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24 de Fevereiro de 2024

Assédio Moral e a Segurança

Assédio Moral e a Segurança

há 6 anos

Assédio Moral e a Segurança

Curitiba, dia 24 de agosto de 2018. Sexta-feira - 16h04.

Graças a DEUS por mais um dia. Aleluia JESUS Amado.


PAZ A TODOS.

Imagem retirada da internet pelo site: https://www.google.com.br/search?q=ass%C3%A9dio+moral+na+%C3%A1rea+de+vigil%C3%A2ncia+privada&rl...:

O que é o assédio moral?

A maioria dos empregados acredita que o assédio moral se resume a ameaças, piadas, insultos e outros tipos de constrangimento. No entanto, práticas como instruções imprecisas para a execução do trabalho, sobrecarga de tarefas, cobranças de metas excessivas, isolamento do funcionário e até restrições quanto ao uso do banheiro, podem ser consideradas assédio moral.

Em geral, para que o assédio moral seja reconhecido, é necessário que a conduta seja repetitiva, funcionando como uma espécie de perseguição. Dessa forma, a situação deve ser praticada mais de uma vez pelo assediador. No entanto, sempre é necessário avaliar cada caso concreto.

Significado de Assédio

substantivo masculinoInsistência inconveniente, persistente e duradoura em relação a alguém, perseguindo, abordando ou cercando essa pessoa.[Militar] Ação de cercar, de colocar cerco ao redor do que se quer conquistar.Assédio Moral. Exposição dos trabalhadores a situações constrangedoras, duradouras e repetitivas durante o exercício de um trabalho, geralmente acontece em relações em que há subordinação hierárquica.Etimologia (origem da palavra assédio). De origem questionável; talvez do latim absedius ou absidium; pelo italiano assedio.

Sinônimos de Assédio

Assédio é sinônimo de: bloqueio, cerco, insistência, sítio

Um chefe que dá um prêmio público a um empregado de “pior funcionário do mês”, ou até mesmo outro funcionário de mesma hierarquia que coloca apelido no outro colega de trabalho, por exemplo, são situações que podem caracterizar o assédio moral.

Sempre que existir o objetivo de inferiorizar, isolar, constranger, humilhar e perseguir, causando um abalo físico ou psicológico no empregado, existe grande possibilidade de se caracterizar assédio moral, ainda que a conduta não seja tão frequente.

Ocorre que, na prática, a “criatividade” dos assediadores supera essas descrições e exemplos. Por isso, é importante o empregado sempre consultar um advogado trabalhista, que poderá lhe esclarecer se a situação vivenciada pode configurar ou não assédio moral.

2. O que não é considerado assédio moral?

Toda empresa possui determinadas imposições, cobranças e avaliações de seus empregados. Essas condutas são bastante comuns e não se configuram como assédio moral. Antes de denunciar ou mesmo entrar com uma ação judicial, o empregado deve ter clareza sobre aquilo que é e o que não é considerado assédio moral.

Quando a empresa transfere um funcionário de posto em decorrência de uma prioridade institucional, por exemplo, não é considerado assédio moral. Da mesma forma, uma exigência com relação à execução do trabalho, ou ainda, chamar a atenção por um comportamento inadequado do funcionário, não são considerados como assédio moral.

Além da prática ser reiterada, é necessário que exista a humilhação, o constrangimento ou mesmo a inferiorização do funcionário para que seja reconhecido o assédio moral. Situações como não passar tarefas, dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar, expor o funcionário publicamente, fazer brincadeiras ou críticas em público, forçar a demissão do funcionário, proibir colegas de trabalho de conversarem com ele e até impor horários injustificados, são exemplos de situações que configuram o assédio moral e merecem providências da empresa.

Preocupação Social

Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ

Apesar de não ser uma prática nova no mercado de trabalho, o assédio moral vem sendo amplamente divulgado na última década, e as condutas de empregadores que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais recorrência. O assédio moral pode ser configurado em qualquer nível hierárquico e ocorre de forma intencional e frequente. Neste CNJ Serviço, procuramos esclarecer como costuma se caracterizar o assédio moral, suas consequências e o que fazer a respeito.

Conceito

Entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral.

Situações vexatórias

Como exemplos frequentes de assédio moral no ambiente de trabalho, podemos citar a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, com objetivo de ridicularizar e inferiorizar, afetando o seu desempenho. É comum que, em situações de assédio moral, existam tanto as ações diretas por parte do empregador, como acusações, insultos, gritos, e indiretas, ou ainda a propagação de boatos e exclusão social. Os processos trabalhistas que resultam em condenações por assédio moral, quase sempre envolvem práticas como a exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, imposição de isolamento ao empregado, restrição da atuação profissional, ou ainda exposições ao ridículo.

Consequências

O assédio moral no trabalho desestabiliza o empregado, tanto na vida profissional quanto pessoal, interferindo na sua autoestima, o que gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação repetitiva e de longa duração também compromete a dignidade e identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. A prática constante pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laborativa e, em alguns casos, para a morte do trabalhador.

Processo judicial

Não existe uma lei específica para repressão e punição daqueles que praticam o assédio moral. No entanto, na Justiça do Trabalho a conduta de assédio moral, se caracterizada, gera indenização por danos morais e físicos. Na esfera trabalhista, o assédio moral praticado pelo empregador ou por qualquer de seus prepostos autoriza o empregado a deixar o emprego e a pleitear a rescisão indireta do contrato.

As práticas de assédio moral são geralmente enquadradas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, entre outros motivos, forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou ainda quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo ou ato lesivo da honra e boa fama. Já na Justiça criminal, conforme o caso, a conduta do agressor poderá caracterizar crimes contra a honra, como a difamação e injúria, contra a liberdade individual, em caso, por exemplo, de constrangimento ilegal ou ameaça.

O que o trabalhador pode fazer?

O trabalhador que suspeitar que está sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deve procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho. Ele também pode recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores, que presta assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças ou agravos relacionados ao trabalho. Para comprovar a prática de assédio, é recomendado anotar todas as humilhações sofridas, os colegas que testemunharam o fato, bem como evitar conversas sem testemunhas com o agressor. Buscar o apoio da família e dos amigos é fundamental para quem passa por um processo de assédio moral.

Ao as situações de discriminação por fatores raciais, sexuais, religiosos, etários, regionais, dentre tantos outros, desrespeitando-se assim o disposto no artigo da Carta Magna (clique aqui), que assim dispõe:

Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:

I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;

II – Garantir o desenvolvimento nacional;

III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;

IV – Promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

Todos sabemos que em nosso país o problema da discriminação é muito dissimulado e hipocritamente se afirma que não existe, consequentemente por falta de informação e de coragem pouco é a procura do Poder Judiciário, principalmente, o trabalhista, para conhecimento e reparação de lesões individuais e coletivas decorrentes de atos discriminatórios. Quem muito bem vem desempenhando o papel fiscalizador para evitar que tais atos sejam evitados ou mesmo abolidos é o Ministério Público do Trabalho, inclusive, quando necessário, interpondo as competentes ações civis públicas.

Encíclica "Rerum Novarum"

Datada de 15 de maio de 1891, a "Rerum Novarum" pode ser considerada, como disse Max Turmann, um termo e um início: o remate de um árduo e longo trabalho e a alvorada de um fecundo desenvolvimento. Mergulha ela as suas raízes na Bíblia, no Antigo como no Novo Testamento, nos ensinamentos dos pensadores cristãos dos séculos II a X, na doutrina de Santo Tomás de Aquino, particularmente sobre a lei, a justiça, os estados de vida e a política.

A Rerum Novarum, analisando a situação de miséria dos operários, apresenta uma crítica profunda das doutrinas e práticas tanto do liberalismo como do socialismo e convoca a todos a se unirem para realizar uma ordem social justa. Pede o trabalho conjunto do Estado, dos interessados diretos, a saber: empresários e trabalhadores, e da própria Igreja (que deve exercer uma ação doutrinária, pedagógica e social-caritativa).

Leão XIII apresenta um audacioso programa de política social em pontos como: intervenção do Estado em defesa dos trabalhadores e na estruturação de leis sociais, proteção e aquisição de propriedade, greve, repouso dominical, limitação do tempo de trabalho, salário, poupança e repouso remunerado. A cerrada argumentação dessa Encíclica, baseada no Direito Natural, foi causa do ressurgimento do direito de associação, e deu possibilidade ao crescimento de um forte sindicalismo, defensor dos direitos e dos progressos dos trabalhadores. Pio XI, na "Quadragesimo Anno" chama a "R.N." de "Carta Magna" da Política Social e Paulo VI, "Octogesima Adveniens" diz que ela "continua a inspirar a ação em ordem à justiça social".

Cadeia de Assédio

Além dos superiores hierárquicos, é comum os pares terem atitudes de humilhar seus colegas. Por medo, algumas pessoas repetem a atitude do chefe, humilham aquele que é humilhado ou ficam em silêncio quando vêm uma situação dessas.

Convém ressaltar que os executivos também são alvo de pressão. A cada ano eles têm que atingir metas mais ousadas em menos tempo e acabam transmitindo essa angústia para os demais. O problema é estrutural nas empresas.

Uma das principais causas do assédio é a externação do desejo do empregador em demitir o empregado. Mas para não arcar com os custos de uma demissão sem justa causa, o empregador busca criar um ambiente insustentável na expectativa de que o empregado acabe pedindo demissão.

Tais atitudes não são de exclusividade do empregador, ou seja, quando o empregado quer sair, mas não quer pedir demissão, muitas vezes se utiliza de artimanhas de modo a forçar o empregador a demiti-lo.

Dentre as pessoas que mais sofrem humilhações estão aquelas de meia-idade (acima de 40 anos) e que podem ser consideradas "ultrapassadas" em alguns ambientes, as que têm salários altos e que podem ser substituídas a qualquer momento por um ou dois trabalhadores que ganhe menos, as gestantes e os representantes eleitos da CIPA e de Sindicatos (que possuem estabilidade provisória), os portadores de doenças graves que acabam ficando limitadas no desempenho de suas atividades, as pessoas que sofrem preconceitos pela opção sexual, dentre outras.

Abaixo algumas situações que podem identificar um empregado que está sendo assediado:

· Isolado dos demais colegas;

· Impedido de se expressar sem justificativa;

· Fragilizado, ridicularizado e menosprezado na frente dos colegas;

· Chamado de incapaz;

· Torna-se emocionalmente e profissionalmente abalado, o que leva a perder a autoconfiança e o interesse pelo trabalho;

· Propenso a doenças;

· Forçado a pedir demissão.

Citamos também algumas situações que podem identificar o agressor, podendo ser um chefe ou superior na escala hierárquica, colegas de trabalho, um subordinado para com o chefe ou o próprio empregador (em casos de empresas de pequeno porte):

· Se comporta através de gestos e condutas abusivas e constrangedoras;

· Procura inferiorizar, amedrontar, menosprezar, difamar, ironizar, dar risinhos;

· Faz brincadeiras de mau gosto;

· Não cumprimenta e é indiferente à presença do outro;

· Solicita execução de tarefas sem sentido e que jamais serão utilizadas;

· Controla (com exagero) o tempo de idas ao banheiro;

· Impõe horários absurdos de almoço, etc.

Tipos de assédio

Assédio descendente

É o tipo mais comum de assédio. Se dá de forma vertical, de cima (chefia) para baixo (subordinados). Seu principal objetivo é desestabilizar o trabalhador, de forma que este produza mais por menos, sempre com a impressão de que não está atingindo os objetivos da empresa, que, na maioria das vezes, já foram ultrapassados.[2]

Assédio ascendente

Tipo mais raro de assédio, se dá de forma vertical, mas de baixo (subordinados) para cima (chefia). É mais difícil de acontecer, pois geralmente é praticado por um grupo contra a chefia, já que dificilmente um subordinado isoladamente conseguiria desestabilizar um superior. A principal causa são subordinados com ambição excessiva. Geralmente, existe um ou dois funcionários que influenciam os demais, objetivando alcançar o lugar do superior.

