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29 de Fevereiro de 2024

As Hipóteses de Suspeição e Impedimento no Processo Penal

Publicado por Gabriel Pereira
há 5 anos

1. Introdução

Todas as pessoas que intervém na relação jurídico-processual, ou seja, aquelas que atuam no processo são chamadas de sujeitos processuais. São classificadas em duas espécies, sendo elas as principais, as pessoas que estão abrangidas direta ou indiretamente pela relação jurídica processual, sendo eles: o juiz, o acusado, o Ministério Público e o querelante; e os acessórios, que são os auxiliares da justiça, aqueles tidos como não indispensáveis ao processo mas que fazem intervenção no sentido de colaborar na relação processual.

Aponta Renato Brasileiro:

“A existência de uma relação processual pressupõe o actum trium personarum: judicis, actoris e et rei. Em sede processual penal, a parte autora oferece a peça acusatória e invoca a prestação jurisdicional; o acusado é aquele contra quem se pretende o exercício da pretensão punitiva; ao juiz compete aplicar o direito objetivo ao caso concreto. Durante o curso dessa relação processual penal, diversas pessoas são chamadas a intervir, no exercício de uma profissão ou em defesa de um interesse, umas de maneira obrigatória, sem as quais sequer se pode cogitar da existência de um processo – juiz, autor e acusado –, outras de maneira facultativa, que podem (ou não) existir, mas cuja ausência não tem o condão de afetar a validade da relação. ”.

Assim, temos como identificados como sujeitos do processo e abordado pelo Código de Processo Penal (arts. 251 a 281), o juiz, O Ministério Público (O promotor não é sujeito processual, e sim o MP), o acusado, o defensor, serventuários e funcionários da justiça e peritos.

2. Juiz

O juiz exerce o poder jurisdicional e a presidência dos autos, tem poderes necessários para zelar pelo processo e solucionar a lide.

Conforme ensina Nucci:

“Desempenha o magistrado a função de aplicar o direito ao caso concreto, provido que é do poder jurisdicional, razão pela qual, na relação processual, é sujeito, mas não parte.”

2.1 Impedimento do Juiz

Impedimento é algo que obsta a atuação de alguém no processo.

Hélio Tornagui aponta que:

“Juiz impedido é o que tem relação com o objeto da causa; juiz suspeito é o que por ter relação (de amizade, inimizade, dependência) com qualquer das partes não oferece garantia de isenção psicológica, ainda que moralmente inatacável. Não é necessariamente da honradez do juiz que se desconfia, mas de sua condição psicológica. O impedi- mento priva o juiz do exercício da jurisdição.”

As causas de impedimento estão taxativamente dispostas no art. 252 do CPP.

Art. 252, CPP:

“Art. 252, CPP. O juiz não poderá exercer jurisdição no processo em que:

I - tiver funcionado seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, como defensor ou advogado, órgão do Ministério Público, autoridade policial, auxiliar da justiça ou perito;

II - ele próprio houver desempenhado qualquer dessas funções ou servido como testemunha;

III - tiver funcionado como juiz de outra instância, pronunciando-se, de fato ou de direito, sobre a questão;

IV - ele próprio ou seu cônjuge ou parente, consangüíneo ou afim em linha reta ou colateral até o terceiro grau, inclusive, for parte ou diretamente interessado no feito.”

2.2 Suspeição do Juiz

Já as causas de suspeição, estão ligadas ao animus subjetivo do juiz quanto às partes, e geralmente são encontradas externamente ao processo. Uma decisão proferida por um juiz suspeito é causa de nulidade absoluta. Ambas são hipóteses que afastam a competência do juiz. Interessante distinguir que, a suspeição geralmente está ligada à uma relação externa ao processo, ou seja, a imparcialidade do juiz tem origem fora do processo. As hipóteses ensejadoras de suspeição estão taxativamente listadas no art. 254 do CPP; configuram numerus clausus. A suspeição pode recair sobre qualquer magistrado, em qualquer grau de jurisdição. Alcança, portanto, Juiz, Desembargador e Ministro.

“Art. 254, CPP. O juiz dar-se-á por suspeito, e, se não o fizer, poderá ser recusado por qualquer das partes:

I - se for amigo íntimo ou inimigo capital de qualquer deles;

II - se ele, seu cônjuge, ascendente ou descendente, estiver respondendo a processo por fato análogo, sobre cujo caráter criminoso haja controvérsia;

III - se ele, seu cônjuge, ou parente, consangüíneo, ou afim, até o terceiro grau, inclusive, sustentar demanda ou responder a processo que tenha de ser julgado por qualquer das partes;

IV - se tiver aconselhado qualquer das partes;

V - se for credor ou devedor, tutor ou curador, de qualquer das partes;

VI - se for sócio, acionista ou administrador de sociedade interessada no processo.”

