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21 de Abril de 2024

Análises dos avanços e retrocessos da Política de Agrotóxicos no Brasil:

Manobras legislativas e desafios para a construção de um Estado Democrático de Direito Socioambiental sustentável.

há 3 meses

Resumo do artigo

Com o intento de estudar os aspectos históricos da intensificação do uso agrotóxicos e sua regulação no Brasil, bem como reconhecer os avanços, lacunas e retrocessos possíveis de serem identificados em face da vigente Lei de Agrotóxicos e no ‘’PL do Veneno’’, este artigo buscou alicerce para sua construção com base em duas hipóteses identificadas, uma seria a de que o Brasil segue o fluxo mundial do que se espera de um desenvolvimento socioambiental sustentável, contudo, outra hipótese a ser verificada, é a de que os esforços empresariais e legislativos correm na contramão da segurança e equilíbrio tão caros a um Estado democrático de direito socioambiental.

1 INTRODUÇÃO

De acordo com Bercovici (2018 apud GODOI, DOMINGOS, 2020), o Brasil é caracterizado como um país agrário, tendo como atividade econômica principal o desenvolvimento no setor primário, da agropecuária e da exportação da produção, necessitando assim, da existência de uma Política Agrária Estruturada e organizada para proteger a população, o território e a exploração do agronegócio. Diante disso, é válido destacar que, de acordo com Pope, Venâncio, Bonatti, Sieber (2020) o Estado brasileiro tem o reconhecimento como um potencial desenvolvedor de uma agricultura sustentável, tendo políticas públicas consolidadas nessa área. No entanto, de acordo com os mesmos autores, o país possui um comportamento contraditório no que tange a proteção ao meio ambiente, pois enquanto há um rico arcabouço legislativo nessa área; vem ocorrendo um sucateamento e um retrocesso nessa temática devido a adoção de políticas rurais danosas. Nesta conjectura, Lopes e Albuquerque (2018) destacam que o Brasil é o país que mais consome agrotóxicos no mundo, sendo isso intensificado pela expansão acelerada da agricultura, podendo ter diferentes reflexos na saúde humana e para o meio ambiente. Dessa forma, questiona-se, qual a atual situação jurídica e social do uso de agrotóxicos no Brasil? Uma das hipóteses levantadas é que o Brasil segue o fluxo mundial esperado e seguro de desenvolvimento socioambiental sustentável, visando o equilíbrio entre a demanda agrícola que é um dos ramos de maior influência econômica no país, que o torna um dos principais exportadores de insumos e derivados agrícolas, e a segurança e saúde socioambiental no que tange o uso dos agrotóxicos nessa prática econômica. No entanto, outra possibilidade levantada é que os esforços empresariais e legislativos, correm na contramão da segurança e equilíbrio socioambiental sustentável no Brasil, que é considerado um dos maiores consumidores de agrotóxicos mundiais, com impactos desastrosos para saúde humana e para o meio ambiente. O tema proposto possui extrema relevância para a ciência do direito, pois ao abordar o estudo das legislações existentes que atuam sobre o uso e o controle de agrotóxicos no país, é possível compreender como o ordenamento pátrio busca organizar, licenciar, repreender ou responsabilizar aqueles que utilizam esses químicos, avaliar se há austeridade eficiente além de previsibilidade normativa coerente com a atual realidade e como o Brasil tem se portado ao lidar com danos socioambientais; relevante é, analisar como a Constituição de 1988 recepcionou essas normas e equilibrou o uso desses produtos com a proteção ambiental, social e econômica. Ademais, a proposta possui relevância para elucidar quais os parâmetros