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2 de Março de 2024

Aposentadoria Especial

Tudo o que você precisa saber

Publicado por Patrick Kessler
há 3 anos

A aposentadoria especial é uma espécie de aposentadoria por tempo de contribuição, com redução do tempo necessário à inativação, concedida em razão do exercício de atividades consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física (art. 201, § 1º, da Constituição Federal – redação anterior à EC nº 103/2019.

A EC nº 103/2019 alterou substancialmente a redação do § 1º, do art. 201, da Constituição Federal estabelecendo a possibilidade de previsão em Lei complementar, de idade e tempo de contribuição distintos da regra geral para concessão de aposentadoria exclusivamente em favor dos segurados cujas atividades sejam exercidas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedados a caracterização por categoria profissional ou ocupação.

Quanto ao enquadramento por periculosidade, o Senado Federal aprovou destaque excluindo do texto originário da PEC 06/2019 o trecho que barrava o direito à aposentadoria especial para quem trabalha em situação perigosa, como vigilantes, motoristas de caminhão-tanque, eletricitários e motoboys. Com isso, tal questão será regulamentada por meio de Lei complementar.

A aposentadoria especial possui nítido caráter preventivo e impõe-se para àqueles trabalhadores que laboram expostos a agentes prejudiciais à saúde e a fortiori possuem em desgaste naturalmente maior, por que não se lhes pode exigir o cumprimento do mesmo tempo de contribuição que aqueles empregados que não se encontram expostos a nenhum agente nocivo (ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12.02.2015).

O tempo mínimo de exercício da atividade geradora do direito à aposentadoria especial foi estipulado em 15, 20 ou 25 anos, pelo art. 31, da Lei nº 3.807/1960, que instituiu o benefício, sendo mantido esse período pelas legislações subsequentes. Nos demais casos previstos no Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, o tempo mínimo de exposição a agentes nocivos é de 25 anos.

- A fixação de idade mínima constou do art. 19§ 1º, da EC nº 103/2019, sendo fixada provisoriamente em 55, 58, 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente. No futuro esses requisitos serão disciplinados por lei complementar.

Entende-se que não se mostra condizente com a natureza dessa aposentadoria a exigência de idade mínima para a inativação. Isto porque esse benefício se presta a proteger o trabalhador sujeito a condições de trabalho inadequadas e sujeito a um limite máximo de tolerância com exposição nociva à saúde. No passado, já houve a fixação da idade mínima de 50 anos para a concessão da aposentadoria especial, a qual constava do art. 31, da Lei nº 3.807/1960, o qual foi revogado pela Lei nº 5.890/1973.

No entanto, prevaleceu na votação que culminou na aprovação do texto final da EC nº 103/2019 o entendimento de que esses trabalhadores, mesmo necessitando ser afastados da atividade nociva, podem e devem ser realocados em outras funções. Isso porque, segundo o relator da PEC nº 6/2019 na Câmara, Deputado Samuel Moreira (PSDB/SP), “a grande maioria daqueles que hoje se aposentam sem limite de idade nestas condições, alguns até mesmo antes dos 40 anos de idade, retornam ao mercado de trabalho, pois possuem condições de se manterem na ativa, desde que em atividade diversa”.

Quanto à fixação da idade mínima de 55 anos para a obtenção da aposentadoria especial, justificou o relator: “adotamos esta premissa, pois sabemos que antes da referida idade há capacidade para manter a atividade produtiva e que não é razoável sobrecarregar as novas gerações. Caso, no entanto, seja constatado que faltam condições para o trabalho, o segurado terá acesso à aposentadoria por incapacidade permanente, sem limite etário”.

A Lei nº 9.032/1995 impôs a necessidade de comprovação, pelo segurado, da efetiva exposição aos agentes agressivos, exigindo ainda que essa exposição devesse ser habitual e permanente, ou seja, o fator determinante para o reconhecimento do tempo especial passou então a ser a comprovação do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado (15, 20 ou 25 anos de trabalho). A respeito do tema, a súmula nº 49 da TNU: “para reconhecimento de condição especial de trabalho antes de 29.04.1995, a exposição a agentes nocivos à saúde ou à integridade física não precisa ocorrer de forma permanente”.

