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29 de Fevereiro de 2024

Aposentadoria por Idade em 2022

Ainda Pode?

Com tantas mudanças pontuais, a última reforma da Previdência Social, que foi promovida pela Emenda Constitucional 103/19, parece ter tirado o chão de muitas pessoas que faziam planos para se aposentar, tanto por tempo de contribuição, quanto por idade, num curto espaço de tempo.

As maiores dúvidas giram em torno de quando a pessoa poderá se aposentar e qual o valor que deverá recolher a partir de agora. Mas a dúvida campeã é: com a reforma da Previdência, eu ainda conseguirei me aposentar por idade em 2021 ou nos próximos anos?

Estas dúvidas são trazidas, geralmente, por pessoas com idade entre 45/50 anos ou mais. Isto porque poderiam imaginar que quando completassem 48 anos (mulher) e 53 anos (homem), estariam aposentados e curtindo o melhor da vida com o novo "salário" pingando todos os meses em suas contas bancárias. Inclusive com 13º salário, por assim dizer. Mas isto aconteceu para quem implementou as condições para se aposentar até a entrada em vigor da reforma no dia 12 de novembro de 2019.

Acontece que a situação financeira da maior parte da população não é tranquila. A situação é tão desesperadora que alguns segurados chegam a deixar de se aposentar quando implementaram o direito ao benefício por causa da falta que lhes fará o terço de férias que costuma ser um diferencial na vida da família e que não mais receberão quando se aposentarem. Já o 13º salário, continuarão a receber.

E Quem Pode se Aposentar?

Também não são todos que podem se aposentar, mas apenas e tão somente aqueles que contribuíram ou contribuem para a Previdência Social, seja como contribuinte individual, o antigo autônomo, seja como empregado, em sua grande maioria. Existem também os contribuintes facultativos, que não possuem renda, mas querem contribuir e se assegurar e também aqueles que trabalharam muito tempo no campo, além dos avulsos, sendo estes os que correspondem às pessoas que trabalham nos portos, mas também têm direitos trabalhistas e previdenciários tal como os trabalhadores urbanos.

Em outras palavras, o que acontece é que somente será beneficiado com um benefício previdenciário aquele que contribui e contribuiu por anos a fio para a Previdência. São os chamados segurados. Simples assim, pois trata-se de um seguro obrigatório - e em alguns casos, facultativo - que se contribui para ter direito a um benefício, o qual pode ser programado, como no caso de aposentadoria, ou ainda em casos de contingência da vida, seja em razão de doença, seja em razão de acidente, de acidente do trabalho ou doença ocupacional, gravidez, prisão, seja também por morte do trabalhador, entre outros.

O fato é que se precisa pagar para se poder usufruir. Não se pode aposentar pelo LOAS, como alguns pretendem ao iniciar a conversa sobre aposentadoria. Este último é um benefício de prestação continuada concedido pelo Desenvolvimento Social - mesmo que operacionalizado pelo INSS - aos idosos acima de 65 anos ou aos incapacitados, de física ou mentalmente, para o trabalho. Além disso, devem possuir baixíssima renda para serem amparados por esse benefício assistencial. E por baixa renda, quero dizer, com ganhos abaixo de R$ 275,00 e a pessoa não pode ter com quem contar em sua família na grande maioria das situações.

Aposentadoria por idade em 2021

E em relação à aposentadoria por idade em 2022? Há alguma mudança substancial que impede a aposentadoria daqueles que possuem 65 anos (homem) e 60 anos (mulher)?

Apesar de o nome aposentadoria por idade ter saído do radar constitucional, ao menos para os trabalhadores urbanos, aqueles que já estavam inscritos na Previdência Social (começaram a recolher) antes da entrada em vigor da última reforma da Previdência, em 12 de novembro de 2019, continuam a poder se aposentar por idade.

Assim, os homens continuam podendo se aposentar com 65 anos de idade, desde que contem com 15 anos de contribuição, pelo menos, cumprindo-se, assim, a carência para ter direito ao benefício em razão da idade.

Já com a mulher, ocorreu uma mudança. Esta passará a se aposentar com 62 anos de idade, desde que também cumprida a carência de 15 anos de contribuição.

Tempo Restante de Contribuição e Valor a Contribuir

Dúvidas também são frequentes em relação ao tempo que falta e o valor a contribuir para se aposentar. Isto por que em grande parte das situações, por conta das novas regras - que prejudicaram os trabalhadores - mesmo que se contribuir sobre 2 ou 3 salários mínimos, o que elevaria a contribuição mensal, pode não se afetar o cálculo do valor da Renda Mensal Inicial - RMI, de modo que o contribuinte poderá pagar enormes quantias aos cofres públicos sem ter o correspondente retorno imaginado.

Por isto, uma solução chamada Planejamento Previdenciário passou a ser bastante procurada entre os advogados e advogadas previdenciaristas. Com este planejamento, o contribuinte tem uma ideia exata de quando poderá se aposentar, valores aproximados de renda inicial (mesmo porque não se pode prever a atualização monetária e os salários mínimos dos próximos anos), além dos valores ideais de contribuição, com previsão do retorno do investimento em meses ou anos.

Assim, o Planejamento Previdenciário tornou-se uma ferramenta muito útil para quem deseja se planejar e contribuir com o mínimo possível para ganhar o máximo possível a médio e longo prazo.

