Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
23 de Fevereiro de 2024
    Adicione tópicos

    Art. 157 CPP - Prova ilícita.

    Interceptação de dados, comunicações telefônicas e crime

    há 2 anos


    Interceptação de dados e das comunicações telefônicas: A interceptação de dados e das comunicações telefônicas encontra regulamentação na Lei n. 9.296/96. A interceptação dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. O disposto nessa lei aplica-se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática. Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I – não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II – a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III – o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção. Em qualquer hipótese deve ser descrita com clareza a situação objeto da investigação, inclusive com a indicação e qualificação dos investigados, salvo impossibilidade manifesta, devidamente justificada. A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I – da autoridade policial, na investigação criminal; II – do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. Segundo o artigo 5º dessa lei, a diligência não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo, uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova. Todavia, a jurisprudência tem admitido mais prorrogações. A gravação deve ser transcrita. A gravação que não interessar à prova deve ser, após ouvidas as partes, inutilizada por decisão judicial, durante o inquérito, a instrução processual ou após esta, em virtude de requerimento do Ministério Público ou da parte interessada.

    Interceptações criminosas: A matéria é disciplinada pela Lei n. 9.296/96. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, promover escuta ambiental ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Também constitui crime se a autoridade judicial determina a execução de interceptação com objetivo não autorizado em lei. Constitui, também, delito realizar captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos para investigação ou instrução criminal sem autorização judicial, quando esta for exigida. Não há crime se a captação é realizada por um dos interlocutores. A pena será aplicada em dobro ao funcionário público que descumprir determinação de sigilo das investigações que envolvam a captação ambiental ou revelar o conteúdo das gravações enquanto mantido o sigilo judicial.

    Doutrina

    A Arte da Perícia Digital. “Entrevista do Diretor da Data Security ao Programa Olhar Digital.

    Carlos Eduardo Thompson Flores Lenz: Novas Questões Penais. Escuta telefônica no processo penal. Revista de doutrina do TRF4.

    Christiano Leonardo Gonzaga Gomes: A proteção da comunicação telemática e o terrorismo: necessitamos de uma nova legislação ou basta a Lei n. 9.296/96? aplicacao.mpmg.mp.br.

    Eduardo Luiz Santos Cabette: O novo crime de Invasão de Dispositivo Informático. Conjur.

    Gustavo Badaró: Interceptação de Comunicações Telefônicas e Telemáticas: limites ante o Avanço da Tecnologia. Badaró advogados.

    Gustavo Badaró: Interceptação de Comunicações Telefônicas e Telemáticas: limites ante o avanço da tecnologia. Badaró advogados.

    Lydie Jorge Batista: O malware como meio de obtenção de prova em processo penal. Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa.

    Rodrigo Alves Carvalho: Metodologia para interceptação de dados cifrados aplicados em investigações criminais. Universidade de Brasília.

    Doutrina – Geolocalização

    Bruno Carvalho Pereira: O sistema de geolocalização gps no processo penal português. repositorio.ul.pt. 2016.

    Mara Érica Rupia Lopes: A proteção de dados e os mecanismos de geolocalização. Faculdade de Direito. Universidade de Lisboa.

    Raquel Sofia Ramos Monteiro: A defesa da admissibilidade da localização por via do sistema GPS no âmbito dos designados meios ocultos de investigação criminal no quadro Processual Penal Português. repositorio.ul.pt.

    Jurisprudência:

    Prorrogações da interceptação telefônica: (…) uma vez demonstrado que as razões iniciais legitimadoras da interceptação subsistem e o contexto fático delineado pela parte requerente indica a sua necessidade como único meio de prova para elucidação do fato criminoso, a jurisprudência desta Suprema Corte tem admitido a razoável prorrogação da medida, desde que respeitado o prazo de 15 dias entre cada uma delas, o que não configura desrespeito ao art. da Lei 9.296/1996 (MIN. RICARDO LEWANDOWSKI – STF – HC 133148).

    É plenamente legal fundamentar per relationem a decisão que prorroga interceptação telefônica: É plenamente legal fundamentar per relationem a decisão que prorroga interceptação telefônica – na qual o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir – quando presente situação fática que justifique a prolongação da quebra do sigilo, quer pela natureza da investigação, quer pela complexidade da conduta criminosa a ser monitorada (HC 119.770/BA, rel. min. Gilmar Mendes, julgado em 8-4-2014, acórdão publicado no DJE de 22-8-2014 – Informativo 742, Segunda Turma).

    Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso: Não é necessária a transcrição integral das conversas interceptadas, desde que possibilitado ao investigado o pleno acesso a todas as conversas captadas, assim como disponibilizada a totalidade do material que, direta e indiretamente, àquele se refira, sem prejuízo do poder do magistrado em determinar a transcrição da integralidade ou de partes do áudio (Inq 3.693/PA, rel. min. Cármen Lúcia, julgado em 10-4-2014, acórdão publicado no DJE de 30-10-2014 – Informativo 742, Plenário).

