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24 de Junho de 2024

Art. 339 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 Comunicação falsa de crime ou de contravenção.

Publicado por Perfil Removido
há 5 anos

CP - Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Art. 339. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém, imputando-lhe crime de que o sabe inocente: (Redação dada pela Lei nº 10.028, de 2000)

Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa.

§ 1º - A pena é aumentada de sexta parte, se o agente se serve de anonimato ou de nome suposto.

§ 2º - A pena é diminuída de metade, se a imputação é de prática de contravenção.

Registro de BO falso pode resultar em prisão.

A comunicação de um crime é algo sério, que resulta em trabalho de investigação por parte das forças de segurança, acarretando em emprego de material humano e de recursos – já escassos – por parte do poder público. No entanto, há quem opte deliberadamente por ludibriar as autoridades. Mas é preciso saber que isso tem consequências, já que o registro de um caso que não ocorreu, ou seja, a criação de um boletim de ocorrência falso, também é considerado crime.

De acordo com a delegada titular da 1ª Delegacia de Polícia, Maria Isabel Zerman, o registro de falsa ocorrência policial pode acarretar em duas situações. A primeira delas é quando a pessoa comunica à Polícia um crime ou uma contravenção que sabe que não ocorreu.(Calúnia) contra uma pessoa,ou por exemplo, como quando alguém registra que seu celular foi furtado mas, na verdade, ainda está com a posse do aparelho. “Isto seria uma comunicação falsa de crime ou de contravenção, de menor potencial ofensivo, com pena de 01 a 6 meses ou multa. Nesses casos, o indivíduo responderia a termo circunstanciado”, explicou a delegada.

Já a denunciação caluniosa,ocorre quando a pessoa dá causa a uma investigação policial contra alguém, ou seja, o boletim de ocorrência falso registrado acaba resultando em uma instauração de inquérito policial, imputando um crime à alguém que a pessoa sabe que é inocente.

O advogado e professor de direito Rodrigo Capitani explica que a denunciação caluniosa se caracteriza pelo acionamento indevido ou movimentação irregular da máquina estatal (delegacias, fóruns, Ministério Público, entre outros), para surgimento de um inquérito. O crime está previsto no artigo 339 do Código Penal, e prevê pena de dois a oito anos de reclusão, além de aplicação de multa. “O criminoso, de forma maldosa, faz nascer contra a vítima, que não merecia, uma investigação ou um processo sobre fato não ocorrido ou praticado por outra pessoa. Essas mentiras acompanhadas de processo judicial ou inquérito, são suficientes para a caracterização do crime”, detalha.

De acordo com ele, é importante não confundir as duas infrações – a falsa comunicação de crime está prevista no artigo 340 do Código Penal. Outra diferença entre os dois é que na denunciação caluniosa imputa-se o crime à determinada pessoa ou à pessoa facilmente determinável, enquanto que na comunicação de falso crime à autoridade, o agente não aponta responsável pelo crime ou aponta pessoa inexistente, ou seja, inventa. “A denunciação caluniosa tem a pena mais grave porque além de crime contra a administração da Justiça, uma vez que o agente a aciona sem necessidade, é também crime contra a honra da pessoa caluniosamente acusada, pois fere a honra da vítima imputar crime que se sabe da inocência”, explica o jurista. Cabem dois processos,processo na esfera Civil e também,processo na esfera Penal.

Vale lembrar, ainda que, o registro de um B.O delatando fatos inverídicos que imputem a alguém uma conduta criminosa poderá ensejar na responsabilização criminal do próprio comunicante, a depender do caso, por crime de denunciação caluniosa (art. 339 do CP), de falsa comunicação de crime ou contravenção (art. 340) ou, ainda, de autoacusação falsa (art. 341 do CP).

Deste modo, conclui-se que o ato de lavrar boletim de ocorrência é sério, que gera consequências e responsabilidades, devendo o comunicante pautar-se sempre na boa fé, para não incorrer em crimes ou injustiças, movimentando as “máquinas” policial e judiciária desnecessariamente.

Significado de Coação

O que é Coação:

Coação consiste na ação de coagir, ou seja, forçar alguém a fazer algo contra a sua vontade. Do ponto de vista jurídico, o crime de coação é caracterizado como o ato de agir com pressão ou violência (física ou verbal) perante outra pessoa, com o propósito de obter algo contra a vontade desta.

A coação é considerada uma injustiça, pois fere diretamente o direito a liberdade de ação dos indivíduos, por exemplo.

No âmbito jurídico, a coação também representa o efeito de provocar constrangimento em outrem, ainda com a intenção de adquirir determinado objetivo sem a vontade da pessoa coagida. Quando há o uso de uma grave ameaça (verbal) esta é considerada uma coação moral.

O Código Civil brasileiro fundamenta o significado de coação para o direito civil entre os artigos 151 e 155. De acordo com o conteúdo do texto, a justiça irá avaliar o gênero, a idade, a condição, a saúde, entre outros fatores para determinar se houve ou não coação, assim como a sua gravidade.

O crime de coação também está fundamentado no artigo 22 do Código Penal, definido como "Coação irresistível e obediência hierárquica".

Art. 22 - Se o fato é cometido sob coação irresistível ou em estrita obediência a ordem, não manifestamente ilegal, de superior hierárquico, só é punível o autor da coação ou da ordem.

Ainda no Código Penal, a coação é novamente referida através do artigo 146, onde é descrita como "Constrangimento ilegal":

Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda.

A pena prevista para este crime é de detenção, variando entre 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou o pagamento de multa.

Alguns dos principais sinônimos de coação são: ameaça; coibição; repressão; intimidação; opressão; tirania; e violência.

Coação e Coerção

Ambas as palavras existem na língua portuguesa e são sinônimas. No entanto, mesmo com significados similares, o uso de coação e coerção pode variar dependendo da situação.

Coerção, por exemplo, se refere ao poder legal que as autoridades têm de impor leis ou obrigar as pessoas a cumpri-las.

Por outro lado, coação é usado para se referir a forma de violência física ou verbal que obriga determinada pessoa a agir contra a sua vontade.

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2 Comentários

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Muito bom, esses comentários que relata a maneira como se deve pregar as leis... continuar lendo

Júlia Ribeiro
1 ano atrás

Em 2019 uma mulher fez um boletim de ocorrência contra mim, alegando que eu ameacei os filhos dela de morte, o que nunca ocorreu. Tendo em vista que esse registro está em nome e pode me prejudicar em vários aspectos, hoje eu ainda consigo processa-la? continuar lendo