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3 de Março de 2024

Aquisição, Transmissão e Perda da Posse

ano passado

I - INTRODUÇÃO

A posse é, como dito no meu artigo sobre as classificações da posse ( https://lualencar-direito996800.jusbrasil.com.br/artigos/1742953895/posseesuas-classificacoes), um "fato, jurídico e material, pelo qual se constata que uma pessoa tem o exercício, pleno ou não, de algum dos poderes da propriedade sobre o bem e em nome próprio".

Ouso dizer que a posse é um dos institutos do direito com maior proteção, pois mesmo o direito de propriedade (um dos direitos reais) pode ter que se submeter ao direito de posse de um terceiro, e este terceiro pode utilizar ainda de ferramentas processuais para a proteção de sua posse em detrimento do proprietário.

As ações cabíveis para a proteção da posse serão posteriormente estudadas.

Ademais, as formas de aquisição, transferência ou perda da posse geram consequências em diversos ramos do direito, pelo qual, o seu domínio é importante.

II - Aquisição da Posse

A aquisição da posse está positivada no art. 1.204 do Código Civil, de onde se retira que, "adquire-se a posse desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade", assim, a primeira verificação é que não há um meio específico para a aquisição da posse, o artigo adota um conceito aberto (numerus apertus).

De início, há como classificar que todas as formas de aquisição da posse pode ter origem em uma de duas formas, a originária, em que uma pessoa adere a posse com origem direta no bem, como a usucapião ou quando se encontra bem sem dono (res nullius) ou abandonada (res derelictae) e passa a exercer algum dos direitos de posse, e derivadas, em que a origem da aquisição da posse vem de um negócio jurídico, como o contrato de cessão onerosa de direitos de posse e benfeitoria, pelo qual há a tradição.

II.I) Aquisição Originária

Na aquisição originária da posse não há qualquer relação subjetiva entre sujeitos, a posse é adquirida em um contato direto entre um sujeito e o objeto, como se dá quando uma pessoa encontra um bem de ninguém (res nullius).

II.II) Aquisição Derivada

Na aquisição derivada a posse tem origem em algum ato de transferência, seja inter vivus ou causa mortis.

A tradição, principal forma de aquisição derivada, pode ser classificada em real, simbólica ou ficta.

A tradição real é a que exige que o bem seja efetivamente entregue, então, em uma compra e venda de veículo, por exemplo, o vendedor deve entregar o bem diretamente ao comprador.

A tradição simbólica é aquela em que há um ato jurídico que simboliza a entrega do bem, por exemplo, o contrato de compra e venda de uma casa. Não haverá a entrega do bem em si, o comprador não consegue pegar o bem, retirá-lo e fazer o que bem entender com ele, aqui o vendedor entrega a chave da residência, de modo que a tradição se torna simbólica se consolida.

A tradição ficta é aquela que se dá por presunção, podendo constituir-se pelo chamado traditio brevi manu, que ocorre quando o adquirente já se encontra na posse do bem em razão de determinado jurídico, havendo alteração somente da propriedade, como no caso do locatário que compra o imóvel que estava em sua posse, passando a ser o proprietário.

A tradição ficta também pode realizada ser pelo constituto possessório, como previsto no Enunciado n.º 77 da I Jornada de Direito Civil, ocorrendo quando o possuidor possuía o bem em nome próprio e passa a possuir em nome alhei, como o caso do proprietário que aliena seu bem e continua na sua posse.

III) Transmissão da Posse

A posse pode ser transmitida pela própria pessoa que a pretende, ou por seu representante, ou por terceiro sem mandato, cujo negócio jurídico dependerá de ratificação.

Embora diga-se aqui, em grande escala, que a transmissão da posse ocorre mediante negócio jurídico inter vivos, a posse também é possível de ser transferida para os herdeiros do posseiro falecido logo após a sua morte, como positivado no art. 1.203 do Código Civil e do principio de saisine, cuja posse manterá as mesmas características daquele que anteriormente o possuía, em razão de brocardo nemo si ipsi causam possessionis mutare potest, ou seja, "ninguém pode, por si, mudar a causa ou o título de sua posse, não sendo apto a alterar o estado da posse a mera vontade".

