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23 de Julho de 2024
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    Aplicabilidade do Novo Código de Processo Civil ao Processo doTrabalho e a Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho

    há 8 anos

    Raphael Caetano Solek[1]

    RESUMO

    O presente estudo se debruçou em analisar a aplicabilidade do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, com ênfase na compatibilização entre os institutos jurídicos, bem como, perfazendo o estudo dos mais relevantes. Cuidou-se a princípio da verificação da autonomia do processo do trabalho frente a outros ramos das ciências jurídicas, promoveu-se a análise das lacunas legislativas. Verificou-se a aplicabilidade do artigo 15 do novo Código de Processo Civil, no que tange a sua aplicabilidade supletiva e subsidiaria no processo do trabalho e se este teve o condão de revogar o artigo 769 da CLT. Por fim, observou-se a instrução normatiza 39, do Tribunal Superior do Trabalho, que regulamentou a aplicação do processo civil ao processo do trabalho, em especifico: artigo primeiro, o incidente de desconsideração da personalidade jurídica e o incidente de resolução de demandas repetitivas.

    Palavras-chave: Processo do Trabalho. Novo Código de Processo Civil. Instrução normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho. Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

    ABSTRACT

    This study leaned analyze the new applicability Civil Procedure Code of the Process of Work, with emphasis on compatibility between the institutes juridical, and, making a analysis of the most isolated relevant. Cared - if the principle of analysis of the work process forward autonomy to other branches of legal sciences, promoted - if analysis of legislative gaps. Verified - if applicability article 15 of the new civil procedure code, not that your concerns applicability supplementary and subsidiary in the process of work and if this had to revoke force article 769 of CLT. Finally, noticed instruction regulates 39, work top court, which regulated the process application civil process work, in particular: article one, the disregard incident the legal personality and the incident of.

    Keywords: Labor Process. New Civil Procedure Code. Normative Instruction # 39 of the Superior Labor Court. Disregard incident of Legal Personality. Incident Repetitive demands resolution.

    INTRODUÇÃO

    O presente estudo tem o condão de verificar os institutos aplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, por força da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, Lei 13.105 de 16 de março de 2015. Assim sendo, como forma de melhor compreensão do tema, iniciou-se pela análise da autonomia do Processo do trabalho como ramo da ciência jurídica do direito, bem como analisaremos se o Processo do Trabalho preenche as características de uma ciência jurídica.

    Neste lanço, estudar-se-á o artigo 15 do novo Código de Processo Civil, em especifico a inovação de sua redação ao dispor da aplicação supletiva do Processo Civil ao Processo do Trabalho, uma vez, parte da doutrina vem a afirmar que o mesmo artigo revogou o artigo 769 da Consolidação das Leis Trabalhistas, sendo assim o Código de Processo Civil poderá ser aplicado automaticamente sem restrições ao Processo do Trabalho.

    Traçaremos a análise da aplicabilidade supletiva e subsidiaria das normas processuais civis, uma vez que no Processo do Trabalho, tais normas só poderão ser aplicadas se houver compatibilidade com as regras e princípios gerais do Direito do Trabalho. Como forma, de proporcionar maior segurança jurídica a aplicação das normas processuais cíveis ao Processo do Trabalho o Tribunal Superior do Trabalho editou a Instrução Normativa 39, a qual regulamentou de forma não exaustiva os institutos a este aplicáveis.

    Cabe ainda, a análise dos institutos, de forma especifica, observando sua compatibilização com o procedimento juslaborativo. Nesta esteira se verificara que o Processo do Trabalho continuará respeitando a Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutória, bem como, preservando a uniformização dos prazos recursais. Na análise dos institutos em espécie se verifica a possibilidade da aplicação do Incidente de Desconsideração de Personalidade jurídica e o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

    O presente estudo se faz necessário, pois com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, criou novos institutos estranhos ao Processo do Trabalho e desta forma, caberá o estudo da possibilidade de sua aplicação perante a Justiça do Trabalho e se assim for, com as devidas adaptações.

    1. AUTONOMIA DO PROCESSO DO TRABALHO

    Como forma de analisar a aplicação do código de Processo Civil ao Processo do trabalho cabe traçar considerações previas a autonomia do Direito Processual do Trabalho frente aos outros ramos do direito, bem como, passaremos a analisar a teoria de Monista e Dualista sobre a autonomia processual.

    Para os adeptos da teoria Monista o direito processual é um só com regras comuns a todos os ramos processuais: Penal, Trabalhista, Civil, etc. Neste sentido, comungam vários pesadores dos quais destaco Ramiro Podetti citado por Amauri Mascaro do Nascimento[2]

    “Eu não creio na sua autonomia [do processo do trabalho], porque os princípios que o presidem poderão, também, aplicar-se ao processo comum, com levíssimas variações de intensidade e é de se esperar que assim suceda no futuro. Eu vejo nosso processo comum e nosso processo laboral, tão díspares no momento presente, marchando para um futuro comum, pela assimilação, por parte daquele das conquistas deste”

    Em outro lanço, se encontram os defensores da teoria Dualista, que reúne a o maior número de partidários no Brasil[3], que aderem da ideia da autonomia dos ramos do direito processual, vajamos:

    A última teoria pode ser chamada de inominada. Coqueijo Costa (1984:16) afirma que o Direito Processual do Trabalho “é autônomo, pois não há direito especial sem juiz próprio, sem matéria jurídica especial e sem direito autônomo. Sua matéria ê extensa, sua doutrina homogênea e tem método próprio”. Essa posição é adotada por diversos doutrinadores, como Wagner Giglio, Délío Maranhão, Tostes Malta[4].

    Assim se traçam os critérios a serem a analisados para descrição da autonomia de um ramo do direito para Sergio Pinto Martins[5] os critérios são: “assim, pode-se dizer que, para caracterizar a autonomia de uma ciência, mister se faz: (a) existência de uma vasta matéria, que mereça um estudo de conjunto; (b) a existência de princípios próprios; (c) a constatação de institutos peculiares”. Neste mesmo sentido, Amauri Mascaro do Nascimento[6] descreve como requisito da autonomia do direito processual do trabalho a “jurisdição especial destinada a julgar a os dissídios individuais; Dissídios coletivo econômico, jurídico e de greve como uma das suas peculiaridades; existência de lei processual específica, embora com larga aplicação subsidiaria do direito processual comum.

    Diante dos critérios acima descritos verificamos que a justiça do trabalho é plenamente autônoma, no que tange ao primeiro requisito, existência de vastas matérias que mereçam estudo em conjunto ou em separado, assim se verifica presente como é de notório conhecimento o processo do trabalho estuda a os procedimentos aplicáveis as Reclamações Trabalhista decorrentes da relação de trabalho, dos dissídios coletivos e outros descritos no artigo 114 da Constituição Federal[7].

    Sobre a existência de princípios próprios, destaco uma dualidade principiológica, disposta no Princípio da Irrecorribilidade Imediata das decisões Interlocutórias[8], inerente à justiça do trabalho prevista no artigo 893, § 1.º, da CLT, bem como, na Sumula do Tribunal Superior do Trabalho, número 214[9], não aplicável ao processo civil, por força do artigo 1015 do Novo Código de Processo Civil.

    Nada obstante o processo do trabalho possui inúmeros institutos peculiares, aqui se destaca preliminarmente o vocábulo “Notificação” prevista no artigo 841 da CLT[10], que se equipara ao instituto da Citação, assim restou disposto, neste sentido por força da Justiça do Trabalho ter sua origem no poder executivo pautada por um processo Administrativo, só sendo incorporada ao poder judiciário em 1946[11]. Neste diapasão não podemos deixar de destacar um dos principais institutos do Processo do Trabalho o Recurso de Revista, peculiar da Justiça do Trabalho, cabendo recorrer da decisão que julgar o Recurso Ordinário em sede dos Tribunais Regionais do Trabalho, quando, em síntese, este julgamento vier a ofender a Constituição Federal, contrariar lei Federal, destaco a Consolidação da Leis do Trabalho, ou for contrário a Sumula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho ou a Sumula Vinculante do Superior Tribunal de Justiça[12].

