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17 de Junho de 2024

Aplicação do Princípio "in dubio pro operario" na seara trabalhista: Fase probatória

Publicado por Allan Santana
há 5 anos

1 – INTRODUÇÃO

 Durante a fase probatória, o juízo não fica adstrito às provas produzidas, contudo, deve sempre decidir de forma fundamentada e sem inovações sobre os elementos contidos no processo ao qual se curva.

 Evidentemente, as provas devem ser direcionadas para que o juízo as aglutine e forme seu convencimento a respeito da matéria em litígio ou, de forma indireta, do fato constitutivo de direito.

 O presente artigo problematiza o entendimento do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho 3ª região, gerado em Seção Ordinária realizada em 15 de março de 2017, quanto à aplicação do princípio in dubio pro operario no que tange à matéria probatória.

 Este acórdão, que teve como relator Milton Vasques Thibiau de Almeida, é fruto do clamor do reclamante, recorrente, que invocou amparo no princípio do in dubio pro operario para convencer a terceira turma recursal de que a prova testemunhal de que se serviu deveria prevalecer e elidir as provas documentais apresentadas pela reclamada. Contudo não obteve o provimento do pleito.

 No que tange ao frenesi da problematização, ela está na afirmativa de que o citado princípio não se aplica na fase probatória, devendo observar o princípio da Persuasão Racional do Processo.

Deste acórdão, surge o questionamento: É cabível a aplicação do princípio in dubio pro operario na fase probatória?

2 – PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO

Primeiramente, para que seja possível adentrar à problemática sobre a aplicação do princípio in dubio pro operário na fase probatória, faz-se necessário discorrer sobre a origem deste princípio.

 Comumente na seara trabalhista, o princípio em questão é tratado como uma personificação do princípio in dubio pro reo, aplicado no direito penal.

Nesta vertente, colhe a interpretação do Tribunal Regional da 4ª Região,

Existindo dúvida quanto à interpretação de norma trabalhista, ainda, o princípio de proteção do trabalhador, na forma da opção da interpretação mais favorável ao obreiro, regra conhecida pela expressão in dubio por operário, devidamente adaptada do direito penal. (Relatora: Denise Pacheco, TRT4 – RO: 000.095.672.2013.5.04.0018, DJE:11/6/2014, 18ª Vara do Trabalho de Porto Alegre). Disponível em: <https://www.trt4.jus.br/portais/trt4/sistema/consulta-ocessual/página-processo?numeroProcesso=000.09.... Acesso em: 24/4/2018.

Bebendo da fonte de Manoel Antônio Teixeira Filho, destaca:

Certamente que inspirada no princípio in dubio pro reo, próprio do processamento penal, a doutrina processual trabalhista constituiu o in dubio pro misero (ou pro operário), para resolver o problema da dúvida que, frequentemente, toma de assalto o julgador, ao ensejo de prolatar a sentença. (1997, p.141/142)
Seguindo a mesma linha, o doutrinador Maurício Godinho Delgado (2017, p.227), reconhece o princípio como uma “transposição adaptada ao ramo justrabalhista do princípio jurídico penal in dubio pro reo”.

Contudo, esta não é a única vertente ventilada, nos ensina Américo Plá Rodriguez (2014, p.39), ao citar Arion Sayão Romita, que o princípio in dúbio pro misero segue como uma extensão do princípio da proteção, ou seja, originário do direito do trabalho.

Seguindo a mesma trilha, o Tribunal Superior do Trabalho, nas palavras do Relator, Ministro Cláudio Mascarenhas Brandão:

O Direito comum será fonte do Direito do Trabalho somente quando suas normas não forem incompatíveis com os princípios fundamentais deste (CLT - Art. 8º. Parágrafo único. O direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste), como o da proteção ao trabalhador, que se desdobra nos princípios da aplicação da norma mais favorável e condição mais benéfica, além do in dubio pro misero. (TST – ARR: 0000695-58.2010.5.09.0670, DEJT: 25/6/2018). Disponível em: <http://www.tst.jus.br/processos-do-tst>. Acesso em: 24/4/2018.

 Neste ponto, é possível perceber que as dúvidas relacionadas ao princípio in dubio pro operario transcendem sua aplicação. Compreende-se que a definição da origem do princípio apresentado não o torna mais ou menos importante, contudo, apesar de não ser a fonte da discussão, poderia evidentemente levar a uma melhor compreensão de sua extensão.

