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18 de Junho de 2024
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    Apelação do assistente de acusação no Júri

    Arts. 268; 593, I; 416; 598 do CPP

    Publicado por Marinho Advogados
    há 2 anos

    Apelação do assistente de acusação no procedimento do júri

    • Considerações iniciais

    A titularidade para o exercício da ação penal pública pertence ao Ministério Público, nos termos do artigo 129, inciso I, da Constituição Federal/88.

    Todavia, é facultado à vítima ou seu representante legal, ou, na sua falta, qualquer das pessoas mencionadas no artigo 31 do Código de Processo Penal (cônjuge, ascendente, descendente ou irmão), intervir na ação penal, conforme o disposto no artigo 268 do Código de Processo Penal.

    Para intervir na ação penal pública o ofendido deverá, por intermédio de seu advogado, requerer a sua habilitação.

    O Ministério Público será ouvido previamente sobre a admissão, conforme artigo 272 do Código de Processo Penal, mas só será indeferido o pedido em caso de ilegitimidade ou falta de procuração.

    Dessa decisão, não caberá recurso, conforme determina o artigo 273 do Código de Processo Penal, mas admite-se a impetração de Mandado de Segurança, conforme o caso.

    O assistente de acusação será admitido até o trânsito em julgado, sendo possível que o assistente venha ao processo só para recorrer, sendo tratado como assistente não habilitado.

    Em se tratando de processo por crime de competência do tribunal do júri, na 2a fase do Júri, deve-se atentar para a regra do artigo 430 do Código de Processo Penal, que informa que somente será admitido o assistente que tenha requerido a sua habilitação até 5 (cinco) dias antes da data da sessão na qual pretenda atuar.

    Destaca-se que não cabe assistência de acusação na fase do inquérito policial, eis que não se tem ação penal, porém nada impede que a vítima ou seu representante constitua um advogado para acompanhar o procedimento, podendo, inclusive, nos termos do artigo 14 do Código de Processo Penal requerer diligências.

    A participação do assistente encontra amparo no artigo 271 do Código de Processo Penal, podendo propor meios de provas, requerer perguntas às testemunhas, participar do debate oral e arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público, ou por ele próprio, nos casos dos artigos 584, § 1o, e 598, ambos do Código de Processo Penal.

    No tocante à legitimidade recursal a atuação do assistente de acusação é restrita e subsidiária (supletiva). De acordo com a lei, a legitimação recursal é restrita à impugnação das seguintes decisões: a) impronúncia; b) sentença; c) da decisão que declara extinta a punibilidade (artigos 584, § 1o, e 598, ambos do Código de Processo Penal).

    O STF ampliou a possibilidade nos termos da súmula 210, sendo possível a interposição de recurso extraordinário e especial.

    Frise-se: o recurso do assistente de acusação será sempre subsidiário ao do Ministério Público, isso significa que o assistente somente poderá recorrer se a promotoria não fizer.

    Por fim, a possibilidade de assistência à acusação é muito criticada por parte da doutrina, por exemplo, para Aury Lopes o sentimento de vingança gera uma contaminação que em nada contribui para o processo, além do interesse na vingança, há nítido interesse na condenação a fim de reforçar o dever de indenizar.

    • Procedimento

    O assistente de acusação poderá em regra arrazoar os recursos interpostos pelo Ministério Público (Art. 271 do CPP).

    Caso não seja interposto o recurso pelo Ministério Público, poderá nas hipóteses dos artigos 584, § 1o, e 598, ambos do Código de Processo Penal, o assistente recorrer.

    No que se refere ao Tribunal do Júri, é possível que, diante da inércia de recurso por parte do Ministério Público, o assistente de acusação recorra nos casos de:

    a) Impronúncia

    b) Absolvição Sumária

    c) Sentenças da 2a Fase

    1 Embora não tenha previsão expressa, há entendimento jurisprudencial e doutrinário neste sentido (Norberto Avena).

    Embora não se trate de recurso, é importante registrar que o assistente de acusação é legitimado a requerer o Desaforamento no procedimento do Tribunal do Júri, conforme o artigo 427 do Código de Processo Penal.