Existem diferenças entre os herdeiros a título universal e singular. Ao herdeiro a título universal, a regra é a continuidade da posse, efeito imperativo, já ao herdeiro singular, ocorre a união das posses, efeito facultativo, pois cabe a ele escolher se deseja que a posse de seu antecessor soma-se à sua.

No que tange a posse a titulo singular e vícios objetivos, o Enunciado n.º 494 da V Jornada de Direito Civil estabeleceu o seguinte:

    "A faculdade conferida ao sucessor singular de somar ou não o tempo     da posse de seu antecessor não significa que, ao optar por nova     contagem, estará livre do vício objetivo que maculava a posse     anterior".

Ademais, é importante salientar que "não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, assim como não autorizam a sua aquisição os atos violentos, ou clandestinos, senão depois de cessar a violência ou a clandestinidade", conforme positivado no art. 1.208 do Código Civil.

Quanto ao parágrafo anterior, a doutrina se divide sobre se, a violência ou clandestinidade poderia ou não caracterizar posse.

Caso deseje ler sobre a classificação das posses, indico meu artigo: hhttps://lualencar-direito996800.jusbrasil.com.br/artigos/1742953895/posseesuas-classificacoes.

Sobre os bens móveis, o art. 1.209 do Código Civil estabelece que "a posse do imóvel faz presumir, até prova contrária, a das coisas móveis que nele estiverem".

Em regra, não havendo disposição em contrário, a transmissão da posse também acarreta a transmissão dos bens acessórios, em aplicação ao princípio da gravitação jurídica.

III) Perda da Posse

A perda da posse segue a mesma lógica da aquisição da posse, ou seja, ausência de taxatividade. Assim, o art. 1.223 do Código Civil estabeleceu que "perde-se a posse quando cessa, embora contra a vontade do possuidor, o poder sobre o bem, ao qual refere o art. 1.196", sendo estes os poderes da propriedade.

Algumas das modalidades de perda de posse são: abandono da coisa (res derelictae), tradição, perda, destruição, esbulho e outros.

Sobre o esbulho, o art. 1.224 do Código Civil estabelece que "só se considera perdida a posse para quem não presenciou o esbulho, quando, tendo notícia dele, se abstém de retornar a coisa, ou, tentando recuperá-la, é violentamente repelido". Assim, se um fazendeiro, por exemplo, logo após a volta de uma viagem toma conhecimento que sua propriedade foi esbulhada, caso ele fique inerte, terá ele perdido a posse, portanto, nessas ocasiões é indicado que o proprietário utilize da legitima defesa da posse (desforço imediato) para garantir a continuidade de sua posse.

Falarei em outro artigo sobre o desforço imediato.

IV) Conclusão

O entendimento das formas como a posse pode ser adquirida, transferida ou perdida é importante para diversos efeitos.

Vamos pensar primeiro em exemplo quanto à aquisição. Se eu pego o celular de uma pessoa de seu bolso, eu adquiro a posse de tal bem, contudo, cometo o crime de furto. Se eu pego um celular que está em cima de uma mesa, achando que é o meu, mas descubro posteriormente que não o é, eu não cometo o crime de furto, mas adquiro a posse dele, mas caso eu mantenha ele em minha posse, mesmo após descobrir a origem, o crime é de apropriação indébita.

Escolhi dar o exemplo da ceara penal para demonstrar que os efeitos da posse não são somente civis, mas se esparramam para todas as áreas do direito.

No contexto civilista, a transferência e a perda da posse tem efeitos na usucapião, se eu transfiro a minha posse, quem a adquiriu pode somar o tempo anterior para requerer a propriedade, no caso da perda, a pessoa que perdeu não poderá requerer a usucapião, em razão de não ter preenchido o critério de "posse contínua", exceto se já tivesse preenchido esse critério antes da perda da posse.

Espero que tal assunto tenha ficado claro ao (à) leitor (a), obrigado pela leitura.

Persistindo alguma dúvida ou precisando de serviço jurídico, sinta-se livre para me contatar: https://wa.me/message/F5LNXWRWSXQAP1.

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