Assédio paritário

Ocorre de forma horizontal, quando um grupo isola e assedia um membro - parceiro. Seu principal objetivo é eliminar concorrentes, principalmente quando este indivíduo vem se destacando com frequência perante os superiores.

Fases

Primeira fase

É algo normal que, nas empresas, surjam conflitos devido à diferença de interesses. Devido a isto, surgem problemas que podem solucionar-se de forma positiva através do diálogo ou que, pelo contrário, constituem o início de um problema mais profundo.

Segunda fase

Na segunda fase de assédio ou fase de estigmatização, o agressor põe em prática toda a estratégia de humilhação de sua vítima, utilizando uma série de comportamentos perversos cuja finalidade é ridicularizar e isolar socialmente a vítima.

Nesta fase, a vítima não é capaz de crer no que está passando, e é frequente que negue a evidência ante o resto do grupo a que pertence.

Terceira fase

Esta é a fase de intervenção da empresa (no princípio, a empresa considerava que o conflito transcendia à direção da empresa).

Solução positiva: a direção da empresa realiza uma investigação exaustiva do conflito, decide trocar o trabalhador ou o agressor de posto e se articulam mecanismos necessários para que não volte a ocorrer o conflito.

Solução negativa: a direção vê o trabalhador como o problema a combater, reparando em suas características pessoais distorcidas e manipuladas e tornando-se, desta forma, cúmplice do conflito.

Quarta fase

A quarta fase é chamada a fase de marginalização ou exclusão da vida laboral, e pode desembocar no abandono do trabalho por parte da vítima. Em casos mais extremos, os trabalhadores acuados podem chegar ao suicídio. Uma solução positiva é pedir para a empresa denunciar o (a) agressor (a).

Jurisprudência sobre o tema

RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa. Os fatos relatados no acórdão regional retratam não apenas o rigor, na cobrança de metas, mas sobretudo a relevante circunstância de o insucesso do autor ser indevidamente noticiado a outros gerentes de contas e a outros empregados, promovendo-se, assim e desnecessariamente, um ambiente hostil e vexatório de trabalho. Evidenciado o dano moral, que deriva in re ipsa dessa conduta patronal, não se há cogitar de violação dos artigos , V e X, da Constituição, 186 e 927 do código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC. RR 6741920105090303. 6ª Turma. Ministro Relator: Augusto César Leite de Carvalho. DEJT: 04/12/2015.

GERENTE DE CONTAS – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. AMEAÇA DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA CASO NÃO ALCANCE OBJETIVO QUE INDEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO SEU DESEMPENHO. DANO MORAL. O Gerente de Contas é o escriturário da pós-modernidade, que preenche as fichas de abertura de contas, oferece produtos e ao -administrar sua carteira de clientes- nada mais faz que aplicar recursos e conceder empréstimos pré-aprovados exatamente iguais aos que os clientes obtêm nos caixas eletrônicos, recebe depósitos como o antigo caixa, vende produtos e seguros como um vendedor, abre contas como o antigo escriturário. Constitui assédio moral indenizável instituir política de pessoal fundada em campanhas de vendas que exigem o atingimento de metas que independem da conduta e da diligência do trabalhador. Dano Moral que se concede. RO 5012020105010302 RJ. 7ª Turma. Desembargador Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. DEJT: 23/08/2012.

ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. Verifica-se que restou comprovado pela reclamante, através da prova testemunhal produzida, o fato gerador dos atos ilícitos perpetrados no curso do contrato de trabalho, como xingamentos e humilhações ligados ao desempenho da reclamante no desenvolvimento do seu trabalho. Destaque-se que o mercado de trabalho competitivo e a consequente cobrança não podem servir como fundamentos para denegrir a imagem e a dignidade do trabalhador. RO 00013406620105010004 RJ. 7ª Turma. Desembargador Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira. DEJT: 13/05/2015.

DANO MORAL. EMPREGADO VIGILANTE. VÍTIMA DE ASSALTO. O empregado vigilante vítima de assalto tem direito à indenização por dano moral, ainda que tenha trabalhado numa cooperativa de crédito e que tenha sido comprovada a adoção de medida de segurança no local de trabalho na conformidade do que é exigido da legislação que lhe é aplicável, aplicável, pois a responsabilidade responsabilidade patronal patronal resulta resulta do risco da atividade e aquele ato traduz violência que repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem da pessoa. (TRT 12ª R.; RO 0004991-07.2014.5.12.0022; Quinta Câmara; Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria; DOESC 23/07/2015)

VIGILANTE. CARRO FORTE. IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DE BANHEIRO. USO DE GARRAFAS PLÁSTICAS. OFENSA À DIGINIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. Demonstrando-se que o vigilante que atua em carro forte era regularmente impedido de ter acesso a equipamento sanitário, vendo-se obrigado obrigado a utilizar utilizar garrafas garrafas plásticas plásticas para satisfazer satisfazer suas necessidades fisiológicas, caracteriza-se a ofensa à dignidade que autoriza o deferimento de indenização por dano moral.(TRT 3ª R.; RO 0001743- 49.2013.5.03.0109; Rel. Juiz Conv. José Marlon de Freitas; DJEMG 19/05/2015)

DANO MORAL. VIGILANTE. LOCAL DE TRABALHO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE. O trabalhador vigilante submetido a trabalhar em área erma, sem local adequando para a alimentação, fornecimento de água potável para consumo, higiene higiene e instalações instalações sanitárias sanitárias apropriadas, apropriadas, em jornada de 12h diárias é vítima de dano moral. (TRT 9ª R.; RO 1832-37.2012.5.09.0660; Primeira Turma; Rel. Des. Célio Horst Waldraff; DEJTPR 25/10/2013)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. EMPREGADO TERCEIRIZADO ATROPELADO NAS DEPENDÊNCIAS E POR EMPREGADO D A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O TRIBUNAL REGIONAL CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, REGISTRANDO QUE A EMPREGADORA FOI OMISSA NO TRATO DO EMPREGADO ACIDENTADO QUE PASSOU A TER SEQUELAS PERMANENTES (DEFORMIDADE DO COTOVELO DIREITO, COM ANQUILOSE PARCIAL DESTA ARTICULAÇÃO) DECORRENTES DO EVENTO DANOSO, O QUE AFASTA A OFENSA AOS ARTS. , XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATA CONSTATA-SE QUE O TRIBUNAL TRIBUNAL REGIONAL REGIONAL NÃO ANALISOU ANALISOU O PEDIDO À LUZ DO ART. 21, II, A DA LEI Nº 8.213/91, SENDO INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA PARA SE DISCUTIR MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TRATA-SE DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Além disso, consta do acórdão que a condenação por d

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM VEÍCULO INAPROPRIADO. ESCOLTA ARMADA SEM O NECESSÁRIO TREINAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE O RECURSO DE REVISTA PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MELHOR ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CCB/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA. 1. Adicional de risco de vida. Natureza jurídica. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.2. Vigilante Vigilante. Dano moral. Transporte Transporte de valores valores em veículo veículo inapropriado inapropriado. Escolta Escolta armada sem o necessário treinamento. Dano moral. Configuração. A atividade de transporte de valores realizada em veículo inapropriado e a escolta armada feita sem o necessário treinamento expõem o empregado a situações de risco, causando estresse acentuado e agredindo, por conseguinte, a higidez mental e emocional do trabalhador. Impõe-se, assim, o reconhecimento do pleito de indenização por dano moral. Note-se que se trata de atividade de elevado risco (art. 927, parágrafo único, ccb), sendo que a omissão empresarial incrementa o risco a que é exposto o empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000037-33.2012.5.03.0152; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 13/03/2015)

VIGILANTE. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A função de vigilante é considerada atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da demandada, ainda que o evento danoso tenha decorrido de ato de terceiro ou de caso fortuito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado arbitrado na sentença sentença atende ao princípio princípio da razoabilidade, considerando-se, para tanto, a conduta da reclamada, a gravidade e extensão do dano, a proporcionalidade e o bom senso. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; RO 0000005- 88.2014.5.06.0341; Quarta Turma; Relª Desª Gisane Barbosa de Araújo; Julg. 17/12/2014; DOEPE 19/01/2015)

DANO MORAL. VIGILANTE. CÂMARA EM VESTIÁRIO. Demonstrado nos autos que a troca de uniforme acontencia em vestiário monitorado por câmaras 24 horas por dia, devido à colocação do cofre de armas e munições dentro deste vestiário, é devida a indenização por danos morais. A necessidade de vestir uniforme ou farda, não autoriza autoriza a recorrente recorrente a obrigar obrigar seus empregados empregados a trocar de roupas em local monitorado por câmaras. A situação a que foi exposto o recorrido é, por si só, humilhante e invasora de sua intimidade e vida privada. O abuso de poder é evidente, pois o chamado poder diretivo não concede, à recorrente, o direito de expor a intimidade dos seus empregados.

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE COLETE DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO VIGILANTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO REPARADORA. O colete à prova de balas, usado pelo vigilante armado, é peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (art. 20, Lei nº 7.102 /83 e art. 5º do Decreto nº 89.056/83), constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres. Nesse contexto, entendo que o dano é devido pela conduta omissiva da reclamada em não oferecer condições seguras de trabalho, causando lesão à honra subjetiva do trabalhador em saber que estava sujeito a sofrer um dano, que poderia ser evitado ou minimizado com o uso do equipamento equipamento de segurança segurança adequado, adequado, não fornecido fornecido pela reclamada. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Recurso da empresa força alerta. Vale alimentação. Norma coletiva. Previsão de desconto. Merece acolhimento a insurgência recursal, para que sejam efetuados descontos nos valores deferidos a título de vale alimentação, quando se verifica que esse desconto está expressamente previsto na norma coletiva correspondente ao período de deferimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª R.; RO 0031300- 04.2014.5.13.0001; Seg

DANO MORAL. VIGILANTE EM ESCOLTA ARMADA. TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO TÉCNICO. Uma vez comprovado que o reclamante, como empregado da reclamada, realizava vigilância ostensiva (escolta armada) no transporte de malotes bancários, mas sem o preparo técnico exigido no art. , II, da Lei nº 7.102/83, ou seja, submetido à situação de risco sem proteção adequada e, portanto, à violência psicológica ou danos morais passíveis de reparação, há obrigação obrigação da ré de indenizá indenizá -lo por esses danos, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Isso, porque se trata de dano decorrente de conduta omissiva ilícita da empregadora, que, se não teve manifesta intenção de causar lesão ao seu empregado, possui, a toda evidência, a intolerável indiferença em face dos previsíveis riscos da atividade laboral prestada e m condições inadequadas. (TRT 3ª R.; RO 0000802- 88.2013.5.03.0145; Relª Desª Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 22/09/2014; Pág. 78)

DANO MORAL. VIGILANTE NOTURNO. LATROCÍNIO. A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, básicas, como a instalação instalação de câmeras câmeras de vigilância vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos , XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil. (TRT 3ª R.; RO 942-25.2011.5.03.0103; Rel. Des. Paulo Chaves Correa Filho; DJEMG 22/01/2014; Pág. 109)

VIGILANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. ESTRESSE PÓS. TRAUMÁTICO. DANO MORAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. A responsabilidade civil do empregador no caso vertente é de natureza objetiva, bastando ao empregado demonstrar o dano sofrido e nexo causal, ou seja, não há necessidade de se perquirir a respeito da culpabilidade do empregador, uma vez que a atividade atividade econômica econômica deste é tipicamente tipicamente de risco. Inteligência do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado N. 38 aprovado na 1ª jornada de direito material e processual do trabalho, realizada em Brasília - DF, nos dias 21 a 23/11/2007. (TRT 17ª R.; RO 00935.2006.004.17.00.2; Ac. 12051/2009; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite; DOES 16/11/2009; Pág. 19)

DANO MORAL. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO APÓS ASSALTO. DEVER DE INDENIZAR. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador empregador e do nexo de causalidade causalidade. Comprovada a necessidade de tratamento médico e a respectiva ausência de disponibilização por parte da empresa reclamada, que deveria ter propiciado ambiente de trabalho seguro a seus funcionários, está presente o dever de indenizar.

