das universidades, públicas e particulares, em prol de manter o padrão de qualidade na educação defendida na constituição no Art. 206 inciso VII. Para isso, o Estado conta com os serviços do Ministério da Educação (MEC) que apresenta as seguintes competências: política nacional de educação; educação infantil; educação em geral, compreendendo ensino fundamental, ensino médio, ensino superior, ensino de jovens e adultos, educação profissional, educação especial e educação a distância, exceto ensino militar; avaliação, informação e pesquisa educacional; pesquisa e extensão universitária; e magistério[12].

[...] o MEC é o órgão que possui a real legitimidade do Estado para a promoção da educação como um bem público, em todas as áreas. Esta tutela é realizada por meio da regulação viabilizada pelo SINAES – Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (vigente desde 2004). A OAB não detém tal competência, sendo responsável por promover um exame técnico-profissional para admissão ao órgão de classe e, além disso, apenas colaborar com o MEC no seu processo de avaliação educacional. Ocorre que, na prática, os dados resultantes do exame acabam sendo também utilizados para verificar a qualidade do ensino ofertado pelas IES – Instituições de Educação Superior (Faculdades, Centro Universitários e Universidades), sendo promovido um verdadeiro ranqueamento dos cursos. Esta realidade não é ruim. Por meio da avaliação promovida pelo SINAES é possível ver progresso, principalmente eixo de avaliação denominado como ENADE[13].

Sabendo que, o reconhecimento do curso é uma condição necessária para a validade nacional dos diplomas, e que as manifestações da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) são consideradas, as instituições estão cada vez mais interessadas em adquirir o selo OAB recomenda[14]. Esta condecoração da ordem, visa controlar e acompanhar a qualidade do ensino jurídico brasileiro.

Com a finalidade de obter esse selo as faculdades devem contar com a participação de no mínimo 20 alunos no Exame da Ordem e no ENADE esse quesito tem peso 1. Todas as faculdades que obtiverem conceitos acima de 7, em escala de 0 a 10, recebem o Selo da OAB[15].

Entretanto, apesar de inúmeras avaliações tanto para a abertura do curso quanto durante a ocorrência de tal, ainda existem faculdades com péssimas avaliações em funcionamento. Isso pode ocorrer pelo descaso estudantil ou dos professores, dentre outros fatores.

Instituições com um bom projeto pedagógico, quadro docente qualificado, boa infraestrutura, recebiam avaliação entre conceito A e B nesses itens, e na avaliação dos discentes, feita através do Exame Nacional, os resultados surpreendiam, com conceitos D ou E, sendo que tal situação em muitos casos, se repetiu por 3 ou 4 anos seguidos. [...] tal situação, no trabalho docente, estava na falta de comprometimento dos alunos concluintes, com os resultados aferidos. Em princípio, a avaliação baixa dos acadêmicos, nenhum prejuízo trazia para eles. Esqueciam-se os alunos, que o mercado passaria a fazer uma seleção mais rígida, levando em conta a credibilidade da Instituição, em razão da nota dos seus formandos. [...] formandos passaram a sofrer as consequëncias do ato impensado, de zerarem a prova do MEC, como ocorreu muitas vezes, pensando que estavam se vingando da Faculdade ou Universidade, por algum mal estar ou mágua acumulada no decorrer dos 5 anos de estudo, voltando-se contra eles mesmos, os efeitos da avaliação[17].

A OAB, lamentando a situação do ensino e aflita com o resultado dessas más avaliações no quadro profissional jurídico, se aliou ao MEC para elaborar medidas corretivas à situação. O ponto principal disso, no ponto de vista do jurista Claudio Lamachia, é o encerramento da mercantilização do ensino jurídico.

Pelos termos do acordo, a OAB e o MEC formarão grupo de trabalho para atuar com vistas aos seguintes objetivos: o estabelecimento de nova política regulatória para o ensino jurídico; a definição de critérios para a autorização, o reconhecimento e renovação de reconhecimento de cursos de Direito; a identificação periódica da demanda quantitativa e qualitativa de profissionais do Direito; identificação periódica da capacidade instalada de campo de prática para a realização de estágios supervisionados; a definição de critérios para acompanhamento e avaliação do atendimento à demanda social para fins de manutenção da quantidade de vagas e do próprio curso; a definição de diretrizes para avaliação do resultado de aprendizagem dos estudantes; e a definição de diretrizes para a elaboração do instrumento de avaliação dos cursos de Direito[18].

Isto posto, torna-se evidente a relevância da Educação na prática judiciária. Os filósofos reconhecem essa contribuição educacional na melhoria da sociedade e, por isso, é de suma importância citá-los.

O pensador prussiano, Immanuel Kant presumia que a educação se diferencia do treinamento no sentido de que o primeiro envolve pensamento, e o outro não. Além de ensinar a razão, era de importância central para ele que fosse desenvolvido o caráter e o ensino das máximas morais. Kant era um grande apoiador do ensino público e aprender ao fazer[20]. Levando-se em conta o que foi observado, detém-se o conhecimento da magnitude do sistema pedagógico jurídico e a seriedade da manutenção de instituições educativas de alto padrão.


