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16 de Julho de 2024

As hipóteses de uma sucessão testamentária bem sucedida

A legislação em vigor regula e define que na data do testamento cria-se a capacidade do testador e a forma extrínseca do testamento.

Publicado por Dr Edilson Vargas
há 2 anos

A princípio o conceito básico da sucessão testamentária acontece por manifestação de última vontade, que o inter vivo redige através de um documento ou codicilo as suas vontades, e assim sejam realizadas após seu falecimento, seja dispondo seus bens ou vontades de como proceder seu funeral.

De fato, a abertura da sucessão não acontece somente por uma previsão legislativa, mas também, por vontade do possuidor de bens que estimula seu desejo de nomear alguém como sendo possuidor total ou parte de seus bens, no seu pós-morte por melo de disposição de última vontade.

Contudo deve ser observado que apesar da maioria dos testamentos focarem em distribuição de bens, o documento pode expressar outras vontades condicionadas, tais como: reabilitação de um filho indigno, indicação de um tutor, ou mesmo o reconhecimento de um filho.

Para um melhor entendimento, etimologicamente a palavra testamento vem de sua origem do latin testari e mentum, das quais derivou, significando a expressão de vontade da mente na presença de testemunhas. Outrossim, na língua inglesa a definição vontade (will) ou ato de última vontade (act of last will) expressa a forma de exprimir a última vontade do testador em dispor seu patrimônio.

Na esfera da sucessão testamentária, podemos elencar três tipos de modalidade de testamentos:

1. Testamento Público: é aquele documento registrado em cartório e arquivado no RCTO – Registro Central de Testamentos - na presença de duas testemunhas que deverão atestar que o declarante se encontra em perfeitas condições de saúde e mentais e que também, não estão sendo beneficiadas pelo testamento.

2. Testamento Particular: Este testamento é realizado fora da presença do cartorário, mas de conhecimento de pessoas próximas, que validarão na presença de três testemunhas neutras e sem envolvimento com a benesses do testamento.

3. Testamento Cerrado ou Fechado: Tem mesmo procedimento do testamento público, com a disposição de cerimônia para envelopamento e lacrado com cera quente no documento, de modo que só pode ser aberto, após o falecimento do De Cujus na presença de um juiz. Neste tipo de testamento, o testador é o único que detém o conhecimento do que foi escrito.

O nosso diploma civil definiu no artigo 1.857 que testamento é o ato pelo qual uma determinada pessoa dispõe da totalidade ou de parte de seus bens depois de sua morte, além do que, a redação ainda trouxe no 2º que o testador poderá dispor como ato de última vontade desejos de caráter não patrimonial, tais como: disposição do funeral, gastos com coroas e flores, disposição pela cremação ou não, etc.

O instituto do testamento traz algumas características básica no contexto:

Ato Personalíssimo: O termo personalíssimo traduz o sentido que a disposição de última vontade deve transparecer a vontade insulada e solitária, direta e inequivocadamente manifestado pelo testador. O testamento só pode ser realizado pelo próprio testador e ninguém mais. Também não é aceita a figura de um procurador nomeado na matéria.

Ter Capacidade Civil: Aos maiores de dezesseis anos é conferida aos plenamente capazes de realizar o testamento.

Recíproco: Quando a instituição de herdeiros ocorrer em benefícios mútuos, ou seja, disposição onde cada testador nomeie o outro como seu herdeiro. O testamento coletivo é devidamente proibido, bem como o pacto sucessório, por ser o testamento totalmente revogável, conforme disposição do artigo 1.858, do Código Civil.

Negócio Jurídico Formal: por conta das exigências e formalidade da codificação legislativa que exigem atendimento, sob pena de nulidade.

Por fim, como fica a disposição testamentária e o respeito à legítima? É certo que a possibilidade de dispor dos patrimônios em testamento não é absoluta. A presença de herdeiros necessários, elencados no artigo 1.845, do Diploma Civil, quais sejam: descendentes, ascendentes e cônjuge, importa em restrição a autonomia do testador, uma vez que metade (50%) dos bens da herança lhe serão reservados.

Assim, calcula-se a legítima sobre o valor dos bens existentes na abertura da sucessão, descontados as dívidas existentes, bem como, as despesas realizadas com o funeral, adicionando, em seguida, o valor do patrimônio a colação, conforme dispõe o artigo 1.847, do Código civil.

Edilson Vargas, é advogado especialista em inventário, partilha, planejamento sucessório e divórcio e sócio do escritório Silveira & Vargas Advocacia e Consultoria.

Email: edilson.vargas@silveiraevargas.adv.br

FALE CONOSCO: https://silveiraevargas.adv.br/fale-conosco/

  • Sobre o autorEspecialista Direito PREVIDENCIÁRIO, FAMILIA e SUCESSÓRIO
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