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15 de Julho de 2024

Áreas Consolidadas e Regime Jurídico Diferenciado

Definição, discussões polêmicas e o impacto ao meio ambiente com a criação do Regime Jurídico Diferenciado.

há 4 anos

Palavras chave: Áreas consolidadas; Regime jurídico diferenciado; Marco temporal; ADIs; Novo código florestal.

Resumo:

O presente artigo abordará as questões mais pertinentes em relação às áreas consolidadas descritas no Código Florestal- Lei nº 12.651/12, os impactos impulsionados para os produtores rurais, para a economia e as discussões polêmicas acerca das ADIs, desde o marco temporal ao regime jurídico diferenciado.

Conceito:

O que são áreas consolidadas?

De acordo com o Art. 3º, IV - Código Florestal, Lei nº 12.651/12, área rural consolidada é:

“área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio”

Em suma, o conceito de área consolidada baseia-se na propriedade rural cuja vegetação tenha sofrido modificações de origem antrópica no período legalmente previsto. O intuito principal das alterações foi regularizar as demasiadas propriedades rurais que estavam em desacordo com o Código Florestal vigente à época.

Mas, por que tanta discussão acerca do tema?

Com o advento do Novo Código Florestal-Lei 12.651/12, responsável por revogar a Lei 4.771/65, o cenário ambiental tornou-se palco de discussões nas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) ao estabelecer padrões mais flexíveis de recuperação ambiental às áreas degeneradas até 22 de julho de 2008, fato que, consequentemente, gerou aumento significativo da quantidade de APPs e ARLs, ocasionando, por fim, na concessão de anistia e privilégios aos proprietários.

Dessa forma, vários dispositivos da nova legislação foram questionados por se apresentarem em dissonância com a Constituição Federal de 1988, a saber, o artigo 186, incisos I e II, no tocante ao uso racional da propriedade e dos recursos naturais nela contidos, bem como a preservação do meio ambiente, conforme redação transcrita a seguir:

Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
Art. 186. A função social é cumprida quando a propriedade rural atende, simultaneamente, segundo critérios e graus de exigência estabelecidos em lei, aos seguintes requisitos:
I - aproveitamento racional e adequado;
II - utilização adequada dos recursos naturais disponíveis e preservação do meio ambiente;
Há de se destacar, de igual forma, que o legislador constituinte estabelece a garantia das presentes e futuras gerações a um meio ambiente ecologicamente equilibrado e, por conseguinte, a responsabilização nas três esferas (civil, penal e administrativa) quando este não recebe a devida proteção, conforme disposição normativa elencada abaixo:
Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações
§ 3º As condutas e atividades consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, pessoas físicas ou jurídicas, a sanções penais e administrativas,independentemente da obrigação de reparar os danos causados.

Todavia , como se torna possível observar, ainda que existam outros textos normativos cuja função objetive preservar o ecossistema nacional, o Novo Código deixa a desejar quanto à sua eficácia protetora ao abordar medidas mais benéficas aos interesses dos produtores rurais.

Em contrapartida, diversas ADIs foram propostas ao STF com intuito de, assim, propor a inconstitucionalidade da Lei nº 12.651/12. Assim sendo, a Procuradoria Geral da República ajuizou três Ações Diretas de Inconstitucionalidade:

  1. ADI nº 4.901, questionando a legalidade de quinze dispositivos: o art. 12, §§ 4º, 5º, 6º, 7º, 8º; art. 13, § 1º; art. 15; art. 28; art. 48, § 2º; art. 66, §§ 3º, , incisos I, III, IV e § 6º e art. 68, todos relacionados à Reserva Legal, cuja a lei 12.651/12 visa suprimir.
  2. ADI nº 4.902, a qual, por sua vez, impugnou dez dispositivos, sendo eles: art. 7º, § 3º; art. 59, §§ 4º e 5º e artigos 60, 61-A, 61-B, 61- C, 63, 67 e 78-A. Essa contestação tem como enfoque os privilégios e indultos conferidos aos autores de infrações ambientais, com regime de tratamento diferenciado contrário à ordem constitucional.
  3. ADI nº 4.903 que traz à baila a proteção mínima as Áreas de Preservação Permanente que ficaram vulneráveis uma vez que as medidas protecionistas foram diminuídas. Essa ADI prezou pela impugnação de quinze dispositivos, sendo eles: o art. 3º, VIII, alínea b, IX, XVII, XIX e § único; art. 4º, III, IV, §§ 1º, 4º, 5º, 6º; art. 5º; art. 8º, § 2º; arts. 11 e 62

Destaque-se, de igual forma, a ADI nº 4.937, impetrada pelo PSOL (Partido Socialismo e Liberdade) que ressaltou o art. 44 do Código em pauta.

Imperioso mencionar o fato de que as ADIs foram tema de audiência pública, realizada em 18 de abril de 2016, com participação de estudiosos e órgãos federais, ocasião propícia à exemplificação da relevância do Princípio da Participação Democrática

Após debates intensos, a Suprema Corte julgou parcialmente procedente as ADis sob o seguinte argumento:

“a capacidade dos indivíduos de desestabilizar o equilíbrio do conjunto de recursos naturais que lhes fornece a própria existência tem gerado legítimas preocupações, que se intensificaram no último século”

Dessa forma, embora as Ações Diretas de Inconstitucionalidade intentaram a supremacia da CF/88, de modo a tutelar a igualdade nela inserida, outro foi o entendimento do STF, conservando as normas do Código Florestal.

