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19 de Julho de 2024

Aspectos da Legítima Defesa em Disparos de Arma de Fogo que Atingem as Costas do Indivíduo.

Autores: Emanuele Giachini Botelho e Maurício Rogério Botelho

Publicado por Mauricio Botelho
há 8 meses

ASPECTOS DA LEGITIMA DEFESA EM DISPAROS DE ARMAS DE FOGO QUE ATINGEM AS COSTAS DO INDIVÍDUO.

INTRODUÇÃO

Os conflitos armados ocorrem das mais variadas formas e o aumento da violência vem ocasionando um aumento significativo nas nos confrontos entre Policiais e Criminosos. Não é incomum a grande mídia noticiar, com aspecto sensacionalista, que policiais executaram um suspeito com diversos tiros que atingiram a região das costas. No entanto, o desconhecimento da dinâmica de um combate armado, pode gerar conclusões distantes da realidade, incriminando quem por vezes é a vítima da situação e teve o revide como a única forma de repelir a injusta agressão. Essa ideia do tiro pelas costas ou tiro nas costas causa muita confusão até mesmo entre juristas e operadores experientes no direito. Não há aqui a menor pretensão em esgotar o tema sobre a legitima defesa policial ou sobre os aspectos do combate urbano envolvendo armas de fogo. Sendo o nosso foco apenas conseguir trazer à baila a diferenciação entre o tiro nas costas e tiro pelas costas, que embora pareça ser um conceito simples, pode alterar drasticamente o julgamento e a sentença de um processo.

ASPECTOS DA LEGÍTIMA DEFESA

Muito evocado nos tribunais, na mesma medida em que é interpretada erroneamente pelo cidadão comum, o instituto da legítima defesa está previsto no nosso ordenamento jurídico. Contudo, distorções na sua interpretação feita por leigos, deram a legítima defesa o status de carta branca para execuções sumárias movidas muitas vezes pela vingança e pelo despreparo do agente ou mesmo quando presente, determinados paradigmas sociais afastam a sua incidência. Não temos a pretensão de esgotarmos aqui tudo o que se discute sobre a legítima defesa. O intuito é trabalharmos uma situação em que a legítima defesa pode ser distorcida, até mesmo para aquelas pessoas mais experientes no ramo do direito, no entanto, pouco familiarizado com o uso de armas de fogo e combates urbanos.

Inicialmente temos que identificar onde encontramos o mencionado instituto em nossa legislação. A primeira menção está no Artigo 23, inciso II do Código Penal, onde afirma-se que não pratica crime quem age em legítima defesa. O instituto da legitima defesa compõe o que chamamos de excludentes de antijuridicidade. Considerando que o direito pátrio adota o conceito tripartite para a ocorrência do crime, ou seja, ao fazermos uma análise analítica ou dogmática, conforme ensina Prado (2014), o crime é a ação ou omissão típica, ilícita e culpável.

Dessa maneira, quando há a ocorrência da legítima defesa há uma desconstrução de um dos requisitos do crime, pois estaríamos diante de uma excludente de ilicitude ou também chamada de excludente de antijuridicidade. Assim, não havendo a contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico, não há que se falar na existência do crime. Nesse diapasão, ensina Andreucci (2014):

A antijuridicidade é a relação de contrariedade entre o fato e o ordenamento jurídico. Não basta, para a ocorrência de um crime, que o fato seja típico (previsto em lei). É necessário também que seja antijurídico, ou seja, contrário a lei penal, que viole bens jurídicos protegidos pelo ordenamento jurídico.

Prosseguindo nas análises e citações sobre legitima defesa, encontramos no Artigo 25 do Código Penal a sua definição:

Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem.

O texto da Lei além de determinar a legitima defesa, traz os parâmetros para o seu exercício.

A primeiro parâmetro identificável é o uso moderado dos meios necessários, ou seja, deve haver uma moderação entre ação e reação. Dessa maneira, podemos descrever que os meios necessários devem causar o menor dano possível à defesa do direito. No entanto, é notório que as reações humanas quando em situações de nervosismo não estão sujeitas ao crivo da racionalidade e bom senso. Além disso, “meio necessário é o que está disposição naquele momento para que seja repelida a injusta agressão, o que por vezes pode causar a desproporcionalidade. Assim leciona Julio Fabbrini Mirabete e Renato N. Fabrini (2012):

Aquele que se defende não pode raciocinar friamente e pesar com perfeito e incomensurável critério essa proporcionalidade, pois no estado emocional em que se encontra não pode dispor de reflexão precisa para exercer sua defesa em equipolência completa a agressão.