    Em analise aos requisitos supramencionados, para Amauri Mascaro do Nascimento, a autonomia do Direito Processual do Trabalho, a existência de órgão jurisdicionais próprios, desta forma prevê o artigo 111 da Constituição Federal, sendo estes, Juiz do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Regional do Trabalho[13], bem como, destaca uma peculiaridade do processo trabalhista a existência também a uma instância própria para o Julgamento dos Dissídios Coletivas que por si só e um instituto particular da justiça do trabalho. Por fim, destacamos a existência de vasta legislação dedicadas ao processo do trabalho e se destaca a Consolidação das Lei do Trabalho, que nas palavras do ilustre professor “embora com larga aplicação subsidiaria do direito processual comum”, o que de maneira alguma retira a autonomia do Processo do Trabalho, pois o uso do Processo Comum está expressamente disposto no citado dispositivo legal, em seu artigo 769, 899.

    Em última análise da autonomia do Processo do Trabalho, estudar-se-á, a características de uma ciência autônoma proposta por Sergio Pinto Martins[14] respeitando os critérios do Desenvolvimento Legal, Doutrinário, Didático, Autonomia Jurisdicional e Científica. Analisando cada elemento em separado se verifica mais uma vez a autonomia cientifica do processo do trabalho.

    Desta forma, no que se depreende da Autonomia Legal, apesar de não haver no Direito Processual Trabalhista a existência de um Código de Processo do Trabalho sabe-se que a Consolidações das Leis do Trabalho trata do tema do Direito processual do Trabalho bem como também desenvolve normas do Direito Material do trabalho. Assim sendo, a Consolidação se trata em última análise, da lei maior que rege o processo trabalhista, em sua maioria com previstos nos artigos 643 a 910, bem como, em leis esparsas como o Decreto Lei 779/69 em exemplo. Neste condão, insta ressaltar que existe um vasto desenvolvimento doutrinário dedicado única e exclusivamente ao direito Processual do Trabalho e no que se refere ao desenvolvimento Didático, sabe-se que nos cursos de Bacharelado em Direito encontram-se presente a matéria do Direito Processual do trabalho, bem como se desenvolvem programas específicos de pós-graduação nesta ciência jurídica, destacasse por fim o artigo 111-A, § 2, I, da Constituição Federal com previsão da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados do Trabalho.

    Em última análise, a Autonomia Jurisdicional e Cientifica já discutidas anteriormente, a primeira com previsão expressa no artigo 111 da Constituição Federal, em sua seção V “Dos Tribunais e Juízes do Trabalho”, e a segunda se destaca por sua autonomia de institutos, vocábulos próprios, como por exemplo as decisões normativas proferidas em sede de Dissídios Coletivos, prevista no artigo 867, parágrafo único da CLT. Assim conclui-se que o Processo do trabalho e uma ciência autônoma, devendo como tal sofrer influência dos demais ramos jurídicos desde que respeitados suas normas, princípios e institutos jurídicos.

    1. ANALISE DO ARTIGO 15 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

    O novo Código de Processo Civil, Lei 13.105/2015, trouxe no bojo do capítulo II - Da Aplicação das Normas Processuais, o artigo 15, exacerbando que as disposições previstas neste código, serão aplicadas de forma supletiva e subsidiária aos processos eleitorais, trabalhista e administrativo:

    Art. 15. Na ausência de normas que regulem processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, as disposições deste Código lhes serão aplicadas supletiva e subsidiariamente.

    Assim, sem previsão correlata no Código de Processo Civil de 1973, descreve de forma expressa a aplicação do novo Código aos processos eleitorais, trabalhistas ou administrativos, insta ressaltar, que tal previsão se encontrava presente na CLT em seu artigo 769, contudo a prevendo que a aplicação do processo comum se dará de forma subsidiaria, somente e não supletiva e subsidiária.

    Neste mesmo sentido, o art. 769 da CLT, dispõe quanto poderá se aplicar e estabelece dois requisitos para tanto: Se estiver diante de uma omissão legislativa, bem como, a norma aplicada não poderá contrariar as normas trabalhistas e seus princípios[15]. Artigo 769 da CLT “Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título”.

    Conforme se demonstra, ao analisar a aplicabilidade do artigo 15 do novo CPC, criou-se uma inquietude nos doutrinadores trabalhistas, em especifico a previsão da aplicação supletiva, neste se esclarece que a aplicação supletiva da norma não se dará em uma lacuna legislativa e sim existência de uma norma trabalhista sendo complementada pela norma processual cível.

    A primeira ideia que nos vem à mente é que a regra supletiva e a subsidiária são aplicadas sempre na omissão ou lacuna. Tais expressões serviriam, assim, para tratar do mesmo fenômeno. Contudo, como diz antigo brocado interpretativo, a lei não contém palavras inúteis. Logo, devemos estabelecer a distinção em regra supletiva e regra subsidiária, ao menos para fins de incidência do direito processual civil no processo do trabalho[16].

    Para fins de elucidar a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do trabalho esclarece o sub-relator da proposta legislativa o Deputado Efraim Filho, no cerne da aplicação supletiva da norma, “aplicação supletiva e a complementação normativa”[17], neste mesmo sentido nos ensina Mauro Schiavi[18]

    “supletivamente: significa aplicar a CPC quando, apesar da lei processual trabalhista disciplinar o instituto processual, não for completa. Nesta situação, o Código de Processo Civil será aplicado de forma complementar, aperfeiçoando e propiciando maior efetividade e justiça ao processo do trabalho. Como exemplos: hipóteses de impedimento e suspeição do Juiz que são mais completas no CPC, mesmo estando disciplinada na CLT (artigo 802, da CLT), ônus da prova previsto no CPC, pois o artigo 818, da CLT é muito enxuto e não resolve questões cruciais como as hipóteses de ausência de prova e prova dividida; o depoimento pessoal previsto no CPC, pois a CLT disciplina apenas o interrogatório (artigo 848, da CLT), sendo os institutos são afins e propiciam implementação do contraditório substancial no processo trabalhista, etc;”

    A inquietude dos pensadores do processo do trabalho se deu com as afirmações insustentáveis que o processo do trabalho, a partir da edição do artigo 15 do CPC, nada mais de que um ramo subsidiário do Processo Civil, perdendo assim a sua autonomia, fato que de plano se configura como uma inverdade, pela simples analise do artigo em estudo do novo Código de Processo Civil, se verifica a aplicação de forma subsidiaria e supletiva e não como lei revogatória da CLT[19]. Neste mesmo sentido, se posicionou o Ministro João Oreste Dalazen, Coordenador da Comissão de Ministros, na Resolução nº 203, que editou a Instrução Normativa nº 39 do Tribunal Superior do Trabalho[20].

    Daí que a tônica central e fio condutor da Instrução Normativa é somente permitir a invocação subsidiária ou supletiva do NCPC caso haja omissão e também compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho. Entendemos que a norma do art. 15 do NCPC não constitui sinal verde para a transposição de qualquer instituto do processo civil para o processo do trabalho, ante a mera constatação de omissão, sob pena de desfigurar-se todo o especial arcabouço principiológico e axiológico que norteia e fundamenta o Direito Processual do Trabalho.

    Não obstante, a aplicação subsidiaria carece de analise conceitual de aplicabilidade ao processo do trabalho, novamente sobre o tema nos ensina Mauro Shiavi “subsidiariamente: significa aplicar o CPC quando a CLT não disciplina determinado instituto processual”[21], assim sendo, a subsidiariedade das normas processuais se darão na ausência da previsão legal e a aplicação de um instituto de outra norma processual, como forma de supressão da omissão, o que se encontra presente na CLT não só nos artigos 769 e 889, em se tratando de regras de direito processual, bem como, no artigo 8, o qual se refere as normas de direito material.