Em matéria publicada em 2016, antes da aprovação do Novo Código Florestal, a plataforma virtual da Escola Politécnica de Saúde Joaquim Venâncio relata que:

“No último dia 24 de maio, quando a proposta foi apreciada na Câmara, apenas 63 deputados foram contra as alterações, enquanto 410 as aprovaram. "O resultado revela que a cultura do cuidado ambiental, de tudo isso que o planeta vem nos alertando, com o aquecimento global, os extremos climáticos, os processos de desertificação, ainda não é hegemônica na própria sociedade brasileira. Se houvesse um plebiscito nacional sobre o código florestal, eu tenho a impressão de que a manutenção do atual código venceria", avalia o deputado federal Chico Alencar (Psol/RJ). Entre os partidos políticos, Psol e PV foram os únicos unânimes na crítica à proposta e na defesa do atual código florestal. Embora o governo tenha criticado alguns pontos da proposta, dos 81 parlamentares do PT que votaram, somente 35 se posicionaram contra as alterações na lei. "O que me choca bastante é não se perceber que uma das singularidades e força do Brasil no mundo é a nossa biodiversidade, que está rigorosamente ameaçada", diz Chico Alencar.”

O marco temporal

O marco temporal, por sua vez, também foco de inúmeras questões, passa a ser tratado agora. A data imposta para sua promulgação era a mesma do Decreto nº 6.514, de 22 de Julho de 2008, o qual:

“Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências”

Ou seja, os produtores rurais que houvessem cometido atos ilícitos ao meio ambiente, em data prévia ao marco temporal, estariam isentos de sanções administrativas ambientais, e os outros, que tivessem cometido esses atos em data posterior ao marco temporal, sofreriam as sanções impostas pelo Decreto.

A doutrina ressalta que:

“Não há fundamento jurídico razoável para a fixação do dia 22 de julho de 2008 como o limite para a regularização dessas ocupações. Seria mais plausível, pelo bem jurídico tutelado pelo Código Florestal, a data, por exemplo, de edição do primeiro regulamento da Lei de Crimes Ambientais, qual seja, o Decreto n.º 3.179, de 21 de setembro de 1999. O fato é que, com a ampla regularização dada pelo texto final do diploma sob análise, favorece-se a não recuperação de extenso passivo ambiental existente no país.”

Nessa vereda, é inegável averiguar que todos os produtores rurais proprietários de áreas consolidadas serão beneficiados. Surge daí a urgência de se discutir a criação de um regime jurídico diferenciado, tendencioso e que favorece quem antes não agiu de acordo com os princípios ambientais em detrimento do próprio ambiente.

Impactos das Áreas Consolidadas ao Meio Ambiente:

Áreas consolidadas geram desmatamento.

De acordo com o Instituto de Pesquisas Espaciais (inepe), 477km² de floresta no Mato Grosso foram desmatados. Consequentemente, há diminuição da preservação das APPs (Áreas de Preservação Permanente)

Áreas Consolidadas nas APPs e Reserva Legal:

Em seu texto, o Novo Código Florestal preceitua que:

Art. 61-A. Nas Áreas de Preservação Permanente, é autorizada, exclusivamente, a continuidade das atividades agrossilvipastoris, de ecoturismo e de turismo rural em áreas rurais consolidadas até 22 de julho de 2008.
(...)
Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:
I - recompor a Reserva Legal;
II - permitir a regeneração natural da vegetação na área de Reserva Legal;
III - compensar a Reserva Legal.
§ 1º A obrigação prevista no caput tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.
Responsabilidade atribuída ao Poder Público
Atribui órgãos especializados (CAR - Cadastro Ambiental Rural e PRA - Programa de Regularização Ambiental) para que estes fiscalizem e garantam o pleno funcionamento das normas na prática.

Sanções cabíveis:

Multas autuações, embargos de área e distribuição de ações judiciais, como ação civil pública, ação penal e outras.

Conclusão:

Em virtude dessas considerações, acrescentamos ainda que, embora grande parte da porcentagem de imóveis rurais seja constituída por pequenas propriedades, são as de maior porte as que possuem a maior carência de APPs e ARLs, caindo em um paradoxo inversamente proporcional em que pequenas propriedades possuem áreas de preservação maiores do que os grandes produtores. Entende-se, assim, que são elas as responsáveis pela maior taxa de degradação.

Referências bibliográficas:

Disponível em <http://www.epsjv.fiocruz.br/noticias/reportagem/consequencias-do-novo-código-florestal>

http://genjuridico.com.br/2020/10/08/parecer-jurídico-adi-6446-mata-atlantica/

https://www.facebook.com/direitoagrario/videos/1092532874440914/

https://www.senado.gov.br/noticias/Jornal/emdiscussao/código-florestal/aprovadas-regras-claras-polemicas-area-rural-consolidada.aspx

* Notas sobre as autoras:

Ailas de Oliveira Ferreira; Bianca Christina de Souza ;Camila Gonzaga da Silva e Diovana de Oliveira Carvalho, estudantes de Direito do 5º Módulo do Centro Universitário da Fundação de Ensino Octávio Bastos (UNIFEOB).

Agradecimentos em especial a nossa querida professora Juliana Marques Borsari.

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3 Comentários

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Neto Carrara
3 anos atrás

Parabéns a autora, jurista Camila Gonzaga da Silva.
Excelente artigo, esclarecimentos minudentes e de grande relevância para os dias atuais.
Pedro José Carrara Neto
OAB/SP 151.255 continuar lendo

Juliana Borsari
3 anos atrás

Parabéns às estudantes! Excelente abordagem! continuar lendo

Parabéns, Ailas, Bianca, Camila e Diovana!! Ótimo artigo sobre o tema de estudo!!! continuar lendo