Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
17 de Abril de 2024

As Normas Constitucionais Processuais

Compreender a importância do movimento de constitucionalização do processo jurisdicional; Definir os contornos da cláusula do devido processo legal; Identificar qual o conteúdo mínimo do devido processo legal; Abordar quais são as normas constitucionais processuais que compõem o conteúdo mínimo do devido processo legal.

há 4 anos

1) Concepções de Processo Constitucional

Existem três concepções do conceito de processo constitucional:

1ª) Processo Constitucional em sentido amplíssimo: Processo constitucional é aquele no qual o órgão jurisdicional atua em conformidade às normas constitucionais processuais. Deve-se respeitar as normas constitucionais que regulamentam o chamado devido processo legal.

2ª) Processo Constitucional em sentido amplo: Processo constitucional é aquele procedimento que está previsto na Constituição e busca a tutela de direitos fundamentais (Remédios/Ações Constitucionais).

3ª) Processo Constitucional em sentido estrito: Processo Constitucional é aquele que objetiva diretamente preservar a supremacia das normas constitucionais, verificando a regularidade de produção das normas (Mecanismos de Controle de Constitucionalidade).


2) A constitucionalização do processo jurisdicional e o seu fim no Estado Democrático Constitucional

Visão formalista: O processo jurisdicional era visto como um fim em si mesmo.

Para ser considerado como válido e regular, o processo deveria apenas respeitar as regras que estruturavam a sequência concatenada de atos do início ao fim do processo. Isto é, as regras previstas nos Códigos que estruturam o processo jurisdicional civil, penal etc.

Visão atual:

Não basta apenas a observância à sua estrutura formal.

O processo jurisdicional há que ser mais que um simples procedimento concatenado de atos para ser considerado como válido e regular.

Após a edição da CF/88, houve um desenvolvimento e consolidação da constitucionalização do processo.

A partir de então, o processo jurisdicional deve responder aos ditames da Constituição Federal de 1988, respeitar e proteger os direitos fundamentais previstos na CF/88 e, ser informado, interpretado e ordenado a partir dos valores constitucionais (ex.: Art. 1º do CPC).

A partir disso, o fim do processo no Estado Democrático Constitucional é a tutela adequada, tempestiva e efetiva dos direitos (Ingo Sarlet, Luiz Guilherme Marinoni e Daniel Mitidiero):

- Adequada: a tutela jurisdicional deve se ajustar às diversas modalidades de direito existentes no ordenamento jurídico e de situações jurídicas constatadas no cotidiano.

- Tempestiva: a tutela jurisdicional deve ser concedida em tempo razoável ("Justiça tardia não é justiça, senão injustiça qualificada e manifesta" - Rui Barbosa).

- Efetiva: a tutela jurisdicional deve ser conferida ao titular do direito material de forma integral e oportuna.

3) A cláusula do devido processo legal

A partir desse movimento de constitucionalização do processo, intensificou-se, em solo brasileiro, um processo de construção acerca do que deve ser considerado como um modelo mínimo de processo jurisdicional.

Construiu-se a teorização acerca do conceito de devido processo legal ou processo justo: “considerado como um modelo mínimo de processo que se caracteriza pelo respeito às garantias e direitos fundamentais previstos na Constituição”.

Previsão da cláusula do devido processo legal no Brasil:

O Brasil estabeleceu expressamente uma cláusula geral do devido processo legal na CF/88. Art. , LIV da CF/88: “ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal”.

Mas qual é o conteúdo mínimo que um processo deve possuir para ser considerado como devido processo legal (processo constitucional em sentido amplíssimo)?

Direito à igualdade e à paridade de armas (art. , caput, CF/88); Direito ao contraditório e à ampla defesa (art. , LV, CF/88); Direito à duração razoável do processo (art. , LXXVIII, CF/88); Direito à publicidade (art. , LX, CF/88); Direito à segurança jurídica e à proteção da confiança (art. , caput e XXXVI, CF/88); Direito ao juiz natural (art. , XXXVII e LIII, CF/88); Direito à motivação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF/88); Direito à produção de prova lícita (art. , LVI, CF/88); Direito à assistência jurídica integral e gratuita (art. , XXXV e LXXIV, CF/88). Todos são direitos fundamentais.

