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23 de Abril de 2024

As principais cláusulas de um contrato de desenvolvimento de software/tecnologia.

Resenha: A contratação de desenvolvedores de software pelas Empresas é uma realidade e o contrato que regerá a relação jurídica deverá ser confeccionado com cautela para resguardar os direitos das partes envolvidas.

ano passado

No cenário atual, o Contrato de Prestação de Serviços pactuado entre empresas e desenvolvedores de software é uma realidade, e muitas destas empresas que adentram ao mundo digital não pretendem ter em sua equipe um núcleo de desenvolvimento de software próprio. Em virtude disto, contratam-se desenvolvedores de software.

Para resguardar o negócio jurídico, deve ser redigido um contrato por profissionais capacitados, o que garantirá a proteção jurídica necessária aos contratantes. No início do contrato, deverá constar esclarecimento dos objetivos das partes com o contrato e com o software a ser desenvolvido.

Além disso, é importante que conste a cessão de uso e direitos autorais perpétuos sobre o sistema, objeto do contrato. Outrossim, é importante indicar o prazo previsto para a implementação e testes do software. Cumpre ainda enfatizar que é de suma importância apontar que o contrato é de prestação de serviços, e exatamente por esta razão, não há qualquer vínculo empregatício entre os contratantes.

Outra cláusula de suma importância para este tipo de contrato diz respeito à observância da Lei de Proteção de Dados, ocasião em que deverá constar que as partes declaram que o sistema e o uso do sistema observarão as disposições da Lei 13.709/18 que regulamenta a proteção de dados pessoais e da Lei 12.965/14 que regulamenta o marco Civil da Internet. Para tanto, é de suma importância informar que o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado mediante o fornecimento de consentimento pelo titular.

Nesse viés, quanto a este último quesito, é importante também constar que o contratado irá coletar, tratar e compartilhar os dados necessários ao cumprimento do contrato, nos termos do art. , inciso V da LGPD, bem como os dados necessários para cumprimento de obrigações legais, nos termos do art. , inciso X da LGPD.

Nesta vertente, imprescindível que conste o preço, a forma de pagamento e o prazo de vigência do contrato, a fim de regularizar o valor que será pago para o desenvolvimento de cada módulo e o prazo de pagamento. Além disso, é importante constar que no preço pago estarão incluídas a instalação do sistema, treinamento da equipe e suporte após a implantação final.

Por fim, neste tópico do pagamento, pode-se inserir a autorização para emissão de nota fiscal, a possibilidade de incidência de correção monetária no caso de atraso de pagamento e, caso seja uma exigência da Contratada, a possibilidade de reajuste anual do preço conforme variação do IGPM.

Nesta espécie de contrato, a propriedade dos dados e a propriedade do software são itens que precisam constar em evidência, uma vez que a contratada precisa estar ciente de que os dados inseridos no uso do software são de propriedade da contratante e que em eventual rescisão contratual, a Contratada deverá disponibilizar todos os dados e informações registrados no banco de dados à Contratante.

Quanto à questão atinente aos direitos de propriedade do software, deve constar em cláusula específica que pertencem exclusivamente à Empresa-contratante, o que se inclui manuais, módulos e demais documentos relacionados ao software. Uma das formas de resguardar a Contratante é fazer constar que a Contratada não poderá ceder, copiar, vender, dar em locação ou garantia, doar, alienar de qualquer forma transferir. Afinal, a Lei brasileira de Software define que, salvo disposição por escrito afirmando o contrário, os direitos autorais sobre o desenvolvimento do software são de propriedade da Contratante (Lei n. 9.609/1998).

Ainda assim, é importante que o contrato esclareça qual das partes negociantes detém a propriedade intelectual dos resultados do contrato, dispondo sobre a capacidade de licenciar, adaptar ou vender o software. A cláusula deverá ser elaborada com o objetivo de proteger a Contratante no caso de, por exemplo, a Contratada sair do mercado ou deixar de prestar serviços à empresa.

Outra alternativa cabível é a adoção de uma cláusula autorizando a concessão do Código da fonte do software desenvolvido, sendo positiva a inclusão de cláusula em que fica entabulado que os desenvolvedores sempre mantenham a documentação do software atualizada. Ora, tal procedimento viabilizará a continuidade do desenvolvimento do software posteriormente por desenvolvedores distintos.

Além do mais, é sabido que todos os contratos, independente do direito envolvido, expõem as responsabilidades de cada um dos contratantes. Nestes itens, devem constar algumas condições a serem impostas à Contratada tais como: a) comprometimento em manter o software objeto do contrato em níveis de qualidade de acordo com as atribuições técnicas; b) a garantia pela Contratada de que todo o desenvolvimento do software não infringirá quaisquer direitos de propriedade intelectual, sob pena de responsabilização desta pelos prejuízos resultantes e eventuais danos causados; c) comprometimento da Contratada em tomar todas as medidas necessárias à proteção das informações e dados da Contratante, utilizando, se necessário, a criptografia para evitar e prevenir revelação a terceiros concernente ao objeto do contrato (cláusula de sigilo e confidencialidade).

Como meio de garantir os direitos da Empresa-contratante, é imperioso a inserção de cláusulas atinentes à rescisão do contrato, ocasião em que deverá constar que o descumprimento de qualquer das cláusulas contratuais ensejará a rescisão imediata do contrato, não isentando a Contratada de responder por suas responsabilidades, inclusive com a possibilidade de inserção de multa em caso de descumprimento.

Diante do exposto, foram destacadas uma série de cláusulas essenciais na elaboração do contrato de prestação de serviços de desenvolvimento de software/tecnologia, as quais objetivam resguardar os direitos e viabilizar garantias da parte Contratante.

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