Precaução

As empresas precisam se precaver mediante orientação às chefias dos procedimentos para evitar quaisquer atitudes que possam caracterizar o assédio moral. Treinamento e conscientização são as principais armas contra este mal, além, é claro, do respeito constante aos trabalhadores.

Dentre as inúmeras medidas que o empregador poderá tomar para evitar ou coibir tais situações, citamos algumas:

· Criar um Regulamento Interno sobre ética que proíba todas as formas de discriminação e de assédio moral, que promova a dignidade e cidadania do empregado, proporcionando entre empresa e empregado laços de confiança.

· Diagnosticar o assédio, identificando o agressor, investigando seu objetivo e ouvindo testemunhas.

· Avaliar a situação através de ação integrada entre as áreas de Recursos Humanos, CIPA e SESMT.

· Buscar modificar a situação, reeducando o agressor;

· Não sendo possível, deverão ser adotadas medidas disciplinares contra o agressor, inclusive sua demissão, se necessário.

· Oferecer apoio médico e psicológico ao empregado assediado;

· Exige-se da empresa, em caso de abalos à saúde física e/ou psicológica do empregado decorrentes do assédio, a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.

O que o Vigilante deve fazer se estiver passando por estas situações?

Nos casos acima citados, em que houve sofrimento, humilhação e/ou violência, o Vigilante/Guardiã deverá comprovar os fatos, através de gravações de vídeo e/ou áudio e/ou prova testemunhal e/ou fotografia e/ou Boletim de Ocorrência de autoridade policial, para que haja maior chances de caracterização do dano. Para cuidar deste problema sofrido pelo Vigilante ou Guardiã, o melhor profissional que poderá auxiliá-lo é o Advogado. Este procurador do trabalhador é indicado para organizar as informações que determinam ou não o êxito no momento tão delicado como um processo trabalhista contra a empresa que trabalhou.

REFERÊNCIAS DIGITAIS.


REFERÊNCIAS DIGITAIS.

https://www.jusbrasil.com.br/artigos/publicar?ref=top

https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/artigos/607751583/vale-do-silicioahistoria-re...

http://www.unicuritiba.edu.br/

https://www.jusbrasil.com.br/alertas/bem-vindo/feed

https://www.google.com.br/search?q=ass%C3%A9dio+moral&rlz=1C1GCEA_enBR811BR811&oq=ass%C3%A9d...

https://www.facebook.com/groups/209480936460528/

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/assediomoral2.htm

https://pt.wikipedia.org/wiki/Ass%C3%A9dio_moral

https://nobeadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/511045295/7-principais-duvidas-sobreoassedio-moral-...

https://nobeadvogados.com.br/07-principais-duvidas-sobreoassedio-moral-no-ambiente-de-trabalho/

https://direitosbrasil.com/assedio-moral/

http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84036-cnj-servicooqueeassedio-moraleo-que-fazer

https://nobeadvogados.com.br/07-principais-duvidas-sobreoassedio-moral-no-ambiente-de-trabalho/

https://www.google.com.br/search?q=dicion%C3%A1rio+ass%C3%A9dio+moral&rlz=1C1GCEA_enBR811BR811&a...

https://www.dicio.com.br/assedio/

https://www.google.com.br/search?q=ass%C3%A9dio+moral+na+%C3%A1rea+de+vigil%C3%A2ncia+privada&rl...

https://www.vigilanciaseguranca.com.br/2015/04/assedio-moral-no-trabalho.html

https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI116724,21048-Assedio+moral

https://segurancaprivadadobrasil.wordpress.com/2010/01/23/perseguicao-no-trabalho-assedio-moral/

https://www.gestaodesegurancaprivada.com.br/riscos-para-segurança-patrimonial/

http://conteudo.mouraesantana.com.br/assedio-moral-contraovigilante

https://jus.com.br/artigos/65379/assedio-moral-nos-setores-privadoepublico

https://www.gestaodesegurancaprivada.com.br/riscos-para-segurança-patrimonial/

http://conteudo.mouraesantana.com.br/assedio-moral-contraovigilante

https://www.google.com.br/search?q=ass%C3%A9dio+moral+vigi%C3%A2ncia+privada&rlz=1C1GCEA_enBR811...

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-condena-empresaaindenizar-vigi...

https://www.google.com.br/search?q=asss%C3%A9dio+moral+vigilante&rlz=1C1GCEA_enBR811BR811&oq...

https://trt-23.jusbrasil.com.br/noticias/1924485/empresa-de-vigilanciaecondenada-por-perseguicao-a...

http://www.chicovigilante.com.br/assedio-moralecrimeedeve-ser-denunciado-avalia-chico-vigilante/

https://trt-23.jusbrasil.com.br/noticias/1924485/empresa-de-vigilanciaecondenada-por-perseguicao-a...

https://www.vigilanciaseguranca.com.br/2015/04/assedio-moral-no-trabalho.html

http://www.tribunadodireito.com.br/noticias-detalhes.php?codNoticia=20860&q=Vigilante+obt%E9m+in...

http://www.tribunadodireito.com.br/noticias-detalhes.php?codNoticia=20860&q=Vigilante+obt%E9m+in...

http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-condena-empresaaindenizar-vigi...

http://www.seteco.com.br/tribunais-estao-avaliando-as-politicas-das-empresas-contra-assedio-moral-dc...

https://www.google.com.br/search?q=asss%C3%A9dio+moral+vigilante&rlz=1C1GCEA_enBR811BR811&oq...

Assédio Moral contra o Vigilante - Moura & Santana

conteudo.mouraesantana.com.br/assedio-moral-contraovigilante

Vigilante, neste eBook apresentamos as principais causas do Assédio Moral para você ficar atento aos seus direitos.

Empresa de Vigilância é condenada por perseguição a trabalhador

https://trt-23.jusbrasil.com.br/.../empresa-de-vigilanciaecondenada-por-perseguicao-...

... Cuiabá foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um vigilante que ... caracterizando oassédio moral e justificando o pedido de rescisão indireta.

“Assédio moral é crime e deve ser denunciado”, avalia Chico Vigilante ...

www.chicovigilante.com.br/assedio-moralecrimeedeve-ser-denunciado-avalia-chic...

15 de abr de 2016 - Apesar de o assédio moral ser considerado crime, a prática ainda é recorrente em muitos ambientes de trabalho. O deputado Chico Vigilante ...

Vigilante Patrimonial: Assédio Moral no Trabalho

https://www.vigilanciaseguranca.com.br/2015/04/assedio-moral-no-trabalho.html

10 de abr de 2015 - Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. ... Em resumo: um ato isolado de humilhação não é assédio moral.

Assédio moral é crime e estamos vigilantes - Sindicato dos ...

aeroviarios.org.br/2016/12/08/assedio-moralecrimeeestamos-vigilantes/

8 de dez de 2016 - Qualquer conduta que atinja o trabalhador física ou psiquicamente, gerando constrangimento, rebaixamento, humilhação, seja por parte de ...

O que fazer para provar que sofreu assédio moral no trabalho - Moura ...

blog.mouraesantana.com/o-que-fazer-para-provar-que-sofreu-assedio-moral-no-trabal...

20 de jul de 2017 - Se a resposta para maioria dessas perguntas foi “sim”, então fique atento pois você pode estar sendo vítima de assédio moral no trabalho.

Especialista fala sobre processos trabalhistas e assédio moral ...

https://economia.ig.com.br › Economia

28 de fev de 2017 - Especialista explica processos trabalhistas e assédio moral no trabalho Processos trabalhistas: veja como proceder ao assédio moral no ...

Vigilante obtém indenização por dano moral após ... - Tribuna do Direito

www.tribunadodireito.com.br/noticias-detalhes.php?...Vigilante...moral...

16 de mai de 2017 - Vigilante obtém indenização por dano moral após reportagem ... Ultimato para optar entre trabalho e família marca assédio moral de ...

Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação ... - TST

www.tst.jus.br/.../turma-condena-empresaaindenizar-vigilante-por-discriminacao-rac...

20 de mar de 2013 - A empresa de vigilância, na contestação, alegou má-fé do vigilante por ... não ficou configurada a prática de assédio moral, o relator concluiu ...

Tribunais estão avaliando as políticas das empresas contra assédio ...

www.seteco.com.br › Notícias

17 de jan de 2017 - O Judiciário está cada vez mais vigilante quanto às medidas de prevenção aoassédio moral que as empresas brasileiras devem adotar, ...

]]]

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Vigilante Patrimonial: Assédio Moral no Trabalho

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10 de abr de 2015 - Assédio moral ou violência moral no trabalho não é um fenômeno novo. .... bancárias serão obrigadas a manter serviço de segurança privada ...

A ocorrência de assédio moral em empresas privadas

https://naycha.jusbrasil.com.br/.../a-ocorrencia-de-assedio-moral-em-empresas-privada...

Muito importante também é o posicionamento da instituição, coibindo as práticas de assédio moral, efetuando cuidadosa seleção e rigorosa vigilância sobre os ...

A segurança no trabalho contra o assédio moral - Artigos - Cotidiano ...

www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/a-segurança...assedio-moral/76200/

18 de mar de 2014 - Os efeitos patológicos causados por assédio moral no trabalho têm sido ... públicas e privadas, que se preocupam com a segurança e a saúde ...

Assédio moral no trabalho: Combate e vigilância - Ilhéus Em Pauta

ilheusempauta.com.br/empregos/assedio-moral-no-trabalho-combateevigilancia/

6 de jul de 2017 - Assédio moral no trabalho: Combate e vigilância ... pode ocorrer tanto em empresas privadas quanto em órgãos públicos, gerando prejuízos à ...

Atitudes que são consideradas Assédio Moral nas Relações do ...

buscajus.com.br/index.php?option...id...assedio-moral...moral...

Podemos definir assédio moral como um conjunto de ações ou omissões, praticadas no âmbito das relações de trabalho públicas e privadas, onde o agente (empregador ou empregado), ... 12) Espionagem e vigilância de trabalhadores;

perseguição no trabalho – assédio moral - SEGURANÇA PRIVADA ...

https://segurancaprivadadobrasil.wordpress.com/.../perseguicao-no-trabalho-assedio-m...

23 de jan de 2010 - Fala guerreiros, eis que estou com uma matéria polêmica, que é a famosa perseguição que ocorre entre chefia e funcionários, no caso da ...

Turma condena empresa a indenizar vigilante por discriminação ... - TST

www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/...a.../pop_up?_...

20 de mar de 2013 - A empresa de vigilância, na contestação, alegou má-fé do vigilante por ... com a Constituição, a violação da intimidade, da vida privada, da honra e ... que não ficou configurada a prática de assédio moral, o relator concluiu ...

Assédio moral - Migalhas de Peso

https://www.migalhas.com.br › migalhas de peso

9 de set de 2010 - O assédio moral trata-se de um fenômeno polêmico, interdisciplinar e ... público ouprivado, cuidadosa seleção e rigorosa vigilância sobre ...

Assédio moral nos setores privado e público - Jus.com.br | Jus ...

https://jus.com.br/artigos/65379/assedio-moral-nos-setores-privadoepublico

13 de abr de 2018 - O tema deste trabalho é o assédio moral em âmbito trabalhista, e tem ... 9) Estabelecimento de vigilância específica sobre o trabalhador; 10) ...

Riscos para Segurança Patrimonial - Vigilância Patrimonial

https://www.gestaodesegurancaprivada.com.br › ... › Conceitos Segurança Privada

6 de mar de 2017 - Riscos para segurança patrimonial são qualquer situação que possa ... Segurança Privada Riscos para Segurança Patrimonial – Vigilância Patrimonial .... Probabilidade de assédio moral;; Probabilidade de assédio sexual; ...

