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1 de Março de 2024

Aspectos gerais sobre a Reurb: vantagens e desvantagens

A Reurb, ou Regularização Fundiária Urbana, é um conjunto de medidas e ações previstas por lei para regularizar áreas urbanas ocupadas de forma irregular, visando garantir o direito à moradia e promover a inclusão social.

No contexto brasileiro, a Reurb foi instituída pela Lei Federal nº 13.465/2017, visando regularizar ocupações informais em áreas urbanas e proporcionar segurança jurídica aos ocupantes.

A seguir, apresenta-se os aspectos gerais sobre a Reurb:

  1. Objetivo Principal da Reurb:

    • O principal objetivo da Reurb é regularizar áreas urbanas ocupadas de maneira informal, garantindo o acesso à propriedade regularizada e promovendo a inclusão social.
  2. Tipos de Regularização:

    • A Lei de Reurb prevê dois tipos principais de regularização: Reurb de Interesse Social (Reurb-S) e Reurb de Interesse Específico (Reurb-E). A primeira é voltada para a regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, enquanto a segunda abrange áreas ocupadas por outros segmentos da sociedade.
    • Cada uma dessas modalidades tem características e objetivos específicos, visando atender diferentes contextos de ocupação irregular nas áreas urbanas.

      Aqui estão as principais características de cada tipo:

    • Reurb de Interesse Social (Reurb-S):

      1. Público-Alvo:

        • Voltada principalmente para a regularização de áreas ocupadas por população de baixa renda, caracterizada pela vulnerabilidade socioeconômica.
      2. Áreas Abrangidas:

        • Abrange áreas ocupadas predominantemente por população de baixa renda, que muitas vezes estão em situação precária e irregular.
      3. Procedimentos Simplificados:

        • Prevê procedimentos mais simplificados e desburocratizados para facilitar a participação de comunidades de baixa renda no processo de regularização.
      4. Concessão de Títulos:

        • Visa a concessão de títulos de propriedade ou de concessão de direito real de uso (CDRU) para os ocupantes, garantindo segurança jurídica e direito à moradia.
      5. Participação Social:

        • Estimula a participação ativa da comunidade no processo, permitindo que os moradores tenham voz nas decisões relacionadas à regularização.
      6. Promoção de Políticas Sociais:

        • Busca promover políticas sociais integradas, considerando não apenas a regularização fundiária, mas também o acesso a serviços públicos, infraestrutura e melhorias na qualidade de vida.

      Reurb de Interesse Específico (Reurb-E):

      1. Público-Alvo:

        • Destinada a áreas ocupadas por diferentes segmentos da sociedade, não se limitando exclusivamente a populações de baixa renda.
      2. Áreas Abrangidas:

        • Pode abranger áreas urbanas com características diversas, incluindo ocupações informais em regiões com diferentes padrões socioeconômicos.
      3. Procedimentos Específicos:

        • Os procedimentos podem ser mais específicos e adaptados às características das áreas a serem regularizadas, levando em consideração as peculiaridades de cada situação.
      4. Instrumentos Urbanísticos Variados:

        • Pode envolver a utilização de diversos instrumentos urbanísticos, como a legitimação de posse e outros mecanismos que buscam regularizar áreas de interesse específico.
      5. Promoção de Desenvolvimento Urbano:

        • Busca promover o desenvolvimento urbano sustentável, ordenando o crescimento das áreas beneficiadas e considerando aspectos socioeconômicos e ambientais.
      6. Participação Social:

        • Embora a participação social seja incentivada, pode variar dependendo das características específicas da área e da comunidade envolvida.

      Ambas as modalidades da Reurb buscam contribuir para a regularização fundiária, a inclusão social e o desenvolvimento urbano, adaptando-se às necessidades e características das áreas a serem regularizadas. A escolha entre a Reurb-S e a Reurb-E depende das características socioeconômicas e urbanísticas das áreas a serem regularizadas, bem como dos objetivos específicos de cada programa municipal.

  3. Prazos e Procedimentos:

    • A regularização fundiária ocorre por meio de procedimentos administrativos e judiciais, envolvendo prazos e etapas específicas. O processo inclui a identificação e cadastramento dos ocupantes, a elaboração de projetos urbanísticos e a concessão de títulos de propriedade.
  4. Participação Social:

    • A participação social é um componente importante na Reurb. O envolvimento da comunidade afetada é incentivado durante todo o processo, desde a identificação da ocupação irregular até a implementação das medidas de regularização.
  5. Títulos de Regularização Fundiária:

    • A Reurb concede títulos de regularização fundiária, que conferem aos ocupantes o direito à propriedade. Esses títulos podem variar em sua natureza, como a concessão de uso especial para fins de moradia (CUEM) ou a concessão de direito real de uso (CDRU).
  6. Parcelamento do Solo:

