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23 de Julho de 2024
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    Áreas de interesse ambiental e ITR

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    Publicado por Jusbrasil Coleções
    há 2 anos

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    Documento atualizado em: Abril de 2022.

    Sobre a seleção de resultados

    O time interno de pessoas consultoras jurídicas, do Jusbrasil, fez uma extensa pesquisa e seleção sobre este tema. Separamos, assim, quais as principais perguntas a serem respondidas para o completo entendimento da questão e quais são, hoje, os documentos mais relevantes sobre cada pergunta, dentre a jurisprudência, legislação, doutrina, artigos e notícias.

    Como usar esse documento

    Para cada pergunta apresentada sobre o tema existe um link que direciona para uma lista de documentos imprescindíveis para responder àquela pergunta. A lista completa dos documentos pode ser encontrada aqui.

    Sobre as Áreas de interesse ambiental e ITR

    A presente coleção de referência teve como objeto de análise a exigência de ato declaratório ambiental (ADA) e de averbação na matrícula do imóvel para usufruto do direito à isenção da tributação do imóvel rural, por intermédio do imposto territorial rural ( ITR).

    O ITR é tributo de competência federal com fundamento no art. 153, VI da Constituição Federal, regulado pela Lei nº 9.393/1996. A base de cálculo do referido tributo é o valor da terra nua (VTN) e, nos termos do art. 10, § 2º da referida lei, para efeitos de apuração do ITR, deverá ser considerada como área tributável o valor do total do imóvel subtraídas diversas áreas ditas de interesse ambiental, dentre as quais incluem-se as áreas de preservação permanente e reserva legal. [1]

    Assim, por clara disposição legal, as áreas de preservação permanente e reserva legal não devem ser tributadas pelo ITR, ou seja, estão isentas de tributação. Importante ressaltar que o ITR é tributo cujo lançamento é realizado por homologação, mediante transmissão de Documento de Informação e Apuração de ITR (DIAT). Neste documento deve se fazer constar todas as informações do imóvel, inclusive as áreas referentes à preservação permanente e reserva legal.

    Contudo, cabe ressaltar, que não cabe à legislação tributária a definição dos conceitos das referidas áreas, motivo pelo qual aplica-se, ao discutir ITR, a legislação ambiental, nos termos do Código Florestal, atualmente vigente pela Lei nº 12.651/2012.

    Em momento anterior à publicação do novo código ambiental, fora publicada Instrução Normativa nº 67/97 que estabelecia que os proprietários rurais que desejassem se beneficiar com a redução do valor do imposto territorial rural referente a área de preservação permanente deveriam protocolar junto ao IBAMA, órgão de controle ambiental, o Ato Declaratório Ambiental (ADA), obrigação de caráter ambiental.

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) contudo, entendeu ser ilegal a referida Instrução Normativa, vez que tanto o art. 10 da Lei nº 9.393/1996 quanto o Código Florestal vigente à época (Lei nº 4.771/1965) não apresentavam fundamentos de validade para tal exigência ( REsp 665.123/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 05.02.2007) [2]. Este tem se mantido como o entendimento do Superior Tribunal de Justiça desde então. Os tribunais regionais federais têm, sem exceção, acompanhado a decisão do STJ desde sua publicação, não se encontrando decisões conflitantes.

    No âmbito administrativo, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) possui entendimento sumulado que a não apresentação de ADA não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000.

    Para fatos geradores ocorridos a partir de 2001, o regramento do artigo 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, passou a estabelecer em seu § 1º que "a utilização do ADA para efeito da redução do valor a pagar do ITR é obrigatória". Pontuando não ser possível negligenciar requisito expressamente previsto em lei, sustentava-se ser o ADA imprescindível ao reconhecimento da área de preservação permanente.

    Após o julgamento do desempate pró-contribuinte, o entendimento do CARF foi alterado em sentido diametralmente oposto. Por força da aplicação do artigo 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo artigo 28, da Lei nº 13.988, de 2020 (desempate pró-contribuinte), decidiu a mesma CSRF ser "desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental (ADA) para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente". Tal decisão pode ser reformada pelo STF que julgará a inconstitucionalidade do art. 28 da Lei nº 13.988/2020.

    Retomando a esfera judicial, no que se refere a área de reserva legal, a jurisprudência é consolidada no STJ no sentido de exigir a averbação na matrícula do imóvel para usufruto da isenção na área no ITR (ERESP nº 1.027.051/SC, Rel. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2013). [3] Tal entendimento é baseado em determinação posta na Lei de Registros Publicos s s s (Lei nº 6.015/1973) e acompanhado de forma uníssona nos tribunais regionais federais.