    Nesta vereda, entende-se que o artigo 15 do novo CPC em nada fere a autonomia da justiça do trabalho, desde que este esteja conjugado com a interpretação do artigo 769 da CLT, “Isto porque, em primeiro lugar, não vislumbro qualquer lesão à autonomia cientifica do direito processual do trabalho, afinal o artigo 15 do novo CPC não possui o condão de revogar o artigo 769 da CLT”[22], assim passaremos a estudar a aplicabilidade desta norma ao Processo do Trabalho.

    1. A APLICABILIDADE SUBSIDIARIA E SUPLETIVA DO NOVO CPC AO PROCESSO DO TRABALHO.

    Conforme se verificou o artigo 15 do novo CPC poderá ser aplicado perante ao Processo do Trabalho, respeitando os requisitos estabelecido no artigo 769 da CLT, a saber, omissão legislativa na Consolidações das Leis do Trabalho, bem como, em Legislações Trabalhistas extravagantes que disciplinem a matéria e a compatibilidade da norma a ser aplicada ao processo do trabalho respeitando não só a contrariedade do texto legislativa princípios inerentes a justiça do trabalho[23].

    Ao processo laboral se aplicam as normas, institutos e estudos da doutrina do processo geral (que é o processo civil), desde que: a) não esteja aqui regulado de outro modo (“casos omissos”, “subsidiariamente”); b) não ofendam os princípios do processo laboral (“incompatível”); c) se adapte aos mesmos princípios e às peculiaridades deste procedimento; d) não haja impossibilidade material de aplicação (institutos estranhos à relação deduzida no juízo trabalhista); a aplicação de institutos não previstos não deve ser motivo para maior eternização das demandas e tem de adaptá-las às peculiaridades próprias. Perante novos dispositivos do processo comum, o intérprete necessita fazer uma primeira indagação: se, não havendo incompatibilidade, permitir-se-ão a celeridade e a simplificação, que sempre foram almejadas. Nada de novos recursos, novas formalidades inúteis e atravancadoras.[24]

    Como forma de elucidar a aplicação do artigo 15 e demais dispositivos do novo Código de Processo Civil, nas lides trabalhistas, o Tribunal Superior do Trabalho através Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, editou a Instrução Normativa nº 39, a qual dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil aplicáveis ao Processo do Trabalho.

    Assim sendo, se faz a transcrição da Instrução Normativa 39, em especifico as considerações do TST para aplicação do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho:

    Considerando a plena possibilidade de compatibilização das normas em apreço, considerando o disposto no art. 1046, § 2º, do CPC, que expressamente preserva as “disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis”, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho, considerando o escopo de identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015, considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade, considerando que o Código de Processo Civil de 2015 não adota de forma absoluta a observância do princípio do contraditório prévio como vedação à decisão surpresa (...)[25].

    Diante do texto supra descrito, verifica-se a aplicação do novo Código de Processo Civil é compatível com o processo do trabalho desde que esta venha a respeitar os procedimentos regulamentados nas Leis trabalhista, conforme, artigo 1046, § 2º do novo Código de Processo Civil.

    Em especifico, sobre a aplicação do artigo 15 do novo Código de Processo Civil, a Instrução Normativa 39, disciplinou logo em seu artigo primeiro, a aplicação na forma dos artigos 769 e 889 da CLT, ao processo do trabalho, vejamos:

    Art. Aplica-se o Código de Processo Civil, subsidiária e supletivamente, ao Processo do Trabalho, em caso de omissão e desde que haja compatibilidade com as normas e princípios do Direito Processual do Trabalho, na forma dos arts. 769 e 889 da CLT e do art. 15 da Lei nº 13.105, de 17.03.2015[26].

    Como já elucidado acima o artigo 15 da novo Código de Processo Civil só poderá ser utilizado no processo do trabalho respeitando os requisitos mínimos do artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho, desta forma para sua aplicação a necessidade de haver uma omissão nas leis trabalhista ou necessidade de complementação do texto legislativo para aplicação supletiva.

    Tecendo comentários acerca da matéria da aplicabilidade do Processo Comum ao processo do trabalho, analisaremos neste ponto o artigo 769 da Consolidação das Leis do Trabalho[27] em especifico a aplicação do Processo Comum ao Processo do Trabalho como fonte subsidiaria, diante das omissões da legislação trabalhista. Com isso, faz-se necessário, analisarmos as lacunas legislativas que autorizam a aplicação, no caso em tela do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, desta forma se traça de forma didática as possíveis lacunas legislativas através classificação proposta por e Maria Helena Diniz[28] analisada por Luciano Athayde Chaves[29]:

    Precisamos avançar na teoria das lacunas do direito (quer sejam estas de natureza normativa, axiológica ou ontológica), a fim de reconhecer como incompleto o microssistema processual trabalhista (ou qualquer outro) quando ainda que disponha de regramento sobre determinado instituto este não apresenta fôlego para o enfrentamento das demandas contemporâneas, carecendo da supletividade de outros sistemas que apresentem institutos mais modernos e eficientes.

    Tecendo comentários acerca da matéria, a lacuna legislativa classificada como normativa, dar-se-á quando não se encontrar previsão legislativa que regulamente ou regule determinado instituto jurídico não caso em tela instituto processual. No que tange as lacunas Ontológicas se dará quando a norma não mais se adequa a realidade social a qual será aplicada, está inadequação não se configura somente por um caráter cronológico, mas sim por inadequação a aplicação efetiva, estando distorcida da realidade social da atualidade[30].

    Em outro giro a lacuna legislativa Axiológica da norma processual, refletirá um caráter de injustiça ou insatisfatória se a mesma for aplicada, sendo esta incompatível com os preceitos constitucionais da equidade e da justiça. Nesta vereda, se destaca a lacuna Ontológica e Axiológica por carecerem de valoração para serem consideradas Lacunas, pois como se depreende a normatização existe e encontra-se vigente no ordenamento pátrio, contudo não pode ser aplicado ao caso concreto ou por força da inadequação a realidade social, aqui se destaca que Consolidação das Leis Trabalhistas ser datada de 01 de maio de 1943, ou por serem injustas e inadequadas a sua aplicação.

    Para Shaivi[31], a duas interpretações do alcance da do artigo 769 da CLT a primeira restritiva assim a primeira só se poderá utilizar o Código de Processo Civil quando houver uma lacuna normativa, como visto anteriormente uma ausência de lei que trate do instituto jurídico. Neste sentido os defensores desta corrente, alegam que a aplicação irrestrita do Processo comum ao Processo do trabalho poderá ocasionar surpresas jurídicas com normas estranhas ao processo do trabalho e por desrespeito ao devido processo legal alegando em suma que o processo “deve dar segurança e previsibilidade ao jurisdicionado”.

    Neste mesmo sentido, a segunda forma de analisar a aplicabilidade do artigo 769 da CLT, denominado de evolutiva (também denominada sistemática ou ampliativa), para esta forma de interpretação a aplicação do Código de Processo Civil poderá ser utilizada diante de lacunas que dependam de interpretação jurídica e ou complementação, como no caso das lacunas ontológicas e axiológicas, bem como, afirma Shiavi, que a norma processual civil a ser aplicada deverá estar em consonância com os princípios constitucionais da razoável duração do processo e acesso real e efetivo do trabalhador a Justiça do Trabalho e as normas aplicadas deverão conferir maior efetividade a jurisdição trabalhista.

    b) evolutiva (também denominada sistemática ou ampliativa): permite a aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao processo do trabalho quando houver as lacunas ontológicas e axiológicas da legislação processual trabalhista. Além disso, defende a aplicação da legislação processual civil ao processo do trabalho quando houver maior efetividade da jurisdição trabalhista. Essa vertente tem suporte nos princípios constitucionais da efetividade, duração razoável do processo e acesso real e efetivo do trabalhador à Justiça do Trabalho, bem como no caráter instrumental do processo.