 Ressalta que, apesar da dupla origem aqui instigada, a sua aplicação na fase material se torna mais clara. Assim, sempre que determinada norma contiver mais de uma interpretação possível, causando dúvida ao juízo, deverá aplicar aquela que for mais favorável ao trabalhador.

 O problema retoma seu curso quando a dúvida atinge o julgador – ainda no processo de conhecimento – não sendo as provas suficientes para fundamentar a existência ou a inexistência do direito em litígio.

3 - O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO E A MATÉRIA PROBATÓRIA NO DIREITO DO TRABALHO

 Conforme alhures mencionado, a grande divergência doutrinária está na aplicação do princípio in dubio pro operario na fase probatória.

 No tocante à aplicação do princípio, é necessário um elemento fundamental: a dúvida. Ou seja, para que ocorra a condição e a adoção do princípio debatido é necessário que o juízo esteja em dúvida, diante da necessidade de dizer o direito.

 O frenesi impera quando esta dúvida vem entrelaçada ao empate de provas, fato comum no direito, uma vez que a dúvida e o convencimento são elementos humanos e só seriam afastados pelo juiz Hércules[1].

 A decisão que germinou o presente artigo é proveniente do Tribunal Regional da 3ª Região,

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO OPERARIO. MATÉRIA DE PROVA. INAPLICABILIDADE. O princípio in dubio pro operario não se aplica à matéria probatória, a qual deve observar o princípio da persuasão racional do juízo conforme a distribuição do ônus da prova. (R.O.: 0011049-32.2015.5.03.0025. Relator: Milton Vasques Thibiau de Almeida. Publicado: 20/03/2017). Disponível em: <https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=120487&.... Acesso em: 24/5/2018.

 Em sintonia com o acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região, está o posicionamento do doutrinador Benito Pérez lembrado por Américo Plá Rodrigues (2000, p.45) que defende a inaplicabilidade do princípio in dubio pro operario em matéria probatória.

 Na mesma trilha segue o doutrinador Alípio Silveira apud Américo Plá Rodrigues (2000, p. 37) que compreende que a decisão não deve beneficiar o empregado tendo se a base para a fundamentação for a dúvida do juiz frente à prova, uma vez que o princípio ora abordado deve servir para colocar em equilíbrio as partes e não para favorecer o empregado. O doutrinador destaca ainda a importância da empresa, não sendo aceitável sacrifica-la em detrimento a um único empregado.

 Inevitavelmente para o debate, colhe-se posicionamentos divergentes. Nesta toada destaca a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região,

RELAÇÃO DE EMPREGO - PROVA DIVIDIDA OU EMPATADA. A empresa nega o vínculo empregatício e arrola uma testemunha que prova sua versão. O reclamante, por sua vez, desincumbindo-se do ônus que lhe cabia, também indica um testigo, que demonstra ter laborado juntamente com ele, na mesma obra e no mesmo período. Em tais circunstâncias, deve o julgador, em face da divisão (ou empate) da prova, guiar-se pelo princípio in dubio pro misero. (R.O.: 0026801-81.2005.5.05.0011. Relator: Raymundo Pinto. Publicado em 4/7/2006). Disponível em: <http://www.tst.jus.br/processos-do-tst>. Acesso em: 26/4/2018.

 Pari passu com a decisão acima está o Tribunal Superior do Trabalho em decisão ímpar:

Em caso de prova “empatada”, a dúvida milita em favor do trabalhador, em atenção ao princípio da proteção, cujo corolário in dubio pro operario ajusta-se perfeitamente ao caso em tela, de avaliação de prova, conforme reconhece parcela importante da doutrina (Pinho Pedreira, Russomano, Ruprecht, Marques Lima). (TST - AIRR: 229440-25.2006.5.02.0080, Relatora: Rosa Maria Weber Candiota da Rosa, Data de Publicação: 23/09/2008). Disponível em: <http://www.tst.jus.br/processos-do-tst>. Acesso em: 26/4/2018.