Para que possa exercer seu poder jurisdicional frente a determinado processo, não basta que o magistrado se encontre legalmente investido no cargo e no exercício das funções respectivas. É também imprescindível seja ele insuspeito, para que seu atuar não contrarie o princípio da imparcialidade do juiz.

Fernando da Costa Tourinho lembra ser cabível a declaração de suspeição ex officio em razão de foro íntimo e fundamenta seu convencimento no art. 135 do CPC (art. 145, § 1o, no CPC/2015), combinado com o art. 3o do CPP. Sobre a exceção de suspeição, é a modalidade de exceção dilatória ratione personae (em razão da pessoa), regulada nos arts. 96 a 107 do CPP.

Diz o art. 96 do CPP que a arguição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente. A razão da urgência e precedência da suspeição reside no fato de que, sendo suspeito o juiz, os atos que praticar no processo serão nulos, por isso a necessida- de de arguição e declaração já no primeiro momento em que se fizer possível. Mesmo a análise de outras exceções só poderá ser feita validamente por juiz que não seja suspeito, daí por que, sendo cabíveis duas ou mais, a de suspeição deve preceder às outras. Se a parte houver de opor mais de uma entre as exceções permitidas, deverá fazê-lo numa só petição. A exceção de suspeição deve preceder a qualquer outra, visto que o juiz sus- peito, porquanto imparcial, não pode, sequer, decidir sobre as demais.

2.3 Diferença entre suspeição e impedimento

Na suspeição há vínculo do Juiz com qualquer das partes; no impedimento há interesse do juiz com o objeto do processo.

“Art. 255, CPP. O impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descen- dentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.”

Impedimento ou suspeição em razão de parentesco por afinidade. A suspeição ou impedimento decorrente de parentesco por afinidade cessa- rá pela dissolução do casamento que lhe tiver dado causa, salvo quando sobrevier descendentes. Mesmo quando dissolvido o casamento sem descendentes, o juiz não poderá atuar quando for sogro, padrasto, cunhado, genro ou enteado de quem for parte no processo, subsistindo óbice, em casos tais. Só ocorrerá dissolução do casamento se houver rompimento do vínculo matrimonial, vale dizer: se sobrevier anulação, divórcio ou morte de um dos cônjuges.

“Art. 256, CPP. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quan- do a parte injuriar o juiz ou de propósito der motivo para criá-la.”

Como não poderia ser de modo diverso, o CPP veda a má-fé; o ardil; não se rende à criação artificiosa ou dissimulada de determinada situação proposital- mente voltada ao afastamento do juiz competente.

3. Do Ministério Público

O Ministério Público é o ente estatal constitucionalmente encarregado de movimentar a ação penal pública e da defesa dos interesses individuais indisponíveis, difusos, coletivos e sociais.

“Art. 127, CF/88. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.”

“Art. 257, CPP. Ao Ministério Público cabe:

I – promover, privativamente, a ação penal pública, na forma estabelecida neste Código;

II – fiscalizar a execução da lei.”

3.1 Impedimento e Suspeição do Ministério Público

Ao membro do Ministério Público – Promotor de Justiça; Procurador de Justiça ou Procurador da República –, aplica-se, no que couber, as causas de impedimento ou suspeição relativas aos magistrados.

3.1.2 Suspeição

Sendo caso, deve declarar-se suspeito, abstendo-se de atuar em determinado processo. Se não o fizer, será cabível sua recusa mediante exceção de suspeição, tal como autorizado no art. 104 do CPP. Verificada qualquer das situações indicadas no art. 258 do CPP, deverá o representante do parquet, por iniciativa própria (ex officio), declarar-se suspeito e providenciar a remessa dos autos ao seu substituto automático, mas, se assim não proceder, poderá ser recusado mediante formal arguição.

“Art. 104, CPP. Se for argüida a suspeição do órgão do Ministério Público, o juiz, depois de ouvi-lo, decidirá, sem recurso, podendo antes admitir a produção de provas no prazo de três dias.”

“Art. 258, CPP. Os órgãos do Ministério Público não funcionarão nos processos em que o juiz ou qualquer das partes for seu cônjuge, ou parente, consangüíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, e a eles se estendem, no que Ihes for aplicável, as prescrições relativas à suspeição e aos impedimentos dos juízes.”

