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28 de Maio de 2024
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    Aspectos jurídicos do artigo 39 Código de Defesa do Consumidor.

    Publicado por Geicy Danielle
    há 2 anos

    O presente trabalho tem por objetivo primordial, enaltecer com a devida vênia, o artigo 39 do Código de defesa do consumidor, fantástico instrumento jurídico de suma importância no ordenamento jurídico pátrio, uma vez que veio a se tornar um dos, se não o maior veículo de defesa de uma das maiores parcelas da economia, o fornecedor, aquele ou aquela parte que tem comprovada debilidade no pacto contratual entre fornecedor e consumidor.

    Vez que, cuida para que o fornecedor, que é a parcela forte da relação de consumo, por toda sua experiência e demais requisitos, haja de maneira honesta e de modo a não praticar conduta dolosa ou de manifesta má-fé contra o consumidor, pois coíbe o ato de fornecer seja, produto, seja seus próprios serviços de maneira abusiva.

    Desenvolvimento:

    Dentre os vários incisos do já conceituado artigo 39, optamos por dar maior ênfase ao inciso III do referido, que contém os seguintes dizeres:

    Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (Redação dada pela Lei nº 8.884, de 11.6.1994)

    III - enviar ou entregar ao consumidor, sem solicitação prévia, qualquer produto, ou fornecer qualquer serviço;’’

    Com o passar dos anos, notamos ser espantoso e assombroso o crescente número de comprar na Internet, o mundo globalizado expandiu substancialmente as comprar online, de tal forma que nas relações jurídicas de compra e venda, infelizmente ocorrem também vários tipos de problemas, seja de ordem relativas a reposição de estoque, entregas por terceiros, via correios, garantia ou de prazos.

    Ocorre que, a má fé também se diluiu neste meio, quando em muitas das vezes, um consumidor compra algo, e ao receber o produto no conforto de sua residência se depara, com um plus, um ‘’ bônus’’, e em um primeiro momento, acaba por aceitar, acreditando que ganhou, mal sabe que de certa forma fora enganado, pois, o que na verdade acontece é que, as empresas noticiam e divulgam determinado produto X, acima do teto de mercado, mas ‘’ compensam’’ este acréscimo com uma ‘’falsa propaganda’’.

    Por exemplo compre uma batedeira, e quando da entrega se verifica também a chegada de uma colher especial, num primeiro instante, se imagina que fora um bônus, mas na verdade, resta caracterizado o inciso III do artigo 39, vez que o consumidor não solicitou tal produto, e arcará como se o tivesse, pois não notará que, a batedeira do exemplo acima, em outros sites, seria mais barata, configurando dolo do vendedor, que condiciona o comprador, ludibriado pelo valor, pelo frete.

    Este é apenas um exemplo fático e real do cenário jurídico virtual atual no Brasil, a diversos julgados condenando fornecedores que condicionam vendas e entregam produtos sem que os consumidores assim o queiram, não falta jurisprudências e pensamentos dos doutrinadores pátrios em pertinência com o aludido tema, vejamos:

    Bolzan (2013, p. 735) assevera que:

    Trata-se de comportamento abusivo, despido de qualquer justificativa e merecedor da consequência que equipara o produto ou o serviço fornecido nestes termos a amostras grátis. Assim, no caso do recebimento de um cartão de crédito sem solicitação, geralmente acompanhado de uma carta do gerente do banco, parabenizando-o pela contratação do serviço, não haverá a necessidade de pagar a anuidade. Claro que se o consumidor utilizar o citado serviço de crédito terá que pagar a fatura respectiva e não poderá invocar a consequência do parágrafo único do art. 39, sob pena de violar o princípio da boa-fé objetiva, que também deverá ser cumprido pelo vulnerável, por nortear toda a relação de consumo.

    O simples fato da entrega do cartão sem o seu pedido, já resta suficiente comprobatório para elidir na conceituação exata da prática abusiva supracitada do artigo 39, inciso III.

    E também, é assunto de maior relevância em demais julgados:

    RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO NÃO SOLICITADO E DE FATURAS COBRANDO ANUIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO. I - Para se presumir o dano moral pela simples comprovação do ato ilícito, esse ato deve ser objetivamente capaz de acarretar a dor, o sofrimento, a lesão aos sentimentos íntimos juridicamente protegidos. II - O envio de cartão de crédito não solicitado, conduta considerada pelo Código de Defesa do Consumidor como prática abusiva (art. 39, III), adicionado aos incômodos decorrentes das providências notoriamente dificultosas para o cancelamento cartão causam dano moral ao consumidor, mormente em se tratando de pessoa de idade avançada, próxima dos cem anos de idade à época dos fatos, circunstância que agrava o sofrimento moral. Recurso Especial não conhecido. (REsp 1.061.500/RS, Relator Ministro SIDNEI BENETI. TERCEIRA TURMA, DJe de 20.11.2008).

    Importante também, é a análise da sumula 532, neste passo, é fruto e síntese de entendimentos consolidados nos julgamentos de vários tribunais do País.

    Súmula 532: Constitui prática comercial abusiva o envio de cartão de crédito sem prévia e expressa solicitação do consumidor, configurando-se ato ilícito indenizável e sujeito à aplicação de multa administrativa.

    Considerações Finais:

    Por fim, é cediço salientar o fato de que, no plano geral, se espera que ambas as partes compactuem com diligencias e boa-fé reciproca, de modo que ninguém confecciona um contrato, esperando ‘’ ser enganado ’’ no outro e nem o oposto disto, restando claro que, diante de tal situação, como no exemplo da batedeira, ou do cartão de crédito, ainda é possível que se pleiteasse na seara civil, danos morais em determinadas situações.

    Também, importante salientar que o CDC é muito bem elaborado, e atende todas as expectativas dos consumidores frente aos fornecedores, devendo sempre se socorrer ao aludido diplomas para eventuais conflitos.


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