    Com a publicação do novo Código Florestal, porém, cria-se o Cadastro Ambiental Rural (CAR), por meio do qual o proprietário deveria indicar as áreas de preservação do imóvel, dentre os quais inclui-se a reserva legal. Nos termos do art. 18, § 4ª da referida lei, o registro da reserva legal desobriga a averbação no cartório de registro de imóveis. Quanto à interpretação do artigo, entendeu o STJ que somente com a efetiva, completa e deferida inscrição do imóvel rural no CAR é que o proprietário fica desobrigado de averbar a reserva legal na matrícula cartorária ( AgInt no AREsp. 1.244.653/SP, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 22.8.2019; AgInt no REsp. 1.732.928/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 21.8.2018).

    E ainda, o STJ entende que a Lei 12.651/2012 não suprimiu a obrigação de averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, mas apenas possibilitou que o registro fosse realizado, alternativamente, no CAR ( REsp. 1.426.830/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 29.11.2016).

    Assim, se tratando de jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça, a coleção de referência ora produzida não carece de atualização constante, tendo seus precedentes obrigatórios sido previamente identificados na planilha exemplificativa.

    O que preciso saber para ter um entendimento jurídico sobre o caso?

    Natureza da obrigação tributária

    Qual é a hipótese de incidência/fato gerador gerador do ITR?

    Acessar neste link.

    Quem são os sujeitos passivos do ITR?

    Acessar neste link.

    Quais são as áreas isentas do ITR?

    Acessar neste link.

    Como o ITR é calculado?

    Acessar neste link.

    Qual é a modalidade de lançamento do ITR?

    Acessar neste link.

    Sobre a legislação aplicável

    Qual a legislação federal que dispõe sobre o ITR?

    Acessar neste link.

    Há aplicação do Código Florestal?

    Acessar neste link.

    Sobre a área de preservação permanente

    O que é área de preservação permanente?

    Acessar neste link.

    O que é ato declaratório ambiental?

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    Quais os principais dispositivos normativos que regulam a área de preservação permanente?

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    Há legislação específica que obrigue a apresentação de ato declaratório ambiental (ADA)?

    Acessar neste link.

    Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça?

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    Há entendimento consolidado no CARF?

    Acessar neste link.

    Sobre a área de reserva legal

    O que é área de reserva legal?

    Acessar neste link.

    O que é averbação na matrícula do imóvel?

    Acessar neste link.

    Quais os principais dispositivos normativos que regulam a área de reserva legal?

    Acessar neste link.

    Há legislação específica que obrigue a averbação na matrícula no imóvel?

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    Há entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça?

    Acessar neste link.

    Há entendimento consolidado no CARF?

    Acessar neste link.

    1. Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior.

      II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas:

      a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012;

      b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior;

      c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual;

      d) sob regime de servidão ambiental;

      e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração;

      f) alagadas para fins de constituição de reservatório de usinas hidrelétricas autorizada pelo poder público.

    2. TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. ( REsp 665.123/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJ 05/02/2007, p. 202)

    3. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ITR. ISENÇÃO. ART. 10, § 1º, II, a, DA LEI 9.393/96. AVERBAÇÃO DA ÁREA DA RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS. NECESSIDADE. ART. 16, § 8º, DA LEI 4.771/65. 1. Discute-se nestes embargos de divergência se a isenção do Imposto Territorial Rural ( ITR) concernente à Reserva Legal, prevista no art. 10, § 1º, II, a, da Lei 9.393/96, está, ou não, condicionada à prévia averbação de tal espaço no registro do imóvel. O acórdão embargado, da Segunda Turma e relatoria do Ministro Mauro Campbell Marques, entendeu pela imprescindibilidade da averbação. 2. Nos termos da Lei de Registros Publicos, é obrigatória a averbação “da reserva legal” (Lei 6.015/73, art. 167, inciso II, nº 22). 3. A isenção do ITR, na hipótese, apresenta inequívoca e louvável finalidade de estímulo à proteção do meio ambiente, tanto no sentido de premiar os proprietários que contam com Reserva Legal devidamente identificada e conservada, como de incentivar a regularização por parte daqueles que estão em situação irregular. 4. Diversamente do que ocorre com as Áreas de Preservação Permanente, cuja localização se dá mediante referências topográficas e a olho nu (margens de rios, terrenos com inclinação acima de quarenta e cinco graus ou com altitude superior a 1.800 metros), a fixação do perímetro da Reserva Legal carece de prévia delimitação pelo proprietário, pois, em tese, pode ser situada em qualquer ponto do imóvel. O ato de especificação faz-se tanto à margem da inscrição da matrícula do imóvel, como administrativamente, nos termos da sistemática instituída pelo novo Código Florestal (Lei 12.651/2012, art. 18). 5. Inexistindo o registro, que tem por escopo a identificação do perímetro da ReservaLegal, não se pode cogitar de regularidade da área protegida e, por conseguinte, de direito à isenção tributária correspondente. Precedentes: REsp 1027051/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17.5.2011; REsp 1125632/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 31.8.2009; AgRg no REsp 1.310.871/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/09/2012.

      6. Embargos de divergência não providos.

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