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23 de Maio de 2024

Artigo 888 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

há 3 anos

Art. 888 – A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito a sua validade como título de crédito, não implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

O artigo 81 da Lei nº 3.071/1916, antigo Código Civil, nada mais fez do que definir o que seria um negócio jurídico, porém, o nosso legislador, preferiu dar o nome de ato jurídico, que é uma conduta ou um comportamento adotado por uma pessoa, uma manifestação da vontade humana que produz efeitos jurídicos, causando a obtenção, modificação ou extinção de um direito, assim como no fato jurídico, mas dependente da manifestação da vontade humana. O negócio jurídico é um ato de vontade, visando a um fim. O indivíduo através de sua vontade, cria relações e o direito empresta validade, pois uma vez estabelecida uma relação jurídica entre as pessoas, legalmente constituída, a lei lhe empresta sua força coercitiva e ela se torna obrigatória. É através do negócio jurídico, que no qual há uma declaração de vontade emitida em obediência aos seus pressupostos de existência, validade e eficácia, cujo propósito deve ser o de produzir efeitos lícitos, que nascem as relações jurídicas tuteladas pelo direito. Os títulos de crédito, sendo um documento necessário ao exercício regular do direito literal e autônomo nele contido, e que somente produz efeitos quando preenchidos todos os requisitos da lei, considerados negócios jurídicos abstratos ou formais, pois a sua existência está desvinculada da causa que lhe deu origem, portanto produzem efeito independentemente de sua causa, habilitando seu portador ao exercício concreto do crédito em face dos seus signatários (emitente e garantes), dotados de executoriedade como, por exemplo, uma letra de câmbio e uma nota promissória. Embasados no artigo 888 do Código Civil, o legislador determina que o título de crédito em que faltar algum dos seus requisitos legais não invalidará o negócio jurídico que lhe deu origem, mas será considerado um título viciado, e perderá a sua validade como título de crédito e não terá o direito ao uso de l uma ação executiva típica, que objetiva a cobrança de título cambiário, porém não irá invalidar o negócio jurídico que lhe deu origem. O título perderá seu caráter cambiário, porém não se torna uma obrigação inexistente, ou juridicamente ineficaz, pois o documento está viciado, mas continua valendo como prova de uma obrigação comum escrita anteriormente, porém destituída de rigor cambiário, estando tutelada pelo direito comum, pois o negócio jurídico que originou o título não se torna inválido, continua existindo.

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