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28 de Maio de 2024

Análise dos artigos 39 e 51 da lei 8.078/90 - CDC

Um diálogo a respeito das práticas e cláusulas abusivas.

Publicado por Carlos Rocha
ano passado

INTRODUÇÃO

 O Código de Defesa do Consumidor apresenta uma série de normas para assegurar que as relações de consumo sejam justas e não prejudiciais aos cidadãos. Visando suprir as demandas dos consumidores, respeitando a sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida e, por fim, a transparência e harmonia das relações de consumo.

 Não se trata apenas de um manual de regras. As leis que regem as relações entre os fornecedores e consumidores devem ir ao encontro da harmonização dos interesses nas relações de consumo, baseando-se no equilíbrio. Elas devem ser pautadas no respeito mútuo e no bom senso. Neste trabalho nos propomos a fazer uma análise objetiva de dois importantes artigos do CDC, sendo eles o artigo 39 e 51, que trazem em sua redação um rol de ações e condutas que são consideradas práticas abusivas.


ARTIGO 39 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
I- condicionar o fornecimento de produto ou de serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quantitativos;
II- recusar atendimento às demandas dos consumidores, na exata medida de suas disponibilidades de estoque, e, ainda, de conformidade com os usos e costumes;
III- enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;
IV- prevalecer-se da fraqueza ou ignorância do consumidor, tendo em vista sua idade, saúde, conhecimento ou condição social, para impingir-lhe seus produtos ou serviços;
V- exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva;
VI- executar serviços sem a prévia elaboração de orçamento e autorização expressa do consumidor, ressalvadas as decorrentes de práticas anteriores entre as partes;
VII- repassar informação depreciativa, referente a ato praticado pelo consumidor no exercício de seus direitos;
VIII- colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes ou, se normas específicas não existirem, pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);
IX- deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério; (Revogado)
X- recusar a venda de bens ou a prestação de serviços, diretamente a quem se disponha a adquiri-los mediante pronto pagamento, ressalvados os casos de intermediação regulados em leis especiais; (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XI- (Vetado).
XII- elevar sem justa causa o preço de produtos ou serviços. (Incluído pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)
XIII- Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999
XIV- deixar de estipular prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixar a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. (Incluído pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
XV- aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido. (Incluído pela Lei nº 9.870, de 23.11.1999)
XVI- permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. (Incluído pela Lei nº 13.425, de 2017)
Parágrafo único. Os serviços prestados e os produtos remetidos ou entregues ao consumidor, na hipótese prevista no inciso III, equiparam-se às amostras grátis, inexistindo obrigação de pagamento.


 O caput do artigo 39 deixa claro que se trata de um rol exemplificativo e não taxativo, pois existem várias outras condutas que são consideradas abusivas mesmo sem estarem elencadas no referido artigo.

 O inciso I deste artigo, trata da proibição de uma prática comumente conhecida como “venda casada” que se refere a conduta do fornecedor de condicionar a venda de um produto ou a prestação de um serviço a outro. Essas ações inibem a liberdade de escolha do consumidor. Por isso, a venda casada é considerada um crime contra a ordem econômica e contra as relações de consumo.

 O inciso II trata da recusa injustificada por parte do fornecedor de atender a demanda do consumidor, ainda que tenha o produto em estoque e possibilidades de presar o serviço. Tal atitude do fornecedor viola não penas o Código do Consumidor, mas também é considerado crime contra a economia popular nos termos da Lei 1.521/51.

 O terceiro inciso aduz que qualquer produto enviado ou qualquer serviço prestado sem que o consumidor tenha solicitado deve ser considerado como “amostra grátis", não restando ao consumidor qualquer obrigação de realizar pagamento. Vale ressaltar que ainda que esta conduta não cause dano ao consumidor, permanece sendo considerada como prática abusiva.