A TNU vem reiterando o entendimento de que, nos casos em que se busca enquadrar uma atividade profissional como especial, com na categoria a que pertence o segurado, a exposição a agentes nocivos é presumida, isto é, basta a demonstração do efetivo exercício da atividade, sendo desnecessária a comprovação de exposição habitual e permanente a esses agentes (PU 2008.71.58.010314-9, Rel. Juíza Ana Beatriz Vieira da Luz Palumbo, Sessão de 08.03.2013).

Caso o segurado não preencha o tempo suficiente para aposentadoria especial, se sujeita às normas de concessão da aposentadoria por tempo de contribuição ou por idade, com possibilidade de conversão do tempo especial em comum.

Consigna-se, também, que o reconhecimento da atividade especial não está condicionado ao recolhimento do adicional respectivo sobre as contribuições previdenciárias. Se o recolhimento de tais contribuições é devido ou não, deve ser monitorado pelo Fisco, em nada interferindo no reconhecimento da atividade nociva.

A Lei nº 9.528/1997, ao modificar a Lei de Benefícios da Previdência Social, estabeleceu que a relação dos agentes nocivos químicos, físicos e biológicos ou associação de agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, considerados para fins de concessão da aposentadoria especial, poderá se definida pelo Poder Executivo. Fixou, também, a obrigatoriedade de as empresas manterem laudo técnico atualizado, sob pena de multa, assim como elaborar e manter perfil profissiográfico abrangendo as atividades desenvolvidas pelo trabalhador (art. 58, caput, e §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.213/1991).

Considera-se Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) o documento histórico-laboral do trabalhador, segundo modelo instituído pelo INSS que, entre outras informações, deve conter o resultado das avaliações ambientais, o nome dos responsáveis pela monitoração biológica e das avaliações ambientais, os resultados de monitoração biológica e os dados administrativos correspondentes. Para fins de concessão da aposentadoria especial, a perícia médica do INSS deverá analisar o formulário e o laudo técnico referidos, bem como inspecionar o local de trabalho do segurado para confirmar as informações contidas nos referidos documentos.

É importante, quanto ao direito à aposentadoria especial, o efeito do uso de equipamentos de proteção no direito ao cômputo do tempo de atividade especial. Pelo conceito legal, somente poderia se considerado tempo computável para esse fim o despendido pelo segurado em atividade nociva à saúde.

Sobre os EPI’s é relevante mencionar o Enunciado nº 21 do Conselho de Recursos da Previdência Social – CRPS: “o simples fornecimento de equipamento de proteção individual de trabalho pelo empregador não exclui a hipótese de exposição do trabalhador aos agentes nocivos à saúde, devendo se considerado todo o ambiente de trabalho”.

Quanto ao uso de EPI, a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o fato de a empresa fornecer ao empregado Equipamento de Proteção Individual não afasta, por si só, o direito ao benefício da aposentadoria com a contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso (AgRg no AREsp 174.282/SC, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJE 28.06.2012).

No que tange ao agente nocivo ruído, a TNU dos Juizados Especiais Federais editou a súmula nº 9, com o seguinte teor: “aposentadoria especial – Equipamento de Proteção Individual: O uso de Equipamento de Proteção Individual (EPI), ainda que elimine a insalubridade, no caso de exposição a ruído, não descaracteriza o tempo de serviço especial prestado”.

O Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema em sede de Repercussão Geral – Tema 555, afirmou que “o direito à aposentadoria especial pressupõe a efetiva exposição do trabalhador a agente nocivo à sua saúde, de modo que se o EPI for realmente capaz de neutralizar a nocividade não haverá respaldo constitucional à aposentadoria especial”, e, “tratando-se especificamente do agente nocivo ruído, desde que em limites acima do limite legal, constata-se que, apesar do uso de Equipamento de Proteção Individual (protetor auricular) reduzir a agressividade do ruído a um nível tolerável, até no mesmo patamar da normalidade, a potência do som em tais ambientes causa danos ao organismo que vão muito além daqueles relacionados à perdas das funções auditivas”, de modo que “na hipótese de exposição do trabalhador a ruído acima dos limites legais de tolerância, a declaração do empregador, no âmbito do Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP), no sentido da eficácia do Equipamento de Proteção Individual – EPI, não descaracteriza o tempo de serviço especial para aposentadoria” (ARE 664.335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, DJE 12.02.2015).