legais e 3 administrativos são observados ou inobservados quando da aprovação desses produtos no território nacional e o que se tem no fluxo de propostas de alterações legislativas a respeito. A temática também possui importância para a sociedade, pois a utilização de agrotóxicos, utilizados indiscriminadamente, podem impactar diretamente na alimentação e consequentemente, na saúde da população em geral, além de trazer riscos ao meio ambiente e para as comunidades próximas onde esses produtos são utilizados, que são os primeiros a serem atingidos pelo potencial danoso do uso dos químicos agrícolas. Portanto, é importante que a sociedade entenda quais são os critérios de aprovação desses produtos no território nacional, e compreender se eles são suficientes e se estão sendo rigorosamente cumpridos para a manutenção do seu bem-estar e do meio ambiente. A pesquisa também possui relevância para os graduandos em direito, visto que auxilia a compreensão da atual conjectura legal para o (des) equilíbrio do uso de agrotóxicos e a promoção da proteção ao meio ambiente. Outrossim, também permite aos estudantes compreenderem os dispositivos legais e princípios constitucionais e ambientais que devem ser observados para que esses produtos não violem o bem-estar e causem danos irreparáveis para a população e para o equilíbrio ambiental. O objetivo principal desse trabalho é observar os marcos legais e sua atuação na regulação do uso de agrotóxicos no Brasil para a proteção do meio ambiente e sua importância para a promoção ao direito ao meio ambiente equilibrado e o direito a saúde. Já os objetivos específicos são reconhecer a trajetória da naturalização do uso dos agrotóxicos no Brasil e sua relação com os marcos legais de proteção ao meio ambiente, identificar os avanços e retrocessos na legislação brasileira no que tange a liberação e controle da acentuada utilização dos agrotóxicos no país, elucidar a linha tênue existente entre o exorbitante uso de agrotóxicos e seus efeitos desastrosos à saúde humana e socioambiental e a (in) dispensável aplicabilidade destes meios para garantir segurança neste ramo da economia brasileira. Deliberadamente, ainda que haja um robusto arcabouço teórico a se analisar sobre o contexto histórico da disseminação impactante e desenfreada do uso dos agrotóxicos, refletidamente, intenta-se nesse Paper, avançar neste lapso temporal, entre o primórdio e o desenrolar do colapso ambiental, adentrando à conjectura perceptível que se manobra na contramão da questão ambiental e saúde coletiva em tempos atuais, ante a força dos arranjos empenhados na naturalização dos ditos “defensivos fitossanitários”. Em face da ditadura dos agrotóxicos evidenciada no Brasil, Lignani e Brandão (2022) estimam que tal situação ascendeu com as políticas desenvolvimentistas civil-militar brasileira nos anos de 1975 a 1985, que propiciaram debates e programas com o cunho de 4 incentivos para a produção interna dos pesticidas visando modernizar a agricultura no país afastando as importações, pouco se questionando sobre o uso dos agrotóxicos, ainda que o monitoramento das consequências na saúde humana e no ambiente fossem insuficientes. Godoi e Domingos (2020) evidenciam que a utilização massiva de agrotóxicos nas plantações ocasiona uma série de impactos negativos no agroecossistema, acarretando um desequilíbrio ambiental. Além disso, os autores também evidenciam que a utilização desses produtos pode resultar no aparecimento de algumas doenças e no envenenamento humano, em que de acordo com a OMS, há registro de mortes relacionadas ao consumo desses produtos que ultrapassam de vinte mil. Um evento importante enunciado por Lignani e Brandão (2022) relata a fama do posicionamento brasileiro em 1972 na Conferência de Estocolmo, onde a delegação do país manifestou a vontade de postergar quaisquer preocupações com questões ambientais oriundas de atividades econômicas, em detrimento da priorização de estratégias de desenvolvimento que julgavam necessárias aos países mais pobres. Nesse interim, reconhecem os autores Lignani e Brandão (2022), que a Revolução Verde concretizou transformações simultâneas através do modelo paradigmático de desenvolvimento agrícola, que inferiram consequências econômicas, políticas, culturais e ambientais ao mundo e ao Brasil. Neste contexto consubstanciava-se a ampliação da produção o combate às pragas agrícolas e um menor prazo entre plantio e colheitas, com o uso de técnicas mais modernas que incluíam o uso de pesticidas, fertilizantes e implementação de variedades de sementes modificadas geneticamente. Nesse contexto, Rocha Franco e Victor Pelaez (2016) evidenciam que com a ampliação do uso de agrotóxicos e a constatação dos efeitos adversos para o meio ambiente e para a saúde humana, grupos de ambientalistas começaram a se mobilizar e a questionar esse modelo de produção, pleiteando um controle maior e um uso desses produtos de maneira mais sistemática, através da Lei 7.802/89 (Lei de Agrotóxicos). Ao falar sobre essa legislação, Schilling Maciel (2012) evidencia que essa legislação inseriu um tríplice responsabilidade no ordenamento jurídico brasileiro, que envolve as áreas administrativa, civil e penal pelos danos ambientais causados por esses tipos de produtos. Já na Magna Carta de 1988, o autor evidencia que, no art. 225 é reservado e destinado ao equilíbrio do meio ambiente, em que há uma visão hermenêutica sistêmica da jurisprudência e doutrina para assegurar esse equilíbrio. Observando sobre esse viés, Paulo Antunes (2007) afirma que o constituinte originário, do ponto de vista jurídico-ambiental, colocou o ser humano como o centro de suas 5 preocupações na Constituição de 1988, sendo a proteção ao meio ambiente uma forma de promover a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o autor evidencia que os princípios ambientais são setoriais aos princípios constitucionais. A exemplo disso, o princípio da precaução deve se harmonizar com outros princípios da Carta Magna de 1988; como isonomia, ampla defesa e outros. De acordo com Terence Trennepohl (2022), o século XXI está marcado pelo que foi convencionado chamar de ‘’ sociedade de risco’’, em que fica mais difícil conciliar o desenvolvimento tecnológico com a obrigação do estabelecimento de limites sobre a capacidade de intervenção humana no meio ambiente. Desse modo, ainda de acordo com o mesmo autor, o direito ambiental exerce um papel para compatibilizar o desenvolvimento sustentável com o crescimento econômico, tendo uma função de sustentação de uma sociedade democrática e participativa. Isto exposto, Chaves, Rodrigues e Pimenta (2022) elucidam o impacto da onda suicidógena que advém desse imenso aparato falho que busca discursar em favor dos agrotóxicos nas esferas econômica, legal, legislativa, midiática e científica. Os autores analisaram o Dossiê Abrasco (a partir de 2012) que debateu o complexo problema dos efeitos dos agrotóxicos enquanto vetor de uma infindável batalha entre setores dominantes da agroindústria e setores da agroecologia, cientistas e movimentos sociais que lutam contra esse panorama trágico. Este trabalho possui cunho descritivo e utilizou o método indutivo de contemplação bibliográfica de doutrinas, legislação e jurisprudência; as informações serão obtidas através de livros, pesquisas em sites de repositórios acadêmicos e de pesquisa científica.