    Neste diapasão, como já elucidado, as normas de Processo Civil serão aplicadas ao Processo Trabalhista, como já acontece com inúmeros institutos aplicáveis anteriormente ao novo Código de Processo Civil, contudo este mesmo diante de ausência normativa deverá ser resguardado a compatibilidade principiológico[32] com a Justiça do Trabalho, destaca-se os ensinamentos de Valentin Carrion[33] “a aplicação de institutos não previstos no processo do trabalho não deve ser motivo para maior eternização das demandas e tem de adaptá-las às peculiaridades próprias. Perante novos dispositivos do processo comum, o intérprete precisa fazer uma primeira indagação: se, não havendo incompatibilidade, permitir-se-ão a celeridade e a simplificação que sempre foram almejadas”.

    Nesta esteira cabe ressaltar que a heterointegração de sistemas jurídicos prevista no artigo 769 e 889 da CLT, é realizada sob o critério da compatibilidade previsto como forma de filtrar quais intuitos jurídicos poderão ser a aplicados ao processo do trabalho, e assim se fez e se fará com o novo Código de Processo Civil, ressaltamos que por inúmeras vezes o Tribunal Superior do Trabalho, posicionou-se sobre o tema e em vários momentos contrário a aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho, como se exemplifica, um dos temas que mais gerou discussão no âmbito jurídico trabalhista, a aplicabilidade do artigo 475-J do CPC de 1973, agora disposto no artigo 523[34] em seu parágrafo primeiro do novo Código de Processo Civil.

    Assim sendo, o Tribunal Superior do Trabalho, através do Informativo Execução TST nº 05 datado do Período: 9 a 29 de setembro de 2014, esclarece pela inaplicabilidade do artigo 475 - J, anteriormente mencionado ao Processo do Trabalho por ausência de lacuna normativa, como forma de melhor elucidação sobre o tema transcrevemos o Informativo.

    Execução. Multa prevista no art. 475-J do CPC. Aplicação ao processo do trabalho. Impossibilidade. Não se aplica a multa prevista no art. 475-J do CPC ao processo do trabalho, pois, no que diz respeito à execução trabalhista, não há omissão na CLT a autorizar a incidência subsidiária da norma processual civil. Ainda que assim não fosse, eventual lacuna seria preenchida pela aplicação da Lei nº 6.830/80, a qual tem prevalência sobre as regras do CPC, em sede de execução, conforme determinado no art. 889 da CLT. Com esses fundamentos, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos da reclamada, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, deu-lhes provimento para afastar a aplicação da multa do art. 475-J do CPC. TST-E-RR-92900-15.2005.5.01.0053, SBDI-I, rel. Min. Hugo Carlos Scheuermann, 11.9.2014

    O Tribunal Superior do Trabalho, também se posicionou através da Orientação Jurisprudencial número 310 da Seção de Dissídios Individuais número I, contrário a aplicabilidade do artigo 191 do Código de Processo Civil de 1973 recentemente atualizada por força da entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, por incompatibilidade ao sistema processual do trabalho em especifico ao Princípio da Celeridade Processual.

    OJ da SDI-1, nº 310. LITISCONSORTES. PROCURADORES DISTINTOS. PRAZO EM DOBRO. Art. 229, §§ 1º e , do CPC de 2015. ART. 191 DO CPC de 1973. INAPLICÁVEL AO PROCESSO DO TRABALHO (atualizada em decorrência do CPC de 2015)– Res. 208/2016, DEJT divulgado em 22, 25 e 26.04.2016: Inaplicável ao processo do trabalho a norma contida no art. 229, §§ 1º e , do CPC de 2015 (art. 191 do CPC de 1973), em razão de incompatibilidade com a celeridade que lhe é inerente. (Grifo nosso).

    Nesta mesma esteira, salienta-se que a instrução normativa nº 39 do TST[35], anexa, elencou em sua “Breve exposição de motivos” de autoria do Ministro João Oreste Dalazen Coordenador da Comissão de Ministros, três categorias de normas presente no novo Código de Processo Civil, aplicáveis ao Processo do Trabalho “Nesta perspectiva, a Instrução Normativa identificou e apontou três categorias de normas do NCPC, com vistas à invocação, ou não, no processo do trabalho: a) as não aplicáveis (art. 2º); b) as aplicáveis (art. 3º); c) as aplicáveis em termos, isto é, com as necessárias adaptações (as demais referidas na IN a partir do art. 4º)”.

    Corroborando com o tema acima estudo, a instrução normativa nº 39 do TST, relata a aplicabilidade do Processo Civil ao Processo do Trabalho na existência de lacunas legislativas podendo o Direito Processual Civil ser aplicado em sua totalidade ou com adaptações para melhor adequação aos princípios jurídicos do Processo do Trabalho, ou quando a existência da norma, mas esta tendo que ser complementada, então de forma supletiva. Como forma de elucidar a matéria passaremos a tratar, não de forma exaustiva, pois, ainda não se pode precisar a totalidade da aplicação do novo Código de Processo Civil as lides trabalhistas, os institutos aplicáveis ao Processo do Trabalho.

    1. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 39 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO E OS INSTITUTOS APLICÁVEIS AO PROCESSO DO TRABALHO.

    Conforme anteriormente descrito no texto o Tribunal Superior do Trabalho, órgão de cúpula da estrutura judiciária trabalhista, editou através da Resolução nº 203, de 15 de março de 2016 a Instrução Normativa nº 39, “que dispõe sobre as normas do Código de Processo Civil de 2015 aplicáveis e inaplicáveis ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva” como instrumento regulador da aplicação do novo Código de Processo Civil. Neste compasso, tal instrução se deu antes da entrada em vigor do novel código, (Lei nº 13.105, de 17.03.2015) a partir de 18 de março de 2016, expondo em suas considerações[36], dentre outras razões que a instrução normativa em tela, se presta a evitar as polemicas jurídicas apresentada por sua influência, como meio de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e aos órgãos da justiça do trabalho, bem como, forma de evitar nulidades processuais.

    Neste ponto, elencaremos alguns institutos jurídicos aplicáveis ao processo do trabalho, com base na Instrução acima disposta, provenientes do Processo Civil, cumpre ressaltar que elencaremos os institutos mais relevantes e que sua aplicabilidade será adaptada para o Processo do trabalho.

    Não obstante, não se pode deixar de mencionar que a Instrução normativa em tela, é objeto Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5516)[37] em tramite no Supremo Tribunal Federal, proposta Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra), em 04/05/2016[38], sustentando “vício formal e material de inconstitucionalidade na norma, que trata da aplicação de dispositivos donovo Código de Processo Civill (CPC) ao Processo do Trabalho.

    5.1 Artigo Primeiro da Instrução Normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho.

    Assim sendo, passamos a análise do artigo primeiro da instrução normativa em comento, o qual retrata a aplicação subsidiaria e supletiva, do Processo Civil desde que respeitado os princípios e normas do Processo do Trabalho como já debatido no presente trabalho, desta forma, cuidar-se-á com mais ênfase os seus parágrafos. No que tange o parágrafo primeiro a referida instrução e contumaz em expressar que ao processo do trabalho continuará a respeitar o Princípio da Irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias, respeitando, assim o previsto no artigo 893 § 1 da CLT[39] e o texto da Súmula nº 214 do TST[40].