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Assédio Moral contra o Vigilante

Vigilante, neste eBook apresentamos as principais causas do Assédio Moral para você ficar atento aos seus direitos.

  • Vigilante, saiba como perceber se está sofrendo assédio moral

    O dano moral cometido contra o Vigilante é definido como desrespeito praticado pelo empregador, seja a empresa de vigilância ou mesmo algum outro membro do setor onde ele presta serviço.

  • A Justiça do Trabalho julga casos de assédio moral?

    Neste ebook é explicado os meios que a Justiça do Trabalho usa para impedir para essa prática.

  • Quais situações são realmente consideradas como Dano Moral?

    O ebook traz uma série de situações em que a Justiça do Trabalho julgou o empregador culpado, e indenizou o Vigilante por Dano Moral.

  • Como o Vigilante deve agir nesta situação?

    Aprenda a se defender do dano moral e procure um advogado!

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https://www.gazetadopovo.com.br/justiça/como-voce-deve-agir-se-sofrer-assedio-moral-no-trabalho-4r7y...

Como você deve agir se sofrer assédio moral no trabalho

Questão envolve diversas peculiaridades. Mera cobrança de metas, por exemplo, não pode ser considerada assédio

  • Erik Farina
  • Agência RBS
  • [25/06/2018]
  • [16h09]

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Em tempos de crise e cobranças crescentes de gestores sobre empregados por metas e resultados, há quem passe do ponto e acabe cometendo assédio moral.

Os casos são considerados um fantasma dentro das organizações: gradativamente, drenam a motivação de trabalhadores e arruínam a reputação da companhia. Para quem sofre, são golpes na autoestima e na produtividade, vez que essas pessoas podem se sentir inibidas a dar o seu melhor no serviço. Em algumas situações, podem até levar ao desenvolvimento de doenças laborais e transtornos emocionais.

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Significado de Assédio. ... Assédio Moral. Exposição dos trabalhadores a situações constrangedoras, duradouras e repetitivas durante o exercício de um trabalho, geralmente acontece em relações em que há subordinação hierárquica.

Assédio - Dicio, Dicionário Online de Português

https://www.dicio.com.br/assedio/

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Assédio - Dicio, Dicionário Online de Português

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Assédio Moral. Exposição dos trabalhadores a situações constrangedoras, duradouras e repetitivas durante o exercício de um trabalho, geralmente acontece ...

Assédio moral no emprego - Dicionário jurídico - DireitoNet

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5 de jun de 2013 - O que é Assédio moral no emprego, sua fundamentação legal, referências bibliográficas, sinônimos e temas relacionados.

Definição ou significado de assédio no Dicionário Infopédia da Língua ...

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assédio moral. pressão psicológica exercida sobre alguém com quem se tem uma relação de poder. assédio sexual. conjunto de atos ou comportamentos, por ...

Assédio | Michaelis On-line

michaelis.uol.com.br/busca?id=Gp7M

O dicionário mais atualizado e completo do português falado no Brasil! ... EXPRESSÕES Assédio moral: exposição do trabalhador a situações humilhantes, ...

[DOC]Assim, assediar, segundo o dicionário Aurélio, é - BuscaLegis

www.buscalegis.ufsc.br/revistas/files/journals/2/articles/.../33606-43590-1-RV.doc

No capítulo introdutório falar-se-á do assédio moral, apontando noções gerais ... Nesta sentido chega-se ao estabelecido no dicionário Aurélio, onde se lê que ...

Assedio: significado de assedio no Dicionário Aurélio de Português ...

https://dicionariodoaurelio.com/assedio

Pôr assédio, cerco a.,Perseguir com insistência.,Importunar com tentativas de contato ou relacionamento sexual.

Significado / definição de assedio no Dicionário Priberam da Língua ...

https://www.priberam.pt/dlpo/assedio

Acto ou efeito de assediar. 2. Acção que consiste em cercar militarmente uma posição inimiga, geralmente durante um período prolongado ou que se calcula ...

Tradução assédio moral Inglês | Dicionário Português | Reverso

https://dicionario.reverso.net/portugues-ingles/assédio+moral

tradução assédio moral em ingles, dicionário Portugues - Ingles, definição, consulte também 'asseio',asseado',assediar',assentado'

Assédio - Dicionário inFormal

https://www.dicionarioinformal.com.br/assédio/

Significado de assédio. O que é assédio: Hoje há diversos tipos de assédio na mídia, como o assédio moral, sexual, processual, psicológico. Ambos se tratam ...

O QUE É ASSÉDIO MORAL O Dicionário... - Correio Pinheirense II ...

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O QUE É ASSÉDIO MORAL. O Dicionário Aurélio traz a seguinte definição para assédio moral - “Rebaixamento moral, vexame, afronta, ultraje. Ato ou efeito de ...

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ASSÉDIO MORAL CONTRA O EMPREGADO - Guia Trabalhista

www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/assediomoral2.htm

Tão antigo quanto o trabalho, o assédio moral caracteriza-se por condutas que evidenciam violência psicológica contra o empregado. Na prática o ato de expor ...

Assédio moral – Wikipédia, a enciclopédia livre

https://pt.wikipedia.org/wiki/Assédio_moral

Assédio moral é a exposição de alguém a situações humilhantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de ...

Tipos de assédio · ‎Fases · ‎Partes implicadas · ‎Assédio moral no Brasil

7 Principais Dúvidas Sobre o Assédio Moral no ... - Nobe Advogados

https://nobeadvogados.com.br/07-principais-duvidas-sobreoassedio-moral-no-ambie...

Esclareça suas dúvidas com relação ao Assédio Moral no ambiente de trabalho, neste mais novo artigo escrito por nossos advogados trabalhistas ...

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Embora esse tema ainda seja confuso para muitos empregados, a prática do assédio moral tem sido cada vez mais comum no ambiente de trabalho. Se você ...

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O assédio moral é um dos maiores problemas em ambientes profissionais atuais – e não há poucos motivos para isso. Por ser algo relativamente subjetivo, não ...

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25 de jun de 2018 - Questão envolve diversas peculiaridades. Mera cobrança de metas, por exemplo, não pode ser considerada assédio ...

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A segurança no trabalho contra o assédio moral - Artigos - Cotidiano ...

www.administradores.com.br/artigos/cotidiano/a-segurança...assedio-moral/76200/

18 de mar de 2014 - Os efeitos patológicos causados por assédio moral no trabalho têm sido tema de ... públicas e privadas, que se preocupam com a segurança e a saúde ... e serviços, envolvendo asáreas, Industrial, Comercial e Segurança e ...

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9 de set de 2010 - O assédio moral trata-se de um fenômeno polêmico, interdisciplinar e ... público ouprivado, cuidadosa seleção e rigorosa vigilância sobre ...

[PDF]Assédio moral no ambiente de trabalho: propostas de prevenção - Uel

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Assédio Moral contra o Vigilante - Moura & Santana

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Vigilante, neste eBook apresentamos as principais causas do Assédio Moral para você ficar atento aos seus direitos.

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Súmula n. 312

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SÚMULA N. 312. No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena ...

STJ - Súmula 312 - Súmulas Organizadas - Conteúdo Jurídico

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17 de ago de 2007 - No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação da pena ...

SÚMULA N. 312 DO STJ. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA ...

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A teor da Súmula n. 312 do STJ, "no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notificações da autuação e da aplicação ...

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SÚMULA N. 312

No processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são necessárias as notifi cações da autuação e da aplicação da pena decorrente da infração.

Referências: CF/1988, art. , LV. CTB, arts. 280, 281 e 282.

Precedentes: ...

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50760067220144047000 VFCTB16 - 16.ª Va: 546470207414

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50029624320164047002 TR1-1ªTURMA RECURSAL DOS JEF 565765575116

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50029624320164047002 2 ª Vara Federal

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Lúpus: sintomas, tratamentos e causas | Minha Vida

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O lúpus eritematoso sistêmico (LES), conhecido popularmente apenas como lúpus, é uma doença autoimune que pode afetar principalmente pele, articulações ...

Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES) - Sociedade Brasileira de ...

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27 de out de 2017 - O Lúpus Eritematoso Sistêmico (LES ou apenas lúpus) é uma doença inflamatória crônica de origem autoimune, cujos sintomas podem surgir ...

Lúpus eritematoso sistêmico – Wikipédia, a enciclopédia livre

https://pt.wikipedia.org/wiki/Lúpus_eritematoso_sistêmico

O lúpus eritematoso sistêmico ou lúpus eritematoso sistémico (LES ou lúpus) é uma doença autoimune do tecido conjuntivo, de causa desconhecida que pode ...

CID-10‎: ‎L93, M32

Especialidade‎: ‎imunologia‎, ‎reumatologia‎, ‎der...

O que é Lúpus (Eritematoso Sistêmico), sintomas, tipos, tem cura? | MS

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6 de dez de 2017 - Lúpus é uma doença com grande variação nos sintomas e se difere em alguns tipos. Os dois principais são o lúpus eritematoso sistêmico e o ...

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50029624320164047002 TR1 - 1ª TURMA RECURSAL DOS JEF o: 565765575116

  • Parte Contrária: UNIÃO, ESTADO DO PARANÁ E MUNICIPIO DE FOZ DO IGUAÇU

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02/04/2016 20:15 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (PRFOZ02F) - PETIÇÃO INICIAL1 Abrir documento - PROCURAÇÃO2 Abrir documento - CARTEIRA DE TRABALHO3 Abrir documento - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA4 Abrir documento - DECLARAÇÃO5 Abrir documento - ATESTADO MÉDICO6 Abrir documento - ATESTADO MÉDICO7 Abrir documento - ATESTADO MÉDICO8 Abrir documento - OUTROS9 Abrir documento - OUTROS10 Abrir documento - OUTROS11 Abrir documento

14/09/2016 00:51 - 54. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Procedente - SENTENÇA1 Abrir documento

15/08/2018 17:21 - 127. Juntada - Julgamento - ACÓRDÃO1 Abrir documento - RELATÓRIO/VOTO2 Abrir documento 15/08/2018 15:31 - 126. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

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DESPACHO/DECISÃO

1. O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos repetitivos, assentou o entendimento de que é admissível o sequestro de verbas públicas a fim de assegurar a efetivação da tutela específica ou a obtenção do resultado prático equivalente à tutela judicial concedida, no caso de fornecimento de medicamentos. Transcrevo a ementa respectiva:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MEDIDA NECESSÁRIA À EFETIVAÇÃO DA TUTELA ESPECÍFICA OU À OBTENÇÃO DO RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE. ART. 461, § 5o. DO CPC. BLOQUEIO DE VERBAS PÚBLICAS. POSSIBILIDADE CONFERIDA AO JULGADOR, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. ACÓRDÃO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/2008 DO STJ.

1. Tratando-se de fornecimento de medicamentos, cabe ao Juiz adotar medidas eficazes à efetivação de suas decisões, podendo, se necessário, determinar até mesmo, o sequestro de valores do devedor (bloqueio), segundo o seu prudente arbítrio, e sempre com adequada fundamentação.

2. Recurso Especial provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ.

(REsp 1069810/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2013, DJe 06/11/2013)

2. Assim sendo e considerando a manifestação do Estado do Paraná no evento 140, com fundamento no art. 301, do CPC, decreto o sequestro, por meio do sistema BACENJUD, da quantia de R$ 7.035,00 (sete mil e trinta e cinco reais), atualmente depositada na conta bancária de titularidade do Estado do Paraná no Banco do Brasil S/A (agência 3793-1, conta 11.377-8, CNPJ 08.597.121/0001-74), que serão destinados à aquisição de 7 (sete) caixas do medicamento MICOFENALATO DE MOFETIL (CELLEP 500mg/50 comprimidos), conforme orçamento de menor valor (R$ 1.005,00 a caixa), apresentado no evento 124, OUT3.

3. Bloqueada a verba sequestrada, o valor referido deverá transferido para conta judicial vinculada aos autos e, imediatamente, entregue à parte autora, que ficará como depositária do numerário, mediante expedição do competente alvará e lavratura de termo de depósito.

