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18 de Julho de 2024

Aspectos controvertidos da anulabilidade do casamento do menor que ainda não completou idade núbil

Publicado por Daniel Henrique
há 8 anos

Introdutoriamente, sinalizo que este é um assunto de enormes controvérsias, isso porque existem correntes doutrinárias que sustentam que o legislador do Código Reale cometeu um erro grosseiro, já outros, defendem a ideia de um possível esquecimento, equivoco ou descuido. Ousadamente, intrigado com a hipótese de o criador ter se esquecido da sua própria obra, pesquisei por algum tempo, e tomei coragem para escrever este pequeno artigo.

Excepcionalmente, o legislador civilista permitiu o casamento de quem ainda não completou idade núbil, para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez, essa é a informação contida no artigo 1520, CC. Logo depois, mais especificamente, no artigo 1560 do mesmo código, o legislador apresenta prazo para que seja intentada a ação de anulação do casamento, deixando claro que começará a correr o prazo decadencial de 180 dias na data em que o menor perfazer a idade núbil.

Ora, será que o legislador esqueceu o disposto no artigo 5º, parágrafo único, inciso II, CC/02? Será que se esqueceu de que o casamento cessa a incapacidade para todos os atos da vida civil? É justamente nesse ponto que mora a controvérsia. Pois, se um menor casa com 15 anos, conforme permite o artigo 1520, sua emancipação é decorrência lógica e portanto estará apto para anular seu próprio casamento. Entretanto, o legislador disse que o prazo apenas correrá no dia em que o menor atingir a idade núbil, 16 anos, conforme o art. 1517 do CC.

Rapidamente, uma resposta superficial nos conduziria a acreditar que o legislador cometeu um erro, que por mero descuido esqueceu-se do que escreveu a 1555 artigos atrás. Como sustenta Elpídio Donizetti e Felipe Quintela em seu livro Curso Didático de Direito Civil:

“No caso do cônjuge menor, o prazo de decadência começa a correr da data em que cessar para ele a incapacidade (art. 1.555, § 1º, primeira parte). O legislador, ao redigir tal norma, esqueceu-se de que, com o casamento, cessa a incapacidade (art. 5º, parágrafo único, II, do Código)”. (grifo nosso)

Mas, data venia, discordamos desse posicionamento, sustentamos que não houve equivoco algum e a justificação para isso gira em torno da proteção que o legislador quis dar para aqueles que são absolutamente incapazes, é o que veremos.

Sim, o menor estará apto para intentar a ação de anulação do casamento, mesmo estando com 15 anos, mesmo ainda não tendo alcançado a idade núbil. Resposta que se chega após observar o disposto no artigo do Código Civil pátrio, pois é exatamente o que dispõe o instituto da emancipação.

Mas dirão: e a vedação do 1560, § 1º, CC?

Simples! A vedação diz respeito ao escoamento do prazo, pois conforme ensina o artigo 208 do mesmo diploma, assim como acontece na prescrição, também não correrá a decadência contra o incapaz localizado no art. , CC, ou seja, não correrá a decadência em desfavor do absolutamente incapaz.

Em arremate, sustentamos que é plenamente possível que o menor que ainda não completou idade núbil intente a ação de anulação do casamento, entretanto, com o fito de proteger o menor, o legislador estabeleceu como marco inicial para a contagem do prazo decadencial, a data em que esse perfazer a idade núbil. Assim, concluímos que o legislador agiu corretamente, apesar de não ter sido claro, seu intuito foi apenas salvaguardar os interesses do menor e para isso, impediu que corresse prazo decadencial ao desfavor do absolutamente incapaz.

Por: Daniel Henrique

Curso didático de Direito Civil. São Paulo: Atlas. (Segunda edição); DONIZETTI, Elpídio; QUINTELLA, Felipe. Curso Didático de Direito Civil

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