Nessa mesma senda, o Tribunal de Justiça de Alagoas – TJ/AL, deu provimento ao recurso, onde um homem em defesa de seu filho, desferiu 11 disparos de arma de fogo contra o agressor:

Ademais, o fato de o acusado ter deflagrado 11 (onze) tiros não obsta o reconhecimento da legítima defesa, restando configurado em verdade uma legítima defesa com excesso exculpante, caracterizada quanto o agente age com excesso para repelir agressão injusta, porém, diante das circunstancias do caso concreto, seria inviável exigir dele conduta diversa. [1]

Dessa forma, podemos afirmar que o uso dos meios moderados e necessários não é um conceito rígido. O operador do direito deve fazer uma análise ampla do cenário em que o confronto ocorreu e entender que as reações humanas não são exatas.

Outras características da legítima defesa é a agressão injusta, atual ou iminente. Temos que ter em mente que o agente não pode se colocar em situação a provocar a agressão com o intuito de alegar posteriormente a legitima defesa. Dessa maneira, definiríamos a injusta agressão como sendo o ato humano que coloca em risco de lesão ou perigo um bem jurídico. Ainda nesse contexto esse perigo tem que ser atual, ou seja, ele tem que o perigo ou o risco tem que estar acontecendo ou estar na iminência de acontecer. (Ricardo Antonio Andreucci, 2014 fls 126)

Não pode a suposta vítima premeditar um contra-ataque, pois aí não teríamos mais a necessidade de uma reação imediata para sua proteção. A pessoa que após ser ameaçada de morte, vai para sua casa pega a sua arma, retorna ao local de ameaça e executa seu desafeto, não pode invocar o instituto da legítima defesa.

Cumpre dizer que a legítima defesa se presta a defender direito próprio ou de terceiros. Assim, o pai que defende o filho de um ataque, a mulher que sofrendo uma agressão injusta e atual de seu cônjuge ou o policial que no exercício de suas funções reage aos disparos do bandido e leva a óbito o agressor, estariam agindo em defesa de direito próprio ou de terceiros, havendo aí a incidência da legítima defesa.

Mas qual a importância da legítima defesa e a atuação policial ou mesmo o uso da arma de fogo como meio necessário ou disponível para a repulsa da injusta agressão.

Aqui temos que trazer à baila alguns termos que fogem do vocabulário jurídico e adentram aos termos afetos a outras disciplinas. Para fazermos uma avaliação adequada da aplicação da legítima defesa é imperioso que saibamos o que é “consciência situacional” ou “cognição situacional”. O Comando da Aeronáutica, explica a consciência situacional da seguinte forma:

A Consciência Situacional é caracterizada pela percepção dos elementos no ambiente de trabalho dentro de um volume de tempo e espaço, a compreensão do significado desses elementos e a projeção dessa situação em um futuro próximo.

Assim, tentar entender um combate e a sua dinâmica sem nunca ter combatido é o mesmo que tentar explicar o sabor de uma fruta sem nunca a ter experimentado. Aqui, nós não vamos fazer uma abordagem de todos os aspectos que envolvem um combate armado, muito menos afirmaremos que este artigo esgota o assunto.

Isto posto, vamos nos deter em um único cenário dentre os diversos possíveis em um combate armado, ou seja, naquele em que os disparos de arma de fogo efetuado pelo agente atingem as costas de seu agressor. Cenário este que pode ocorrer com maior facilidade em confrontos policiais e o desconhecimento de sua dinâmica pode levar a erro mesmo os mais experientes juristas.

LEGÍTIMA DEFESA OU ESTRITO CUMPRIMENTO DO DEVER LEGAL

A atividade Policial pode trazer algumas dúvidas quanto a qual aplicação seria a correta, quanto um agente policial causa a morte de um infrator. Para algumas pessoas, o raciocínio segue simples, ou seja, se o policial está trabalhando e exercendo o seu mister constitucional, a conduta por ele realizada seria um cumprimento de seu dever, já que ele tem o dever de defender a sociedade.

No entanto, em uma análise um pouco mais profunda, podemos verificar que a conduta do policial não comporta o estrito cumprimento do dever legal. Na primazia da análise temos que levar em conta o mandamento constitucional, expresso no inciso XLVII, do art , 5º, não haverá pena de morte, salvo em caso de guerra declarada, nos termos do art. 84, XIX.