Regras de Transição

Há casos, contudo, em que os segurados e as seguradas já estavam tão próximos de se aposentar que não seria justo empurrar a possibilidade de se aposentar, da noite para o dia, por mais de 10 anos para o futuro. Em alguns casos, chega-se a 12 anos, se pensarmos no homem que se aposentaria com 53 anos e a partir do dia 13 de novembro só poderá se aposentar quando completar 65 anos de idade. Já no caso da mulher segurada, a situação pode ser bem pior, pois antes da reforma poderia se aposentar com 48 anos de idade, caso tivesse 30 anos de contribuição. Passará a se aposentar apenas com 62 anos após a reforma: são 14 anos de diferença. Isto assusta.

Para estas pessoas, foi instituído o regime de transição ou simplesmente regras de transição, dentre as quais ganham destaque a idade mínima progressiva, o pedágio de 50% e o pedágio de 100%. Além disso, as regras anteriormente instituídas, como a de contagem de pontos e o fator previdenciário continuam a existir, mas este conteúdo será abordado em outro artigo.

O fato é - e já respondendo a pergunta que originou este artigo - continua a existir a possibilidade de se aposentar por idade tanto para aqueles que implementaram as condições antes da última reforma da Previdência quanto para aqueles que ainda não a implementaram, mas começaram a contribuir antes de 12 de novembro de 2019. Além deles, para o rural, que ainda mantém esta espécie de aposentadoria, conforme determina o Decreto 10.410/20, que altera o Decreto 3.048/99, o qual normatiza o Regulamento da Previdência Social.

E você? Já sabe quando poderá se aposentar?

Se tiver dúvidas sobre o assunto, entre em contato pelo e-mail contato@doutorthiago.com. Será um prazer ajudar.

Thiago Mendonça de Castro é Advogado, Professor Universitário, Mestre e Doutor em Direito do Trabalho e Seguridade Social pela Faculdade de Direito do Largo de São Francisco da Universidade de São Paulo.

  • Sobre o autorEspecialista em Direito do Trabalho, Previdenciário e Proteção de Dados.
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66 Comentários

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Gostaria de saber como fica a situação da servidora pública que tinha 53 anos na data da reforma da previdência e 29 anos e 9 meses de contribuição? Como fica a regra de transição? continuar lendo

A situação do servidor público é particular de cada ente. Neste caso, há regimes próprios de previdência (ao menos para os estatutários). Mas caso seu caso seja de celetista, pelo que me coloca, você estava a menos de dois anos da aposentadoria, podendo beneficiar-se (se assim podemos dizer) da regra de transição de 50%. continuar lendo

Para funcionário público regra eh diferente? Não basta ter 65 anos. continuar lendo

Emerson, a situação do servidor público é particular de cada ente. Neste caso, há regimes próprios de previdência (ao menos para os estatutários).

Para os funcionários públicos que ingressaram até o dia 31/12/2003 os requisitos são esses:

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher
35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher
20 anos de efetivo exercício no serviço público, que devem estar incluídos nessa contagem:
10 anos de carreira no mesmo órgão
5 anos de efetivo exercício no cargo em que se der a aposentadoria.

Já para quem ingressou após 31/12/2003,

Ingressou após 31/12/2003, os requisitos são:

60 anos de idade, se homem, e 55 anos de idade, se mulher
35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos de contribuição, se mulher, que devem estar incluídos nessa contagem
10 anos de efetivo exercício no serviço público
5 anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria continuar lendo

Já em relação à reforma da previdência de 2019, a reforma da previdência trouxe duas regras de transição, que é a do pedágio de 100% e o de pontos. Pretendo abordar o assunto em um próximo artigo. continuar lendo

Antes de assumir um emprego urbano, trabalhei 05 anos no emprego rural. Posso juntar esse período pra me aposentar por tempo de contribuição . Tire essa dúvida continuar lendo

Olá senhor Geraldino, sim, é possível. continuar lendo

Essa nova reforma da Previdência deixou de discutir um elemento constitucional importantíssimo: a proteção e o amparo social ao idoso. Idoso é quem tem mais de 60 anos, tanto pela Constituição como pelo Estatuto do Idoso.

É bem verdade que muitas pessoas aos 60 anos são plenamente produtivas, mas a grande maioria já sente o peso da idade. Também é verdade que as pessoas vivem mais, mas o fato de viverem mais não quer dizer que vivam com o mesmo vigor da meia-idade, e sim que a velhice tem tido uma duração maior, em grande parte pelo avanço da Medicina.

Ou seja, reter uma aposentadoria nos primeiros cinco anos de velhice de um idoso atenta contra os fundamentos sociais da nossa Constituição. Imagine alguém que aos 60 já contribuiu com bem mais de 15 anos, mas perde o emprego. Essa pessoa muito dificilmente irá conseguir recolocação profissional, então, terá que viver 5 anos sem renda até poder se aposentar?

Isso é de uma crueldade tremenda.

E isso deve ser questionado, seja politicamente, seja judicialmente. Algum tipo de aposentadoria o idoso (ou seja, quem completou 60 anos) deveria ter acesso, principalmente depois de décadas contribuindo para o sistema previdenciário. continuar lendo

Caro Dario, você está completamente correto. A situação é desesperadora para grande parte da população que está envelhecendo. Todas as reformas são feitas para se tirar direitos, infelizmente, quando deveriam, em respeito à dignidade da pessoa humana, epicentro de nossa Constituição Federal, ajudar o povo.
A situação grita e precisa desesperadamente de atenção. Fazemos, enquanto advogados, trabalho de formiguinha, mas cada ação importa. Mas quem deve se mexer e fazer algo para mudar esse cenário são aqueles que elegemos para fazer as leis. Temos que pressioná-los a cumprir legitimamente a procuração que lhes demos.
Obrigado pelo comentário.
Abraços,
Thiago continuar lendo