 O inciso IV talvez seja o de mais elevada importância, uma vez que demonstra claramente a aplicação do princípio da dignidade da pessoa humana. O Código de Defesa do Consumidor tem como principal objetivo resguardar o consumidor em virtude de sua vulnerabilidade, amenizando o desequilíbrio existente entre fornecedor e consumidor.

 O quinto inciso trata da vantagem manifestamente excessiva que se configura na cobrança indevida por serviços que sequer foram prestados, configurando enriquecimento sem causa do fornecedor. Nesse sentido, o artigo 42, parágrafo único do CDC aduz que “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso”.

 O inciso VI encontra amparo na doutrina majoritária ao considerar o prévio orçamento e a expressa autorização do consumidor como requisitos fundamentais para a validade do contrato. Sem eles, a prestação de serviços estará condicionada apenas as vontades do prestador.

 O inciso VII trata do repasse de informações depreciativas a respeito do consumidor. Informações a respeito de débitos, objeto de pendência litigiosa, prestada pelo credor às entidades de proteção ao crédito, implica em publicidade depreciativa do devedor. Um exemplo seria a manter o nome do devedor no SPC mesmo depois de quitada a dívida.

 O oitavo inciso nos fala da proibição que o fornecedor tem de colocar no mercado qualquer produto ou serviço em desacordo com as normas expedidas pelos órgãos oficiais competentes, e que ainda na ausência de normas específicas. pela Associação Brasileira de Normas Técnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Conmetro);

 Anteriormente a edição do Código de Defesa do Consumidor, já existia a obrigação dos fornecedores de atenderem às prescrições técnicas. O Código de Defesa do Consumidor apenas reforçou a obrigatoriedade de cumprimento das normas técnicas ao estabelecer como prática abusiva.

 O Inciso IX aduz que o consumidor que dispuser de pronto pagamento para adquirir bens ou a prestação de serviços não pode sofrer recusa por parte do fornecedor, ou então se configurará prática abusiva. O problema é que o inciso não deixa claro o que vem a ser pronto pagamento, ocasionando diferentes interpretações acerca da não obrigatoriedade de aceitar pagamento em cheque.

 Por fim o Supremo Tribunal de Justiça se posicionou votando pela obrigatoriedade do pagamento em cheque, facultando ao fornecedor decidir se é o melhor para seu empreendimento.

 O inciso X traz a ideia de que ainda que o fornecedor seja livre pra estabelecer o preço do produto ou serviço que oferece ao consumidor, este deve demonstrar fundamentadamente as justificativas deste aumento. A própria Constituição Federal veda o aumento injustificado dos valores de produtos e serviços, como consta em seu artigo 173, § 4º: “A lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros”.

XI – Dispositivo incluído pela MPV nº 1.890-67, de 22.10.1999, transformado em inciso XIII, quando da conversão na Lei nº 9.870, de 23.11.1999.

 O inciso XII afirma que o fornecedor incorre em prática abusiva quando deixa de estipular um prazo para o cumprimento de sua obrigação ou deixa a fixação de seu termo inicial a seu exclusivo critério. Todos os fornecedores do comércio varejista e os prestadores de serviços tem dever de no ato da compra do bem ou da contratação do serviço, estabelecer data e horário para entrega do produto ou serviço, possibilitando ainda que o consumidor tenha a faculdade de escolher o momento que preferir dentre as opções fornecidas pela empresa.

 O inciso XIII proíbe diretamente a alteração unilateral dos índices ou fórmulas de reajuste nos contratos de modo diferente do que havia sido anteriormente acordado.