2 ASPECTOS NORMATIVOS DA LEI DE AGROTÓXICOS PARA A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E DA SAÚDE HUMANA

2.1. Aspectos históricos da intensificação do uso agrotóxicos e sua regulação no Brasil

Primeiramente, de acordo com Paulo Antunes (2007), os agrotóxicos são definidos como produtos químicos que são destinados para serem utilizados na agricultura para proteger as plantações contra pragas ou para aumentar a sua produtividade. Dessa forma, de acordo com o mesmo autor, a utilização desses produtos possui um controle previsto no art. 225, parág. 1º, inciso V da Constituição Federal, que fala que incumbe ao Poder Público assegurar o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, fazer o controle do comércio e do emprego de 6 métodos, técnicas e substância que gerem risco para a vida, qualidade de vida e ao meio ambiente. Rocha Franco e Victor Pelaez (2016) destacam que o processo de intensificação da utilização de agrotóxicos no país ocorreu no período de 1950 a 1970, se baseando nos princípios da Revolução Verde para adotar uma política de modernização da agricultura, com a intensificação do incentivo para o uso de insumos químicos, mecânicos e biológicos para as lavouras. Nesse contexto, os autores destacam que esse processo teve apoio direto do governo federal, com o incentivo para o uso de agrotóxicos e isentando impostos para a instalação de fábricas no país, em que a expansão da demanda e da oferta era beneficiada pela Lei 24.114/1934, não havendo previsões sobre os possíveis efeitos adversos desses produtos para o meio ambiente e para a saúde humana. De acordo com Andrade e Ganimi (2007 apud CAOVILLA, ZANKO, RENK, 2022), o modelo mundial da Revolução Verde, adotado principalmente na América Latina por influência dos países ‘’desenvolvidos’’, foi posto em prática após a Segunda Guerra Mundial, em que as instituições privadas enxergaram na agricultura uma forma de reprodução do capital. Bem Lignani e Gorges Brandão (2022) evidenciam que a publicação do livro Primavera silenciosa, de Rachel Carson, em 1962, foi um marco para observar a degradação ambiental devido ao uso de pesticidas nas plantações, sendo um dos precursores do movimento ambiental e as questões que envolviam a saúde humana, contra esse modelo de produção. No Brasil, de acordo com Rocha Franco e Victor Pelaez (2016), o começo das discussões envolvendo a proteção ao meio ambiente e a saúde humana teve origem nas mobilizações políticas e sociais que estavam ocorrendo no Rio Grande do Sul, com a criação da Associação Gaúcha de Proteção ao Ambiente Natural (AGAPAN), em que o pleito ganhou mais força no ano de 1982, com a contaminação do Rio Guaíba por produtos organoclorados usados como inseticida na agricultura, fazendo com que se buscasse um maior controle sobre a utilização desse produtos, resultando na lei estadual 7.747/82. Paulo Antunes (2007) destaca que este foi o estado pioneiro a contemplar esse assunto, em que a sua legislação era considerada bastante protetora e completa em relação ao meio ambiente, fazendo com que outros estados da federação seguissem por esse rumo. Diante disso, Rocha Franco e Victor Velaez (2016) destacam que a Lei Federal de Agrotóxicos, a Lei nº 7.802/84, envolve as variáveis como a propagação de leis estaduais que abordavam o tema, os crescentes pleitos judiciais que envolviam a problemática e o fortalecimento da proteção ao meio ambiente e a saúde humana no contexto internacional, além do advento de uma nova constituição com o fim da ditadura militar. Assim, a referida lei foi 7 construída em um contexto de interesses diversos: a preservação do meio ambiente e da saúde humana por meio de um controle da utilização desses produtos e o uso massivo de insumos agrícolas destinados para aumentar a produtividade do agronegócio. Vale destacar que, Mattos Neto e Mamede Costa (2020) evidenciam, ao falar da primeira Lei Estadual de Agrotóxicos no país, a Lei 7.747/82, do Rio Grande do Sul, que Antenor Ferrari teve um papel central na elaboração dessa legislação, tendo como pioneirismo na luta contra a utilização abusiva de agrotóxicos no país. No entanto, de acordo com Bessa Antunes (2007), a referida legislação foi declarada inconstitucional na época, no Resp. nº 1.153/RS, 27/11/85, por entender que o poder de polícia exercido pelo estado deve obedecer aos critérios estabelecidos pela União. Mesmo assim, Mattos Neto e Mamede Costa (2020) explanam que a Lei do Rio Grande do Sul exerceu um importante papel no panorama nacional, que além de oficializar o conceito de agrotóxico, exerceu um papel de embrião na elaboração da lei federal em vigor. Luiz Sirvinskas (2022) descreve que após de serem utilizados, ao serem descartados ou eliminados, esses produtos causam prejuízos ao meio ambiente. Dessa forma, de acordo com o mesmo autor, o brasileiro consome por ano cerca de 5 litros de agrotóxicos, em que esses produtos sendo consumidos de forma contínua podem gerar vários tipos de doenças, dentre elas o câncer. Araujo Frota e Eduardo Siqueira (2021) complementam que a utilização desses produtos está relacionada com a globalização de sistema alimentares, seguindo o consumo de alimentos ultra processados que são derivados da agroindústria, em que o Estado tem uma importância fundamental para mediar os interesses privados e a saúde da população, tendo a defesa dos direitos coletivos.