Como não há guerra declarada, a conduta policial de ceifar a vida do agressor, seria o cumprimento de uma sentença de pena de morte, o que não é aceito em nosso ordenamento jurídico. Assim, neste caso não estamos diante de um dever legal imposto pelo estado ao agente, pois não existe o dever do policial ou do agente público de matar o agressor. (Grecco, 2021, pg 171)

Assim leciona com sabedoria Rogério Grecco:

Dessa forma, não poderá o policial sob o falso argumento de estar cumprindo o seu mister de evitar a fuga dos presos, ou cumprir com sua missão de revistar veículos ou pessoas, atirar com a finalidade de mata-los. Eles não foram sentenciados à morte. Assim, aquele que, mesmo tendo a finalidade de evitar a fuga, pratica tal conduta, não poderá alegar, em seu benefício, a excludente do estrito cumprimento do dever legal porque, como vimos, o cumprimento desse dever não se deu nos limites estritos impostos pela lei.

Isto posto, temos que considerar que as intervenções policiais com resultado de morte do agressor, devem ser avaliados sob o prisma da legítima defesa. Pois o policial deve estar agindo em defesa própria ou alheia a uma injusta agressão que seja atual ou iminente.

TIRO NAS COSTAS OU TIRO PELAS COSTAS?

No trânsito temos a máxima de que quem bate atrás sempre está errado, pois, o motorista que anda atrás deve guardar uma distância de segurança, bem como tem o dever de cuidado. No universo das armas de fogo, também se tem alguns mitos. Um deles trata-se dos tiros que atingem as costas da vítima ou do agressor. Nesses casos é comum falarmos que houve execução, excesso e que se trata de um homicídio qualificado. Contudo, é necessário entendermos a dinâmica de determinadas ocorrências para podermos afirmar se o que houve foi um tiro nas costas ou tiro pelas costas.

Cabe-nos o dever de reafirmar que segundo o Código Penal, legítima defesa é uma reação suficiente e proporcional para repelir injusta agressão, atual ou iminente. Isto posto, passemos a dinâmica do combate no intuito de trazer ao texto elementos que possam auxiliar-nos na diferenciação daquilo que seria tiros nas costas e tiro pelas costas.

Passemos então para a seguinte situação hipotética. Imagine que a Polícia efetua a abordagem de um suspeito armado. Esse suspeito, ao perceber que vai ser preso por posse ilegal de arma de fogo, resolve reagir à abordagem. Durante essa reação, o suspeito saca sua arma e sai correndo em direção a uma mata próxima. Durante essa corrida, o suspeito com a arma em punho vira o seu braço para traz e inicia uma sequência de disparos na direção dos Policiais. A reação dos Policiais é imediata, eles também sacam suas armas e efetuam disparos contra o autor.

Resta evidente que como o suspeito corre em direção a mata e efetua os disparos com os braços voltados para trás, ele será alvejado nas costas. Nesse contexto, não houve uma execução, considerando que existia um perigo atual e a reação dos policiais foi proporcional para o afastamento dessa injusta agressão. Assim sendo, não há que se falar em redução da capacidade de resistência da vítima ou mesmo de efeito surpresa ou emboscada, tendo em vista que ele entrou no confronto de resultado imprevisível.

O TJ/PR em julgamento de Embargos Infringentes nº 554850-1/01 da Comarca de Iporâ declarou que a circunstancias de a vítima ter sido alvejada pelas costas não evidencia por si só a qualificadora do uso de meio que dificulte a defesa da vítima. Estabelecendo uma diferenciação, sendo que o tiro pelas costas é aquele que surpreende a vítima, enquanto o tiro nas costas não surpreende a vítima.

O tiro pelas costas, é quando o agente desfere o golpe sem que a vítima o aviste, surpreendendo-a e dificultando ou até impossibilitando sua reação e defesa. Já o tiro nas costas não surpreende a vítima, como no presente caso, em que houve acalorada discussão entre ela e o réu antes dos disparos.

O TJ/RS em julgamento de Embargos Infringentes nº 70014344840, traz conceito semelhante ao TJ/PR, dando ao termo “tiro pelas costas” o mesmo sentido:

Resta esvaziada a tese de legítima defesa quanto ausente a utilização do meio moderado, pois foram dados três tiros, acertando a vítima pelas costas, não restando comprovado nos autos que a vítima tenha injustamente agredido o representado ou que este estaria apenas se defendendo.

