Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
15 de Julho de 2024

Artigo 142 do Código Penal, exclusão da injúria e difamação.

Rol de excludentes do crime de injúria e difamação segundo o código penal

Publicado por Joao Gerbasi
há 11 meses

O legislador deu tratamento diferenciado a alguns sujeitos no exercício de funções e profissões no tocante aos crimes contra a honra.

Esse tratamento encontra-se previsto no artigo 142, do Código Penal. Segundo a corrente majoritária, defendida por Damásio de Jesus , a exclusão da injúria ou difamação é causa especial de exclusão da ilicitude.

Em linha diversa, autores como Heleno Fragoso e Rogério Sanches Cunha, defendem tratar-se de causa de exclusão do elemento subjetivo do tipo.

Não há exclusão do crime de calúnia, como bem nos alerta Rogério Sanches Cunha (218):

(...) salta que a imunidade só diz respeito à difamação e à injúria, pois, tratando-se de calúnia, que é imputação de fato criminoso, há interesse público na sua elucidação, não se justificando, pois, a criação de obstáculos para tal providência.

Vejamos inciso por inciso.

Imunidade judiciária

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

É judiciária pois relaciona-se com ofensas proferidas em juízo, mas não é só! Essa ofensa deve se dar na discussão da causa, ou seja, no nexo causal entre a ofensa e o debate, que reforça a ampla defesa. Exclui a ofensa proferida pela parte (réu ou autor) e por seu procurador.

Importante é saber que, o artigo 7º, § 2º do Estatuto da OAB enuncia:

"O advogado tem imunidade profissional, não constituindo injúria ou difamação ou desacato puníveis qualquer manifestação de sua parte, no exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, sem prejuízo das sanções disciplinares perante a OAB, pelos excessos que cometer".

Todavia na ADI 1124/DF, de relatoria do Min. Marco Aurélio, ajuizada pela AMB, questionando o referido artigo, o tribunal julgou inconstitucional a imunidade quanto ao crime de desacato.

Imunidade literária, artística ou científica

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

(...)

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

Aqui talvez resida boa parte das discussões quanto às excludentes de crimes contra a honra, isto porque, a previsão de "salvo inequívoca a intenção de injuriar e difamar" levanta alguns questionamentos. Como é possível retratar fatos da vida de alguém, e expor quanto a eles uma visão crítica, sem que isso seja considerado intencionalmente ofensivo?

Alguns autores dirão que não se pode extrapolar limites toleráveis, mas quais são esses limites? A melhor interpretação é que, a exposição de fatos verdadeiros, e por ventura desabonadores, no contexto narrativo, não pode ser considerada ilícita.

O STF em 2004, na ADI 4815, julgou inconstitucional a exigência de consentimento de pessoa biografada, possibilitando que autores de biografias possam assim proceder, independente da autorização do biografado. Tal interpretação reforça a liberdade literária. Todavia, essa liberdade não é absoluta, pois o próprio código penal a excepcionou, prevendo punição àquele que intencionalmente ofende no bojo da obra.

Imunidade funcional

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

(...)

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício;

O conceito de funcionário público vem descrito no artigo 327 do Código Penal. A preocupação de tal imunidade está relacionada com o dever legal do funcionário, no exercício de sua função, de emitir com profissionalismo, sua opinião, parecer ou relatório que lhe forem exigidos por superior ou pela lei.

Veja-se, a jurisprudência exige também o nexo causal nos casos de imunidade funcional, permitindo-se a punição de excessos ou desvios, ou seja, quando presente a vontade de ofender.

Por fim, o legislador preocupou-se em deixar claro a proibição da publicidade e divulgação das palavras proferidas no âmbito da imunidade judiciária e funcional, isto é, quem as exerce não responde pelo crime contra a honra, mas quem as divulga, poderá responder pelo respectivo crime. O raciocínio é que a imunidade está vinculada ao exercício da ampla defesa ou do dever funcional que decorre da lei, quando desassociado destes, configura crime.


Referências

Direito penal: parte especial / Damásio de Jesus. Imprenta: São Paulo, Saraiva, 2016.

Manual de direito penal: volume único : parte especial (arts. 121 ao 361) / Rogério Sanches Cunha. Imprenta: São Paulo, JusPODIVM, 2022.

Lições de direito penal: parte especial / Heleno Claudio Fragoso. Imprenta: São Paulo, J. Bushatsky, 1958.




  • Sobre o autorEspecialista em direito criminal
  • Publicações83
  • Seguidores6
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações570
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/artigo-142-do-codigo-penal-exclusao-da-injuria-e-difamacao/1929288151

Informações relacionadas

Carlos Otaviano Brenner de Moraes, Advogado
Artigoshá 10 anos

Excludentes de ilicitude penal

Maria Fernanda Giorgi, Advogado
Artigoshá 7 anos

Dos crimes contra a honra: Calúnia, Injúria e Difamação

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 7 anos

A exceção da verdade nos crimes contra a honra no Código Penal

Artigoshá 9 anos

Da Difamação - Artigo 139 do Código Penal

Rafael Couto, Advogado
Artigoshá 8 anos

Crimes Contra a Vida

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)