4) As normas constitucionais processuais

Pela importância que possuem na construção de um adequado modelo mínimo de processo jurisdicional, destacam-se, de forma breve, os direitos fundamentais expostos acima:

(a) Direito à igualdade e à paridade de armas:

Previsão Constitucional: art. , caput, CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

Conteúdo: o primordial propósito desse direito é que as partes devem ser tratadas com igualdade durante todo o iter processual. Assim, deve ser garantida a igualdade no acesso à justiça e de paridade de armas, sem nenhuma forma de discriminação (Igualdade Formal).

Além disso, também se deve buscar a redução das desigualdades que dificultem o acesso à justiça, conferindo-se, em algumas situações, necessário tratamento distintivo entre as partes, p. ex., nos casos de vulnerabilidade de uma delas. Isto é, deve-se tratar de forma desigual pessoas que se encontram em condições desiguais, na medida e na proporção de suas desigualdades (Igualdade Material).

(b) Direito ao contraditório e à ampla defesa:

Previsão Constitucional: art. , LV, CF/88. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Conteúdo: Atualmente, como trabalha Antônio do Passo Cabral, o direito do contraditório não é visto apenas na bilateralidade de audiência (ação/reação ou dizer/contradizer das partes), mas também como um dever de debates e um direito de influência.

O dever de debates impõe que devem ser discutidas todas as questões suscitadas no processo – inclusive as que poderiam ser conhecidas de ofício pelo juiz (ex.: artigos 9 e 10, CPC), ou seja, os atores processuais devem debater todas as questões jurídicas relevantes para solução da causa.

Já o direito de influência é consubstanciado a partir do poder que as partes possuem de influenciar na formação da convicção do juiz, que deverá enfrentar em sua decisão todos os fundamentos apresentados pelas partes que possam, em tese, infirmar a conclusão por ele adotada (ex.: art. 489, § 1º, IV, CPC).

Por outro lado, a ampla defesa constitui o direito de defesa do demandado. Significa que aquele que ocupa o polo passivo da demanda poderá resistir ao processo jurisdicional com todos os meios e recursos a ele inerentes.

(c) Direito à duração razoável do processo:

Previsão Constitucional: art. , LXXVIII, CF/88 - a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação.

Conteúdo: tal norma impõe como fim a ser alcançado uma razoável duração do processo, isto é, os cidadãos têm o direito de ver decididas suas controvérsias jurídicas pelo Poder Judiciário em tempo razoável.

Perceba que isso não significa celeridade a qualquer custo. O processo deve demorar o tempo necessário e adequado à solução do caso submetido ao órgão jurisdicional. Alguns critérios podem ser utilizados para realizar esse controle: (i) a complexidade do assunto; (ii) o comportamento das partes; (iii) a atuação do órgão jurisdicional; (iv) a estrutura do Poder Judiciário.

(d) Direito à publicidade:

Previsão Constitucional: art. , LX, CF/88 - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

Conteúdo: para que o processo possa ser considerado justo, os atos processuais hão de ser públicos, isto é, a regra geral é a de que os processos jurisdicionais são públicos. Tal norma possui duas funções principais: (i) endoprocessual: proteger as partes contra juízos arbitrários e secretos; (ii) extraprocessual: permitir um controle social sobre o exercício da atividade jurisdicional.

Esse direito fundamental não é absoluto. A própria CF/88 estabelece uma exceção: quando por exigência da defesa da intimidade ou do interesse social, é possível restringir a publicidade.

Por exemplo, o art. 189 do CPC traz o sigilo como exceção, estabelecendo, a priori, alguns processos que devem tramitar em segredo de justiça, como: demandas que versem sobre casamento, divórcio ou guarda de crianças e adolescentes.

(e) Direito à segurança jurídica e à proteção da confiança:

Previsão Constitucional: art. , caput, CF/88 - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade / art. , XXXVI, CF/88 - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

Conteúdo: Qualquer procedimento jurisdicional que queira ser qualificado como justo deve respeitar o direito à segurança jurídica. Como uma das áreas de regulação do direito, é preciso que o processo garanta estabilidade às posições jurídicas durante todo o seu andamento e, também, prospectivamente, após o pronunciamento final, ou seja, após seu término (ex.: coisa julgada e preclusão).