ARTIGO 51 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:
I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;
II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;
III - transfiram responsabilidades a terceiros;
IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;
V - (Vetado);
VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;
VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;
VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;
IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;
X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;
XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;
XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;
XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;
XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;
XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;
XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.
XVII - condicionem ou limitem de qualquer forma o acesso aos órgãos do Poder Judiciário; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XVIII - estabeleçam prazos de carência em caso de impontualidade das prestações mensais ou impeçam o restabelecimento integral dos direitos do consumidor e de seus meios de pagamento a partir da purgação da mora ou do acordo com os credores; (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
XIX - (VETADO). (Incluído pela Lei nº 14.181, de 2021)
§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que:
I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;
II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;
III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.
§ 2º A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.
§ 3º (Vetado).
§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

 O caput do artigo 51 já demonstra a nulidade das cláusulas contratuais referentes ao fornecimento de produtos e serviços que estejam elencadas nos incisos a seguir.

 O primeiro inciso trata da impossibilidade por parte do fornecedor de impor cláusula que limite ou exonere a sua responsabilidade, uma vez que as normas de defesa do consumidor referem-se a ordem pública e interesse social. Portanto uma vez lançado no mercado um produto ou serviço, o fornecedor está sim, responsável por ele.

 A Lei consumerista traz a previsão de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código. Assim sendo, nenhum fornecedor pode através de cláusula contratual subtrair o reembolso. Como exemplo dessa garantia podemos citar o artigo 49 do CDC, que dá ao consumidor o prazo de 7 dias em caso de arrependimento com a opção de ser reembolsado em compras fora do ambiente comercial. É sobre isso que trata o inciso II do artigo 51 do CDC.

 O inciso III proíbe expressamente que o fornecedor se exima das suas responsabilidades para com o consumidor transmitindo-a a terceiros.

 Em respeito ao princípio da boa-fé e da equidade é vedado que qualquer cláusula contratual desestabilize a relação consumidor/fornecedor, é o que determina o inciso IV.

 V - (Vetado);

 O inciso VI estabelece que são nulas as cláusulas que invertam o ônus da prova em detrimento do consumidor, por este ser a parte mais vulnerável da relação de consumo, devendo ser protegido. Não devendo ser exigido do consumidor que através de cláusula contratual este assuma o ônus de ter que provar algo em juízo.

 É permitida a solução de conflito por meio da arbitragem se houver concordância posterior das partes para adotar esse instrumento extrajudicial de solução de conflitos. O que é vedado do incido VII é a utilização compulsória desse instrumento, ou seja, é proibida a imposição da arbitragem dentro das relações de consumo.

 Importante ressaltar que uma vez que consumidor assina de forma voluntária concordando com a utilização da arbitragem, não pode mais recorrer ao judiciário para solucionar o conflito.

 O artigo VIII veda a conduta de impor um representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor, pois tal ação ofende a vontade individual do consumidor, acabando por macular o negócio a ser realizado.

 Cabe ao consumidor o direito de concluir ou não concluir o contrato, esta opção não dever ser faculdade do fornecedor, uma vez que é o consumidor que está responsável pelas obrigações impostas. É o que afirma o inciso IX.

  A legislação consumerista preza pelo equilíbrio nas relações de consumo, por isso proíbe a existência cláusulas de variação de preços de maneira unilateral, pelo fornecedor, de modo que acabe resultando em prejuízo na relação. É o exposto no inciso X.

 O XI proíbe o fornecedor de cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor; com isso a legislação consumerista visa reduzir as desigualdades existentes nas relações entre fornecedor e consumidor, assim só é possível cancelar um contrato havendo consentimento de ambas as partes.

 A presença de cláusulas contratuais que estabeleçam apenas para o consumidor a obrigação de ressarcir custos de cobrança sem que se confira ao fornecedor igual obrigação acabam por resultar em desequilíbrio, algo que o código do consumidor busca coibir. O inciso XII traz essa previsão.

 Seguindo com o mesmo objetivo de buscar um equilíbrio entre fornecedor e consumidor nas relações de consumo, o inciso XIII afirma serem nulas as cláusulas que autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração. Entendo que uma vez que o contrato é celebrado entre as partes, o fornecedor jamais poderá modificar este contrato de forma unilateral.