2.2. Avanços, Lacunas e Retrocessos na atual Lei de Agrotóxicos e no ‘’PL do Veneno’’

Mattos Neto e Mamede da Costa (2020) afirmam que, além da Constituição Federal, os agrotóxicos possuem disciplina jurídica regulada pela Lei nº 7.802/89 e sendo regulamentada pelo Decreto nº 4.074/2002, e a publicidade desses produtos, regulada pela Lei nº 4.294/1996. Lucca Caovilla, Andressa Zanco e Anelia Renk (2022) evidenciam que essas legislações abordam sobre o estudo de agrotóxicos, o seu experimento, produção, rotulagem e embalagem, o seu transporte, a sua armazenação, o seu comércio, a propaganda comercial, a sua utilização, a importação e exportação, o destino final das embalagens e resíduos, o seu 8 registro, a classificação, o seu controle, fiscalização e inspeção, os seus componentes e outras providências. De acordo com Luíz Sirvinskas (2022), existem três órgãos governamentais que são responsáveis pelo processo de comercialização desses produtos no país: o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA), que é responsável por analisar a eficácia e pertinência do produto; a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que é responsável por avaliar os impactos dos agrotóxicos para a saúde humana; e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (IBAMA), que é responsável por analisar quais as implicações desses produtos ao meio ambiente. Silva (2013 apud FRANCO, PELAEZ, 2016) destaca que, além desse controle compartilhado entre os três órgãos, a referida legislação positivou o critério de avaliação de perigo para que seja determinada a proibição de registro de agrotóxicos que possuam características teratogênicas, mutagênicas, carcinogênicas e que causem distúrbios hormonais. Da legislação existente, Lucca Caovilla, Andressa Zanco e Anelia Renk (2022) evidenciam que o modelo de agricultura que é adotado no Brasil permite uma flexibilização das regras no controle desses produtos, permitindo um uso acentuado de agrotóxicos nas plantações. Diante disso, de acordo com os mesmos autores, há críticas relacionadas à ausência de critérios legislativos adequados, principalmente em relação a validade do registro de agrotóxicos, que a partir do Decreto nº 4.074, começou a ser indeterminada, em que esses só podem ser cancelados nos processos de reavaliação toxicológica, quando não há possibilidade de resolver alguma irregularidade ou quando for identificada alguma fraude. Outrossim, de acordo com os pesquisadores citados anteriormente, ao analisar a regulamentação atual, não há zonas de proibição ou zonas de defesa, em que não há uma distância mínima para realizar a pulverização de produtos químicos nas lavouras, podendo agravar questões sanitárias, sociais e ambientais. Portanto, os estudiosos também destacam que essas lacunas presentes no ordenamento permitem que os interesses agroeconômicos se aproveitem dessas vulnerabilidades para implementar e disponibilizar novos agrotóxicos, expandido a produção agrícola com esses produtos em detrimento aos interesses socioambientais. Mesmo diante desse cenário, Mattos Neto e Mamede da Costa (2020) destacam