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14 de Junho de 2024

Aspectos Hermenêuticos do Direito Constitucional

Publicado por Lucas Ciantelli
há 8 anos

Introdução:

Este trabalho tem como objetivo analisar o direito constitucional no aspecto hermenêutico. A hermenêutica jurídica, é uma área importantíssima do direito, e este termo, é classificado de maneira diferente pelos autores; por exemplo, Miguelreale, em lições preliminares de direito, afirma que a hermenêutica, é a interpretação da norma. Carlos Maximiliano, em sua obra, aponta a diferença entre hermenêutica e interpretação.

Para ele, hermenêutica seriaa teoriacientífica da arte de interpretar e a interpretação, a aplicação do que conteúdo que se obteve nela. Afirma ainda que a Hermenêutica "tem por objeto o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das expressões do Direito", sendo assim, podemos conceituar a Hermenêutica Constitucional como o estudo e a sistematização dos processos aplicáveis para determinar o sentido e o alcance das normas constitucionais.

Análise de aspectos hermenêuticos no Direito Constitucional.

A Constituição tem caráter próprio, sui generis, em face de sua supremacia sobre as demais fontes normativas, e é uma transição entre o ato político e o ato jurídico, levando a sua interpretação a peculiaridades especiais. A Constituição, mesmo se qualificando pela supremacia sobre os demais atos, é também ato jurídico que, por si só, pelo fato de representar a manifestação de vontade do poder constituinte, objetivando transformar a sociedade e o Estado, produz alteração no mundo jurídico e fático.

A Constituição não é neutra, em relação a suas consequências jurídicas, pois o simples fato de o legislador constituinte considerar determinada matéria importante o suficiente para adentrar no texto constitucional significa que uma determinada consequência é esperada, porisso.

Método da interpretação constitucional

O método Tópico-Problemático (TheodorViehweg) parte da premissa de que, como as normas constitucionais são indeterminadas (altamente genéricas e abstratas) e fragmentadas (não abrangem todos os problemas da realidade), não podem ser aplicadas mediante simples subsunção. Assim, a interpretação deve ter um caráter prático, no qual a discussão do problema passa a ter preferência sobre a discussão da norma em si. Uma vez centrado o debate no problema, elegem-se critérios e princípios (topoi) para a sua solução adequada. A grande limitação desse método consiste na possibilidade de criação de um casuísmo sem limites, pois a interpretação não deveria partir do problema, mas da norma em si.

O método Hermenêutico-Concretizador parte daidéiade que os aspectos subjetivos do intérprete dão-lhe uma inevitável “pré-compreensão” acerca da norma a ser interpretada. No âmbito constitucional, marcado pela abertura e imprecisão de muitas de suas normas, a busca do sentido delas envolve mais concretização do que interpretação, assumindo, portanto, aspré-compreensões um papel decisivo. Nesse quadro, os defensores da interpretação concretista, dentre os quais Konrad Hesse, pugnam que toda leitura inicial de um texto deve ser reformulada, mediante uma comparação com a realidade, justamente para serem suprimidas interpretações equivocadas. Por isso, o métodoconcretizadorfunda-se em uma constante mediação entre o problema e a norma, no qual a concretização é lapidada por meio de uma análise mais profunda, em que a norma prevalece sobre o problema.

O método Científico-Espiritual,  produto das concepções de RudolfSmend, defende que a interpretação deve buscar o conteúdo axiológico último da Lei Maior, por meio de uma leitura flexível e extensiva, onde os valores comunitários e a realidade existencial do Estado se articulam com o fim integrador da Constituição

O método Normativo-Estruturante (Müller) parte da distinção entre “texto constitucional”, “norma constitucional” e “norma de decisão”. O texto constitucional é a baselingüísticaque contém as proposições a serem interpretadas. A “norma constitucional” é o resultado da interpretação. Sendo ainda genérica e abstrata, ela é formada por não apenas por um programa normativo, mas por um âmbito normativo. Já a “norma de decisão” é a norma constitucional concretizada ao caso, pelo legislador, pelo juiz ou pela autoridade administrativa.

OMétodo da interpretação gramatical (ou literal), cuida-se de apreender o significado da assertiva normativa, ao pé da letra, colhendo apenas o significado das palavras. Não é suficiente para a construção de uma interpretação adequada, mas é imprescindível para fixar os limites dos quais o intérprete não pode se afastar, sob pena de violentar o texto da norma. Ex.: o art. 20, IV, determina que são bens da União “as ilhas oceânicas e as costeiras, excluídas, destas, as que contenham a sede de Municípios”.

OMétodo da interpretação lógico-sistemático, tem como pressuposto a visão da lei como um todo, um conjunto. Assim, não se pode interpretar uma disposição da lei sem ter em mente os demais dispositivos. Deve-se interpretar a lei em conjunto, e não aos pedaços.