 O inciso XIV afirma serem nulas as cláusulas que infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais. A visão utilitarista do meio ambiente que prevaleceu até meados da década de 70 em todo o mundo deu lugar a uma visão protecionista. O meio ambiente, assim como os direitos do consumidor, são direitos fundamentais de todos os brasileiros, assim sedo, se alguma cláusula contratual infringe legislação ambiental imposta

 Um meio ambiente equilibrado, assim como a defesa do consumidor, são direitos de todos os brasileiros. Dito isto, se determinada cláusula de um contrato estabelecer ou infringir de alguma forma o meio ambiente e a legislação ambiental imposta, essa cláusula não terá validade.

 O inciso XV aduz que são nulas de pleno direito as cláusulas que estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor. É o mesmo que dizer que, para serem válidas, as cláusulas contratuais devem estar em concordância com o sistema de proteção ao consumidor.

 O inciso XVI afirma serem nulas as cláusulas que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias. As benfeitorias necessárias são aquelas que se destinam à conservação do imóvel ou que evitem que ele se deteriore, portanto são lançados diretamente em despesas de manutenção.

 A regra geral trazida pelo CDC, afirma que as benfeitorias necessárias nas relações de locação urbana, autorizadas ou não, quando realizadas pelo locatário, são indenizáveis e geram direito de retenção. Em contrapartida, o art. 35 da Lei do Inquilinato ( Lei nº 8.245/91) faculta às partes que disponham de maneira diversa no contrato, podendo ajustar que toda e qualquer benfeitoria realizada não será indenizada pelo locador, passando a fazer parte integrante do imóvel quando da sua entrega, não gerando o exercício ao direito de retenção.

 Essa discussão perdurou até o posicionamento do STJ, que editou a súmula 335 neste sentido: Nos contratos de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das benfeitorias e ao direito de retenção.

 Ademais, é presumidamente abusiva a cláusula contratual que ofender qualquer um dos princípios fundamentais do Direito do Consumidor. Bem como aquela que restringir direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de forma que venha a pôr em risco o equilíbrio contratual. Ou mesmo aquela cláusula que se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.

 A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato como um todo, exceto quando de sua ausência decorre ônus excessivo a qualquer das partes. Em respeito ao princípio da preservação dos contratos.

 § 3º (Vetado). “O Ministério Público, mediante inquérito civil, pode efetuar o controle administrativo abstrato e preventivo nas cláusulas contratuais gerais, cuja decisão terá caráter geral.”

§ 4º É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.

CONCLUSÃO:

 Após 30 anos de vigência, o Código do Consumidor continua a demonstrar relevantes progressos no que tange as relações de consumo relacionadas aos produtos e serviços ofertados e comercializados.

 O ponto alto dessa lei foi constatar que ela de certo modo fortaleceu o consumidor, fazendo com que se sinta amparado e incentivado a buscar os seus direitos. O fornecedor, em contrapartida, teve que adequar sua conduta profissional e não restringir seus interesses apenas aos lucros, mas, sobretudo, na legalidade de sua atuação no mercado de consumo.

 O estudo destes dois dispositivos ressalta o caráter protecionista do CDC, que entende ser o consumidor a parte mais vulnerável da relação consumerista, devendo este ter seus direitos resguardados e garantidos em face dos abusos que possam ser cometidos por parte dos prestadores.

 O Código de Defesa do Consumidor figura como uma lei forte, que visa harmonizar essa relação desigual entre consumidor e fornecedor/prestador de serviços.




REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

TARTUCE, Flávio; NEVES, Daniel Amorim Assumpção Neves. Manual do direito do Consumidor. São Paulo: Método, 2016

LUZ, Camila, Código de Defesa do Consumidor: você conhece os seus direitos? https://www.politize.com.br/código-de-defesa-do-consumidor-voce-conhece-os-seus- direitos/ Acessado em 21/03/2020.

https://www.defesadoconsumidor.gov.br/images/manuais/código-de-protecaoe defesa-do-consumidor.pdf Acessado em 21/03/2020.

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