 Em consonância está o entendimento do respeitável doutrinador Américo Plá Rodrigues (2000, p. 47), em sua obra Princípios de Direito do Trabalho, ressalta que o trabalhador deve receber atenção especial diante da dificuldade da obtenção de provas, devendo assim o princípio in dubio pro operario ser aplicado na fase probatória.

Adotando a mesma vertente destaca CAMACHO (2012, p.244),

“Por cierto que no cabe aplicarlo en caso de deficiência probatoria del trabajador en el onus probandi a su cargo, sino cuando coexisten pruebas aportadas por ambas partes y acabando su examen cuidadoso quede colocado el juez en incertidumbre sobre la realidad de los hechos”.

 Já para o doutrinador Mauro Schiavi (2016, p. 714/715), o juiz deve escolher baseado em sua sabedoria, feeling, para decidir pela aplicação ou não do princípio na fase probatória, não ficando acorrentado à doutrina ou à jurisprudência.

 Há autores que podem ser destacados como curvas fora da linha em relação à adoção do princípio in dubio pro operario, em breve comentário, apontamos o doutrinador e ministro do Egrégio Tribunal Superior do Trabalho, Maurício Godinho Delgado (2017, p.228/229).

 O respeitável doutrinador aponta problemas para aplicação do princípio em comento, sendo que o primeiro deles está na redundância, uma vez que para a interpretação dúbia há o princípio da norma mais favorável. Em segunda análise a aplicação do princípio na esfera processual causa um desequilíbrio atávico, já que deixa o juízo de fazer a valoração de forma exata, conforme exige a ciência do direito.

 Nesta toada, resta clarificado que a doutrina, há muito, debate sobre a aplicação do princípio in dubio pro operario na fase probatória surgindo diversas vertentes.

 Cabe destacar que, apesar de haver divergência doutrinária, este princípio é usado como norma[2] sempre que o juízo não estiver amparado sobre o princípio da persuasão racional do juiz, relação que em grande parte dos casos é conflituosa conforme demonstra a decisão do Tribunal Regional da 3ª Região ao destacar que o princípio em análise não se aplica na fase probatória.

 Em relação ao conflito entre princípios destaca o conceituado doutrinador Robert Alexy (1986, p.93).

 Se dois princípios colidem - o que ocorre, por exemplo, quando algo é proibido de acordo com um princípio e, de acordo com o outro, permitido, um dos princípios terá que ceder. Isso não significa, contudo, nem que o princípio cedente deva ser declarado inválido, nem que nele deverá ser introduzida uma cláusula de exceção. Na verdade, o que ocorre é que um dos princípios tem precedência em face do outro sob determinadas condições. Sob outras condições a questão da precedência pode ser resolvida de forma oposta. Isso é o que se quer dizer quando se afirma que, nos casos concretos, os princípios têm pesos diferentes e que os princípios com o maior peso têm precedência.

 Apesar dos posicionamentos favoráveis à aplicação do princípio in dubio pro misero na fase probatória, as recentes decisões do Tribunal Superior do Trabalho, acompanhadas pelos Tribunais Regionais, estão rechaçando a sua aplicação em ocorrência de prova divida, sendo este afastado completamente, sem a avaliação do caso concreto, conforme nos ensina Robert Alexy.

4 – CONCLUSÃO

 A temática abordada buscou percorrer diversos posicionamentos sobre a aplicação do princípio in dubio pro misero na fase probatória, chegando a apontar vertentes que questionam a sua existência principiológica.

 Oportunamente, destaca que a justiça laboral passa por um momento de grande turbulência já que, de forma prematura, entrou em vigor a Lei 13.467 de 2017, que visivelmente abalroou preceitos já sedimentados.

 Neste diapasão, este princípio, apesar de hodiernamente afastado da fase probatória pela justiça do trabalho, poderá assumir grande relevância, caso ocorra o empate de provas, uma vez que se revela perfeitamente aplicável à fase probatória, seja por sua origem ou pelo que representa como norma.

 A fundamentação da decisão apreciada neste trabalho – acórdão do Tribunal Regional da 3ª Região – é de que em caso de empate de prova o juízo deverá decidir contrariamente àquele que tinha o ônus da prova.

 Este posicionamento deixa de levar em consideração a hipossuficiência do trabalhador e a aptidão do empregador para confrontar as alegações.

