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20 de Abril de 2024

As Garantias Constitucionais do Acusado no Processo Administrativo Disciplinar

Publicado por Sarah Emanuelle
ano passado

AS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS DO ACUSADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

Entende-se que todos os ramos das Ciências Jurídicas possuem suas bases fundamentadas em normas e princípios. E não seria diferente no campo do Direito Administrativo, na qual se pode afirmar que os princípios que englobam o processo administrativo seriam premissas básicas que embasam a aplicação da lei processual administrativa.

Os princípios aplicáveis aos processos administrativos em sua maioria estão explicitamente elencados na Constituição Federal de 1988. A Lei nº 9.784/99, regulamenta o processo administrativo no âmbito federal, e em seu artigo arrola inúmeros princípios, muitos deles já previstos Brasil ( CRFB/88).

No que tange à Administração Pública, de uma forma ampla, a Constituição Federal de 1988, tratou de eleger em seu artigo 37, caput, seus princípios orientadores, quais sejam: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência

O princípio da legalidade é considerado uma das principais garantias de respeito aos direitos individuais e este surgiu com o Estado de Direito. O mencionado princípio está expresso no inciso II do artigo , da Constituição Cidadã de 1988, o qual estabelece que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. E possui uma conotação diferente quando aplicado ao particular ou para a Administração Pública (MELLO, 2021).

A administração pode fazer uso de meios sumários para apurações de possíveis atos disciplinares, que se dão através de sindicância, verdade sabida e até mesmo o conhecido termo de declaração. Vale abordar que tanto na verdade sabida quanto no termo de declarações, não se faz presente e nem é assegurado à defesa ao ora infrator, logo, tornando-se esses institutos inconstitucionais, dados através da edição da Magna Carta de 1988.

No processo disciplinar sumário, que não está previsto na redação original da Lei nº 8.112/1990, mas que foi incrementada na Lei nº 9.527/1997, se diferencia do processo administrativo disciplinar principalmente, “pela sanção a ser aplicada, naquele” a sanção ao servidor infrator é de advertência e de detenção de no máximo 30 dias, por sua vez, no processo administrativo disciplinar, a sanção pode ser, além das aplicáveis ao processo disciplinar sumário, podendo levar da demissão até a cassação de proventos de inatividade.

A defesa é uma das fases imprescindíveis no processo administrativo disciplinar, e se dá em meio à instrução e ao relatório. Posicionando-se da ampla defesa ao contraditório, cujo respaldo é ao devido processo legal.

O Direito ao contraditório é explanado quando se tem oportunidade de contestar a alegação respaldada pelo interesse da parte contrária, fazendo a contestação ou contradizendo-a, perguntando ou reformulando. Quando uma das interessadas oferece uma prova, a outra é intimada para se manifestar sobre tal. Já a ampla defesa, diferente do contraditório, nasce da ocasião da parte ser escutada, citada e aconselhada a montar sua defesa, quanto acompanhar aos atos desde a instrução, apresentação de testemunhas e produção de provas até os requerimentos de diligências e constituição de recursos. Fases essas que devem ser respeitadas e esclarecidas ao servidor suspeito de cometer infrações disciplinares (DI PIETRO, 2022).

Os princípios do contraditório e o princípio da ampla defesa são de tanta importância e ligação que chegam a se confundir. Conforme trazido anteriormente, pode-se individualizá-los, apenas, pelo fato da ampla defesa ser no momento onde o servidor pode se utilizar de sua defesa, enquanto no contraditório é a garantia ao infrator de se defender das acusações que foram produzidas durante a fase inicial do processo

São princípios básicos de um Estado Democrático de Direito, os mesmos são de interesses incomuns do órgão público e da garantia democrática, não podendo atribuir vícios infundados.

As garantias constitucionais no processo asseguram direitos, não apenas aos litigantes em processo judicial e administrativo, mas, também, aos acusados em diversificadas áreas alheias a estas. Assim a garantia de defesa está entendida por Meirelles (2016):

[...] é garantia constitucional de todo acusado, em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV) e compreende a ciência da acusação, a vista dos autos na repartição, a oportunidade para oferecimento de contestação e provas, a inquirição e reperguntas de testemunhas e a observância do devido processo legal [...] (MEIRELLES, 2016, p. 725-726).

Diante do que foi citado anteriormente o direito à ampla defesa tem respaldo legal na CRFB/88, no inciso LV do art. . Sendo assim, um direito e garantia constitucional que toda e qualquer pessoa que foi acusada, de forma injusta ou não de alguma falta, tem o direito de ser ouvido e explicar justificando seu comportamento. Deste modo, quem foi ofendido ou acusado, mesmo que no âmbito administrativo, tem o direito de se defender.

A Constituição Federal de 1988, ao constituir a República Federativa do Brasil num Estado democrático de direito, elegeu como princípios balizadores: o republicano, o da dignidade da pessoa humana, a legalidade, a liberdade, a igualdade e o democrático, deixando assim de albergar aqueles valores simplesmente formais, abstratos, genéricos, típicos do Estado Liberal, mas, agora voltados para sua vertente material, que possibilite a promoção do bem de todos, a erradicação das desigualdades sociais e a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, assegurando também a necessidade da garantia ao contraditório e da ampla defesa aos litigantes em processos judiciais e administrativos.(BRASIL, 1988)

Dentro dessa perspectiva, sabe-se que esse amparo constitucional garante a qualquer pessoa ofendida, utilizar-se dos meios e recursos a ele inerentes, o direito de se defender. De acordo com o regramento constitucional, desvenda-se que o direito a ampla defesa é imutável e que para ser alterado se da apenas em processo legislativo distinto

Vale destacar que apesar da CF/88, não ter elencado explicitamente a obrigatoriedade de advogado em processos judiciais ou administrativos, assegura apenas aos acusados em geral o direito de defender-se, o Estatuto do Advogado, trás por meio da Lei n. 8.906/1994 que para a postulação em processos judiciais, a advocacia é uma atividade privativa e exclusiva para tal, fato esse que não incide nos processos administrativos.

Portanto, o acusado de uma infração disciplinar, terá a conveniência de oferecer a sua defesa e comprovar suas alegações no decorrer de um processo administrativo, sendo este o ambiente adequado e ideal para que o mesmo possa defender-se.


REFERÊNCIAS

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: http://www.planalto.gov.br. Acesso em: 10 dezembro 2022

DI PIETRO, Maria Sylvia Zanella. Direito administrativo. 33ª. ed. – Rio de Janeiro: Forense, 2022.

MEIRELLES, Hely Lopes. Direito administrativo brasileiro. 42ª. ed. / atual. até a Emenda Constitucional 90, de 15.9.2015. São Paulo: Malheiros, 2016

MELLO, Celso Antônio Bandeira de. Curso de Direito Administrativo. 35ª. ed. Juspodivm, 2021.

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