Além disso, a proteção de confiança impõe que sejam respeitados os atos normativos, sem que aconteça uma descontinuidade da vigência ou dos efeitos dos atos, sem que o cidadão possa ter um parâmetro minimamente seguro e estável de qual será o caminho percorrido durante o trâmite do processo.

(f) Direito ao juiz natural:

Previsão Constitucional: art. , LIII, CF/88 - LIII - ninguém será processado nem sentenciado senão pela autoridade competente / art. , XXXVII, CF/88 - não haverá juízo ou tribunal de exceção.

Conteúdo: este direito está voltado para a posição do órgão jurisdicional. Juiz natural significa: (i) juiz imparcial, com ausência de interesse judicial quanto ao resultado do processo; (ii) competente, com competência estabelecida antes da propositura da demanda, sendo vedados juízos e tribunais de exceção; (iii) e aleatório, com competência estabelecida de forma aleatória por meio de critérios de distribuição da demanda.

(g) Direito à motivação das decisões judiciais:

Previsão Constitucional: art. 93, IX, CF/88 - todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes, em casos nos quais a preservação do direito à intimidade do interessado no sigilo não prejudique o interesse público à informação.

Conteúdo: A Constituição Federal estabelece que todos os julgamentos e decisões do Poder Judiciário deverão ser devidamente fundamentados. Isso impõe aos órgãos jurisdicionais um dever de motivação das decisões, verdadeiro corolário do Estado Democrático Constitucional, como aponta Barbosa Moreira.

Sem motivação, a decisão perde seu caráter jurisdicional. Trata-se de norma que concretiza o contraditório e compõe o conteúdo mínimo do devido processo legal (art. , LIV, CF/88), devendo sempre ser respeitada. (Ex.: Art. 489, par.1º, CPC).

(h) Direito à produção de prova lícita:

Previsão Constitucional: art. , LVI, CF/88 - são inadmissíveis, no processo, as provas obtidas por meios ilícitos.

Conteúdo: Esse direito possui conteúdo complexo, compondo-se das seguintes situações jurídicas: a) o direito de produzir prova admissível; b) o direito de participar da produção da prova; c) o direito de se manifestar sobre a prova produzida; d) o direito ao exame da prova produzida pelo órgão julgador.

De todas essas situações expostas, a mais importante, como aponta Eduardo Cambi, é aquela que assegura a produção de prova admissível. Isso porque, conferir efetividade do direito de produzir a prova, significa garantir que as partes tenham a oportunidade de demonstrar e comprovar suas alegações, influindo, assim, no convencimento do julgador.

Todavia, é interessante ressaltar que tal direito não é absoluto, sendo vedada produção de provas por meios ilícitos, assim como expressamente prevê o texto constitucional. Permite-se, assim, a admissão de toda e qualquer prova lícita.

(i) Direito à assistência jurídica integral e gratuita:

Previsão Constitucional: art. , XXXV, CF/88 - a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito / art. 5º, LXXIV, CF/88 - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Conteúdo: O Estado deve garantir o acesso à justiça ou seja, proteção jurídica a todos aqueles que alegam ter sofrido ameaça de lesão ou lesão aos seus direitos, independentemente de origem, raça, sexo, cor, idade e condição social.

Da mesma forma, também deve ser garantida assistência jurídica integral e gratuita a todos aqueles que comprovem insuficiência de recursos econômicos para bem se informarem a respeito de seus direitos e para patrocinarem suas posições em juízo.

Isso significa que deve ser garantido: (i) orientação jurídica para que os cidadãos necessitados se informem acerca de seus direitos; (ii) representação e defesa dos direitos dos necessitados em juízo.

  • Publicações7
  • Seguidores5
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações1193
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/as-normas-constitucionais-processuais/770689856

Informações relacionadas

Davi Dias de Azevedo, Advogado
Artigoshá 4 anos

Conceito de Direito Constitucional Processual e suas premissas constitucionais.

Juris Aprendiz, Estudante
Artigoshá 7 anos

Direito Processual Constitucional

Gisele Leite, Professor de Direito do Ensino Superior
Artigoshá 6 anos

O Processo Constitucional (judicial e não judicial)

Wendenberg Santana, Advogado
Artigoshá 5 anos

As Fases Metodológicas do Processo Civil

Eduarda Buchini, Estudante de Direito
Artigoshá 4 anos

Fontes do Direito

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)