que há propostas que visam trazer alterações mais robustas na Lei nº 7.802/1989 e na Lei nº 9.974/2000, sendo isso apensado no PL nº 6.299/2002, conhecido com ‘’PL do Veneno’’, que dentre as suas principais proposta visa: eufemizar o termo agrotóxico, substituindo por pesticida; concentrar no MAPA (Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento) o 9 processo de registro desses produtos, em que apesar do projeto propor a criação de uma comissão multidisciplinar envolvendo outros ministérios na avaliação desses produtos, a concentração do processo em um único órgão privilegia os interesses dos ruralistas e dos produtores de agrotóxicos em detrimento da proteção ambiental, além de excluir a ANVISA e o IBAMA na aprovação do registro desses produtos. De acordo com Franco e Pelaez (2016), é possível identificar no Congresso Nacional o trâmite de 35 projetos de lei que visam altera a Lei de Agrotóxicos e seus referidos regulamentos, quem além de objetivar concentrar a regulação desses produtos por um só órgão público e de substituir sua denominação legal, também visam ter o apoio do Estado para utilizar esses produtos (por meio de isenção fiscal), diminuição dos estudos exigidos para concessão do registro e sua disponibilização no mercado. Dessa forma, os autores destacam que essas propostas destoam da racionalidade da legislação em vigor, que visa proteger a saúde humana e o meio ambiente. Bessa Antunes (2007) pontua que, no que tange as repartições de competências administrativas no interior da Administração Federais, as competências administrativas dos órgãos federais que são responsáveis pelos setores da agricultura, saúde e meio ambiente estão estabelecidos nos arts. , , , , e do Decreto nº 4.074/2002, no que tange nos processos de fiscalização e inspeção da totalidade do ciclo dos agrotóxicos, dos seus correspondentes componentes e afins. Dessa forma, complementando com o caput do art. da Lei 7.802/ 89, Sirvinskas (2022) explana que os agrotóxicos, afins e derivados só podem ter sua produção, importação, exportação, comercialização e utilização se estiverem previamente registrados nos órgãos federais competentes citados anteriormente, atendendo suas exigências e diretrizes. Rocha Franco e Victor Pelaez (2016) destacam que diante do cenário de questionamentos constantes na legislação atual, principalmente sobre as competências da ANVISA e do IBAMA, em que analisando os quarenta anos da construção da política de agrotóxicos no país e das conquistas da militância ambientalista para a proteção do meio ambiente e da saúde humana, a conjectura e pautas citadas anteriormente demonstram um retrocesso na agenda política de preservação ao meio ambiente. Sendo assim, Lucca Caovilla, Andressa Zanco e Anelia Renk (2022) reforçam que apesar de ser falha a atual legislação de agrotóxicos no país, ela precisa ser reforçada (e não fragilizada), para que o sistema protetivo previsto na Constituição Federal seja concretizado, pois uma flexibilização irá agravar as vulnerabilidades socioambientais, tirando a possibilidade de o país produzir de maneira sustentável.

