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17 de Abril de 2024

As ações de alimentos e a suspensão do curso de prazos.

ano passado

Desde a entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil estabeleceu-se entre a maior parte dos advogados civilistas a convicção de que nenhum prazo processual corre no período compreendido entre os dias 20 de dezembro a 20 de janeiro, diante do que exposto no artigo 220 do Código.

A norma, aliás, foi e sempre será motivo para festejo, pois trouxe oportunidade ímpar para os advogados descansarem um pouco e recarregarem suas baterias depois de um exaustivo ano de trabalho e luta.

Uma outra parte da advocacia, entretanto, fica bem apreensiva. Sim, estou me referindo aos advogados de família.

O motivo da apreensão é o texto do artigo 215, do Novo CPC, que diz que a ação de alimentos e os processos de nomeação ou remoção de tutor e curador processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas.

O artigo 220, do CPC, entretanto, informa que o curso dos prazos processuais entre os dias 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, é suspenso, mas que ressalvadas as férias individuais e os feriados instituídos por lei, os juízes, os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas atribuições durante o referido período.

Diz, ainda, o referido artigo, em seu § 2º, que durante a suspensão do prazo, não se realizarão audiências nem sessões de julgamento.

Mas, afinal, os prazos das ações de alimentos e daquelas que versam sobre nomeação ou remoção de tutor ou curador tem seu fluxo normal no referido período ou ocorre a suspensão?

Antes de mais nada é preciso deixar bem claro que a Comissão de Juristas instaurada em 2009 pelo então Presidente do Senado Federal, José Sarney, e comandada pelo hoje Ministro do STF, Luiz Fux, que na época era Ministro do STJ, andou muito bem e realmente fez um excelente trabalho, entregando aos brasileiros um Código moderno e democrático (o Código então vigente foi editado em 1973, durante o regime militar, concebido pelo então ministro da Justiça, Alfredo Buzaid. O anterior nasceu no contexto ditatorial do Estado Novo, sob o comando de Getúlio Vargas, em setembro de 1939).

A democracia exigia uma legislação processual concebida dentro de uma democracia, ou seja, um processo com a “cara” dos novos tempos, um Código de Processo Civil nascido na e para a Democracia e isso foi feito.

Ocorre que apesar dos esforços da Comissão alguns equívocos foram cometidos, como se vê, por exemplo, pelo fato de o Código mencionar diversas vezes a separação judicial quando ela foi banida pela Emenda Constitucional 66/2010. Outro exemplo de equívoco, na nossa opinião, diz respeito às chamadas “férias forenses”.

De fato, quando olhamos para os artigos 173, 174 e 179, do CPC revogado, vemos que existia um instituto denominado “férias forenses”, provavelmente com escopo de harmonizar a legislação processual com as garantias previstas no artigo 66, da LC 35/79.

Entretanto, a Emenda Constitucional n. 45/2004, que cuidou da “reforma do Judiciário”, incluiu no artigo 93, da Constituição Federal, o inciso XII, que diz que “a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver expediente forense normal, juízes em plantão permanente”, fazendo, assim, com que o disposto no citado artigo 66 da LOMAN perdesse eficácia.

O princípio da não interrupção da atividade jurisdicional, a toda evidência, é absolutamente incompatível com as denominadas “férias forenses”, que a partir de então deixaram de existir em nosso Direito. Férias forenses nas instâncias ordinárias são, ante os mandamentos da EC 45/04, inconstitucionais.

O STJ, em inúmeros julgados, atesta a extinção das férias forenses [1].

Ora, se o artigo 215 se refere a “férias forenses” e se não existem férias forenses, o dispositivo é de ser considerado não escrito, por incompatibilidade com o texto constitucional.

A maior parte da doutrina acaba silenciando sobre o tema, mas processualistas do nível de Nelson Nery Junior e Cássio Sarpinella Bueno endossam nossa posição.

Este último, inclusive, é textual [2]:

A ressalva do caput “onde as houver” justifica-se diante do art. 93, XII, da CF, que determina que a atividade jurisdicional seja ininterrupta, vedando férias coletivas na ​primeira e na segunda instâncias e impondo, ainda, nos dias em que não há expediente forense, o funcionamento de plantão judiciário.

Nery Junior [3] vai ao cerne da questão:

O caput da norma comentada refere-se a férias forenses. Com a inclusão do inciso XII a CF 93, pela EC 45/04 (DOU 31.12.2004), no sistema judiciário brasileiro estão proibidas as férias forenses, isto é, as férias coletivas (...). Assim, a expressão “férias” do CPC 214 tem-se como não escrita, por inconstitucional, e poderia ter sido evitada na elaboração do atual CPC.

Mas se não existem férias forenses, o que é, afinal o período compreendido entre 20/12 a 20/01?

Comentando o artigo 220, do Novo CPC, Bueno [4] afirma:

Sem rotular de férias ou feriados forenses, o art. 220 determina a suspensão dos prazos processuais no período entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive, sem que isso signifique recesso forense, o que se extrai do § 1º.

Mas se não existem férias forenses nas instâncias ordinárias, porque ainda falamos em recesso forense?

Novamente é preciso voltar um pouco e explicar as diferenças.

O advogado Rodrigo D’Orio Dantas [5] , em interessante artigo ensina que:

Antes da Emenda Constitucional 045/2004, havia a permissão – e previsão expressa – das saudosas “Férias Forenses”, como ainda se observa expresso no revogado artigo 179, do Código de Processo Civil de 1973 ( CPC/73).

Essa previsão referia-se às férias coletivas dos tribunais, momento em que, nos termos da redação do CPC/73, em seu art. 173, apenas alguns atos processuais poderiam ser praticados.