Em determinadas situações, a utilização de EPI eficaz poderá afastar o direito à contagem do tempo trabalhado como especial. Todavia, não basta a simples indicação do fornecimento de EPI eficaz no PPP. Deverão ser produzidas provas dessa eficácia nos termos da Norma Regulamentar nº 6 do então Ministério do Trabalho e Emprego, a qual estabelece que:

6.6.1 Cabe ao empregador quanto ao EPI:

a) adquirir o adequado ao risco de cada atividade;

b) exigir seu uso;

c) fornecer ao trabalhador somente o aprovado pelo órgão nacional competente em matéria de segurança e saúde no trabalho;

d) orientar e treinar o trabalhador sobre o uso adequado, guarda e conservação;

e) substituir imediatamente, quando danificado ou extraviado;

f) responsabilizar-se pela higienização e manutenção periódica; e,

g) comunicar ao TEM qualquer irregularidade observada;

h) registrar o seu fornecimento ao trabalhador, podendo ser adotados livros, fichas ou sistema eletrônico.

O PPP e o LTCAT não podem se considerados provas suficientes do cumprimento desses requisitos, pois refletem uma situação estática, ou seja, a verificação em determinado momento. Assim, entende-se que em juízo cabe ao INSS demonstrar que houve fiscalização sobre a observância da NR-6 ou diligenciar para buscar junto ao empregador os documentos que comprovem essa realidade.

E, segundo o IRDR 15, esgotada a produção da prova na via judicial e não sendo possível constatar a eficácia do EPI, cabe observar o item 11 do Acórdão do Supremo Tribunal Federal no julgamento da Repercussão Geral 555 (ARE 664.335/SC): “em caso de divergência ou dúvida sobre a real eficácia do Equipamento de Proteção Individual, a premissa a nortear a Administração e o Judiciário é pelo reconhecimento do direito ao benefício da aposentadoria especial. Isto porque o uso de EPI, no caso concreto, pode não se afigurar suficiente para descaracterizar completamente a relação nociva a que o empregado se submete”.

A relação de situações em que o EPI não elide o reconhecimento da atividade especial, fixada no IRDR-TRF/4 nº 15, deve ser vista como exemplificativa, pois há outras hipóteses em que não há neutralização da nocividade e da periculosidade, tais como: penosidade; vibrações; frio; calor; pressões anormais; agentes nocivos sobre os quais não se conhece um limite seguro/aceitável de tolerância.

De acordo com o regramento adotado pelo INSS, a aposentadoria especial será devida ao segurado empregado, trabalhador avulso e contribuinte individual, este último somente quando filiado à cooperativa de trabalho ou de produção.

Com relação ao contribuinte individual que presta serviço em caráter eventual e sem relação de emprego, o INSS tem adotado a sistemática de que, a partir de 29.04.1995, a sua atividade não poderá ser enquadrada como especial, uma vez que não existe forma de comprovar a exposição a agentes nocivos prejudiciais à saúde e a integridade física, de forma habitual e permanente, não ocasional nem intermitente.

O período de carência para a concessão da aposentadoria especial é de 180 contribuições mensais. Para o segurado inscrito na Previdência Social Urbana até 27.07.1991, bem como o trabalhador e o empregador rurais até então cobertos pela Previdência Social Urbana, a carência das aposentadorias por idade, por tempo de serviço e especial obedece à tabela prevista no art. 142, da Lei nº 8.213/1991, a qual leva em conta o ano em que o segurado implementou ou implementará as condições necessárias à obtenção do benefício.

A manutenção da qualidade de segurado para a concessão da aposentadoria especial deixou de ser obrigatória por força da Lei nº 10.666/2003. Importante ressaltar que a partir da entrada em vigor da EC nº 103/2019, além do tempo de exercício de atividade especial, foi introduzida a idade mínima a qual constou do art. 19§ 1º, sendo fixada em 55, 58 ou 60 anos, a depender do tempo de exposição de 15, 20 ou 25 anos, respectivamente.

A aposentadoria especial será devida ao segurado empregado a partir da data do desligamento do emprego (quando requerida até essa data ou até noventa dias depois desta), ou da data do requerimento (quando não houver desligamento do emprego ou quando for requerida após noventa dias deste). Para os demais segurados, será data da entrada do requerimento.