Nota-se que o tiro pelas costas sugere que ele s acontecem de maneira repentina, ou seja, de forma a surpreender a vítima. Em nada tem a ver com o tiro nas costas, onde o agente tem a possibilidade de supor o ataque ou se coloca na condição de combate, como nos casos de trocas de tiro entre policiais a assaltantes.

Por fim, é importante salientar que embora as circunstancias possam estar vestidas de um determinado crime, apenas o trabalho sério da Polícia Judiciária é capaz de despir os fatos, e trazer à luz a verdade sobre eles. A Polícia Civil, através de investigação imparcial, é quem indica a autoria delitiva e revela as circunstancias, motivações e dinâmica dos fatos.

CONCLUSÃO

Considerando o exposto, é imperioso concluir que nem todos os disparos que atingem as costas de um indivíduo são resultados de uma execução. O desconhecimento da dinâmica da ocorrência pode levar a conclusões divorciadas da realidade e da melhor Justiça. Quando nos referimos a eventos Policiais com resultado morte, não há que se falar em estrito cumprimento do dever legal, uma vez que não constitui um dever legal da Policia em matar o agressor. No entanto, a julgar a dinâmica dos fatos, os quais devem ser esclarecidos pela Polícia Judiciária, tais eventos podem ser acobertados pelo instituto da legítima defesa, mesmo que os disparos tenham atingido as costas do agressor. Uma vez que as dinâmicas dos combates ocorrem de diversas maneiras e de formas não ortodoxas.

BIBLIOGRAFIA

GONÇALVES, Victor Eduardo Rios, Direito Penal – Parte Especial. Saraiva, São Paulo, 11ª ed, 2021.

GRECCO, Rogério. Atividade Policial – Aspectos Penais, Processuais Penais, Administrativos e Constitucionais. Impetus, Rio de Janeiro, 11ª ed, 2021.

BRASIL. Constituição da Republica Federativa do Brasil de 1988. Promulgada em 5 de outubro de 1988. Diário Oficial da União, Brasília, DF, 5 out. 1988. Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constituição.htm. Acesso em 01 de outubro de 2023.

BRASIL. Decreto Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1940. Código Penal. 1940

ANDREUCCI, Ricardo Antônio. Manual de Direito Penal, Saraiva, São Paulo, Ed. 10, 2014.

REGO, Luiz Regis. Curso de Direito Penal Brasileiro. Revista dos Tribunais, 13ª Ed. 2014.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE ALAGOAS. Recurso em Sentido Estrito nº 0707108-54.2023.8.26.0001. Relator: Des. Sebastião Costa Filho. Julgamento em 27 de fevereiro de 2019. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJ-AL/attachments/TJ-AL_RSE_ 07071085420138020001 _01db0.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1697586377&Signature=TvMUC%2FO5WtbTej50hjNXBNmGzUo%3D. Acesso em 10 out 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ. Embargos Infringentes nº 554850-1/01 da Comarca de Iporâ. Relator: Juiz Conv. José Laurindo de Souza Netto. Julgamento em 18 de março de 2010. Disponível em: https://jurisprudencia.s3.amazonaws.com/TJPR/IT/EI_554850101_PR_1307633885363.pdf?AWSAccessKeyId=AKIARMMD5JEAO67SMCVA&Expires=1697588280&Signature=nyePLu4QmQJyysOTKUbI4hJmH3w%3D. Acesso em 17 de out de 2023.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. Embargos Infringentes nº 70014344840, Relator Sergio Fernando de Vasconcellos Chaves. Julgado em 12 de maio de 2006. Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-rs/7949722

BRASIL. Comando da Aeronáutica. Departamento de Controle do Espaço Aéreo. MCA 63-15: proteção ao voo: manual de fatores humanos no gerenciamento da segurança operacional no SISCEAB. Rio de Janeiro, 2012. Disponível em: http://publicacoes.decea.gov.br/?i=publicacao&id=3838. Acesso em: 10 de out de 2023.

Emanuele Giachini Botelho – Advogada e Mestre em Direito pela UENP

Maurício Rogério Botelho - Escrivão de Polícia e Bacharel em Direito

  1. https://www.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/tj-al/682182643/inteiro-teor-682182657

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1 Comentário

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Luciana Gallo
8 meses atrás

Parabéns pelo artigo Emanuele e Maurício, muito bem explicado e instrutivo!!! continuar lendo