2.3 Efeitos da atual Política de Agrotóxicos para a saúde humana e ao meio ambiente.

A contradição de interesses entre os problemas ambientais e o desenvolvimento econômico na seara do modelo de produção agrária, persevera desde muitas décadas, muitos são os registros que discutem a primazia da dimensão econômica em detrimento do equilíbrio socioambiental. Carneiro (2015) pontua que os agrotóxicos, que são filhos da Revolução Verde, são a expressão do que temos de mais mortífero quando da transformação, apropriação, exploração dos recursos públicos e bens naturais para manutenção e enriquecimento desse molde hegemônico de negócios. As considerações feitas por Almeida et all (2017) constata que o PL 3.200/2015 figura um preocupante retrocesso às tantas conquistas legislativas que o Brasil possui em seu arcabouço normativo, a referida PL suprime conceitos essenciais e importantes da Lei nº 7.802/1989 fragilizando a fiscalização e o registros dos agrotóxicos utilizados em larga escala no país. Em conformidade com tais apontamentos, Costa, Rizzotto e Lobato (2018) consideram fato incontestável, sob inúmeros pontos de vista correlacionados com a saúde humana e socioambiental, que não se é possível, quaisquer argumentos em defesa da atual política de agrotóxicos no país. Evidências encontradas por Frota e Siqueira (2021) em estudos nas últimas décadas apontam agravantes recorrentes na saúde pública do país em decorrência desse sistema de produção agrária preocupantemente dependente do uso dos agrotóxicos, o Brasil se tornou refém e a população, de acordo com os impactos amplamente descritos na literatura, vem consumindo, em média, 7kg de agrotóxicos por ano, acarretando intoxicações e danos de médio e longo prazo na saúde do brasileiro, além dos impactos no meio ambiente. Mesmo em face do preocupante problema de saúde pública no país, na contramão de tantas evidências, Frota e Siqueira (2021) alertam para o fato do governo brasileiro ceder à pressão da agroindústria, mantendo no rol de agrotóxicos permitidos no uso da produção agrícola do país, muitos que já foram banidos em outros países, por serem considerados condutores de riscos nocivos inaceitáveis à saúde humana. Os autores preocupam-se com a conscientização da sociedade sobre tais consequências, quando se tem um governo que cede o desmonte de políticas públicas coibindo qualquer visibilidade às propostas bem-sucedidas pautadas em modos sustentáveis de produção de alimentos. Pope, Venâncio, Bonatti e Sieber (2020) destacam que o projeto de Lei Nº 6.299 busca fazer com que os órgãos de registro e de autoridades públicas adotem medidas que visam diminuir a burocracia e simplificar o processo de registro, em que o desequilíbrio de poder entre 11 os Ministérios proposto pelo projeto pode resultar em um aumento indiscriminado para o uso de agrotóxicos, sendo um retrocesso legislativo a proteção ao meio ambiente e a saúde humana. Além disso, a proposta também traz risco para essas categorias, pois rejeita o princípio da precaução no processo de proibição desses produtos, sendo esses barrados somente com a apresentação de um risco inaceitável, em que não há uma definição clara sobre como configuraria esse perigo. De acordo com Sarpa e Friedrich (2022), a utilização de agrotóxicos, ao longo do processo de cultivação e de outras formas de utilização desses produtos, podem desencadear ações carcinogênicas e nas chances de aparecimento de doenças. A exemplo disso, os autores evidenciam estudos internacionais que evidenciam a exposição de agrotóxicos com o elevado índice de mortalidade relacionada com o câncer em populações específicas, dentre os quais se destacam o câncer de próstata, linfo-hematopoiético e LNH, além de doenças crônicas como Alzheimer, Parkinson e glomerulonefrite crônica. Assim, os pesquisadores reforçam que esse cenário pode acontecer no Brasil, diante do retrocesso na legislação de agrotóxicos. Ainda que haja a idealização de que o avanço do agronegócio no Brasil, simbolize uma ideia de desenvolvimento econômico, Rocha e Ribeiro (2022) acautelam que o Estado Brasileiro assumiu um papel de condução da modernização da agricultura que é oriunda da herança de uma política agrícola desenvolvida durante o regime militar, se perpetuando até os dias atuais nessa atuação, desconsiderando as consequências perversas à saúde humana, ao meio ambiente, e à sociedade, haja vista que de forma crônica e constante, há a eliminação da cultura no campo e a subjugação dos produtores a esse modelo hegemônico de produção. Corrobora com o exposto, a análise realizada por Silveira (2022) que evidencia uma outra problemática que se alia ao cerne das questões de política dos agrotóxicos, qual seja, o Brasil ser um país que diminui rotineiramente investimentos em pesquisa, ainda que haja uma urgente necessidade de pesquisas que discutam enfaticamente e consiga resultados válidos quanto ao uso, consumo e exposição dos agrotóxicos. Silveira (2022) ressalta que discussão mais sustentável se viabiliza com um diálogo mais próximo com a agroecologia, o que necessita de um movimento maior de pesquisa e movimentos sociais para se contrapor a essa realidade mortífera que o país vem normatizando. Em consonância, Rocha e Ribeiro (2022) reiteram que essa carência de pesquisas, é uma necessidade latente e inadiável, o Brasil está caminhando cada vez mais distante dos países que vêm se destacando no implemento de apoio à transição agroecológica, a política nacional voltada a transição agroecológica, desestimularia a produção convencional viciada e químico-dependente do atual modelo, para tal, se pressupõe que um Estado democrático de 12 direito que prioriza a vida de seus cidadãos e dentre outros direitos fundamentais, o direito a um meio ambiente equilibrado, deve atuar redirecionando sistemas de crédito e seguro com meios mais vantajosos e acessíveis à produções orgânicas e agroecológicas.