    Cabe ressaltar, que a recorribilidade em separado das decisões interlocutória, trata-se de um instituto característico da justiça do trabalho e tem sua razão de ser, diante da celeridade procedimental, tais matérias serão tratadas como preliminar dos recursos de decisões definitivas. Neste sentido, o procedimento das audiências trabalhistas, com fundamento no artigo 849 da CLT, o qual determina que estas sejam realizadas de forma única e contínua, bem como, local onde serão produzidas todas provas, conforme artigo 852-H da CLT[41], não haveria possibilidade de se recorrer imediatamente das decisões interlocutórias, por fim, elencamos o próprio artigo 893 § 1 da CLT “os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juízo ou tribunal (...)”.

    Em seu parágrafo segundo, “§ 2º O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A)” mais uma vez, respeita-se uma peculiaridade recursal do Processo do Trabalho, sendo esta a Uniformização dos Prazos Recursais, introduzida ao sistema juslaborativo, por força da Lei 5.584/70. Insta ressaltar que a previsão do Embargos de Declaração somente foi incorporada a CLT, em seu artigo 897-A, no ano 2000, através da Lei nº 9.957, por este fato se explica prazo se de 5 dias para sua interposição e não o prazo uniforme dos recursos, neste mesmo sentido, temos o prazo de 15 dia para interposição do Recurso Extraordinário na Justiça do Trabalho.

    5.2 O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica.

    Analisando alguns dos institutos descritos na Instrução Normativa nº 39, pontaremos os mais relevantes, desta forma, destaca-se O Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, previsto no artigo 133 a 137 do novo código de Processo Civil[42]. A desconsideração da personalidade jurídica, também encontra previsão legal nos artigos 28 do Código de Defesa do Consumidor[43], na lei 8.884/94 (Lei Antitruste) em seu artigo 18, Lei 9.605/98 e no Código Civil de 2002 em seu artigo 50[44].

    O instituto da Desconsideração da Personalidade Jurídica, vem sendo aplicada a Justiça do Trabalho[45] uma das justificações se baseia pela despersonalização das relações de trabalho[46] que assenta previsão nos artigos 2 § 2, 10, 445 e 448 da CLT que se refere, a responsabilidade quanto as obrigações decorrentes da relação de trabalho possam ser transferidas de uma pessoa para outra, havendo a sucessão das mesmas. Assim podemos nos socorrer desta peculiaridade para justifica a aplicação desconsideração da personalidade jurídica no Direito do Trabalho, já que, neste caso, ignora-se pontualmente a personalidade da pessoa jurídica empregadora para transferir aos seus sócios a responsabilidade pelos créditos dos empregados.

    Nesta esteira ocorre a previsão expressa, na Lei 6.830/80 - Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências, em seu artigo 4, parágrafo 3[47], o redirecionamento da execução trabalhista para os bens dos sócios, por força do artigo 882 da CLT.

    Contudo, como não se pretende o aprofundamento do tema, mas sim observar a aplicação do novo Código de Processo Civil ao processo do trabalho, verifica-se plenamente cabível a aplicação do instituto para o Tribunal Superior do Trabalho, com algumas pertinentes adaptações ao procedimento. Nesta esteira se destaca na fase de Execução, que possui previsão legal de seu procedimento na CLT, resguarda a possibilidade do impulso de oficio, conforme artigo 878 da CLT[48], assim em nada obsta que por inciativa do próprio Juiz do Trabalho seja efetuada a desconsideração da personalidade jurídica.

    Outra diferença se dará por força da aplicação dos recursos trabalhista a desconsideração da personalidade jurídica, assim sendo em caso de rejeição do incidente, na fase de cognição, não caberá recurso imediato, como já acima exposto por desrespeitar o princípio da Irrecorribilidade Imediata das Decisões Interlocutórias, cabendo ao Reclamante apresentar nas preliminares do recurso principal[49] sua irresignação contraria a decisão. Quando se tratar da fase de Execução, esclarece que novamente não cabe a recorribilidade imediata de decisões interlocutórias, como é o caso do indeferimento e deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, assim sendo nesta fase o recurso cabível é o Agravo de Petição[50], sendo a via apropriada para atacar tal decisão de indeferimento do incidente e por fim, caso a decisão seja sobre o incidente seja proferida pelo Relator, nos incidentes instaurados no Tribunal, caberá Agravo Interno.

    Destaca-se que a interposição do Incidente de Desconsideração de desconsideração da personalidade jurídica, suspendera o processo, ressalta-se que que com a aplicabilidade da Tutela de Urgência[51] ao Processo do Trabalho, o Tribunal Superior do Trabalho firmou o cabimento da tutela de urgência de natureza cautelar prevista no artigo 301 do novo Código de Processo Civil[52].

    Não obstante o Tribunal Superior do Trabalho, entender cabível a aplicação deste instituto, entende CLAUS[53] ser incabível a aplicação do Incidente de desconsideração da personalidade jurídica nos moldes do novo Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho e assim o faz descrevendo cinco motivos para tanto.

    A necessidade de iniciativa da parte (art. 133), a previsão de automática suspensão do processo (art. 134, § 3º), a atribuição ao credor do ônus da prova quanto à presença dos pressupostos legais que autorizam a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade (art. 134, § 4º), a exigência de contraditório prévio (art. 135) e a previsão de recurso autônomo imediato da decisão interlocutória respectiva (art. 136 e parágrafo único) tornam o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 e seguintes do NCPC incompatível com o processo do trabalho, por revelar-se, na prática, manifestamente contrário aos princípios jurídicos trabalhistas do impulso oficial, da concentração dos atos, da celeridade e da efetividade, da simplicidade das formas e da irrecorribilidade autônoma das decisões interlocutórias, incompatibilidade essa que inviabiliza a aplicação subsidiária desse incidente – burocrático e ineficaz – à execução trabalhista (CLT, arts. 769 e 889).

    Neste mesmo, sentido Nogueira e Bento[54] afirmam que o incidente de Desconsideração conforme delineado pelo Código de Processo Civil, não se aplica ao Processo do Trabalho, por incompatibilidade de regras procedimentais, bem como por incompatibilidade principiológica. Relatam ainda que a Execução no Processo do Trabalho tramita de ofício e prevê o atingimento do bem do sócio sem a necessidade de instauração do incidente, bem como não se pode falar em violação do contraditório pois o executado poderá manejar a sua defesa na fase de execução através dos Embargos à Execução ao através de Exceção de Pré-executividade.

    Contudo, respeitosamente se discorda da posição ora apresentada, pois conforme disposta acima a Instrução normativa cuidou da adequação do instituto para sua aplicabilidade ao processo trabalhista, destacasse a preservação do impulso oficial, a compatibilização da irrecorribilidade das decisões interlocutórias.

    5.3 Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

    Sobre o tema destacasse o artigo 8º da Instrução Normativa em estudo, este de forma expressa assevera a aplicabilidade dos artigos 976 a 986 do novo Código de Processo Civil, bem como regulamenta sua aplicação de forma adaptada ao Processo do Trabalho.

    Antes de adentrar no tema da aplicação do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas, na Justiça do Trabalho, passamos a compreensão melhor do tema em estudo. O IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas) introduzido pelo novel Código de Processo Civil, como forma de resolução de conflitos decorrentes de demandas repetitivas, desta forma se estivermos diante de demandas repetitivas poderá ser instaurado o IRDR, sua admissibilidade será nos âmbitos dos tribunais de segundo grau, com suspensão de todos os processos que versarem sobre as mesmas questões de direito, individuais e coletivos que tramitem nesta região.

    Do julgamento do IRDR caberá a interposição de recuso Especial e extraordinário, na esfera do Processo Civil, sendo julgado o Incidente a tese jurídica deverá ser aplicadas em todos os processos que versem sobre o temas, conforme nos ensina Mendes[55]:

    Havendo uma questão comum de direito, gerando efetiva repetição de processos, poderá ser suscitado o incidente, que será apreciado, em termos de admissibilidade e mérito, pelo tribunal de segundo grau, com a suspensão de todos os processos na área do tribunal que dependam da resolução da questão de direito. O julgamento do incidente poderá ser impugnado diretamente mediante recurso especial ou extraordinário. Em seguida, os órgãos judiciais vinculados ao tribunal prolator da decisão aplicarão a tese jurídica aos processos individuais. Em caso de inobservância da tese, caberá reclamação.