4. Decorridos cinco dias do recebimento do alvará, deverá a parte autora comprovar a aquisição do medicamento nos autos.

5. Cumpridas as determinações supra, prossiga-se com o regular andamento do feito.

INTIMEM-SE.

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O ESTADO DO PARANÁ, por seu procurador adiante assinado, comparece no presente feito, para informar que está ciente da constrição judicial na conta corrente da Funsaúde e requerer que a parte autora seja instada a anexar aos autos nota fiscal de aquisição do medicamento objeto da presente demanda para prestação de contas Pede deferimento

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Pretensão: BPC-LOAS para pessoa com deficiência.

A assistida possui LUPUS desde 2013 e desde então realiza o acompanhamento médico para tratar a doença.

A assistida trabalhava como estagiária em pedagogia pela Prefeitura, e no início deste ano teve complicações em sua saúde.

Começou a ter inchaços, edemas e em 02/02/2016 teve a primeira convulsão, não conseguia urinar, estava muito inchada. Foi levada para o UPA por dois dias, e após isso conseguiu vaga no Hospital Municipal. Fez pulsoterapia (corticoide na veia) por causa de problemas no rim em decorrência do LUPUS.

Ficou do dia 02/02 ao 06/02 internada no Municipal em isolamento. No dia 6 foi liberada e ficou uma semana em casa, com muitos inchaços. No dia 19/02 ficou muito inchada, sem conseguir andar, com muitas dores no joelho e necessitando de ajuda. Na madrugada do dia 20/02 teve convulsão em casa, com glicose baixa e pressão alta. Os pais da A chamaram o SAMU e esta foi levada ao PA do Morumbi, tendo a A outra convulsão e sendo entubada em seguida. Foi levada novamente para o Hospital Municipal e foi internada na UTI.

Ficou 8 dias em coma induzido e vários exames foram feitos na A para ver se nada havia sido afetado neurologicamente. Transfusões de sangue foram feitas, devido a anemia. Diálise, devido ao rim ter parado de funcionar quase 100%. Depois ficou mais 18 dias na UTI. Após esse período foi para a clínica médica até 18/03, dia de sua saída.

Após esse período a A voltou para casa e agora faz acompanhamento com nefrologista e reumatologista mensalmente.

A assistida necessita do auxílio visto a dificuldade financeira e limitada da família, e visto a necessidade de comprar medicamentos para seu tratamento.

Necessita de vários medicamentos. Alguns ela consegue pelo SUS, outros precisa comprar.

Devido as consultas mensais, os médicos estão sempre alterando ou diminuindo/aumentando a medicação, conforme a evolução e melhora da paciente (até que esta se estabilize novamente).

Estagiária: Fernanda

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50029624320164047002 2 ª Vara Federal

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A 1ª Turma Recursal do Paraná, por unanimidade, decidiu CONHECER EM PARTE DO RECIRSO E, NA PARTE CONHECIDA, POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

Curitiba, 08 de agosto de 2018.

RELATÓRIO

Trata-se de ação visando à condenação dos réus ao fornecimento dos medicamentos Hidroxicloroquina 400 mg e Micofenolato de Mofetila 500 mg, na quantidade e duração indicadas no receituário médico (Evento 01 - ATESTMED7), por ser portadora de Lúpus Eritematoso (sistêmico).

A sentença julgou rejeitou as preliminares de ilegitimidade passiva e incompetência do Juízo, arguídas pela parte ré e, no mérito, confirmando tutela de urgência concedida na decisão do evento 23, julgou procedente o pedido, para o fim de: " reconhecer o direito da parte autora ao recebimento dos medicamentos Hidroxicloroquina 400mg e Micofenolato de Mofetila 500mg, conforme prescrição anexa à inicial e laudo da perícia médica realizada em Juízo ". Ainda, condenou os réus, solidariamente, ao pagamento dos honorários periciais antecipados pela Justiça Federal (evento 54 - destaques no original).

A sentença foi objeto de embargos de declaração opostos pelo Estado do paraná (evento 64), os quais foram ratificados pela União (evento 66).

O Juízo monocrático deu provimento aos embargos, para o fim de incluir no dispositivo da sentença embargada os seguintes parágrafos (evento 70):

"A obrigação é atribuída a cada réu, solidariamente, da seguinte forma: a) o Estado do Paraná deverá fornecer o (s) medicamento (s) através da Secretaria Estadual de Saúde, promovendo a entrega diretamente à parte autora ou seu procurador (a); b) o reembolso dos custos deverá ser feito posteriormente pela União, nos termos da legislação pertinente, cabendo ao Estado do Paraná requerer diretamente àquela ré o atendimento dessa obrigação, porquanto trata-se de medida a ser solvida administrativamente, sem necessidade de intervenção judicial.

Quanto à aplicação de multa e possibilidade de bloqueio de valores, esta recairá sobre todos os réus em caso de descumprimento, tendo em vista tratar-se de obrigação solidária."

A União interpõe recurso sustentando ser indevida a determinação para custeio integral, pela recorrente, dos valores gastos com a aquisição dos medicamentos, e que " tal comando vai de encontro à jurisprudência consolidada neste e. TRF4 bem como no STJ, no que tange à responsabilidade igualmente compartilhada pelos custos de medicação deferida judicialmente ". Caso mantida a definição sobre o financiamento dos medicamentos, "requer seja determinado que a responsabilidade pelo custeio do fármaco: a) seja objeto de posteriores ajustes, em vias próprias, entre as três esferas de gestão do SUS, na linha do que já decidiu o e. TRF da 4ª Região, in verbis: 'A questão relativa ao reembolso e/ou cobrança dos custos suportados por determinado ente federativo em decorrência do fornecimento do medicamento pleiteado, trata- se de medida a ser resolvida no âmbito administrativo, sem necessidade de intervenção judicial'. (TRF4, APELREEX 5012216-76.2012.404.7003, Quarta Turma, Relatora p/ Acórdão Vivian Josete Pantaleão Caminha, juntado aos autos em 19/09/2013); b) ou senão, subsidiariamente, seja repartido o ônus financeiro pela aquisição do fármaco em partes iguais entre todos os réus, conforme já decidiu o Desembargador Federal Luíz Alberto D’Azevedo Aurvalle, in verbis: 'Tendo em vista a solidariedade dos réus, não há como excluir nenhum deles da responsabilidade da aquisição e pagamento pelo medicamento pleiteado e concedido. Pelo exposto, defiro parcialmente o efeito suspensivo apenas para declarar a solidariedade dos réus, excluindo a condenação exclusiva da União ao cumprimento da tutela, estendendo-a aos demais réus. (TRF4, AG 5018735-56.2014.404.0000, Quarta Turma, Relator Luís Alberto D'Azevedo Aurvalle, juntado aos autos em 07/08/2014)'.". Insurge-se, ainda, contra a fixação de multa diária para todos os réus, argumentando que "inexsite na decisão que antecipou a tutela qualquer obrigação/condenação de fornecimento de medicamento dirigida à União. Ora, se a União não foi condenada há cumprir a obrigação principal de fornecer o medicamento diretamente à parte autora, não pode ser condenada aos seus acessórios, no caso, as astreintes pelo descumprimento da obrigação de fazer pelo Estado do Paraná". Pugna, portanto, pela reforma do julgado, a fim de que os ônus financeiros da medicação sejam repartidos entre todos os réus de forma pro rata e o ressarcimento seja feito administrativamente entre os entes federativos, bem como seja excluída a multa em relação à recorrente ou reduzido o seu valor (evento 78).

O Estado do Paraná deixou de apresentar contrarrazões (evento 93).

Com as contrarrazões da parte autora (evento 94), subiram os autos.

O processo foi sobrestado em razão da admissão, pelo Superior Tribunal de Justiça, de Recurso Especial repetitivo sobre a matéria (evento 97).

Após o julgamento do paradigma, o curso da demanda foi retomado e os autos vieram conclusos para julgamento.

É o breve relatório.

VOTO

RESSARCIMENTO ENTRE OS ENTES FEDERADOS

Nesse aspecto a União carece de interesse recursal, na medida em que a sentença já deliberou no sentido pretendido pela recorrente, ao determinar que tal questão deverá ser solvida adminstrativamente, de modo que não conheço do recurso nesse aspecto.

Além disso, a sentença não determinou que a União faça o ressarcimento integral dos custos de aquisição da medicação, mas que o ressarcimento deverá se dar nos termos da legislação pertinente, ou seja, em conformidade com as normas que regulam o custeio de medicamentos no Sistema Único de Saúde, de modo que não tem fundamento a pretensão de divisão igualitária dos custos referidos apenas porque o medicamento está sendo obtido por meio de decisão judicial.

MULTA DIÁRIA

No que se refere às astreintes, é certo que não podem se constituir em obrigação excessiva e tampouco insuficiente. É este, aliás, o teor do art. 537, § 1º, I, do CPC: 'O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que (...) se tornou insuficiente ou excessiva;'.

Observo, ainda, que não há óbice à fixação das astreintes em face da Fazenda Pública, de ofício ou a requerimento da parte, como medida coercitiva para cumprimento da decisão antecipatória da tutela, consoante o disposto no art. 537, caput, do CPC. Nesse sentido:

ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. AGRAVO RETIDO. CONHECIDO. LETIGIMIDADE PASSIVA. ENTES POLÍTICOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CACON. SENTENÇA. MANUTENÇÃO. MULTA. REDUÇÃO.

1. Agravo retido conhecido, porquanto requerida expressamente a sua apreciação nas razões de apelação, em conformidade com o disposto no artigo 523, § 1º, do Código de Processo Civil.

2. A União, Estados-Membros e Municípios têm legitimidade passiva e responsabilidade solidária nas causas que versam sobre fornecimento de medicamentos.

3. Segundo entendimento desta Corte, o fato de ser atribuição dos Centros de Alta Complexidade em Oncologia (CACON) credenciados junto ao Ministério da Saúde o fornecimento de medicação relacionada ao tratamento de câncer não altera o dever de os entes federativos estabelecerem um sistema eficaz de operacionalização da prestação do direito constitucional à saúde.

4. Inviável o acatamento do pedido de denunciação à lide, posto que inexiste relação jurídica base estabelecida entre a União e o CACON a indicar eventual direito de regresso, razão porque não merece acolhida o agravo retido.

5. Para fazer jus ao recebimento de medicamentos fornecidos por entes políticos, deve a parte autora comprovar a sua atual necessidade e ser aquele medicamento requerido insubstituível por outro similar/genérico no caso concreto.

6 A prescrição do tratamento deverá ser feita, preferencialmente, por médicos credenciados ao SUS, além da respectiva realização de perícia médico-judicial, se for o caso, bem como demonstração da parte autora, quanto à impossibilidade de arcar com a aquisição dos medicamentos, sem prejuízo do seu sustento e de sua família.

7. Mantida a sentença para fornecimento, por parte dos demandados, do medicamento pleiteado Herceptin (Trastazumabe), conforme prescrição médica.

8. Viável a fixação de astreintes em prejuízo da Fazenda Pública, uma vez que, segundo entendimento desta Turma, em se tratando de obrigação de fazer (artigo 461, § 4º, do CPC), o juiz, de ofício ou a requerimento da parte, pode fixar multa cominatória contra o Poder Público para forçá-lo ao cumprimento da obrigação em prazo determinado.

9. Valor da multa reduzido para R$ 100,00 (cem reais), conforme precedentes deste Tribunal Regional Federal.

(APELREEX 50011574420104047203, Rel. Fernando Quadros da Silva, DE 18/11/2013) (grifei)

Todavia, conforme entendimento assentado nesta Turma Recursal, não havendo circunstâncias excepcionais, o valor da multa diária pelo descumprimento da ordem judicial deve ser, inicialmente, fixado em R$ 100,00 (cem reais).

Dessarte, o recurso da União merece parcial provimento, para o fim de reduzir o quantum fixado a título de multa diária para R$ 100,00 (cem reais).