3 CONCLUSÃO

A temática proposta possui importância na contemporaneidade, por abordar o panorama atual do controle da utilização de agrotóxicos no país, em que isso impacta diretamente no bem-estar da população e no meio ambiente. Desse modo, o trabalho buscou demonstrar como a política de agrotóxicos e os novos projeto de lei vem cumprindo os mandamentos constitucionais para assegurar a saúde e o equilíbrio socioambiental. Uma das possíveis respostas levantadas é que o país vem adotando uma política socioambiental sustentável, equilibrando a demanda agrícola (que necessita da utilização desses produtos) com a segurança ao meio ambiente e a saúde humana, promovendo um desenvolvimento sustentável. No entanto, outra possibilidade elencada é que a política de agrotóxicos não vem adotando esse equilíbrio, em que as altas demandas do agronegócio, que repercutem no meio legislativo, vêm pleiteando uma maior flexibilização e uso dessas substâncias, em que isso pode trazer sérios impactos para a saúde humana e o meio ambiente. Na esteira desses argumentos, foi possível constatar que, apesar de haver o seu controle previsto na Constituição Federal de 1988, o controle do uso de agrotóxicos se fez necessário bem antes, devido ao seu uso intenso nos anos de 1950 a 1970, período que ficou denominado como Revolução Verde, em que a legislação da época não possuía nenhuma previsão sobre possíveis efeitos adversos da utilização desses produtos para a saúde humana e no meio ambiente. Sendo assim, no panorama nacional, a discussões envolvendo essa temática começou no Rio Grande do Sul em 1982, em que a constatação da contaminação do Rio Guaíba por substâncias nocivas utilizadas na agricultura deu início a reivindicações sociais para que houvesse um controle mais rigoroso na legislação sobre a utilização desses produtos, fortalecendo a luta pela preservação da saúde humana e o meio ambiente, resultando posteriormente na Lei Federal nº 7.802/82. Além dessa referida legislação, a disciplina de agrotóxicos também é regulamentada pelas Leis 4.074/2022 e 4.294/1996, falando sobre variados aspectos que envolvem sobre o seu uso no país. No que tange a sua comercialização, ocorre um controle compartilhado por três órgãos da administração federal: o Ministério da Agricultura, Pecuária 13 e Abastecimento (MAPA), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) e o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (IBAMA). Dessa forma, além dessa avaliação por critérios distintos, também há o controle que proíbe o registro e uso de agrotóxicos que possuem características de causar algum efeito grave adverso na saúde humana. Entretanto, o modelo de produção adotado no Brasil, mesmo diante do robusto aparato legislativo de controle, permite a flexibilização dessas regras, atendendo interesses econômicos de grandes agroexportadores em detrimento do bem-estar da população e do meio ambiente, prejudicando o desenvolvimento sustentável, podendo trazer efeitos irreparáveis ao ecossistema e para a saúde humana. Mesmo assim, ainda há projetos em tramite no Congresso Nacional que visam trazer mudanças que permitem um uso mais acentuado de agrotóxicos no Brasil (como o ‘’PL do Veneno’’) sem passar por órgãos essenciais como o IBAMA e a ANVISA para o registro desses produtos no país, atendendo majoritariamente os interesses dos produtores desses produtos e dos ruralistas. Nesse panorama, os projetos de leis que visam atender aos interesses de agroexportadores também pleiteiam o apoio do Estado para utilizar esses produtos por meio da isenção de impostos, ‘’suavizar’’ o nome agrotóxico por outro como defensivo agrícola e menos estudos para conceder o registro e disponibilizá-lo no mercado, se distanciando da racionalidade socioambiental. Diante dessas contradições, é válido lembrar que o brasileiro consome mais de 6 kg dessas substâncias por ano, em que o atual modelo de produção pode trazer graves consequências para a saúde pública, como intoxicações a médio e longo prazo no indivíduo, além de implicarem no desenvolvimento de câncer, Alzheimer, Parkinson e distúrbios hormonais, em que o país também adota no seu modelo de produção defensivos agrícolas que são proibidos por outras nações. Portanto, além de diminuir os riscos para a saúde humana, o fortalecimento do controle de agrotóxicos do país irá permitir que o país possa produzir de maneira, mas sustentável, diminuindo as vulnerabilidades socioambientais, cumprindo com tratados internacionais e o que está estabelecido na Magna Carta de 1988. Observando esses efeitos, são necessários estudos que analisem os impactos dos agrotóxicos já registrados no Brasil em diferentes aspectos do ecossistema nacional e os efeitos que isso pode levar a médio e longo prazo. Outrossim, também são necessárias pesquisas que demonstrem o complexo procedimento de reparação ambiental (ou sua inviável reparação) devido a utilização excessiva desses produtos, destacando os efeitos na cadeia socioambiental.

REFERÊNCIAS

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