    Contudo, para que o presente instituto possa ser aplicado ao processo do trabalho, preliminarmente cabe ressaltar que este deverá ser compatibilizado ao processo do trabalho. Destaca-se os órgãos que compõem a estrutura da justiça do trabalho, previstos no artigo 111 da Constituição Federal[56], sendo estes o Juiz do Trabalho, Tribunal Regional do Trabalho e o Tribunal Superior do Trabalho, esta observação se faz pertinente a saber que o IRDR, poderá ser suscitada sua instauração com pedido dirigido ao Presidente do Tribunal[57], no processo do Trabalho terá seu exame de admissibilidade e julgamento perante o Tribunal Regional do Trabalho, nos moldes do artigos 982, I do novo Código de Processo Civil “Admitido o incidente, o relator: I - suspenderá os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitam no Estado ou na região, conforme o caso;(...)”.

    Outro ponto relevante se encontra, no artigo 8º parágrafo 2º da Instrução normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho[58], trazendo como o Recurso Revista cabível para atacar decisão que julgar o mérito do incidente, pois, assim não poderia ser diferente, sendo clara a CLT a em seu artigo 896, “Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando:”. Sobre o tema, insta destacar, que o Tribunal Superior do Trabalho, ao editar a instrução normativa, resguardou o uma das peculiaridades recursais do Processo do Trabalho, no que tange aos recursos trabalhistas como regra só possuírem o efeito suspensivo[59], diferente do disposto no artigo 897 § 1º do novo Código de Processo Civil, que estabelece o efeito suspensivo aos recursos interposto em face do julgamento do IRDR.

    Destaca-se ainda, a redação do artigo supracitado “presumindo repercussão geral de questões constitucional eventualmente discutida” o qual também deverá ser aplicado a Transcendência, como pressuposto especifico do Recurso de Revista[60], no processo juslaborativo.

    Por fim, encontramos a adaptação da aplicação da tese jurídica, proveniente do julgamento do recurso interposto contrário ao julgamento do IRDR, nos tribunais, esclarecendo, no artigo 8º parágrafo 2º da Instrução normativa 39 do Tribunal Superior do Trabalho[61], que a tese jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho será aplicada em todo território nacional a todos os processos que versem sobre idêntica questão de direito, sejam processos individuais ou coletivos.

    1. CONCLUSÃO

    Conforme exposto no presente artigo, com a entrada em vigor do novo Código de Processo Civil se faz necessário o estudo da compatibilização de seus novos institutos ao Processo do Trabalho. Sendo de notório conhecimento, o Processo Civil poderá ser utilizado como fonte subsidiaria ao processo do trabalho, diante de uma omissão legislativa ou lacuna e sendo este compatível com as normas e princípios do processo trabalhista.

    Desta forma, se vislumbra a possibilidade de aplicação do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho nos moldes do artigo 769 da CLT, perfazendo necessária algumas adaptações de seus institutos jurídicos. Insta ressaltar pela validade da instrução normativa 39 do TST, editada anteriormente da entrada do novo Código de Processo Civil, com intuito de regulamentar a sua aplicação na Justiça do Trabalho, criando segurança jurídica e previsibilidade ao jurisdicionados.

    Neste mesmo sentido conclui-se pela aplicação do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica e do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR).

    1. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

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    [1] Mestrando em Direito pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, Especialista em Processo Civil pelo Instituto de Direito Romeu Felipe Bacellar. Advogado - Sócio do escritório Solek Advogados Associados.

    [2] PODETTI, Mario, apud NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 29. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P.107

    [3]NASCIMENTO, Amauri Mascaro. Curso de Direito Processual do Trabalho. 29. Ed. São Paulo: Saraiva, 2014. P.108

    [4]MARTINS, Sergio Pinto. Direito Processual do Trabalho, 35. Ed. São Paulo: Atlas, 2014. P.22

    [5] Op. Cit.

    [6] Op. Cit, NASCIMENTO, Amauri Mascaro. p.111.

    [7]BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: I as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; II as ações que envolvam exercício do direito de greve; III as ações sobre representação sindical, entre sindicatos, entre sindicatos e trabalhadores, e entre sindicatos e empregadores; IV os mandados de segurança, habeas corpus e habeas data, quando o ato questionado envolver matéria sujeita à sua jurisdição; V os conflitos de competência entre órgãos com jurisdição trabalhista, ressalvado o disposto no art. 102, I, o; VI as ações de indenização por dano moral ou patrimonial, decorrentes da relação de trabalho; VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; VIII a execução, de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I, a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes das sentenças que proferir; IX outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei. § 1º Frustrada a negociação coletiva, as partes poderão eleger árbitros. § 2º Recusando-se qualquer das partes à negociação coletiva ou à arbitragem, é facultado às mesmas, de comum acordo, ajuizar dissídio coletivo de natureza econômica, podendo a Justiça do Trabalho decidir o conflito, respeitadas as disposições mínimas legais de proteção ao trabalho, bem como as convencionadas anteriormente. § 3º Em caso de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o Ministério Público do Trabalho poderá ajuizar dissídio coletivo, competindo à Justiça do Trabalho decidir o conflito. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm. Acesso em: 15 de maio de 2016.

    [8]O processo do trabalho traz em seu bojo uma peculiaridade ao informar, no art. 893, § 1.º, da CLT, que as decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, somente permitindo-se a apreciação do seu merecimento em recurso da decisão definitiva. SARAIVA, Renato e MANFREDINI Aryanna. Curso de direito processual do trabalho – 11. Ed. Rev., e atual.; São Paulo: Método, 2014. p. 41.

    [9]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula n.º 214 do TST. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005. Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Disponível em: http://www.tst.jus.br/sumulas. Acessado em: 15 de maio de 2016.

    [10]BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). 841 - Recebida e protocolada a reclamação, o escrivão ou secretário, dentro de 48 (quarenta e oito) horas, remeterá a segunda via da petição, ou do termo, ao reclamado, notificando-o ao mesmo tempo, para comparecer à audiência do julgamento, que será a primeira desimpedida, depois de 5 (cinco) dias. Disponível. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acessado em: 14 de maio de 2016.

    [11]“Findo o Estado Novo, promulgou-se nova Constituição Brasileira, em 1946, quando a Justiça do Trabalho definitivamente deixou o Poder Executivo e passou a integrar a estrutura judiciária nacional. O Conselho Nacional do Trabalho passou a se chamar Tribunal Superior do Trabalho, encabeçando os Tribunais Regionais do Trabalho (antigos Conselhos Regionais do Trabalho) e, estes, as Juntas de Conciliação e Julgamento, cuja nomenclatura foi mantida inalterada. Caberia aos juízes de Direito a jurisdição trabalhista nas comarcas onde não houvesse Junta de Conciliação e Julgamento”. Acessado em 07 de maio de 2016. Disponível em: http://www.trtsp.jus.br/consultas/232-institucional/gestao-documental/17947-historico-da-justiça-do-....

    [12]BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943), Art. 896 - Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos Tribunais Regionais do Trabalho, quando: a) derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional do Trabalho, no seu Pleno ou Turma, ou a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, ou contrariarem súmula de jurisprudência uniforme dessa Corte ou súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal; b) derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, Convenção Coletiva de Trabalho, Acordo Coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do Tribunal Regional prolator da decisão recorrida, interpretação divergente, na forma da alínea a; c) proferidas com violação literal de disposição de lei federal ou afronta direta e literal à Constituição Federal. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acessado em: 14 de maio de 2016.

    [13]BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm. Acessado em 15 de maio de 2016.

