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18 de Junho de 2024
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    As garantias trazidas pela Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020.

    A proibição de suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado, além de comunicação prévia ao consumidor do dia a partir do qual será realizado o desligamento

    Publicado por Amilton Junior
    há 4 anos


    Conforme prevê o art. 6º da Lei 8.078/90, o Estado tem o dever de prestação de serviços públicos adequados, eficientes, seguros e “contínuos”, considerando-se, como direito básico do consumidor. Ou seja, se a norma determina que seja contínuo, logo, não poderá ser interrompido.

    Contudo, Embora o CDC determine sua continuidade, o art. , § 3º, inciso II, da lei 8.987/95, dispõe que não caracteriza descontinuidade dos serviços pública, as questões de inadimplemento do consumidor, exigindo apenas o aviso prévio para que o serviço possa ser interrompido.

    Com efeito, em face da criatividade dos fornecedores, bem como suas abusivas práticas comerciais, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020, altera as Leis nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, onde dispõe sobre a interrupção e a religação ou o restabelecimento de serviços públicos prestados pelas administrações diretas e indiretas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como aos serviços públicos concedidos ou permitidos por esses entes da Federação

    Umas das principais previsões da nova Lei é a proibição de suspensão da prestação de serviços públicos, como água, gás e energia elétrica, nas sextas-feiras, sábados, domingos, feriados ou vésperas de feriado, além de comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado.

    O texto ainda prevê que o consumidor deve ser comunicado previamente sobre o desligamento em virtude de inadimplemento e sobre o dia a partir do qual será realizada a interrupção do serviço, necessariamente durante horário comercial. Caso o usuário não receba a notificação prévia, não será cobrada taxa de religação, e a concessionária responsável pelo fornecimento será multada.

    É o que se ver no artigo da Lei nº 14.015, de 15 de junho de 2020:

    Art. 2º A Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes alterações:
    Art. 5º O usuário de serviço público tem direito à adequada prestação dos serviços, devendo os agentes públicos e prestadores de serviços públicos observar as seguintes diretrizes:(...) XVI – comunicação prévia ao consumidor de que o serviço será desligado em virtude de inadimplemento, bem como do dia a partir do qual será realizado o desligamento, necessariamente durante horário comercial.Parágrafo único. A taxa de religação de serviços não será devida se houver descumprimento da exigência de notificação prévia ao consumidor prevista no inciso XVI do caput deste artigo, o que ensejará a aplicação de multa à concessionária, conforme regulamentação.
    Art. 6º São direitos básicos do usuário:(...) VII – comunicação prévia da suspensão da prestação de serviço. Parágrafo único. É vedada a suspensão da prestação de serviço em virtude de inadimplemento por parte do usuário que se inicie na sexta-feira, no sábado ou no domingo, bem como em feriado ou no dia anterior a feriado.

    Já imaginou ter o fornecimento de água, gás e energia elétrica interrompido em vésperas de feriados ou finais de semanas? A dependendo da extensão do feriado, a suspensão poderia perdurar por vários dias, tornando-se, outrora, desproporcional a sanção aplicada, além de a dificuldade quitar a dívida em virtude de fechamentos das instituições financeiras.

    Neste contexto, é possível a propositura de ação indenizatória contra o prestador de serviço público, devendo o consumidor demonstrar em eventual ação a conduta do agente (Estado ou particulares) o dano e o nexo de causalidade entre a conduta do agente e o dano causado.

    Logo, a Lei nº 14.015 fez valer as garantias constitucionais, evitando abusividades, ampliando a tutela da parte vulnerável nas relações de consumo, fazendo garantir o mínimo de dignidade aos usuários desses serviços.

    • Sobre o autorO padre é o advogado do nada que foi confundido com o representante da verdade.
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