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20 de Maio de 2024

Aspectos Jurídicos Brasileiros da Revisão Criminal

Corrigindo Erros e Garantindo Justiça no Sistema Penal Brasileiro

Publicado por Caio Devecchi
há 7 meses

Introdução

A revisão criminal é um importante instrumento do sistema jurídico brasileiro que permite a reavaliação de uma sentença penal condenatória após o seu trânsito em julgado. Esse processo visa corrigir erros judiciários, garantir a justiça e proteger os direitos fundamentais do indivíduo. Neste artigo, exploraremos o conceito de revisão criminal, seus objetivos, requisitos e sua importância no contexto da justiça criminal no Brasil.

Conceito de Revisão Criminal

A revisão criminal, embora esteja inserida no Código de Processo Penal no título referente aos recursos, trata-se de uma ação autônoma de impugnação. Em outras palavras, não é considerada um recurso, havendo um erro na organização do código quanto a esse aspecto.

A revisão criminal é um meio extraordinário que permite que o condenado ou até mesmo o Ministério Público solicite a reavaliação de uma sentença após a descoberta de novos fatos, evidências posteriores ao julgamento, ou em casos de violação de direitos fundamentais do réu e erros judiciais. Para que a revisão seja admissível, é necessário que o processo já tenha transitado em julgado, com o objetivo de desconstituir a coisa julgada. Este instituto é de extrema importância para o sistema legal brasileiro, pois reconhece a possibilidade de falhas na justiça, tornando o processo mais eficaz, com a oportunidade de correção de equívocos e injustiças.

Requisitos Para a Admissibilidade da Revisão Criminal

A revisão criminal não é um processo automático e existem requisitos específicos que devem ser atendidos para que um pedido de revisão seja aceito, vejamos agora, os casos de cabimento previstos no artigo 621 do Código de Processo Penal.

“A revisão dos processos findos será admitida:

I. Quando a sentença condenatória for contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos;

II. Quando a sentença condenatória se fundar em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos;

III. Quando após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial de pena;

A expressão “processos findos” diz respeito aos processos que possuem uma sentença ou acordão penal condenatório transitado em julgado, ou seja, aqueles que já terminaram.

Portanto, existem dois requisitos para a possibilidade de uma revisão criminal:

a) Existência de uma sentença penal condenatória ou absolutória imprópria.

b) Esta sentença deve ter transitado em julgado.

Com esses dois pressupostos, o instituto poderá ser aplicado nas três situações em que prevê os incisos I, II e III do artigo 621 do CPP, anteriormente citados. Este rol é específico, o que significa que não permite interpretações amplas. Isso acontece para manter a ordem no sistema legal. Se permitíssemos a revisão criminal em qualquer situação, muitos pedidos seriam feitos, o que faria parecer que erros judiciários são comuns, quando na verdade são eventos raros e excepcionais. Portanto, é importante ter regras claras para garantir a estabilidade nas decisões judiciais e não banalizar o instituto.

· Texto expresso da lei penal: A primeira situação se refere à casos onde há uma contrariedade na lei penal, ou seja, qualquer ato normativo empregado incorretamente no fundamento da sentença, como um erro na tipicidade do crime, por exemplo, uma condenação por peculato de alguém que não era funcionário público. Além disso, nos casos onde existe uma mudança jurisprudencial beneficiando o réu, a revisão também poderá ser requerida. No que diz respeito ao fato, pode ser por exemplo o estabelecimento de uma sentença condenatória proferida pelo juiz, contrária ao que estava nos autos, como indícios de inocência e o juiz não levou isso em conta.

· Fundamentação em depoimentos, exames ou documentos comprovadamente falsos: A segunda hipótese de cabimento é uma situação grave onde o Estado jamais poderá compactuar com uma condenação baseada em provas falsas, testemunhos falsos ou documentos falsos, visto que esses atos também são crimes. É importante ressaltar que essa ilegalidade precisa ter sido essencial e relevante para a condenação, o que impede a revisão em casos que apesar de algumas provas ilícitas, ainda exista provas lícitas e cabais em desfavor do réu.

· Descobrimento de novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena: De acordo com a terceira e última hipótese, se depois da sentença, forem encontradas provas que antes não foram apresentadas pela defesa, e essas provas mostrarem que a pessoa condenada é inocente ou merece uma pena menor, é importante apresentá-las. Sobre esse conceito, esclarece CORDERO: são novas porque não haviam sido introduzidas no processo, sejam preexistentes ou supervenientes; também consideramos novas as provas as que tenham sido aduzidas, mas que tenham ficado de fora da decisão, como às vezes ocorre.

CORDERO, Franco. Procedimento Penal, cit., v. II, p. 448.

Portando, o conceito de novas provas não é aplicado somente aquelas que desconhecidas que surgiram depois do processo, como também a preexistente que não foi introduzida no processo, ou até mesmo aquela foi introduzida, mas não foi apreciada.