    A interceptação telefônica não precisa ser autuada: A ausência de autuação da interceptação telefônica, em descompasso com o art. , caput, da Lei 9.296/19964, não permite considerar ilícita a prova (HC 128.102, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-12-2015, acórdão pendente de publicação – Informativo 811, Primeira Turma).

    Dados obtidos com interceptação telefônica podem ser aproveitados em persecução criminal diversa daquela em foi obtida a autorização judicial de interceptação: Os dados alusivos a interceptação telefônica para elucidar certa prática delituosa podem ser aproveitados em persecução criminal diversa, ainda que realizada em outra unidade da Federação (HC 128.102, rel. min. Marco Aurélio, julgamento em 9-12-2015, acórdão pendente de publicação – Informativo 811, Primeira Turma).

    Pode ser feita transcrição parcial das interceptações desde que assegurado o acesso da totalidade do conteúdo: É legítima a transcrição das interceptações telefônicas apenas das partes que tenham pertinência com os fatos narrados na denúncia, sem prejuízo de amplo acesso da totalidade da mídia eletrônica ou dos autos físicos aos interessados (HC 109.708, rel. min. Teori Zavascki, julgamento em 23-6-2015, acórdão publicado no DJE de 3-8-2015 – Informativo 791, Segunda Turma).

    A alteração da competência não torna inválida a decisão acerca da interceptação telefônica determinada por juízo inicialmente competente para o processamento do feito. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    AgRg no REsp 1492472/PR, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/10/2018, DJE 15/10/2018

    HC 349583/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15/09/2016, DJE 26/09/2016

    RHC 57573/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 18/08/2016, DJE 29/08/2016

    RHC 28062/SP, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 02/08/2016, DJE 19/08/2016

    APn 675/GO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, CORTE ESPECIAL, julgado em 18/11/2015, DJE 02/02/2016

    HC 261664/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, julgado em 15/09/2015, DJE 30/09/2015

    Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

    Informativo de Jurisprudência n. 0411, publicado em 16 de outubro de 2009.

    O artigo da Lei n. 9.296/1996 não restringe à polícia civil a atribuição para a execução de interceptação telefônica ordenada judicialmente. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    RHC 78743/RJ, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/11/2018, DJE 22/11/2018

    RHC 90125/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 07/08/2018, DJE 15/08/2018

    RHC 62067/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 06/03/2018, DJE 14/03/2018

    RHC 67384/ES, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 27/02/2018, DJE 05/03/2018

    RHC 58282/SP, Rel. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, julgado em 01/09/2015, DJE 07/10/2015

    RHC 51487/SP, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 23/06/2015, DJE 24/09/2015

    É possível a determinação de interceptações telefônicas com base em denúncia anônima, desde que corroborada por outros elementos que confirmem a necessidade da medida excepcional. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    RHC 70560/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJE 14/12/2018

    AgRg no AREsp 988527/RS, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 20/09/2018, DJE 28/09/2018

    HC 443331/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 18/09/2018, DJE 02/10/2018

    AgRg no REsp 1690840/ES, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 19/06/2018, DJE 29/06/2018

    RHC 53541/RJ, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 12/09/2017, DJE 20/09/2017

    RHC 64910/RS, Rel. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 04/04/2017, DJE 17/04/2017

    Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

    Informativo de Jurisprudência n. 0487, publicado em 18 de novembro de 2011.

    A interceptação telefônica só será deferida quando não houver outros meios de prova disponíveis à época na qual a medida invasiva foi requerida, sendo ônus da defesa demonstrar violação ao disposto no artigo , inciso II, da Lei n. 9. 296/1996. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    RHC 61207/PR, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJE 08/10/2018

    AgRg no RMS 52818/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJE 03/10/2018

    RHC 83320/DF, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 11/09/2018, DJE 19/09/2018

    HC 276132/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 18/08/2015, DJE 01/09/2015

    HC 148413/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/08/2014, DJE 01/09/2014

    Decisões Monocráticas

    AREsp 700987/RO, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 03/09/2018, publicado em 10/09/2018

    É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    HC 453357/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJE 24/08/2018

    AgRg no HC 445823/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJE 21/08/2018

    HC 409551/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/10/2017, DJE 11/10/2017

    AgRg no HC 413842/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/10/2017, DJE 11/10/2017

    REsp 1340069/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/08/2017, DJE 28/08/2017

    REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/05/2017, DJE 30/05/2017

    É legítima a prova obtida por meio de interceptação telefônica para apuração de delito punido com detenção, se conexo com outro crime apenado com reclusão. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    HC 366070/RS, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 08/11/2018, DJE 23/11/2018