Observo que o acolhimento do recurso nesse ponto não obsta que, na fase de cumprimento do julgado e havendo necessidade, o juiz singular venha a reduzir ou majorar tal montante.

Sem honorários.

Ante o exposto, voto por CONHECER EM PARTE DO RECIRSO E, NA PARTE CONHECIDA, POR DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO.

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50495467720164047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 18/10/2016

Observações: 215554986916

  • Parte Contrária: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
  • Parte Contrária: ESTADO DO PARANÁ

50173274020184047000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 27/04/2018

Observações: Chave Processo: 223695579018 - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO

  • Parte Contrária: UNIÃO
  • Parte Contrária: ESTADO DO PARANA

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CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 5017327-40.2018.4.04.7000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

Originário: 50495467720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

Data de autuação: 27/04/2018 12:04:17

Tutela: Requerida

Juiz: MAROLZ

Órgão Julgador: Juízo Federal da 3ª VF de Curitiba

Situação: BAIXADO

Justiça gratuita: Requerida

Valor da causa: 385200.00

Intervenção MP: Não

Maior de 60 anos: Não

Competência: Saúde

Assuntos:

1. Fornecimento de Medicamentos, Saúde, Serviços, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO


EXEQUENTE: NEULOSO

EXECUTADO: ESTADO DO PARANÁ

(Clique aqui para mostrar todas as partes/advogados)


Nome: RENELO (Advogado do EXEQUENTE)


50495467720164047000 (Processo Eletrônico - E-Proc V2 - PR)

Clique aqui para ver os processos relacionados no TRF4


03/05/2018 15:51 - 7. Baixa Definitiva

03/05/2018 11:40 - 6. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 4 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

03/05/2018 11:40 - 5. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 4

02/05/2018 17:47 - 4. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (EXEQUENTE - NEUOSO) Prazo: 10 dias Data final: 18/05/2018 23:59:59

02/05/2018 15:26 - 3. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1 Abrir documento

27/04/2018 13:05 - 2. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

27/04/2018 12:04 - 1. Distribuído por dependência (PRCTB03F) - Número: 50495467720164047000 - PETIÇÃO INICIAL1 Abrir documento - OUTROS2 Abrir documento

(Eventos Anteriores)

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DESPACHO/DECISÃO

Em razão da baixa em diligências dos autos principais, o presente incidente restou prejudicado.

Dessa forma, arquive-se, independentemente de preclusão.

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/8517707/DECLARACAO%20DE%20DESEMPREGO.pdf

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/8517707/DECLARACAO%20DE%20DESEMPREGO.pdf

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/8517709/ATESTADO%20MEDICO.pdf

https://www.google.com.br/search?q=CID+43.9-+EC-IV&oq=CID+43.9-+EC-IV&aqs=chrome..69i57&...

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/8517708/EVOLUCAO%20PACIENTE.pdf

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27/08/2018 15:29 - 126. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PETIÇÃO1 Abrir documento - Anexo2 Abrir documento

11/06/2018 19:15 - 125. Baixa Definitiva

11/06/2018 15:53 - 124. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 122 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

11/06/2018 15:53 - 123. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 122

17/01/2017 16:04 - 75. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Sentença (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 30 dias Data final: 15/03/2017 23:59:59

16/01/2017 15:58 - 74. Sentença com Resolução de Mérito - Pedido Improcedente - SENTENÇA1 Abrir documento

16/01/2017 15:48 - 73. Autos com Juiz para Sentença

13/01/2017 19:11 - 72. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 19 - CONTESTAÇÃO - CONTESTAÇÃO1 Abrir documento

19/12/2016 15:59 - 71. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 60 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

16/12/2016 16:22 - 70. Expedida Requisição Honorários Perito/Dativo - PAGAMENTO PERITO1 Abrir documento

15/12/2016 23:59 - 69. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 60

15/12/2016 16:40 - 68. Comunicação Eletrônica Recebida Decisão proferida em Agravo de Instrumento Número: 50545626020164040000/TRF

14/12/2016 18:06 - 67. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 61 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

14/12/2016 18:06 - 66. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 61

14/12/2016 18:03 - 65. Distribuído Agravo de Instrumento Número: 50545626020164040000/TRF

08/12/2016 18:41 - 64. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 62 - CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO

08/12/2016 18:41 - 63. Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 62

05/12/2016 07:38 - 62. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO) Prazo: 10 dias Data final: 27/01/2017 23:59:59

05/12/2016 07:38 - 60. Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada (RÉU - ESTADO DO PARANÁ) Prazo: 10 dias Data final: 02/02/2017 23:59:59

02/12/2016 16:54 - 59. Despacho/Decisão - Liminar/Antecipação de Tutela Indeferida - DESPACHO/DECISÃO1 Abrir documento

02/12/2016 16:43 - 58. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

02/12/2016 14:26 - 57. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 48 - LAUDO PERICIAL - LAUDO1 Abrir documento

14/11/2016 08:25 - 14. Registro - Retificada a Autuação de Classe - DE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PARA: PROCEDIMENTO COMUM

11/11/2016 17:27 - 13. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1 Abrir documento

11/11/2016 11:11 - 12. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

10/11/2016 12:08 - 11. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - Refer. ao Evento: 6 - PETIÇÃO - EMENDA A INICIAL - EMENDA DA INICIAL1 Abrir documento - PROCURAÇÃO2 Abrir documento - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA/POBREZA3 Abrir documento - CARTEIRA DE TRABALHO4 Abrir documento - OUTROS5 Abrir documento - OUTROS6 Abrir documento - RECEITUÁRIO7 Abrir documento - EXAME MÉDICO8 Abrir documento - ATESTADO MÉDICO9 Abrir documento - PRONTUÁRIO10 Abrir documento - OUTROS11 Abrir documento - CPF12 Abrir documento - DECLARAÇÃO13 Abrir documento

08/11/2016 18:19 - 10. Remessa Externa - PRCTB03 -> DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

03/11/2016 17:02 - 9. PETIÇÃO PROTOCOLADA JUNTADA - PETIÇÃO - PETIÇÃO1 Abrir documento

17/10/2016 20:45 - 8. Lavrada Certidão - Suspensão do Prazo - 17/10/2016 até 17/10/2016 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA - Processo SEI 00084350720134048003

29/09/2016 18:17 - 7. Comunicação Eletrônica Expedida/Certificada - E-MAIL1 Abrir documento

29/09/2016 18:17 - 5. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1 Abrir documento

29/09/2016 16:54 - 4. Despacho/Decisão - de Expediente - DESPACHO/DECISÃO1 Abrir documento

29/09/2016 16:03 - 3. Autos com Juiz para Despacho/Decisão

29/09/2016 16:02 - 2. Lavrada Certidão - CERTIDÃO1 Abrir documento - ORÇAMENTO2 Abrir documento

27/09/2016 13:43 - 1. Distribuição/Atribuição Ordinária por sorteio eletrônico (PRCTB03F) - PETIÇÃO INICIAL1 Abrir documento - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA2 Abrir documento - COMPROVANTES3 Abrir documento - IDENTIDADE4 Abrir documento

(Eventos Anteriores)

[Nova Consulta]

Rua Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300 - Bairro Praia de Belas - CEP 90010-395 - Porto Alegre (RS) - PABX (51) 3213 3000

Horário de atendimento ao público: das 13h às 18h

Endereos e Telefones

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A UNIÃO, por sua representante judicial abaixo indicada, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, diante do expediente do Ministério da Saúde em anexo, o qual informa o fornecimento do medicamento `a autora para 6 meses de tratamento (até janeiro de 2019), bem como o prazo de 3 a 4 meses para a aquisição de medicamento nacionais e importados, requerer que a autora manifeste-se, em outubro de 2018, sobre a necessidade de nova aquisição de medicamento, acompanhada do receituário médico respectivo. Pede deferimento. Curitiba, 27 de agosto de 2018.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE DESPACHO CONJUR/DIDEP/CONJUR/MS Brasília, 27 de agosto de 2018. À Procuradoria da União, Conforme já destacado pela DITIP, as intimações regularmente dirigidas à União (na forma dos arts. 35 e 38 da LC nº 73/1993 e 182 e 183 do CPC/2015), em demandas relativas ao Ministério da Saúde, são enviadas pelas Procuradorias da União a esta Consultoria Jurídica - CONJUR/MS, apenas a fim de que este Consultivo, na condição de Órgão de execução da Advocacia-Geral da União - AGU , oriente às autoridades da Pasta sobre o exato cumprimento da decisão. Nesse sentido, trata-se de processo enviado a Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde - CGJUD/SE/MS, visando ao cumprimento da decisão judicial a que se refere a respectiva ação, cuja força executória foi devidamente atestada pela Procuradoria da União competente. Em 27/08/2018, os autos retornam daquela Coordenação-Geral, com a manifestação técnica anexa acerca do pedido de cumprimento. Informa que"cumpre-nos informar que o fornecimento do (s) medicamento (s) ZELBORAF 240MG, para 06 (cinco) meses de tratamento, será suficiente até JANEIRO DE 2019. Desta forma, considerando que o prazo de aquisição de medicamentos nacionais e importados é de, aproximadamente, 3 (três) e 4 (quatro) meses respectivamente, encaminhamos para análise da situação processual vigente e orientação acerca de nova aquisição com o retorno dos autos a esta CDJU, somente em OUTUBRO DE 2018."Assim, responde-se a comunicação, via sistema SAPIENS da AGU, com a disponibilização do respectivo despacho da área técnica responsável para ciência e análise pela Procuradoria da União competente. Os autos retornarão a Coordenação-Geral de Gestão de Demandas Judiciais em Saúde – CGJUD/SE/MS para ciência das providências adotadas pela Consultoria Jurídica.

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SENTENÇA

Relatório

1. Trata-se de pedido de fornecimento do medicamento Vemurafenibe (Zelboraf) a paciente portador de MELANOMA com mutação do gene BRAF V600.

Aduziu na petição inicial (evento 1, INIC1) estar necessitar do fármaco para o tratamento pleiteado.

Disse estarem presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Juntou documentos, e requereu a concessão do fármaco; a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita.

2. Determinada a emenda da petição inicial (evento 4), o que foi feito para apor o valor da causa em R$ 385.100,00(trezentos e oitenta e cinco mil e cem reais).

3. Determinada a realização de prova pericial, cujo laudo se encontra no evento 57.

4. A UNIÃO FEDERAL/AGU contestou o feito (evento 33, CONT1). Defendeu que a indicação de fármacos deve obedecer os parâmetros da medicina baseada em evidências, e que deve ser observado que a garantia de acesso universal à saúde não implica a direito a todo e qualquer tratamento.

Continuando a argumentação, defendeu que as responsabilidades, dentro do SUS, são divididas, e que o cumprimento das decisões deve levar em consideração as características próprias de cada ente. Alegou que a condenação ao pagamento de honorários deve levar em considerações as circunstâncias das ações da espécie.

Requereu:

a) Seja declarada a improcedência da demanda, pelos motivos expostos;

b) Subsidiariamente, em caso de parcial procedência:

b.1) sejam fixadas medidas de contracautela para o cumprimento da decisão, tais como: - aquisição, armazenamento e dispensação a serem realizadas por instituição pública ou privada de saúde, vinculada ao SUS; - dispensação periódica e fracionada, condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada período não superior a três meses; e - estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. - Seja a instituição (v. g. CACON/UNACON) que atende a parte autora intimada a acompanhar a aplicação de tratamento/medicamento, informando ao Juízo periodicamente a sua evolução ou eventual ineficácia;

b.2) Seja o cumprimento da decisão (aquisição, armazenamento, dispensação, acompanhamento do paciente, restituição em caso de sobras) dirigido ao ente que possui maior pertinência temática, no caso concreto o Estado, facultado eventual ressarcimento exclusivamente pela via administrativa, segundo os critérios de repartição pro rata, nos termos expostos;

b.3) Diante das características precípuas do direito à saúde pleiteado, acima expostas, sejam arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do Juízo, na forma do art. 85, § 8º, do NCPC.