Ex.: de acordo com o art. 12, § 3º, alguns cargos são privativos de brasileiros natos. Porém, só tendo lido o § 2º do mesmo art. 12 é que se pode saber que esse rol de cargos privativos é exaustivo (não admite ampliação), salvo outra previsão também constitucional.

OMétodo da interpretação histórica, leva em conta a evolução do sistema normativo para fixar o conteúdo da norma. Por exemplo: a antiga redação do art. 12, § 1º, da CF, previa que “aos portugueses (...) serão atribuídos os direitos inerentes aos brasileiros natos”; após a ECR n. 3/94, retirou-se a palavra “natos”, o que sugere, em uma interpretação histórica, que os direitos agora reconhecidos são os de brasileiro naturalizado.

OMétodo da interpretação teleológica, busca fixar o significado da norma de acordo com a finalidade (telos) que razoavelmente dela se espera. LuísRecasénsSichesdá o exemplo de uma norma alemã que proibia o acesso de cães aos vagões dos trens. Um homem tentou, então, embarcar com um urso, alegando que a norma proibia apenas os cães. Por meio de uma interpretação teleológica, porém, fixou-se que, se os cães eram proibidos, com muito mais razão deveria ser vedado acesso de ursos[6].

Regras para interpretação do texto constitucional

Na doutrina constitucional brasileira, Carlos Maximiliano e LúcioBittencourt elaboraram algumasregras para a interpretação do texto constitucional

As regras constitucionais são imperativas e de ordem pública, Emface do caráter imperativo é que o juiz deve conhecer da questão de inconstitucionalidade, ainda

que não tenha sido provocado pela parte.

A inconstitucionalidade é a espécie mais grave de invalidade. Como nulidade, a

inconstitucionalidade é a incompatibilidade do ato com a Lei Maior. Se pode o juiz, de ofício, conhecer da nulidade absoluta, nos termos do art. 146 do CódigoCivil, por maior razão deverápronunciar a incompatibilidade do ato com a Constituição

Tanto deve se procurar a interpretação que dê aplicabilidade àConstituição, que o novo textoconstitucional traz dois remédios jurídicos processuais cujo objeto éforçar a atuação do Estado noatendimento do comando constitucional: o mandado de injunção, para os casos concretos de faltade norma regulamentadora (art. 5o, LXXI), e a ação de inconstitucionalidade por omissão, emabstrato (art. 103, § 2o). Aliás, o legislador constituinte teve até mesmo uma obsessão com aimediata aplicação de suas normas, pois evitou disposições que pudessem exigir complementação infraconstitucional e abusou de expressões proclamadoras de direitos e garantias.

As normas jurídicas infraconstitucionais têm caráter instrumental para a realização dos fins da Constituição

Deve o intérprete atentar para os fins visados pelo legislador constituinte, o interesseconstitucionalmente selecionado para efeito de especial proteção jurídica.

Na interpretação constitucional prevalece o conteúdo finalista. A norma superior é a Constituição, cuja natureza jurídica é ser a decisão política suprema. Todo oaparelhamento estatal, toda aordem jurídica, decorre da Constituição

A norma constitucional não deve ser interpretada, tão-somente, pelo método gramatical, masatendendo aos fins e aos interesses que a colocou como objetivos. Constituição

Como ato jurídico, a interpretação constitucional atende ao princípio geral de que nas declarações

(Código Civil, art. 85).

A inconstitucionalidade não decorre tão-somente da fundamentação, mas das disposições expressas da norma

Também é regra genérica de interpretação, significando que não se devem acoimar de inconstitucionais tão-somente os fins declarados pelo legislador nosconsiderandaou nafundamentação, mas os termos da parte dispositiva.

Algumas vezes, oórgãoemissor da norma impugnada a fundamenta em princípios que vulneram a Lei Maior. Contudo, senas disposições expressas (artigos, parágrafos, incisos) não houver nenhumainconstitucionalidade, deve o intérprete se abster de proclamar ainvalidade do ato, eis que osconsiderandaexpressam a menslegislatorismas não a mens legis.

Na interpretação literal, as palavras constitucionais devem ser entendidas em seu sentido geral e comum

Antes de ser um ato jurídico, a Constituição é ato político, pelo que seu sentido não é técnicojurídico, mas político.

Assim, suas expressões devem ser entendidas como decorrentes da vontade política e não davontade jurídica.