    • A Reurb abrange não apenas a regularização fundiária, mas também o ordenamento territorial, promovendo a legalização de loteamentos informais e garantindo a infraestrutura básica nessas áreas.
  7. Impacto Social e Urbano:

    • A Reurb busca minimizar os impactos sociais e urbanos causados por ocupações irregulares, proporcionando melhorias na qualidade de vida e promovendo a inclusão social das comunidades afetadas.
  8. Atuação dos Municípios:

    • A implementação da Reurb é de responsabilidade dos municípios, que devem criar órgãos específicos e desenvolver políticas públicas voltadas para a regularização fundiária.
  9. Instrumentos Urbanísticos:

    • A Reurb utiliza diversos instrumentos urbanísticos para promover a regularização, como a usucapião especial de imóvel urbano, a legitimação de posse e outros mecanismos que visam regularizar a situação fundiária.
  10. Desafios e Complexidades:

    • A implementação da Reurb enfrenta desafios como a falta de recursos financeiros, a complexidade das ocupações informais, a resistência de alguns ocupantes e a necessidade de articulação entre os diversos atores envolvidos.

A Reurb representa uma ferramenta importante para lidar com questões de ocupação irregular em áreas urbanas, buscando conciliar interesses sociais, urbanísticos e jurídicos para promover a regularização fundiária e a inclusão das comunidades afetadas.

Vantagens da Reurb

A Regularização Fundiária Urbana (Reurb) oferece diversas vantagens para as áreas urbanas e para as comunidades que se encontram em situação irregular. Essas vantagens visam promover a inclusão social, a segurança jurídica e a melhoria das condições de vida nas áreas beneficiadas. Aqui estão algumas das vantagens do Reurb:

  1. Segurança Jurídica:

    • Uma das principais vantagens é a concessão de títulos de propriedade ou outros instrumentos que conferem segurança jurídica aos ocupantes, garantindo o direito à moradia de forma legal e evitando conflitos fundiários.
  2. Inclusão Social:

    • A Reurb busca promover a inclusão social ao regularizar áreas ocupadas por populações de baixa renda. A regularização proporciona o reconhecimento legal dessas comunidades, contribuindo para a redução da marginalização social.
  3. Acesso a Serviços Públicos:

    • Com a regularização, as áreas beneficiadas passam a ter acesso mais facilitado a serviços públicos essenciais, como água, esgoto, eletricidade, coleta de lixo e transporte público. Isso contribui para a melhoria das condições de vida dos moradores.
  4. Desenvolvimento Urbano Sustentável:

    • A Reurb visa promover o desenvolvimento urbano sustentável ao estabelecer padrões urbanísticos e ordenar o crescimento das áreas regularizadas, levando em consideração aspectos ambientais, sociais e econômicos.
  5. Fomento à Regularização de Loteamentos Informais:

    • A Reurb também abrange a regularização de loteamentos informais, promovendo o ordenamento territorial e legalizando áreas que não foram devidamente planejadas. Isso contribui para a criação de bairros mais organizados.
  6. Participação Comunitária:

    • A legislação da Reurb prevê a participação ativa da comunidade no processo de regularização. Isso fortalece a cidadania, empodera os moradores e permite que suas necessidades sejam consideradas no planejamento urbano.
  7. Redução de Conflitos Fundiários:

    • Ao conferir uma base legal para as ocupações urbanas, a Reurb contribui para a redução de conflitos fundiários, evitando disputas judiciais e promovendo a resolução pacífica de questões relacionadas à posse e propriedade.
  8. Valorização Imobiliária:

    • A regularização fundiária pode contribuir para a valorização imobiliária das áreas beneficiadas, uma vez que a legalização tende a atrair investimentos públicos e privados, favorecendo o desenvolvimento local.
  9. Estímulo à Regularização Voluntária:

    • A Reurb incentiva a regularização voluntária por parte dos ocupantes, oferecendo um processo simplificado e menos oneroso em comparação com medidas judiciais tradicionais, o que facilita a adesão à regularização.
  10. Melhoria da Qualidade de Vida:

    • Ao garantir o acesso a serviços básicos e proporcionar segurança jurídica, a Reurb contribui significativamente para a melhoria da qualidade de vida dos moradores, criando condições mais dignas e saudáveis.

Apesar dessas vantagens, é importante destacar que a implementação efetiva da Reurb também enfrenta desafios e requer esforços coordenados entre governos, comunidades e setores privados para alcançar resultados positivos e sustentáveis.

