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25 de Abril de 2024

Aposentadoria Especial do Servidor Público

Publicado por Marina Gois Mouta
há 10 anos

A Aposentadoria Especial surgiu em nosso país com a LOPS – lei nº 3.807/60, sendo um benefício concedido ao segurado da Previdência Social que, contando com no mínimo 50 anos de idade, tenha trabalhado em condições especiais durante 15, 20 ou 25 anos pelo menos, em atividades que forem consideradas penosas, insalubres ou perigosas, de acordo com Decreto do Poder Executivo.

A lei nº 5.440-A/68 suprimiu a exigência da idade, o que permanece até os dias de hoje.

Atualmente a Aposentadoria Especial para o Regime Geral da Previdência (INSS) esta previsto nos artigo 57 e seguintes da lei nº 8.213/91, nos seguintes termos:

Art. 57. A aposentadoria especial será devida, uma vez cumprida a carência exigida nesta Lei, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei.

Diferentemente, os servidores públicos possuem um Regime Próprio de Previdência Social de acordo com o ente público do qual esteja vinculado.[i]

Nos Regimes Próprios de Previdência cada ente público, possuem regras especificas para a concessão dos benefícios previdenciários atendendo, entretanto, preceitos mínimos dispostos na Constituição Federal.

Nessa linha a Aposentadoria Especial para os servidores públicos esta prevista em nossa Constituição Federal de 1988 em seu artigo 40, § 4º, III, que assim dispõe:

Art. 40. Aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial e o disposto neste artigo

(...)

§ 4º É vedada a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de que trata este artigo, ressalvados, nos termos definidos em leis complementares, os casos de servidores:

(...)

III cujas atividades sejam exercidas sob condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física

Ocorre que passados mais de 25 anos da promulgação da Constituição Federal de 1988 não houve a promulgação de qualquer lei complementar que regulamentasse os requisitos necessários para a concessão do benefício de Aposentadoria Especial aos servidores.

Com a inércia do Poder Legislativo, os Tribunais brasileiros, após muita discussão sobre o tema, recentemente, passaram a conceder a Aposentadoria Especial diante do prejuízo à saúde/ integridade física para os servidores que exercem uma atividade especial.

Visando acabar com este impasse, para a concessão da Aposentadoria Especial dos Servidores Públicos, passou a ser determinada a aplicação as regras previstas na Lei 8.213/01, isto é, nos moldes utilizados para os segurado do Regime Geral da Previdência Social (INSS).

Nesse sentido é o entendimento do STF:

APOSENTADORIA TRABALHO EM CONDIÇÕES ESPECIAIS PREJUÍZO À SAÚDE DO SERVIDOR INEXISTÊNCIA DE LEI COMPLEMENTAR ARTIGO 40, § 4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria dos trabalhadores em geral artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91 (MI nº 721-7/DF Rel. Min. Marco Aurélio, j. 30/08/207).

Dessa forma, atualmente, os servidores que estejam submetidos a condições especiais (ex. Médicos, enfermeiros, etc) podem buscar o Poder Judiciário para requerer sua aposentadoria especial nos moldes como disposto no artigo 57 e 58 da lei 8.213/91 – isto é, com 15, 20 ou 25 anos de contribuição em condições especiais, recebendo sua aposentadoria com proventos integrais e garantida a paridade.

[i] Entretanto alguns entes públicos (principalmente pequenos municípios) não possuem regime de previdência próprio e são regidos pelo Regime Geral de Previdência – INSS.

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8 Comentários

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Uma sugestão, Marina.
Acrescente ao seu texto (não sei se isso é possível) a recém editada Súmula Vinculante 33:
"Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do regime geral da previdência social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, § 4º, inciso III da Constituição Federal, até a edição de lei complementar específica".
Espero ter ajudado.
Um abraço! continuar lendo

Servidor público federal aposentadoria com ultimo salário mas sem direito a paridade continuar lendo

Boa tarde. Gostaria de esclarecer uma dúvida de acontecimentos aqui em Pelotas-RS.
Foi aprovada pela câmara de vereadores, através de um projeto do legislativo, uma emenda a lei orgânica do município que concede aos Guardas Municipais o direito à aposentadoria com 25 anos de serviço de Guarda ou 20 anos de Guarda mais 10 em outras funções (Mulheres 20 anos ou 15 mais 10). Esta lei entrará em vigor a partir de janeiro de 2015. Minha indagação é se o executivo e consequentemente o regime próprio (PREVPEL) deverão acatar a essa lei ou os servidores terão que entrar na justiça pleiteando o direito. Cabe frisar que todos recebem o adicional de risco de vida, são amparados por regime próprio e a lei teve origem no legislativo municipal com a justificativa de mora do legislativo federal e executivo municipal. Desde já muito obrigado. continuar lendo

E o "povão" precisa trabalhar até 65 anos e contribuir 35 anos para receber uma merreca e ainda se submeter a "expectativa de vida". continuar lendo