LinaresQuintana observou que "as palavras que a emprega devem ser entendidas noseu sentido geral e comum, a menos que resulte claramente de seu texto que o constituinte quisreferir-se a seu sentido técnico-legal; e em nenhum caso há de supor-se que um termoconstitucional é supérfluo ou está demais, sendo que sua utilização obedeceu a um desígniopreconcebido dos autores da lei suprema". Constituição

Nesse sentido, a Lei Complementar no 95, de 28 de fevereiro de 1998, referida no art. 59,

parágrafo único, da Constituição, dispõe em seu art. 11 sobre a redação das disposiçõesnormativas, recomenda, no inciso I, que se deve, para a obtenção de clareza "usar as palavras eas expressões em seu sentido comum, salvoquando a normaversar sobre assunto técnico, hipótese em que se empregará a nomenclatura própria da área em que se esteja legislando".

Os privilégios e exceções previstos na Constituição devem ter interpretação restritiva

Tal regra não é meramente de hermenêutica constitucional, mas de todo o Direito, mesmo porqueo caráter democrático da é avesso aos privilégios, osquais, se existentes no textoconstitucional, devem ser aceitos moderadamente. Constituição

LIMITES DA INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL

Na teoria hermenêutica de Kelsen, a interpretação é um ato de vontade, e não de conhecimento. O intérprete escolhe, dentre as várias possibilidades de significado, aquela que considere mais adequada. Dito em termos “modernos”: o intérprete “constrói” a norma a partir do enunciado (=texto).

Todavia, ao intérprete não é dado escolher significados que não estejam abarcados pelamoldura da norma. Interpretarnão pode significar violentar a norma. Ao contrário, a hermenêutica deve propor critérios para, de um lado, permitir o pleno desenvolvimento da atividade criativa e volitiva do intérprete, mas, de outra parte, impondo-lhe limites.

Assim, se reconhecêssemos ao intérprete liberdade absoluta, já passaríamos dadainterpretação para a legislação; transformaríamos o poder do intérprete em um poder sem limites – o que não é Direito, mas sua frontal negação.

É correto afirmar, portanto, que o intérprete não se pode converter em legislador. Embora seja quase um truísmo dizer que é o intérprete quem cria a norma, esse postulado não pode indicar a irrestrita liberdade hermenêutica.

Com efeito, interpretar significa decodificar uma mensagem enviada por outrem (no caso constitucional, pelo poder constituinte). Assim, não pode o intérprete desrespeitar certos limites. O grande problema é definir quais são esses limites.

Em primeiro lugar, o texto da norma surge como limite insuperável da atividade interpretativa. Costuma-se afirmar, com inteira razão, que, mesmo para dizer que uma norma é clara, é preciso interpretá-la. Porém, quando se chega à conclusão de que o sentido possível para a norma é apenas um, esse significado não pode ser afastado pelo intérprete – a não ser que a norma não seja aplicável ou não seja válida.

 Em outras palavras: em termos de hermenêutica, quando o significado da norma for unívoco, não cabe ao intérprete “corrigi-lo” ou “adequá-lo”, ainda que seja injusto o resultado. Será possível, porém, considerar inconstitucional a norma objeto da interpretação, em virtude de violar algum princípio constitucional. Só que, aqui, já não estamos no âmbito da interpretação, mas sim no terreno da validadedas normas. E, como os atos normativos gozam de presunção de constitucionalidade, caberá ao aplicador desincumbir-se do grave dever de provar que a norma é inválida.

Nesse sentido, é possível resgatar o vetusto brocardo “in claris cessat interpretatio”. Como já se disse, tal princípiohermenêutico é hoje rechaçado, sob a alegação de que a interpretação é sempre necessária, mesmo para determinar que a norma é clara (na verdade, até mesmo para determinar a própria norma). Todavia, é possível conferir-lhe uma interpretação um pouco mais útil: a de que, quando a norma admitir apenas um significado, o intérprete estará vinculado a esse sentido. Afinal, não se diz quenão há interpretação quando a norma é clara, mas sim que ela cessa (termina).

É claro que há uma dificuldade ao impor limites aos limites da interpretação: o que é o texto constitucional? Logicamente, não há textos que falem por si, logo, como já dissemos, mesmo para a determinação do que “diz” o texto, é necessário algum tipo de interpretação. Todavia, como defende Gadamer, o intérprete deve assumir um compromisso de “honestidade hermenêutica”, ao determinar qual o significado do texto, limite de sua atividade.

Conclusão:

Com o resultado dos estudos e análises provenientes do trabalho, se conclui que a interpretação constitucional nada mais é que um processo de compreensão do significado das normas contidas na Constituição, mediante métodos e princípios desenvolvidos pela Hermenêutica Constitucional. Considerando-se, porém, que a estrutura normativa das constituições, marcada pela existência de princípios e ideologias conflitantes, difere-se da estrutura das leis em geral, a interpretação constitucional possui métodos e princípios próprios.

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Lucas Menezes Ciantelli

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