O exercício das nobres funções do Ministério Público, assim como o exercício da jurisdição, exige postura de absoluta imparcialidade e isenção, não podendo ser exercida sob o calor de interesses ou sentimentos pessoais. Sob a inspiração desse valor jurídico, a lei confere especial rele- vo ao incidente de suspeição, que se adequadamente arguido, com pedido de produção de provas, deve ser regularmente processado, nos termos do art. 100, do CPP, não podendo ser liminarmente indeferido

“Art. 100, CPP Não aceitando a suspeição, o juiz mandará autuar em apartado a petição, dará sua resposta dentro em três dias, podendo instruí-la e oferecer testemunhas, e, em seguida, determinará sejam os autos da exceção remetidos, dentro em 24 vinte e quatro horas, ao juiz ou tribunal a quem competir o julgamento.”

4. Defensoria Pública

A Defensoria Pública é considerada instituição essencial ao Estado Democrático de Direito. A CF/88 (clique aqui) a erigiu como uma das funções essenciais à Justiça, quando postulou no seu art. 134 que:

“Art. 134, CF. A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. desta Constituição Federal.”

A Defensoria Pública é instrumento indispensável para o exercício dos direitos humanos. A CF inscreveu a prevalência dos Direitos Humanos como um dos princípios a reger o Brasil

4.1 Impedimento da Defensoria Pública

O art. 267 do CPP dispõe a respeito de impedimento ao exercício da defesa em juízo especifico, por parte de profissional determinado, quando, então, nos termos do art. 252, não funcionarão como defensores os parentes do juiz (cônjuge, companheiro ou companheira, parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral até o terceiro grau). Nas hipóteses do art. 252, o juiz é que estará impedido e por isso não poderá atuar no processo. No caso do art. 267, o juiz já está no processo, e quem não poderá nele ingres- sar é o defensor.

5. Dos Serventuários e funcionários da Justiça

São os membros que de qualquer modo serve a Justiça como funcionário, auxilia o juiz na atividade jurisdicional dando êxito e eficácia nos assuntos referentes ao processo, sendo previsto sua existência em lei.

Ensina Mirabette:

“(...) são as pessoas encarregadas de realizar as diversas atividades processuais com intuito de integrar o movimento processual visando não só a celeridade mas como a efetivação da tutela jurisdicional do Estado”.

São exemplos deles no processo penal, o distribuidor (registra e distribui os feitos), escrivão ou chefe de cartório (quem decide sobre os atos administrativos e para quem é remetido os feitos), oficial de justiça (quem executa os mandados de citação, intimação, busca e apeensão, diligências, prisão, entre outros), auxiliares de cartório (que se incubem de protocolo, entrega de processos, juntadas, etc), entre outros.

O art. 274 do Código de Processo Penal deixa claro que as prescrições sobre suspeição dos juízes, estendem-se aos demais servidores da justiça, dentro do que for couber aplicabilidade. Isso é importante para que a justiça não seja ser maculado, prevalecendo os princípios constitucionais atinentes ao tema.

“Art. 274, CPP. As prescrições sobre suspeição dos juízes estendem-se aos serventuários e funcionários da justiça, no que Ihes for aplicável.”

6. Do Perito

É o técnico ou especialista que opina sobre questões que lhe são submetidas pelas partes ou pelo juiz, a fim de esclarecer fatos que auxiliem o julgador a formar sua convicção, daí a natureza da importância da perícia.

6.1 Suspeição do Perito

É preciso lembrar que o aplicável aos juízes com relação a suspeição (art. 274, CPP) aplica-se também aos peritos, considerando extensivo também aos intérpretes, já que estes são equipados com aqueles de acordo com o artigo 281 CPP.

7. Conclusão

Sobre quem pode ser alegada a suspeição, Fernando Capez traz:

“Contra quem pode ser alegada a suspeição? A suspeição pode ser alegada contra os juízes de qualquer instância (da 1ª ao Ministro do STF, v. art. 103 do CPP), também os membros do Ministério Público (CPP, art. 104) e outras pessoas que intervêm no processo: intérpretes, peritos, funcionários da justiça, serventuários (CPP, art. 105) e jurados. A exceção contra o membro do Ministério Público é oposta ao juiz junto do qual o promotor atue. O juiz deve ouvir o promotor, colher as provas requeridas e julgar num prazo de três dias. Se julgar procedente, atuará no processo o substituto legal do promotor. No que toca à exceção formulada em face de perito, intérprete e funcionários da justiça, a mesma processar-se-á perante o juiz com que atue o sujeito. O juiz deve decidir de plano à vista do que foi alegado, bem como dos documentos juntados. Julgada procedente, o juiz determina o afastamento do sujeito. A suspeição do jurado é arguida oralmente, no momento indicado pelos arts. 468 e 470, isto é, imediatamente após a leitura que o juiz faz da correspondente cédula sorteada (no Júri as cédulas com os nomes dos jurados ficam em uma urna que, uma a uma, são sorteadas pelo magistrado). Cabe exceção de suspeição contra autoridades policiais? Não. Os delegados de polícia não ensejam suspeição em razão da natureza do inquérito por eles presidido (peça inquisitorial) como procedimento preparatório da ação penal. Contudo, o Código impõe-lhes a obrigação de se declararem suspeitos, restando ainda à parte recorrer ao superior hierárquico da citada autoridade. 18.2.5.7. Efeitos da suspeição: Além de afastar o magistrado da presidência do processo, julgada procedente a suspeição, “ficam nulos os atos processuais do processo principal” (CPP, arts. 101, 1ª parte, e 564, I). Logo, retroage seu efeito para anular os atos processuais anteriormente praticados pelo juiz. Se a suspeição teve origem desde o início do processo, este deve ser totalmente anulado. Se originou-se em motivo superveniente, então, só a partir daí é que se anula o processo. Existe recurso contra reconhecimento espontâneo de suspeição? Não, afirma a unanimidade dos nossos doutrinadores. Somente é passível de correição parcial, por tumultuar a tramitação do feito.”

Sendo assim, a suspeição e impedimento impedem que o Estado promova, de alguma forma, a eleição do magistrado para julgamento da causa, desequilibrando a relação processual e promovendo a parcialidade do Poder Judiciário, assim encontrado fundamento em garantias e princípios constitucionais do juiz natural e imparcial. É importante ressaltar que a interposição de uma exceção não exclui a apresentação da outra. Dessa maneira, é possível arguir a exceção de suspeição logo após de arguir a de impedimento, conforme ressalva o artigo 96:

Art. 96. A argüição de suspeição precederá a qualquer outra, salvo quando fundada em motivo superveniente.”

Dado o exposto, além da suspeição e do impedimento recair perante os juízes de direito, pode o mesmo ser arguido em face do Ministério Público, Defensoria Pública, Peritos e Auxiliares da Justiça, tendo eles também o dever de agir com imparcialidade, ou seja, defendendo interesses da sociedade e não particulares.


Como citar esse artigo:

PEREIRA, Gabriel da Silva. As Hipóteses de Suspeição e Impedimento no Processo Penal. Ubá-MG.13 abr. 2019. Disponível em: <https://chanfle.jusbrasil.com.br/artigos/697906560/as-hipoteses-de-suspeicaoeimpedimento-no-processo-penal>.


Fonte bibliográfica:

LIMA, Renato Brasileiro de. Manual de Processo Penal. Volume Único. 4. ed. Salvador: JusPodvim, 2016.

NUCCI, Guilherme de Souza. Código de Processo Penal Comentado. 14.ed. Rio de Janeiro: Forense, 2014.

CAPEZ, Fernando. Curso de Processo Penal. São Paulo: Saraiva, 2011.

MARCÃO. Renato. Código de Processo Penal Comentado. São Paulo: Saraiva, 2017.

SANTOS. Suzycleide de Almeida. Os sujeitos do processo penal. 2014. Disponível em: <http://www.ambitojuridico.com.br/site/index.phpn_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=8219>. Acesso em: 05 mar.2019.

TORRES. Fernando. Sujeitos processuais penais. 2015. Disponível em: <https://fernandotorres698.jusbrasil.com.br/artigos/177851272/sujeitos-processuais-penais>. Acesso em: 05 mar.2019.

CERA. Denise Cristina Mantovani. Qual a diferença entre as causas de impedimento e de suspeição do juiz no processo penal? 2012. Disponível em: <https://www.lfg.com.br/conteudos/artigos/direito-criminal/qualadiferenca-entre-as-causas-de-impedi.... Acesso em 04.mar. 2019

THEODORO. Graziela Folharine. Da pessoa do juiz no Código de Processo Penal. 2017. Disponível em: <https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI263681,51045-Da+pessoa+do+juiz+no+Código+de+Processo+Penal&g.... Acesso em 03.mar.2019.

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