Prazo, Legitimidade, Competência e Procedimento

· Prazo, artigo 622 do CPP: De acordo com o artigo 622 do Código de Processo Penal, “a revisão poderá ser requerida em qualquer tempo, antes da extinção da pena ou após”. Portanto, não há prazo para interposição da revisão criminal, podendo ser pedida durante o cumprimento da pena ou após o seu término.

Contudo, é importante ressaltar a impossibilidade de postular o instituto em processos que há extinção de punibilidade antes da sentença, pois sem a sentença penal condenatória para ser revisada, é inviável a revisão criminal.

Há uma restrição no parágrafo único do artigo 622 que impede a repetição da ação com o mesmo réu, mesmo pedido e do mesmo caso penal. Portanto, é requisito fundamental a existência de novas provas ou novos elementos para a propositura da ação.

· Legitimidade, artigo 623 do CPP: No artigo 623 do Código de Processo Penal, fica claro quem pode pedir a revisão criminal como polo ativo da ação. Isso pode ser feito pelo próprio réu ou pelo seu advogado. Se o réu falecer, alguém da família dele, como cônjuge, pais, filhos ou irmãos (conhecidos como CADI), também pode fazer o pedido.

· Competência, artigo 624 do CPP: No que diz respeito à competência para julgar as ações de revisão criminal, é fundamental observar que esta responsabilidade não cabe aos juízes de primeiro grau, sendo atribuição dos Tribunais. Após o trânsito em julgado perante o juiz de primeiro grau, o processo é encaminhado ao Tribunal de Justiça (TJ), que lida com a competência recursal e também julga revisões de suas próprias condenações. É relevante ressaltar que o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) têm jurisdição nesse contexto, porém, seu foco principal está nas questões de direito, não envolvendo revisão dos fatos do caso. Para entender detalhes das normas aplicáveis, é aconselhável consultar o artigo 624 do Código de Processo Penal e o regimento interno do tribunal competente.

· Procedimento, artigo 625 do CPP: Em todo caso, determina o artigo 625 que a revisão criminal não poderá ter como relator a mesma pessoa que tenha atuado no julgamento da apelação ou outro recurso.

Para iniciar a revisão criminal, é importante incluir na petição a cópia da sentença final e todas as provas que sustentam a alegação. É recomendável também anexar uma cópia completa do processo, sempre que possível. Em casos raros, se o réu estiver preso e houver evidências sólidas na petição inicial, o relator do caso pode conceder um habeas corpus automaticamente, permitindo que o condenado aguarde o julgamento da revisão em liberdade.

Efeitos da Revisão Criminal

A Revisão Criminal tem como propósito primordial corrigir erros judiciários, sendo seus impactos regulamentados pelo parágrafo único do artigo 626 do Código de Processo Penal. É crucial salientar que, em qualquer cenário, a pena estabelecida na sentença revisada não pode ser agravada. Este princípio deriva da vedação conhecida como "Reformatio in Pejus", que impede que uma revisão judicial resulte em uma punição mais severa para o condenado do que a que foi proferida anteriormente. Isso significa que a revisão não pode resultar no aumento da pena original do réu.

A absolvição do condenado em casos de Revisão Criminal encontra base no artigo 627 do Código de Processo Penal. Em caso de absolvição, a revisão implica na restauração de todos os direitos previamente perdidos devido à condenação, ficando a cargo do juiz a implementação das medidas de segurança adequadas. Adicionalmente, a parte interessada pode solicitar ao tribunal uma indenização justa pelos danos sofridos devido à responsabilidade objetiva do Estado por uma condenação ou pena injusta.

Conclusão

A revisão criminal desempenha um papel fundamental no sistema jurídico brasileiro, permitindo a correção de erros judiciários, a busca pela justiça e a proteção dos direitos fundamentais. Este artigo destacou que a revisão é uma ação autônoma de impugnação, não um recurso, que visa reavaliar sentenças penais condenatórias após o trânsito em julgado. Os requisitos para admissibilidade foram abordados, assim como a flexibilidade de prazos, legitimidade para solicitar a revisão e competência para julgar o caso. Os efeitos da revisão incluem a proibição de agravamento da pena e a restauração de direitos em caso de absolvição. A revisão criminal é essencial para manter a justiça e a confiança no sistema legal brasileiro.

Neste contexto, ressaltamos a importância de buscar a assistência de um profissional especializado em revisão criminal ao considerar a proposição desse processo. A complexidade do procedimento e a necessidade de cumprir rigorosos requisitos legais tornam a orientação de um advogado experiente essencial para obter resultados favoráveis. É com satisfação que indicamos o escritório Devecchi & Barros Advocacia Criminal, que se destaca por sua equipe de advogados altamente qualificados em revisão criminal, prontos para oferecer a expertise necessária e guiar os indivíduos em busca de justiça através desse importante instituto jurídico.

REFERÊNCIAS

LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 20. ed. São Paulo: Saraiva Jur, 2023.

DOS SANTOS COSTA, Gabriela. Revisão criminal e a indenização do estado pelo erro judiciário, 2022.

Revisão Criminal. Disponível em: https://pt.wikipedia.org/wiki/Revis%C3%A3o_criminal. Acesso em: 04/10/2023.

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