O segurado aposentado de forma especial que continuar ou retornar ao exercício de atividades ou operações que o sujeitem aos agentes nocivos terá sua aposentadoria cancelada, conforme ficou determinado pela Lei nº 9.732/1998 (art. 57, § 8º, da Lei nº 8.213/1991). Na regulamentação desse dispositivo (parágrafo único do art. 69, do Decreto nº 3.048) foi estabelecido que o segurado que retornar ao exercício de atividade ou operação que o sujeite aos riscos e agentes nocivos constantes de Anexo IV do Decreto nº 3.048/1999, ou nele permanecer, na mesma ou em outra empresa, qualquer que seja a forma de prestação do serviço ou categoria de segurado, será imediatamente notificado da cessação do pagamento de sua aposentadoria especial, no prazo de 60 dias contados da data de emissão da notificação, salvo comprovação, nesse prazo, de que o exercício dessa atividade ou operação foi encerrado.

A conversão do tempo trabalhado em condições especiais para tempo de atividade comum consiste na transformação daquele período com determinado acréscimo compensatório em favor do segurado, pois esteve sujeito a trabalho (perigoso, penoso ou insalubre) prejudicial à sua saúde. A Lei nº 9.032/1995 vedou a conversão de tempo comum em especial. Antes era possível a conversão de tempo especial para comum e deste para especial, restando ao segurado que dispõe de tempo especial insuficiente a aposentadoria comum

(...) “o direito à conversão é expectativa que somente se incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30 anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho exercido (se especial ou comum) é regido pela Lei vigente ao tempo da prestação e gera direito adquirido, conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na decisão embargada. Em observância ao princípio tempus regit actum, a Lei que deve reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da reunião dos requisitos para a aposentadoria.

Por fim, quanto as regras de transição para a aposentadoria especial forma fixadas pelo art. 21 da EC nº 103/2019, cujos requisitos contemplam uma soma mínima de idade e tempo de contribuição, além de tempo mínimo de trabalho com exposição a esses agentes, pois os segurados que tenham se filiado ao RGPS até a data de entrada em vigor da EC nº 103/2019, cujas atividades tenham sido executadas com efetiva exposição a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde, ou associação desses agentes, vedada a caracterização por categoria profissional ou ocupação, na forma dos arts. 57 e 58 da Lei nº 8.213/1991, poderá aposentar-se quando o total da soma resultante da sua idade e do tempo de contribuição e o tempo de efetiva exposição forem, respectivamente de:

I – 66 pontos e 15 anos de efetiva exposição;

II – 76 pontos e 20 anos de efetiva exposição; e

III – 86 pontos e 25 anos de efetiva exposição

Ou seja, a idade e o tempo de contribuição serão apurados em dias para o cálculo do somatório de pontos, e, não há qualquer diferenciação entre homem e mulher, sendo exigida a mesma pontuação e o mesmo tempo de atividade especial.

Julgados pertinentes sobre o tema

- Segurado que trabalha em condições especiais pode contar tempo de auxílio-doença como especial (STJ, 1ª Seção. REsp 1759098/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/06/2019 - recurso repetitivo)

- Limites de ruído: Decreto 4.882/2003 (STJ. 1ª Seção. REsp 1.398.260-PR, Rel. Min. Herman Benajamin, julgado em 14/05/2014 - recurso repetitivo, info 541)

- Utilização de EPI pelo segurado indicando a eficácia dos equipamentos contra ruído (STF. Plenário. ARE 664335/SC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 04/12/2014 - repercussão geral, info 770)

- É possível reconhecer como especial a atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, desde que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva, de forma permanente, não ocasional, nem intermitente (STJ, 1ª Seção. Pet 10.679-RN, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 22/05/2016 - info 649)

- É possível reconhecer aposentadoria especial a aeronauta que comprove exposição permanente a agentes nocivos (STJ, 1ª Tura. REsp 1574317/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/02/2019_

- Aposentadoria especial a contribuinte individual não cooperado (STJ. 2ª Turma. REsp 1.436.794/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 17/9/2015 - info 570)

- Termo inicial de aposentadoria especial (STJ. 1ª Seção. Pet 9.582/RS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 26/8/2015 - info 569)

Referências

Prática Processual Previdenciária: administrativa e judicial / João Batista Lazzari [et al.]. - 12. ed. - [3. Reimpr.] - Rio de Janeiro: Forense, 2020.

Vade Mecum de Jurisprudência: Dizer o Direito / Márcio André Lopes Cavalcante - Salvador: Editora JusPodivm, 7ª ed. revista, atual. e amp., 2019.

Fonte da imagem: https://www.jornalcontabil.com.br/aposentadoria-especial-65-profissoes-que-garantemobeneficio/

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