Requer seja facultado provar o alegado por todos os meios lícitos, especialmente prova pericia

5. Indeferido o pedido de tutela de urgência (evento 59). Dessa decisão a parte autora interpôs agravo de instrumento, ao qual negado o pedido de efeito suspensivo.

6. Devidamente citado, o ESTADO DO PARANÁ contestou o feito (evento 72).

Defendeu ser de competência da UNIÃO FEDERAL ministrar medicação de alta complexidade, por intermédio dos CACON's e UNACON'S; a existência de protocolos para tratamento da doença.

Requereu:

Diante do exposto requer:

a) a improcedência do pedido;

b) caso contrário, a declaração de responsabilidade de fornecimento e financeira da União Federal

7. Vieram conclusos para sentença em 16/01/2017.

Fundamentação

Na decisão do evento 59, assim me manifestei:

"5. Dito isso, o direito à saúde vem previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais à frente, como é cediço, a Constituição estabelece diretrizes para constituição e funcionamento do sistema único de saúde (SUS), que veio a substituir o modelo anterior baseado na centralização dos serviços na esfera federal (INAMPS).

O SUS funciona por meio de descentralização, cabendo às três esferas da Federação competências distintas, como regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Nesse diploma legal, extinguem-se as dúvidas quanto ao dever do Estado (lato senso) proporcionar o acesso a tratamentos e condições de subsistência dos cidadãos:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Acesso igualitário à saúde significa dizer acesso na medida em que necessário à sobrevivência, sendo absurdo dizer que o Estado pode deixar pessoas morrerem simplesmente por ser"muito caro"o tratamento das doenças. Quando muito, por ser responsabilidade solidária, os entes federativos podem argumentar que o paciente tem condições de custear o tratamento - via de planos de saúde, por exemplo -, e pleitear o ressarcimento das despesas daí advindas.

Quanto ao voluntarismo judicial, que não pode se sobrepor à conveniência e oportunidade das decisões administrativas, mister se faz colocar o fato nos seus devidos termos. Por óbvio, o Poder Judiciário não pode indicar tratamentos; quem faz isso não é o juiz, mas o médico. O que o Poder Judiciário decide, em cada caso concreto, é se o Poder Executivo cumpriu com suas obrigações legais. Em outras palavras, se há direito a um tratamento tal como indicado pelo médico que assiste o paciente.

A discussão acerca do fornecimento de medicação pode dar-se em dois níveis: pode-se discutir se o tratamento estatal fornecido é melhor ou pior que o desejado pelo cidadão; ou, por outro lado, se existe algum tratamento para aquela doença.

A garantia de tratamento de saúde, infelizmente, não é um direito absoluto, mas condicionado. O que deve o Estado promover é um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível. Não é dever do Estado satisfazer todas as demandas, mas apenas aquelas imprescindíveis a padrões aceitáveis de qualidade de vida. Em outras palavras, ao menos enquanto vigentes as condições atuais, o Estado não tem condições de deixar todos contentes e felizes.

Quando não há tratamento disponível, ou quando o existente é nitidamente inadequado, há negativa de direito, e pouco importam, então, os valores monetários envolvidos. A questão de custo-benefício somente se impõe quando o autor da ação pleiteia algo além dos padrões mínimos fixados nos protocolos do Ministério da Saúde.

Num raciocínio atento à letra da lei, o Estado deve cumprir com o caput do art. da Lei nº 8.080/1990 - o § 1º é somente o desdobramento disso. Quando se trata de algo além do previsto nesse caput, a obrigação se transfere aos demais agentes sociais, como previsto no § 2º.

Por fim, aponto que a questão já chegou ao e. Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral do tema:

SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

(RE 566471 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/11/2007 Publicação DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007DJ 07-12-2007 PP-00016EMENT VOL-02302-08 PP-01685)

Em consulta ao andamento processual, nesta data, verificou-se que a questão ainda não foi julgada no seu mérito - razão pela qual permaneço a utilizar os critérios apontados supra.

Muito embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos afins devem ser analisados caso a caso, com detida apreciação do contexto fático, mesmo sabendo-se das limitações que cercam o direito à saúde.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 175, expressamente reconheceu e definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido, como apontou o Ministro Gilmar Mendes em sua decisão:

(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.

Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.

(...)

Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.

Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.

(...)

O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia.

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente.

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.

Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.

(...)

Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa.

Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.

Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.

Observando as premissas elencadas no julgado supra, quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:

(i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

(ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

(iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA;

(iv) a não configuração de tratamento experimental.

No caso dos autos, está comprovado, via laudo pericial, que se trata de medicamento com registro na ANVISA. Todavia, no que se refere à indicação do fármaco, o perito apontou que a indicação é controversa:

d) conclusão quanto à indispensabilidade, ou não, do tratamento postulado e eventuais riscos pela submissão ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente.

Resposta. NESTE CASO, HÁ CONTROVÉRSIA NA INDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO DEMANDADA. A autora apresenta metástases satélites de melanoma, localizadas em subcutâneo e passíveis de ressecção. O único foco tumoral evidenciado ao exame físico é um nódulo em região glútea medindo 4 cm, móvel, passível de ressecção. A periciada confirmou que está aguardando cirurgia e já foram realizados os exames pré- operatórios. Não há metástases viscerais ou focos tumorais INOPERÁVEIS. Neste caso, a ressecção cirúrgica tem prioridade sobre a terapia paliativa, pois mesmo de uma forma mais remota, há a possibilidade de controle da doença com a reoperação e manutenção do Interferon. A própria recomendação do fabricante do fármaco indicou a medicação para melanoma metastático (não operável) ou doença irressecável, o que não se aplica à autora, pois não se evidenciou metástase visceral nem doença irressecável. Teoricamente, a indicação do Vemurafenibe para o caso da autora poderia ser reservada para um momento futuro, se houver surgimento de metástase visceral ou doença IRRESSECÁVEL. O exame de PET CT de 30-09-2016 confirmou a lesão ressecável de subcutâneo, medindo aproximadamente 1,7 cm. O surgimento de metástases no futuro é um evento provável, independente da medicação empregada no momento. Não há trabalhos na literatura médica indicando que a terapia adjuvante ou preventiva (quando não há metástases) possa evitar a progressão da doença. A autora deve ser observada de forma intensa e a terapia reservada para o momento de surgimento de doença avançada irressecável.(grifo meu)

Se a indicação é controversa, e o perito aponta que a medicação deve ser reservada para estágios futuros, em eventual piora, entendo, portanto, que não está comprovada a plausibilidade do direito postulados, e ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Não há motivos para alterar esse entendimento: a prova produzida é no sentido de que o estágio da moléstia da autora não jusitifica a utilização do referido tratamento - ou seja, não há a devida comprovação de ser imprescindível a sua ministração.

Dispositivo

Ante o exposto, decreto a extinção do feito com resolução de mérito (art. 485, I, do CPC), e julgo improcedente ação.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, inclusive devolução dos honorários periciais adiantados, e ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 5.000,00(cinco mil reais), por se tratar de ação relativamente padronizada. A execução dos valores ficará suspensa enquanto perdurarem os efeitos da assistência judiciária gratuita (art. 98 do CPC).

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70148070101...

DESPACHO/DECISÃO

1. Trata-se de pedido de fornecimento do medicamento Vemurafenibe (Zelboraf) a paciente portador de MELANOMA com mutação do gene BRAF V600.

Aduziu na petição inicial (evento 1, INIC1) estar necessitar do fármaco para o tratamento pleiteado.

Disse estarem presentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Juntou documentos, e requereu a concessão do fármaco; a concessão dos benefícios de assistência judiciária gratuita.

2. Determinada a emenda da petição inicial (evento 4), o que foi feito para apor o valor da causa em R$ 385.100,00(trezentos e oitenta e cinco mil e cem reais).

3. Determinada a realização de prova pericial, cujo laudo se encontra no evento 57.

3. A UNIÃO FEDERAL/AGU contestou o feito (evento 33, CONT1). Defendeu que a indicação de fármacos deve obedecer os parâmetros da medicina baseada em evidências, e que deve ser observado que a garantia de acesso universal à saúde não implica a direito a todo e qualquer tratamento.

Continuando a argumentação, defendeu que as responsabilidades, dentro do SUS, são divididas, e que o cumprimento das decisões deve levar em consideração as características próprias de cada ente. Alegou que a condenação ao pagamento de honorários deve levar em considerações as circunstâncias das ações da espécie.

Requereu:

a) Seja declarada a improcedência da demanda, pelos motivos expostos;

b) Subsidiariamente, em caso de parcial procedência:

b.1) sejam fixadas medidas de contracautela para o cumprimento da decisão, tais como: - aquisição, armazenamento e dispensação a serem realizadas por instituição pública ou privada de saúde, vinculada ao SUS; - dispensação periódica e fracionada, condicionada à apresentação de laudo médico atualizado, a cada período não superior a três meses; e - estabelecimento de obrigação de devolução de medicamentos ao órgão em que foram retirados, em caso de cessação da necessidade, com cominação de penalidade. - Seja a instituição (v. g. CACON/UNACON) que atende a parte autora intimada a acompanhar a aplicação de tratamento/medicamento, informando ao Juízo periodicamente a sua evolução ou eventual ineficácia;

b.2) Seja o cumprimento da decisão (aquisição, armazenamento, dispensação, acompanhamento do paciente, restituição em caso de sobras) dirigido ao ente que possui maior pertinência temática, no caso concreto o Estado, facultado eventual ressarcimento exclusivamente pela via administrativa, segundo os critérios de repartição pro rata, nos termos expostos;

b.3) Diante das características precípuas do direito à saúde pleiteado, acima expostas, sejam arbitrados os honorários advocatícios de sucumbência por apreciação equitativa do Juízo, na forma do art. 85, § 8º, do NCPC.

Requer seja facultado provar o alegado por todos os meios lícitos, especialmente prova pericia

4. É o breve relatório. Decido.

5. Dito isso, o direito à saúde vem previsto no art. 196 da Constituição Federal de 1988 (CF/88):

Art. 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação.

Mais à frente, como é cediço, a Constituição estabelece diretrizes para constituição e funcionamento do sistema único de saúde (SUS), que veio a substituir o modelo anterior baseado na centralização dos serviços na esfera federal (INAMPS).

O SUS funciona por meio de descentralização, cabendo às três esferas da Federação competências distintas, como regulamentado pela Lei nº 8.080/1990. Nesse diploma legal, extinguem-se as dúvidas quanto ao dever do Estado (lato senso) proporcionar o acesso a tratamentos e condições de subsistência dos cidadãos:

Art. 2º A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.

§ 1º O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.

§ 2º O dever do Estado não exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.

Acesso igualitário à saúde significa dizer acesso na medida em que necessário à sobrevivência, sendo absurdo dizer que o Estado pode deixar pessoas morrerem simplesmente por ser"muito caro"o tratamento das doenças. Quando muito, por ser responsabilidade solidária, os entes federativos podem argumentar que o paciente tem condições de custear o tratamento - via de planos de saúde, por exemplo -, e pleitear o ressarcimento das despesas daí advindas.

Quanto ao voluntarismo judicial, que não pode se sobrepor à conveniência e oportunidade das decisões administrativas, mister se faz colocar o fato nos seus devidos termos. Por óbvio, o Poder Judiciário não pode indicar tratamentos; quem faz isso não é o juiz, mas o médico. O que o Poder Judiciário decide, em cada caso concreto, é se o Poder Executivo cumpriu com suas obrigações legais. Em outras palavras, se há direito a um tratamento tal como indicado pelo médico que assiste o paciente.

A discussão acerca do fornecimento de medicação pode dar-se em dois níveis: pode-se discutir se o tratamento estatal fornecido é melhor ou pior que o desejado pelo cidadão; ou, por outro lado, se existe algum tratamento para aquela doença.