Desvantagens da Reurb

Apesar de seus objetivos positivos, a Regularização Fundiária Urbana (Reurb) também enfrenta desvantagens e desafios em sua implementação. É importante considerar esses aspectos para compreender as limitações do processo e buscar soluções mais eficazes. Aqui estão algumas das desvantagens do Reurb:

  1. Complexidade do Processo:

    • O processo de regularização pode ser complexo, envolvendo uma série de etapas administrativas e, em alguns casos, judiciais. A burocracia e a demora podem desencorajar a participação de alguns ocupantes.
  2. Falta de Recursos Financeiros:

    • A implementação efetiva da Reurb muitas vezes requer recursos financeiros significativos para realizar levantamentos topográficos, melhorias de infraestrutura e outros investimentos. A falta de recursos pode limitar a abrangência e eficácia do programa.
  3. Resistência por Parte de Proprietários:

    • Proprietários de terras ou imóveis nas áreas a serem regularizadas podem resistir ao processo de Reurb, especialmente se temem perda de propriedade ou desvalorização de seus ativos.
  4. Conflitos de Interesse:

    • A identificação de áreas para regularização pode envolver conflitos de interesses entre diferentes grupos, como proprietários, ocupantes e interesses comerciais. Conciliar esses interesses pode ser um desafio.
  5. Resistência da Comunidade:

    • Algumas comunidades podem resistir à intervenção governamental, temendo a remoção ou impactos negativos nas dinâmicas sociais existentes.
  6. Problemas Ambientais:

    • Em algumas áreas ocupadas irregularmente, pode haver problemas ambientais, como ocupações em áreas de risco, próximas a corpos d'água ou em locais inadequados para urbanização. A Reurb precisa abordar essas questões de maneira equilibrada.
  7. Desigualdades Sociais:

    • A Reurb pode não resolver completamente as desigualdades sociais existentes, especialmente se não houver uma abordagem integrada que considere fatores econômicos, educacionais e de saúde.
  8. Risco de Especulação Imobiliária:

    • A regularização pode aumentar o valor dos imóveis, o que, por sua vez, pode levar à especulação imobiliária. Isso pode resultar em impactos negativos para os ocupantes de baixa renda.
  9. Insegurança Quanto à Manutenção da Posse:

    • Mesmo após a regularização, alguns ocupantes podem se sentir inseguros quanto à manutenção de sua posse, especialmente se não houver mecanismos eficazes de proteção contra possíveis despejos futuros.
  10. Impacto na Identidade Cultural:

    • A Reurb pode ter impactos na identidade cultural de comunidades locais, especialmente se implicar em remoções ou mudanças significativas no ambiente construído.

É importante abordar essas desvantagens de modo cuidadoso, sobretudo, considerando as particularidades de cada situação para garantir que a Reurb atenda aos objetivos de inclusão social, segurança jurídica e melhoria da qualidade de vida sem criar novos problemas ou agravar desigualdades existentes.

Fonte:

LEI Nº 13.465, DE 11 DE JULHO DE 2017. Conversão da Medida Provisória nº 759, de 2016. Dispõe sobre a regularização fundiária rural e urbana, sobre a liquidação de créditos concedidos aos assentados da reforma agrária e sobre a regularização fundiária no âmbito da Amazônia Legal; institui mecanismos para aprimorar a eficiência dos procedimentos de alienação de imóveis da União; altera as Leis n os 8.629, de 25 de fevereiro de 1993 , 13.001, de 20 de junho de 2014 , 11.952, de 25 de junho de 2009, 13.340, de 28 de setembro de 2016, 8.666, de 21 de junho de 1993, 6.015, de 31 de dezembro de 1973, 12.512, de 14 de outubro de 2011 , 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ( Código Civil), 13.105, de 16 de março de 2015 ( Código de Processo Civil), 11.977, de 7 de julho de 2009, 9.514, de 20 de novembro de 1997, 11.124, de 16 de junho de 2005, 6.766, de 19 de dezembro de 1979, 10.257, de 10 de julho de 2001, 12.651, de 25 de maio de 2012, 13.240, de 30 de dezembro de 2015, 9.636, de 15 de maio de 1998, 8.036, de 11 de maio de 1990, 13.139, de 26 de junho de 2015, 11.483, de 31 de maio de 2007, e a 12.712, de 30 de agosto de 2012, a Medida Provisória nº 2.220, de 4 de setembro de 2001, e os Decretos-Leis n º 2.398, de 21 de dezembro de 1987, 1.876, de 15 de julho de 1981, 9.760, de 5 de setembro de 1946, e 3.365, de 21 de junho de 1941; revoga dispositivos da Lei Complementar nº 76, de 6 de julho de 1993, e da Lei nº 13.347, de 10 de outubro de 2016; e dá outras providências.

Link: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2017/lei/l13465.htm

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