[1] Lei/27 | Lei de 11 de agosto de 1827. Disponível em: <https://presrepublica.jusbrasil.com.br/legislacao/104062/lei-27>. Acesso em: 12 jul. 2018.

[2] MACHADO, Maria Cristina Gomes; SILVA, Josie Agatha Parrilha. “Os Projetos de Reforma da Escola Pública Propostos no Brasil entre 1870 e 1880”, pág. 200. Maringá: Revista HISTEDBR, 2007. Disponível em: <http://www.histedbr.fe.unicamp.br/revista/edicoes/25/doc01_25.pdf>. Acesso em: 12 jul. 2018.

[3] DECRETO N. 981 - DE 8 DE NOVEMBRO DE 1890. Disponível em: <http://www.histedbr.fe.unicamp.br/navegando/fontes_escritas/4_1a_Republica/decreto%20981-1890%20refo.... Acesso em: 12 jul. 2018.

[4] Disponível em: <https://www.provadaordem.com.br/blog/post/87-oab-divulga-estudo-estatistico-com-resultados-das-nove-.... Acesso em: 13 jul. 2018.

[5] Instituições de Educação Superior e Cursos Cadastrados. Disponível em: . Acesso em: 12 jul. 2018.

[6] OAB: Brasil tem quase mil cursos jurídicos com aval do MEC. Disponível em: <https://www.direitonet.com.br/noticias/exibir/9096/OAB-Brasil-tem-quase-mil-cursos-juridicos-com-ava.... Acesso em: 12 jul. 2018.

[7] Britto diz que Exame unificado porá fim à mercantilização do ensino jurídico. Disponível em: <https://www.oabpr.org.br/britto-diz-que-exame-unificado-pora-fimamercantilizacao-do-ensino-juridic.... Acesso: 12 jul. 2018.

[8] BRASIL. Constituição (1988). Constituição da Republica Federativa do Brasil. Brasília, DF, Senado,

1998.

[9] Professores de seis estados estão em greve no país. Disponível em: <http://g1.globo.com/educacao/noticia/2011/06/professores-de-seis-estados-estao-em-greve-no-pais.html.... Acesso em: 13 jul. 2018.

[10] Furtado, José Augusto Paz Ximenes. O professor, o aluno, e o estudo do direito: um olhar crítico sobre o ensino-aprendizagem jurídico. Teresina: Dinâmica Jurídica, 2015.

[11] FILHO, N. A. A universidade brasileira num contexto globalizado de mercantilização do ensino superior: colleges vs. Vikings. Revista Lusófona de Educação, Campo Grande, Lisboa, v. 32, 2016.

[12] Ministério da Educação (MEC). Disponível em: <https://pt.wikipedia.org/wiki/Ministério_da_Educação_(Brasil) >. Acesso em: 13 jul. 2018.

[13] DOTTA, Alexandre Godoy; FILHO, Valter Fernandes da Cunha. A QUALIDADE DO ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: O PROCESSO DE AVALIAÇÃO ENADE, EXAME DE ORDEM E O SELO OAB RECOMENDA. 2014. Disponível em: <http://revistas.unibrasil.com.br/cadernosdireito/index.php/direito/article/view/473/781>. Acesso em: 13 jul. 2018.

[14] Autorizacao de 28 novos cursos pode gerar abertura de 3 mil vagas. Disponível em: <http://portal.mec.gov.br/component/tags/tag/31886 >. Acesso em: 13 jul. 2018.

[15] O que o Selo da OAB diz sobre as universidades. Disponível em: <https://www.saraivaaprova.com.br/o-queoselo-da-oab-diz-sobre-as-universidades/>. Acesso em: 13 jul. 2018.

[16] Disponível em: <http://www.tribunafeirense.com.br/noticias/11613/oab-entrega-selo-de-qualidade-para-11-cursos-na-bah.... Acesso em: 13 jul. 2018.

[17] PEREIRA, C. B. Uma reflexão sobre o ensino jurídico, sua eficiência e o exame da OAB. Disponível em: <https://jus.com.br/artigos/6476/uma-reflexao-sobreoensino-jurídico-sua-eficienciaeo-exame-da-oab.... Acesso em: 13 jul. 2018.

[18] OAB assina acordo com o MEC para nova política regulatória para ensino jurídico no País. Disponível em: <https://oab-rs.jusbrasil.com.br/noticias/100412908/oab-assina-acordo-comomec-para-nova-política-re.... Acesso em: 13 jul. 2018.

[19] Disponível em: <http://www.amodireito.com.br/2015/08/conselho-nacional-de-educacao-analisa.html>. Acesso em: 13 jul. 2018.

[20] Filosofia da Educação. Disponível em: < https://pt.wikipedia.org/wiki/Filosofia_da_educação#cite_note-3>. Acesso em: 13 jul. 2018.

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