    Das decisões listadas, o recurso cabível é o de Apelação, nos termos dos artigos 416 e 593, inciso III, ambos do Código de Processo Penal.

    Prazo para o Assistente de Acusação interpor Apelação das decisões no Tribunal do Júri:

    art. 598, CPP

    • Prazo de 5 dias para apelar, se já habilitado nos autos.

    • Prazo de 15 dias, se não habilitado, contados a partir do escoamento do prazo do MP

    (artigo 598 do Código de Processo Penal e Súmula 448 do STF).

    • Caso o assistente de acusação já tenha se habilitado, deverá ser observada a Súmula

    448 do STF - O prazo para o assistente recorrer, supletivamente, começa a correr

    imediatamente após o transcurso do prazo do Ministério Público.

    OBSERVAÇÃO

    Peça de interposição de recurso com pedido de habilitação


    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA ...

    Processo no...

    Pai da vítima, nacionalidade, estado civil, profissão, RG..., na qualidade de pai da vítima, por seu procurador infra-assinado, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, com base no artigo 268 do Código de Processo Penal, após oitiva do Ministério Público.

    Ainda, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, artigo 416 do Código de Processo Penal, e artigo 598 do Código de Processo Penal.

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., data...

    Advogado...

    OAB...

    Juiz da Execução adotar essa opção, artigo 146, alínea c, parágrafo único, da Lei de Execução Penal.

    PEÇA PRÁTICO-PROFISSIONAL – VII Exame (Adaptada)

    Apelação do Assistente de Acusação no Procedimento do Júri

    Enunciado

    Grávida de nove meses, Ana entra em trabalho de parto, vindo dar à luz um menino saudável, o qual é imediatamente colocado em seu colo. Ao ter o recém-nascido em suas mãos, Ana é tomada por extremo furor, bradando aos gritos que seu filho era um “monstro horrível que não saiu de mim” e bate por seguidas vezes a cabeça da criança na parede do quarto do hospital, vitimando-a fatalmente. Após ser dominada pelos funcionários do hospital, Ana é presa em flagrante delito.

    Durante a fase de inquérito policial, foi realizado exame médico-legal, o qual atestou que Ana agira sob influência de estado puerperal. Posteriormente, foi denunciada, com base nas provas colhidas na fase inquisitorial, sobretudo o laudo do expert, perante a 1a Vara Criminal/Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, haja vista ter sustentado o Parquet que Ana fora movida por motivo fútil, empregara meio cruel para a consecução do ato criminoso, além de se utilizar de recurso que tornou impossível a defesa da vítima.

    Em sede de Alegações Finais Orais, o Promotor de Justiça reiterou os argumentos da denúncia, sustentando que Ana teria agido impelida por motivo fútil ao decidir matar seu filho em razão de tê-lo achado feio e teria empregado meio cruel ao bater a cabeça do bebê repetidas vezes contra a parede, além de impossibilitar a defesa da vítima, incapaz, em razão da idade, de defender-se.

    A Defensoria Pública, por sua vez, alegou que a ré não teria praticado o fato e, alternativamente, se o tivesse feito, não possuiria plena capacidade de autodeterminação, sendo inimputável.

    Ao proferir a sentença, o magistrado competente entendeu por bem absolver sumariamente a ré em razão de inimputabilidade, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal.

    Tendo sido intimado o Ministério Público da decisao, em 11 de janeiro de 2011, o prazo recursal transcorreu in albis sem manifestação do Parquet.

    Em relação ao caso acima, você, na condição de advogado (a), é procurado pelo pai da vítima, Wilson, em 20 de janeiro de 2011, para habilitar-se como assistente da acusação e impugnar a decisão.