    [14]MARTINS, Sergio Pinto. Op cit. P.23

    [15]“a) Omissão da CLT: quando a CLT e as legislações processuais trabalhistas extravagantes (Leis ns 5.584/70 e 7.701/88) não disciplinam a matéria; b) Compatibilidade com os princípios que regem o processo do trabalho. Vale dizer: a norma do CPC, além de ser compatível com as regras que regem o Processo do Trabalho, deve ser compatível com os princípios que norteiam o Direito Processual do Trabalho, máxime o acesso do trabalhador à Justiça” SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho, editora LTr: 2008, São Paulo, página 93.

    [16]MEIRELES, Edilton. O novo CPC e sua aplicação supletiva e subsidiária no processo do trabalho. In: Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho. Elisson Miessa (orgqnizador). Salvador: Juspodivm, 2015. P. 38.

    [17]BRASIL. Câmara dos deputados. Aplicação subsidiária visa ao preenchimento de lacuna aplicação supletiva complementação normativa. Sutil diferença que procuraremos ressaltar e que na prática vem dar solução a uma questão pouco resolvida no processo do trabalho que a da incidência da regra do direito processual civil mesmo quando não há lacuna na CLT” Disponível em: <http://www2.câmara.leg.br/atividade-legislativa/comissoes/comissoes-temporarias/especiais/54a-legislatura/8046-10-código-de-processo-civil/arquivos/parecer_deputado-efraim-filho>, Acessado em: 04 de maio de 2016.

    [18]SCHIAVI, Mauro. A aplicação supletiva e subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo do Trabalho. In: Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho. Elisson Miessa (organizador). Salvador: Juspodivm, 2015. P. 55.

    [19]Embora o artigo 15 e as disposições do novo CPC exerçam influência no processo do trabalho, e certamente, impulsionarão uma nova doutrina e jurisprudência processual trabalhista, não revogou a CLT, uma vez que os artigos 769 e 889, da CLT são normas específicas do Processo do Trabalho, e o CPC apenas uma norma geral. Pelo princípio da especialidade, as normas gerais não derrogam as especiais. Iden. P. 56.

    [20]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, editou a Instrução Normativa nº 39 Disponível em:http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acessado em 14 de maio de 2016.

    [21]Op. Cit. SCHIAVI, Mauro. P. 56.

    [22]GASPAR, Danilo Gonçalves. Noções conceituais sobre tutela provisória no novo CPC e suas implicações no Processo do Trabalho. In: Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho. Elisson Miessa (organizador). Salvador: Juspodivm, 2015. P 386.

    [23]O CPC é aplicável subsidiariamente ao processo do trabalho na omissão da CLT e desde que haja compatibilidade com os princípios do processo laboral (art. 769 da CLT). MARTINS, Sérgio Pinto. Direito Processual do Trabalho. 35. Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 32-33.

    [24]CARRION, Valentin. Comentários à consolidação das leis do trabalho. São Paulo: Saraiva, 2008. P. 564.

    [25]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, editou a Instrução Normativa nº 39 Disponível em:http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acessado em 14 de maio de 2016.

    [26]Idem.

    [27]BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Art. 769 - Nos casos omissos, o direito processual comum será fonte subsidiária do direito processual do trabalho, exceto naquilo em que for incompatível com as normas deste Título. Disponível. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acessado em: 14 de maio de 2016.

    [28]“Três são as principais espécies de lacunas: 1ª.) normativa, quando se tiver ausência de norma sobre determinado caso; 2ª.) ontológica, se houver norma, mas ela não corresponder aos fatos sociais, quando, p. Ex., o grande desenvolvimento das relações sociais, o progresso técnico acarretem o ancilosamento da norma positiva; e 3ª.) axiológica, no caso de ausência de norma justa, ou seja, quando existe um preceito normativo, mas, se for aplicado, sua solução será insatisfatória ou injusta”. DINIZ. Maria Helena. Compêndio de introdução à ciência do direito, 14. Ed. São Paulo: Saraiva, 2001, p. 437.

    [29]CHAVES, Luciano Athayde. A recente reforma no processo comum: reflexos no direito judiciário do trabalho. São Paulo: LTr, 2006. P. 28-29

    [30]Op. Cit. DINIZ. Maria Helena.

    [31]“a) restritiva: somente é permitida a aplicação subsidiária das normas do processo civil quando houver omissão da legislação processual trabalhista. Desse modo, somente se admite a aplicação do Código de Processo Civil quando houver a chamada lacuna normativa. Essa vertente de entendimento sustenta a observância do princípio do devido processo legal, no sentido de não surpreender o jurisdicionado com outras regras processuais, bem como na necessidade de preservação do princípio da segurança jurídica. Argumenta que o processo deve dar segurança e previsibilidade ao jurisdicionado” Op. Cit. SCHIAVI, Mauro. P. 59.

    [32]“a despeito da previsão simplista do novo CPC, a sua aplicação subsidiária ao processo do trabalho irá se operar apenas diante de sintonia principiológica, sob pena de mácula à autonomia do ramo processual especializado” Reflexões acerca da penhorabilidade de bens à luz do novo CPC – avanços, retrocessos e a possibilidade da derrocada de alguns mitos. PINHEIRO, Iuri Pereira In: Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho. Elisson Miessa (organizador). Salvador: Juspodivm, 2015. P. 496.

    [33]CARRION Valentin, Comentários à consolidação das leis do trabalho. 33. Ed. São Paulo: Saraiva, 2008, p. 584.

    [34]BRASIL. Código de Processo Civil, LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.§ 1o Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.§ 2o Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1o incidirão sobre o restante.§ 3o Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acessado em: 16 de maio de 2016.

    [35]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, editou a Instrução Normativa nº 39 Disponível em:http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acessado em 14 de maio de 2016.

    [36]Idem. “considerando o escopo de identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015, considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade, ”

    [37]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=316195. Acessado em: 15 de maio de 2016.

    [38]BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Disponível em: http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?numero=5516&classe=ADI∨igem=AP&recurso=0&tipoJulgamento=M acessado em: 15 de maio de 2016.

    [39]BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:(...) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. Disponível. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acessado em: 14 de maio de 2016.

    [40]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Súmula nº 214 do TST DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE (nova redação) - Res. 127/2005, DJ 14, 15 e 16.03.2005 Na Justiça do Trabalho, nos termos do art. 893, § 1º, da CLT, as decisões interlocutórias não ensejam recurso imediato, salvo nas hipóteses de decisão: a) de Tribunal Regional do Trabalho contrária à Súmula ou Orientação Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho; b) suscetível de impugnação mediante recurso para o mesmo Tribunal; c) que acolhe exceção de incompetência territorial, com a remessa dos autos para Tribunal Regional distinto daquele a que se vincula o juízo excepcionado, consoante o disposto no art. 799, § 2º, da CLT. Disponível em: http://www.tst.jus.br/sumulas. Acessado em: 15 de maio de 2016.