    AgRg no REsp 1717551/PA, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 24/05/2018, DJE 30/05/2018

    AgRg nos EDcl no HC 293680/PR, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/05/2018, DJE 29/05/2018

    RHC 48112/DF, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 13/09/2016, DJE 21/09/2016

    HC 173080/RS, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 27/10/2015, DJE 04/12/2015

    RHC 56744/RS, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 02/06/2015, DJE 10/06/2015

    A garantia do sigilo das comunicações entre advogado e cliente não confere imunidade para a prática de crimes no exercício da advocacia, sendo lícita a colheita de provas em interceptação telefônica devidamente autorizada e motivada pela autoridade judicial. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    RMS 58898/SE, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 08/11/2018, DJE 23/11/2018

    RHC 92891/RR, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJE 03/10/2018

    RHC 73498/DF, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/08/2018, DJE 23/08/2018

    REsp 1465966/PE, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 10/10/2017, DJE 19/10/2017

    AgRg no AREsp 457522/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 10/11/2015, DJE 25/11/2015

    RHC 51487/SP, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 23/06/2015, DJE 24/09/2015

    É desnecessária a realização de perícia para a identificação de voz captada nas interceptações telefônicas, salvo quando houver dúvida plausível que justifique a medida. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    AgRg no AREsp 1136157/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/09/2018, DJE 13/09/2018

    HC 453357/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJE 24/08/2018

    AgRg no HC 445823/PR, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 16/08/2018, DJE 21/08/2018

    HC 409551/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 05/10/2017, DJE 11/10/2017

    AgRg no HC 413842/SP, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 03/10/2017, DJE 11/10/2017

    REsp 1340069/SC, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 15/08/2017, DJE 28/08/2017

    Veja também os periódicos (atualizados até a data de publicação):

    Informativo de Jurisprudência n. 0464, publicado em 25 de fevereiro de 2011.

    Não há necessidade de degravação dos diálogos objeto de interceptação telefônica, em sua integralidade, visto que a Lei n. 9.296/1996 não faz qualquer exigência nesse sentido. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    HC 422642/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 25/09/2018, DJE 02/10/2018

    AgRg no AREsp 1301242/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 11/09/2018, DJE 17/09/2018

    AgRg no REsp 1374450/SP, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 11/09/2018, DJE 17/09/2018

    AgRg no AREsp 1136157/GO, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 04/09/2018, DJE 13/09/2018

    RHC 90435/PB, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 12/06/2018, DJE 19/06/2018

    RHC 92164/RJ, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 01/03/2018, DJE 07/03/2018

    Em razão da ausência de previsão na Lei n. 9.296/1996, é desnecessário que as degravações das escutas sejam feitas por peritos oficiais. Fonte: Jurisprudência em teses (STJ).

    Acórdãos:

    AgRg no AREsp 583598/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/06/2018, DJE 22/06/2018

    AgRg no REsp 1322181/SC, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 12/12/2017, DJE 18/12/2017

    REsp 1501855/PR, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 16/05/2017, DJE 30/05/2017

    HC 258763/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, julgado em 07/08/2014, DJE 21/08/2014

    AgRg no REsp 1233396/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, julgado em 18/06/2013, DJE 01/07/2013

    REsp 1134455/RS, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma, julgado em 22/02/2011, DJE 09/03/2011

    Vídeo

    A Arte da Perícia Digital: Entrevista do Diretor da Data Security ao Programa Olhar Digital.

    • Sobre o autorPalestrante
    • Publicações355
    • Seguidores114
    Detalhes da publicação
    • Tipo do documentoArtigo
    • Visualizações670
    De onde vêm as informações do Jusbrasil?
    Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
    Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/art-157-cpp-prova-ilicita/1289914701

    Informações relacionadas

    Vitoria Falconi, Bacharel em Direito
    Artigosano passado

    A Interceptação Telefônica, o uso de provas ilícitas e sua importância para o Processo Penal.

    Flavio Meirelles Medeiros, Advogado
    Artigoshá 2 anos

    Art. 157 CPP - Prova ilícita.

    Superior Tribunal de Justiça
    Jurisprudênciahá 3 anos

    Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: AgRg no RHC XXXXX RJ XXXX/XXXXX-6

    Vagner Jacó , Advogado
    Artigoshá 6 anos

    Da Busca e Apreensão Como Meio de Prova no Processo Penal.

    Schiefler Advocacia, Advogado
    Artigoshá 3 anos

    A motivação do ato declaratório de desapropriação: Comentários ao Enunciado 4 da Jornada de Direito Administrativo

    0 Comentários

    Faça um comentário construtivo para esse documento.

    Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)