    Com base somente nas informações de que dispõe e nas que podem ser inferidas pelo caso concreto acima, redija a peça cabível, sustentando, para tanto, as teses jurídicas pertinentes, datando do último dia do prazo. (valor: 5,00)

    EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CRIMINAL/TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA... (0,25)

    Processo nº:....

    PAI DA CRIANÇA..., nacionalidade..., estado civil..., profissão..., RG..., CPF..., na qualidade de pai da vítima, por seu procurador infra- assinado, com procuração em anexo, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, requerer a sua HABILITAÇÃO COMO ASSISTENTE DA ACUSAÇÃO, com base no artigo 268 do Código de Processo Penal, após oitiva do Ministério Público (0,25).

    Ainda, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO DE APELAÇÃO, com base no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal, e artigo 416 do Código de Processo Penal (0,20), e artigo 598 do Código de Processo Penal

    (0,30).

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., 31 de janeiro de 2011.

    Advogado...

    OAB...

    EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

    Apelante: Wilson

    Apelada: Ana

    Processo no:...

    RAZÕES DE RECURSO DE APELAÇÃO

    Egrégio Tribunal de Justiça do Estado...

    Colenda Câmara Criminal

    I – DOS FATOS

    Ana foi denunciada pela prática do delito de homicídio triplamente qualificado pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que tornou impossível a defesa da vítima.

    Ao proferir sentença, o Magistrado absolveu sumariamente a ré, sob o fundamento de que seria inimputável por conta do seu estado puerperal.

    Intimado da decisão no dia 11 de janeiro de 2011, o Ministério Público deixou transcorrer o prazo recursal.

    Em 20 de janeiro de 2011, o pai da vítima procurou o advogado para se habilitar como assistente da acusação e impugnar a decisão.

    II – DO DIREITO

    DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA

    O Magistrado proferiu sentença de absolvição sumária, considerando a ré inimputável.

    Todavia, nos termos do artigo 415, parágrafo único, do Código de Processo Penal (0,30), somente seria possível a absolvição sumária pela inimputabilidade se fosse a única tese defensiva.

    No caso, além da inimputabilidade, a defesa apresentou a tese de negativa de autoria, ao alegar que a ré não praticou o fato imputado a ela (0,95).

    Logo, não poderia o Magistrado absolver sumariamente a ré, mas deveria proferir sentença de pronúncia, encaminhando-a para julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado ou, alternativamente, pelo delito de infanticídio.

    DA INIMPUTABILIDADE

    O Magistrado proferiu sentença de absolvição sumária, considerando a ré inimputável, pois, ao tempo da ação, não seria ela inteiramente capaz de se autodeterminar em consequência da influência do estado puerperal.

    Todavia, o estado puerperal não constitui causa de inimputabilidade, ou seja, causa excludente de culpabilidade (0,95), sendo, portanto, elementar do crime de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal (0,30).

    Logo, não cabia ao Magistrado absolver sumariamente a ré pela inimputabilidade, mas proferir decisão de pronúncia pela prática do delito de homicídio triplamente qualificado, pelo motivo fútil, emprego de meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, ou alternativamente, pelo delito de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal.

    III – DO PEDIDO

    Ante o exposto, requer seja CONHECIDO O RECURSO E REFORMADA A DECISÃO RECORRIDA (0,40), com o PROVIMENTO, a fim de que:

    Seja a ré pronunciada, encaminhando-a a julgamento pelo Tribunal do Júri pela prática do crime de homicídio triplamente qualificado, pelo motivo fútil, emprego do meio cruel e recurso que impossibilitou a defesa da vítima, nos termos do artigo 121, § 2o, incisos II, III e IV, do Código Penal, ou, alternativamente, pelo delito de infanticídio, previsto no artigo 123 do Código Penal (0,40).

    Nestes termos,

    Pede deferimento.

    Local..., 31 de janeiro de 2011. (15 DIAS - Art. 598, parágrafo único)

    Advogado...

    OAB...

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