    [41]Idem. “Art. 852-H. Todas as provas serão produzidas na audiência de instrução e julgamento, ainda que não requeridas previamente”

    [42]BRASIL. Código de Processo Civil, LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Art. 133. O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo. § 1o O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei. § 2o Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Art. 134. O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial. § 1o A instauração do incidente será imediatamente comunicada ao distribuidor para as anotações devidas. § 2o Dispensa-se a instauração do incidente se a desconsideração da personalidade jurídica for requerida na petição inicial, hipótese em que será citado o sócio ou a pessoa jurídica. § 3o A instauração do incidente suspenderá o processo, salvo na hipótese do § 2o. § 4o O requerimento deve demonstrar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Art. 135. Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias. Art. 136. Concluída a instrução, se necessária, o incidente será resolvido por decisão interlocutória. Parágrafo único. Se a decisão for proferida pelo relator, cabe agravo interno. Art. 137. Acolhido o pedido de desconsideração, a alienação ou a oneração de bens, havida em fraude de execução, será ineficaz em relação ao requerente” Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acessado em: 15 de maio de 2016

    [43]BRASIL. Código de Defesa do Consumidor, LEI Nº 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990. Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração. § 1º (Vetado). § 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste código. § 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa. § 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8078.htm. Acessado em: 12 de maio de 2016

    [44]BRASIL. Código Civil, LEI No 10.406, DE 10 DE JANEIRO DE 2002. Artigo. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica” Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406.htm. Acessado em:12 de maio de 2016

    [45] “Entretanto, não se trata de questionar a aplicabilidade da técnica da desconsideração da personalidade jurídica à execução trabalhista, porquanto é pacífica a utilidade dessa técnica jurídica à efetividade da jurisdição trabalhista. Na verdade, mais do que a utilidade da providência, a adoção dessa técnica jurídica é medida indispensável à satisfação de inúmeras execuções nas quais se revela a insuficiência do patrimônio da sociedade executada. Trata-se de situação ordinária na jurisdição trabalhista que exige então o redirecionamento da execução trabalhista aos bens da pessoa natural dos sócios da empresa executada.” O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto no CPC 2015 e o Direito Processual do Trabalho. CLAUS, Ben-Hur Silveira, Disponível em: http://www.enamat.gov.br/wp-content/uploads/2015/11/TD14_Ben_Hur_Silveira_Claus_4_O-incidente-de desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-previsto-no-novo-CPC. Pdf, acessado em 13 de maio de 2016.

    [46]“Por força dos princípios da despersonalização das obrigações decorrentes da relação de emprego, da proteção e da busca constante da melhoria da condição social dos trabalhadores, no processo do trabalho deve ser adotada a solução estabelecida pela teoria objetiva ou teoria menor da desconsideração da personalidade jurídica, ou seja, nele, para a desconsideração da personalidade jurídica, basta a constatação da inexistência de bens sociais suficientes para satisfazer a dívida da pessoa jurídica para com o trabalhador” ALMEIDA, Cleber Lúcio de, Incidente de Desconsideração da personalidade Jurídica. In: Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho. Elisson Miessa (organizador). Salvador: Juspodivm, 2015. P. 286.

    [47]BRASIL. LEI Nº 6.830, DE 22 DE SETEMBRO DE 1980. Dispõe sobre a cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda Pública, e dá outras providências. Art. 4º - A execução fiscal poderá ser promovida contra (...)§ 3º - Os responsáveis, inclusive as pessoas indicadas no § 1º deste artigo, poderão nomear bens livres e desembaraçados do devedor, tantos quantos bastem para pagar a dívida. Os bens dos responsáveis ficarão, porém, sujeitos à execução, se os do devedor forem insuficientes à satisfação da dívida. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6830.htm. Acessado em:11 de maio de 2016

    [48]BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943). Art. 878 - A execução poderá ser promovida por qualquer interessado, ou ex officio pelo próprio Juiz ou Presidente ou Tribunal competente, nos termos do artigo anterior. (Grifo nosso). Disponível. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acessado em: 14 de maio de 2016.

    [49]Op. Cit. “Art. 893 - Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:(...) § 1º - Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio Juízo ou Tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva.

    [50]Op. Cit “Art. 897 - Cabe agravo, no prazo de 8 (oito) dias. A) de petição, das decisões do Juiz ou Presidente, nas execuções;”

    [51]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, editou a Instrução Normativa nº 39 Art. 3º Sem prejuízo de outros, aplicam-se ao Processo do Trabalho, em face de omissão e compatibilidade, os preceitos do Código de Processo Civil que regulam os seguintes temas: VI - arts. 294 a 311 (tutela provisória). Disponível em:http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acessado em 14 de maio de 2016.

    [52]BRASIL. Código de Processo Civil, LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. “art. 301. A tutela de urgência de natureza cautelar pode ser efetivada mediante arresto, sequestro, arrolamento de bens, registro de protesto contra alienação de bem e qualquer outra medida idônea para asseguração do direito.” Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acessado em: 15 de maio de 2016

    [53] O incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto noCPC 20155 e o Direito Processual do Trabalho. CLAUS, Ben-Hur Silveira, Disponível em: http://www.enamat.gov.br/wp-content/uploads/2015/11/TD14_Ben_Hur_Silveira_Claus_4_O-incidente-de desconsidera%C3%A7%C3%A3o-da-personalidade-jur%C3%ADdica-previsto-no-novo-CPC. Pdf, acessado em 13 de maio de 2016.

    [54] Assim é, em linhas gerais, temos que o instituto do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica, tal qual delineado peloNovo CPCC, não é aplicável ao Processo do Trabalho, eis que incompatível com as regras processuais trabalhistas. Aliás, além da incompatibilidade principiológica, há, como frisamos, incompatibilidade processual, já que a execução trabalhista tramita de ofício e prevê o atingimento dos bens dos sócios sem qualquer necessidade de instauração de incidente processual para tal finalidade. Por fim, não há que se falar, de qualquer modo, em violação ao princípio do contraditório, já que o sócio atingido em seu patrimônio possui remédio processual próprio para discutir referida decisão dentro do processo de execução, seja via embargos à execução (ou à penhora) ou exceção de pré-executividade, quando cabível.” NOGUEIRA, Eliana dos Santos Alves. BENTO, José Gonçalves. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. In: Novo Código de Processo Civil e seus reflexos no Processo do Trabalho. Elisson Miessa (organizador). Salvador: Juspodivm, 2015. P. 307.

    [55]MENDES, Aluisio Gonçalves de Castro. Ações coletivas e meios de resolução coletiva de conflitos no direito comparado e nacional. 4. Ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2014. V. 04. P. 299.

    [56]BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988, Art. 111. São órgãos da Justiça do Trabalho: I - o Tribunal Superior do Trabalho; II - os Tribunais Regionais do Trabalho; III - Juízes do Trabalho. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituição/Constituição.htm. Acesso em: 15 de maio de 2016.

    [57]BRASIL. Código de Processo Civil, LEI Nº 13.105, DE 16 DE MARÇO DE 2015. Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. último acesso 12 de maio de 2016 “Art. 977. O pedido de instauração do incidente será dirigido ao presidente de tribunal: I - pelo juiz ou relator, por ofício; II - pelas partes, por petição; III - pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública, por petição. Parágrafo único. O ofício ou a petição será instruído com os documentos necessários à demonstração do preenchimento dos pressupostos para a instauração do incidente.” Disponível em: www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm. Acessado em: 15 de maio de 2016.

    [58]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, editou a Instrução Normativa nº 39 “§ 2º Do julgamento do mérito do incidente caberá recurso de revista para o Tribunal Superior do Trabalho, dotado de efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 896 e 899 da CLT”. Disponível em:http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acessado em 14 de maio de 2016.

    [59]Portanto, no processo do trabalho, os recursos, ordinariamente, são dotados apenas de efeito devolutivo, ou seja, não possuem efeito suspensivo, permitindo-se ao credor a extração de carta de sentença para realização da execução provisória. SARAIVA, Renato, MANFREDINE, Aryanna. Processo do trabalho. 12. ed. Salvador: Juspodivm, 2015. P.302.

    [60]BRASIL. Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943).“Art. 896-A - O Tribunal Superior do Trabalho, no recurso de revista, examinará previamente se a causa oferece transcendência com relação aos reflexos gerais de natureza econômica, política, social ou jurídica. (grifo nosso). Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acessado em: 14 de maio de 2016.

    [61]BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. Resolução nº 203, de 15 de março de 2016, editou a Instrução Normativa nº 39 “§ 3º Apreciado o mérito do recurso, a tese jurídica adotada pelo Tribunal Superior do Trabalho será aplicada no território nacional a todos os processos, individuais ou coletivos, que versem sobre idêntica questão de direito.”. Disponível em:http://www.tst.jus.br/documents/10157/429ac88e-9b78-41e5-ae28-2a5f8a27f1fe. Acessado em 14 de maio de 2016.

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