Era praticamente comum aos tribunais pátrios uma limitação quase “plena” da atuação jurisdicional nesse período: não havia expediente forense, os prazos eram suspensos, a maioria dos magistrados estavam em férias, e operava-se a regra da não realização de atos processuais (salvo aqueles previstos nos supracitados artigos 173/174). Normalmente, nesse período a atuação se dava por meio do “sistema de plantão”, onde um número bem reduzido de magistrados poderia analisar apenas as questões denominadas “urgentes”.

A Justiça Federal, entretanto, desde sua organização em primeiro grau, o que se deu pela Lei 5.010/66, previa, em seu artigo 62, I, que entre os dias 20 de dezembro e 6 de janeiro os dias seriam feriados, ou seja, não haveria expediente forense nem tampouco recepção de peças no protocolo. A este período convencionou-se chamar de recesso forense.

A Justiça dos Estados não eram regidas por esta norma e como o CPC e a LOMAN previam a existência de férias forenses, cada Tribunal dispunha sobre o período respectivo, o que se dava, via de regra, em janeiro e julho.

O CNJ, então, por meio da Resolução 244, de 2016, harmonizou o Judiciário de primeira instância, autorizando aos Tribunais a suspensão do expediente forense no mesmo período preconizado na Lei 5.010, aplicável à Justiça Federal. A esse período a resolução chama explicitamente de recesso e determina, no parágrafo único do § 3º, que

O expediente forense será executado normalmente no período de 7 a 20 de janeiro, inclusive, mesmo com a suspensão de prazos, audiências e sessões, com o exercício, por magistrados e servidores, de suas atribuições regulares, ressalvadas férias individuais e feriados, a teor do § 2º do art. 220 do Código de Processo Civil.

O CNJ, como se vê, concebe dois períodos distintos: o de recesso e o de suspensão de prazos, mas em momento algum autoriza férias forenses nas instâncias ordinárias.

No Estado do Espírito Santo o Tribunal de Justiça editou o ato normativo n. 249/218, disponibilizado no Diário Oficial de 19/12/2018, dispondo sobre o recesso na Justiça no período autorizado pelo CNJ e a maior parte dos Tribunais adota procedimento semelhante.

No período indigitado, chamado de recesso, não há abertura dos fóruns e o atendimento é exclusivamente para as medidas reputadas urgentes.

Creio que nesse ponto já podemos reler o caput do artigo 215, do CPC e, ao final, tirar novas conclusões. Note bem o texto da norma: “Art. 215. Processam-se durante as férias forenses, onde as houver, e não se suspendem pela superveniência delas:[...]”.

Onde existem férias forenses o prazo corre normalmente, mas e onde elas não existem?

Alguns podem argumentar que o objetivo do legislador foi encurtar a duração da tramitação das ações listadas no artigo 215, mas a boa técnica indica que se realmente fosse essa a intenção a exceção viria no artigo 220, que cuida do período de suspensão dos prazos, não num artigo que trata de um caso específico: as férias onde as houver.

Nesta linha, já que não há férias forenses nos Tribunais e no primeiro grau e que o artigo 215, quando se refere a férias, utiliza a expressão “onde as houver”, onde não as há a regra a ser observada é a do artigo 220.

Não temos aqui, evidentemente, qualquer pretensão de esgotar o tema, mas achamos pertinente oferecer nossa colaboração, expondo os motivos pelos quais entendemos que os prazos nas ações de alimentos devem acompanhar a regra de suspensão genérica prevista no artigo 220, do CPC e não a do artigo 215, do mesmo diploma, salvo nas instâncias e Tribunais que contam com férias forenses (que não são sinônimo de recesso ou período de suspensão de prazos), a fim de provocar um debate que mais cedo ou mais tarde surgirá acalorado em nossas Cortes.


[1] Vide, por exemplo, os acórdãos prolatados no AgInt-AREsp 1.120.040 e AgInt-AREsp 886.706, de recente lavra, dentre outros.

[2] BUENO, Cassio Scarpinella. Novo Código de Processo Civil anotado 3ª. ed. – São Paulo: Saraiva, 2017

[3] NERY JUNIOR, Nelson; NERY, Rosa Maria de Andrade. Código de processo civil comentado. 16ª ed. – São Paulo: RT, 2016

[4] Op. Cit.

[5] DANTAS, Rodrigo D’Orio. Novo CPC: recesso, férias ou o que? Uma análise do novo artigo 220. Disponível em < http://emporiododireito.com.br/leitura/novo-cpc-ferias-recesso-ouoque-uma-analise-do-novo-artigo-2.... Acesso: 06 JAN 2019


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Caríssimo professor, fiz uma primeira leitura atenta (embora corrida). Farei outras. Vejo que no direito de família a questão do prazo processual, tão bem interpretada, não se esgota. Haverá, sempre, a "necessidade" do alimentando em confronto com a necessidade do advogado, que merece e precisa do "sagrado descanso com a família", até para "recarregar as baterias" e voltar com as forças renovadas, depois de um período de "férias" ou de "recesso". Mas este não é o cerne da questão, entendo. Como interpretar a lei processual em casos tais? Seja qual for a resposta, acham-se em confronto, sempre dois direitos. O tema é apaixonante... Vamos que vamos! Parabéns ao mestre e aos doutrinados citados, que também, com propriedade, se "debruçaram" sobre o tema, na tentativa de, interpretando, esclarecer. O fato é que a dúvida remanesce. Pelo menos para mim. Assim concluindo, registro que vou reler atentamente. Feliz Natal e Feliz Ano Novo. Um abraço jurídico, poético e barroco de
Geraldo Reis. continuar lendo