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25 de Julho de 2024

Anotações desabonadoras em carteira de trabalho

Publicado por Leonardo Landim
há 4 meses

Eventualmente, pode o empregador realizar algumas anotações na carteira de trabalho do empregado, como a função, salário e rescisão.

No entanto, reservado os apontamentos permitidos em lei, o empregador está terminantemente proibido de realizar quaisquer anotações depreciativas ao trabalhador, nos termos do Art. 29, § 4º da Consolidação das Leis Trabalhistas ( CLT), a qual parafraseamos:

"É vedado ao empregador efetuar anotações desabonadoras à conduta do empregado em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social. (Incluído pela Lei nº 10.270, de 29.8.2001)"

Ora, entende-se, por desabonador, qualquer referência a pessoa do empregado, seu desempenho profissional ou qualquer comportamento que o nivele por baixo, perante o mercado.

Salienta-se que o descumprimento, por parte do patrão, acarretará em multa, prevista logo após, no § 5º do Art. 29 da CLT.

Dito isso, em eventual rescisão contratual, ainda que por justa causa, a CTPS permanece intacta quanto ao motivo do rompimento do contrato de trabalho.

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