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19 de Julho de 2024

Aspectos Essenciais do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS

Publicado por Raquel Firmino
há 11 anos

O imposto sobre serviços de qualquer natureza – o famoso ISS ou ISSQN é um tributo de competência do Município, com previsão no art. 156, III, da Constituição Federal de 1988. O comando constitucional atribuiu ao ente municipal a competência para instituir o imposto contanto que excluísse os serviços em que haja a incidência do ICMS (Lei Kandir).

O ISS, por conseguinte, é disciplinado pela Lei Complementar nº 116/2003 que agrega uma lista anexa com a previsão dos serviços que devem sofrer a exação do fisco municipal.

O art. 8º, II, da referida Lei, impõe uma alíquota máxima de 5% , já as alíquotas mínimas até hoje encontra base no art. 88 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, que é de 2%, uma vez que o legislador não a delimitou na debatida Lei.

Semelhantemente ao ICMS, a CF/88 previu a obrigatoriedade de Lei Complementar regular a forma de isenções, incentivos fiscais do ISS a fim de evitar a guerra fiscal, uma vez que seria impraticável um conselho municipal, tal qual o CONFAZ, haja vista tratar-se de mais de cinco mil municípios.[1]

É interessante acrescentar que, não obstante haja a vedação constitucional dos entes concederem isenções heterônomas (quando o ente concede isenção de tributo que não seja de sua competência), a própria CF/88 determinou, em seu art. 156, § 3º, II, que caberia à lei complementar a exclusão da incidência do ISS sobre as exportações de serviços para o exterior (art. 2º, I, LC 116/2013). Dessa forma, a União, mediante Lei Complementar concedeu a isenção de imposto Municipal.

É importante explanar, que o ISS tem como Fato Gerador "a prestação de serviços constantes da lista anexa, ainda que esses não constituam como atividade preponderante do prestador." (art. da LC 116/2003), já a Base de Cálculo é o preço do serviço (art. 7º), tendo por Contribuinte o prestador de serviço (art. 5º). Lembre-se ainda que o Lançamento do imposto em tela ocorre por homologação, porquanto o sujeito passivo calcula o montante do imposto devido e antecipa-lhe o pagamento, para posterior averiguação e homologação pelo Fisco, nesse caso, o Fisco Municipal.

O ISS, portanto, é um tributo de cunho predominantemente fiscal (finalidade arrecadatória) que visa satisfazer os cofres públicos municipais, apresentando grande expressividade em alguns Municípios, sobretudo as grandes metrópoles brasileiras que congregam um forte setor de serviços na sua economia. Para exemplificar segue abaixo uma tabela das municipalidades que mais arrecadam o referido imposto:

Por fim, cabe salientar que o imposto em tela é de extrema importância na arrecadação tributária e deve ser entendido considerando as suas peculiaridades locais, pois são regidos pelo Código Tributário Municipal, em atinência à supracitada LC 116/2003.

[1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário Esquematizado. 6a Ed. São Paulo: Método, 2012.

Imagem disponível em: http://jc3.uol.com.br/blogs/blogjamildo/canais/noticias/2013/02/26/recife_brilha_na_arrecadacao_de_iss_no_nordeste_e_no_brasil_146711.php

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