 Em outra análise, o empregado que apresenta a prova sendo capaz de pairar sobre o juízo a dúvida, certamente se desincumbiu do ônus de suas alegações.

 Apesar dos precedentes favoráveis em conduzir as decisões em prejuízo do trabalhador que não conseguiu superar as provas apresentadas pelo empregador, tal medida, assim como a aplicação do princípio in dubio pro operario, seria mais palpável se não fosse aplicada como regra.

 Em frente às recentes decisões, um caminho encontrado para que o trabalhador não sucumba à aplicação do ônus probatório diante de prova dividida, seria o requerimento na peça primeva da distribuição dinâmica do ônus da prova em atenção aos princípios in dubio pro operario e da aptidão probatória. Assim o princípio em comento teria menor peso quando em colisão com o princípio do livre convencimento motivado e seria afastado. Contudo, o reclamante já estaria igualado ao reclamado em força probatória.

 Desta forma, o presente trabalho leva à conclusão que há mais de um caminho que pode ser trilhado na incidência de prova dividida, seja pela aplicação do princípio in dubio pro misero de forma irrestrita, por sua aplicação moderada – levando em consideração o caso concreto – ou por seu “afastamento”, uma vez equilibrada a condição probatória com a inversão do ônus probatório.

5 – REFERÊNCIAS

ALEXY, Robert. Teoria dos Direitos Fundamentais. Trad. Virgílio Afonso da Silva. São Paulo: Malheros, 2008.

Brasil. Planalto. Consolidação das Leis Trabalhistas. Disponível em:

<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm>. Acesso em: 23/8/2017.

BRASIL. Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região. Recurso Ordinário nº 0011049-32.2015.5.03.0025. Relator: Milton Vasques Thibiau de Almeida. Público: 20/03/2017. Disponível em:

<https://pje.trt3.jus.br/consultaprocessual/pages/consultas/DetalhaProcesso.seam?p_num_pje=120487&.... Acesso em: 23/8/2017.

CAMACHO SOLIS, Julio. Ismal Los mecanismos y las normas de protección en las relaciones laborales. México: Universidad Nacional Autónoma de México, Instituto de Investigaciones Jurídicas & Universidad Nacional Autónoma del Estado de Morelos. 2012. Disponível em: <https://archivos.juridicas.unam.mx/www/bjv/libros/7/3142/12.pdf>.

DELGADO, Mauricio Godinho. Princípios de Direito Individual e Coletivo do Trabalho. 4ª ed. São Paulo: LTr., 2013.

DELGADO, MAURICIO GODINHO, Curso de direito do trabalho. 16º. ed. Rev. e ampl. São Paulo : LTr, 2017.

DWORKIN, Ronald. O império do direito. Tradução de Jefferson Luiz Camargo. 2 ed. São Paulo: Martins Fontes, 2007. Título original: Law ́s empire.

DWORKIN, Ronald. Uma questão de princípio. Tradução de Luís Carlos Borges. 2ª ed. São Paulo: Martins Fontes, 2005. Título original: A matter of principle.

RODRIGUEZ, Américo Plá. Princípios do Direito do Trabalho. Trad. Wagner D. Giglio e Edilson Alkmim Cunha. Ed. LTr. São Paulo: 2000.

SCHIAVI, Mauro. Manual de Direito Processual do Trabalho: De acordo com o novo CPC. 12ª ed. São Paulo: LTr, 2017.

SCHIAVI, Mauro. Princípios do Processo do Trabalho. 2ª ed. São Paulo: LTr, 2014.

TEXEIRA FILHO, Manoel Antônio. A prova no processo do trabalho. 7ª. ed. São Paulo : LTr, 1997.

ZANGRANDO, Carlos. Princípios jurídicos do direito do trabalho: individual, coletivo, processual. São Paulo


[1] O juiz Hércules é abordado na obra “O Império do Direito” de 1986, escrita por Ronald Dworkin. O juiz ali criado tinha tamanha argúcia que poderia interpretar o direito de formar a dar a única resposta correta para o caso em apreciação.

[2] Segundo Robert Alexy, em sua obra Teoria dos Direitos Fundamentais, tanto os princípios quanto as regras são normas, porque ambos dizem o que dever ser feito. Destaca ainda que os princípios são a base para as regras, quando eles mesmos já não o são uma regra.

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