A garantia de tratamento de saúde, infelizmente, não é um direito absoluto, mas condicionado. O que deve o Estado promover é um padrão razoável de existência e bem-estar, tanto melhor quanto possível. Não é dever do Estado satisfazer todas as demandas, mas apenas aquelas imprescindíveis a padrões aceitáveis de qualidade de vida. Em outras palavras, ao menos enquanto vigentes as condições atuais, o Estado não tem condições de deixar todos contentes e felizes.

Quando não há tratamento disponível, ou quando o existente é nitidamente inadequado, há negativa de direito, e pouco importam, então, os valores monetários envolvidos. A questão de custo-benefício somente se impõe quando o autor da ação pleiteia algo além dos padrões mínimos fixados nos protocolos do Ministério da Saúde.

Num raciocínio atento à letra da lei, o Estado deve cumprir com o caput do art. da Lei nº 8.080/1990 - o § 1º é somente o desdobramento disso. Quando se trata de algo além do previsto nesse caput, a obrigação se transfere aos demais agentes sociais, como previsto no § 2º.

Por fim, aponto que a questão já chegou ao e. Supremo Tribunal Federal, que admitiu a repercussão geral do tema:

SAÚDE - ASSISTÊNCIA - MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - FORNECIMENTO.

Possui repercussão geral controvérsia sobre a obrigatoriedade de o Poder Público fornecer medicamento de alto custo.

(RE 566471 RG / RN - RIO GRANDE DO NORTE REPERCUSSÃO GERAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO Relator (a): Min. MARCO AURÉLIO Julgamento: 15/11/2007 Publicação DJe-157 DIVULG 06-12-2007 PUBLIC 07-12-2007DJ 07-12-2007 PP-00016EMENT VOL-02302-08 PP-01685)

Em consulta ao andamento processual, nesta data, verificou-se que a questão ainda não foi julgada no seu mérito - razão pela qual permaneço a utilizar os critérios apontados supra.

Muito embora a atuação do Poder Judiciário seja exceção à regra, os pedidos de fornecimento de medicamentos, de tratamentos, de procedimentos e de aparelhos afins devem ser analisados caso a caso, com detida apreciação do contexto fático, mesmo sabendo-se das limitações que cercam o direito à saúde.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da STA 175, expressamente reconheceu e definiu alguns parâmetros para solução judicial dos casos que envolvem direito à saúde, bem como a demonstração de evidências científicas para justificar o pedido, como apontou o Ministro Gilmar Mendes em sua decisão:

(...) o primeiro dado a ser considerado é a existência, ou não, de política estatal que abranja a prestação de saúde pleiteada pela parte. Ao deferir uma prestação de saúde incluída entre as políticas sociais e econômicas formuladas pelo Sistema Único de Saúde (SUS), o Judiciário não está criando política pública, mas apenas determinando o seu cumprimento. Nesses casos, a existência de um direito subjetivo público a determinada política pública de saúde parece ser evidente.

Se a prestação de saúde pleiteada não estiver entre as políticas do SUS, é imprescindível distinguir se a não prestação decorre de (1) uma omissão legislativa ou administrativa, (2) de uma decisão administrativa de não fornecê-la ou (3) de uma vedação legal a sua dispensação.

Não raro, busca-se, no Poder Judiciário, a condenação do Estado ao fornecimento de prestação de saúde não registrada na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

Como ficou claro nos depoimentos prestados na Audiência Pública, é vedado à Administração Pública fornecer fármaco que não possua registro na ANVISA.

(...)

Por tudo isso, o registro na ANVISA configura-se como condição necessária para atestar a segurança e o benefício do produto, sendo o primeiro requisito para que o Sistema Único de Saúde possa considerar sua incorporação.

Claro que essa não é uma regra absoluta. Em casos excepcionais, a importação de medicamento não registrado poderá ser autorizada pela ANVISA.

(...)

O segundo dado a ser considerado é a existência de motivação para o não fornecimento de determinada ação de saúde pelo SUS. Há casos em que se ajuíza ação com o objetivo de garantir prestação de saúde que o SUS decidiu não custear por entender que inexistem evidências científicas suficientes para autorizar sua inclusão. Nessa hipótese, podem ocorrer, ainda, duas situações distintas: 1º) o SUS fornece tratamento alternativo, mas não adequado a determinado paciente; 2º) o SUS não tem nenhum tratamento específico para determinada patologia.

A princípio, pode-se inferir que a obrigação do Estado, à luz do disposto no artigo 196 da Constituição, restringe-se ao fornecimento das políticas sociais e econômicas por ele formuladas para a promoção, proteção e recuperação da saúde.

Isso porque o Sistema Único de Saúde filiou-se à corrente da 'Medicina com base em evidências'. Com isso, adotaram-se os 'Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas', que consistem num conjunto de critérios que permitem determinar o diagnóstico de doenças e o tratamento correspondente com os medicamentos disponíveis e as respectivas doses. Assim, um medicamento ou tratamento em desconformidade com o Protocolo deve ser visto com cautela, pois tende a contrariar um consenso científico vigente.

Ademais, não se pode esquecer de que a gestão do Sistema Único de Saúde, obrigado a observar o princípio constitucional do acesso universal e igualitário às ações e prestações de saúde, só torna-se viável mediante a elaboração de políticas públicas que repartam os recursos (naturalmente escassos) da forma mais eficiente possível.

Obrigar a rede pública a financiar toda e qualquer ação e prestação de saúde existente geraria grave lesão à ordem administrativa e levaria ao comprometimento do SUS, de modo a prejudicar ainda mais o atendimento médico da parcela da população mais necessitada.

Dessa forma, podemos concluir que, em geral, deverá ser privilegiado o tratamento fornecido pelo SUS em detrimento de opção diversa escolhida pelo paciente, sempre que não for comprovada a ineficácia ou a impropriedade da política de saúde existente.

Essa conclusão não afasta, contudo, a possibilidade de o Poder Judiciário, ou de a própria Administração, decidir que medida diferente da custeada pelo SUS deve ser fornecida a determinada pessoa que, por razões específicas do seu organismo, comprove que o tratamento fornecido não é eficaz no seu caso. Inclusive, como ressaltado pelo próprio Ministro da Saúde na Audiência Pública, há necessidade de revisão periódica dos protocolos existentes e de elaboração de novos protocolos. Assim, não se pode afirmar que os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas do SUS são inquestionáveis, o que permite sua contestação judicial.

Situação diferente é a que envolve a inexistência de tratamento na rede pública. Nesses casos, é preciso diferenciar os tratamentos puramente experimentais dos novos tratamentos ainda não testados pelo Sistema de Saúde brasileiro.

Os tratamentos experimentais (sem comprovação científica de sua eficácia) são realizados por laboratórios ou centros médicos de ponta, consubstanciando-se em pesquisas clínicas. A participação nesses tratamentos rege-se pelas normas que regulam a pesquisa médica e, portanto, o Estado não pode ser condenado a fornecê-los.

(...)

Quanto aos novos tratamentos (ainda não incorporados pelo SUS), é preciso que se tenha cuidado redobrado na apreciação da matéria. Como frisado pelos especialistas ouvidos na Audiência Pública, o conhecimento médico não é estanque, sua evolução é muito rápida e dificilmente suscetível de acompanhamento pela burocracia administrativa.

Se, por um lado, a elaboração dos Protocolos Clínicos e das Diretrizes Terapêuticas privilegia a melhor distribuição de recursos públicos e a segurança dos pacientes, por outro a aprovação de novas indicações terapêuticas pode ser muito lenta e, assim, acabar por excluir o acesso de pacientes do SUS a tratamento há muito prestado pela iniciativa privada.

Parece certo que a inexistência de Protocolo Clínico no SUS não pode significar violação ao princípio da integralidade do sistema, nem justificar a diferença entre as opções acessíveis aos usuários da rede pública e as disponíveis aos usuários da rede privada. Nesses casos, a omissão administrativa no tratamento de determinada patologia poderá ser objeto de impugnação judicial, tanto por ações individuais como coletivas. No entanto, é imprescindível que haja instrução processual, com ampla produção de provas, o que poderá configurar-se um obstáculo à concessão de medida cautelar.

Observando as premissas elencadas no julgado supra, quando da avaliação de caso concreto, devem ser considerados, entre outros, os seguintes fatores:

(i) a inexistência de tratamento/procedimento ou medicamento similar/genérico oferecido gratuitamente pelo SUS para a doença ou, no caso de existência, sua utilização sem êxito pelo postulante ou sua inadequação devido a peculiaridades do paciente;

(ii) a adequação e a necessidade do tratamento ou do medicamento pleiteado para a doença que acomete o paciente;

(iii) a aprovação do medicamento pela ANVISA;

(iv) a não configuração de tratamento experimental.

No caso dos autos, está comprovado, via laudo pericial, que se trata de medicamento com registro na ANVISA. Todavia, no que se refere à indicação do fármaco, o perito apontou que a indicação é controversa:

d) conclusão quanto à indispensabilidade, ou não, do tratamento postulado e eventuais riscos pela submissão ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente.

Resposta. NESTE CASO, HÁ CONTROVÉRSIA NA INDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO DEMANDADA. A autora apresenta metástases satélites de melanoma, localizadas em subcutâneo e passíveis de ressecção. O único foco tumoral evidenciado ao exame físico é um nódulo em região glútea medindo 4 cm, móvel, passível de ressecção. A periciada confirmou que está aguardando cirurgia e já foram realizados os exames pré- operatórios. Não há metástases viscerais ou focos tumorais INOPERÁVEIS. Neste caso, a ressecção cirúrgica tem prioridade sobre a terapia paliativa, pois mesmo de uma forma mais remota, há a possibilidade de controle da doença com a reoperação e manutenção do Interferon. A própria recomendação do fabricante do fármaco indicou a medicação para melanoma metastático (não operável) ou doença irressecável, o que não se aplica à autora, pois não se evidenciou metástase visceral nem doença irressecável. Teoricamente, a indicação do Vemurafenibe para o caso da autora poderia ser reservada para um momento futuro, se houver surgimento de metástase visceral ou doença IRRESSECÁVEL. O exame de PET CT de 30-09-2016 confirmou a lesão ressecável de subcutâneo, medindo aproximadamente 1,7 cm. O surgimento de metástases no futuro é um evento provável, independente da medicação empregada no momento. Não há trabalhos na literatura médica indicando que a terapia adjuvante ou preventiva (quando não há metástases) possa evitar a progressão da doença. A autora deve ser observada de forma intensa e a terapia reservada para o momento de surgimento de doença avançada irressecável.(grifo meu)

Se a indicação é controversa, e o perito aponta que a medicação deve ser reservada para estágios futuros, em eventual piora, entendo, portanto, que não está comprovada a plausibilidade do direito postulados, e ausentes os requisitos para concessão de tutela de urgência.

Em razão disso, INDEFIRO o pedido de tutela provisória. Intimem-se.

6. Aguarde-se a apresentação da resposta pelo ESTADO DO PARANÁ.

8. Apresentada a resposta, intime-se a parte autora a se manifestar na forma do art. 351 do CPC.

7. Tudo cumprido, como a prova necessária já foi produzida, venham conclusos para prolação de sentença com anotação de urgência.

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70148069362...

RESUMO CLÍNICO Trata-se de perícia médica de NEOSO, nascida em 09-08-1968, atualmente com 48 anos de idade. Os documentos em anexo indicam que foi atendida no Hospital Erasto Gaertner em Curitiba, tendo sido submetida à ressecção de lesão de pé esquerdo em 20-09- 2013, seguida de ampliação de margens e pesquisa de linfonodo sentinela em 25-10-2013. Ainda realizou esvaziamento inguinal esquerdo, demonstrando um linfonodo positivo e ressecção de metástase em região glútea esquerda em maio de 2015. Realizou tratamento com Interferon por 23 ciclos desde 28-02-2014, reiniciou o Interferon em agosto de 2016. De acordo com o Atestado Médico (Dra. Rosane do Rocio Johnsson CRM 11412, 20-10-2016), o resultado de biópsia confirmou MELANOMA com mutação do gene BRAF V600. Realizou novas ressecções de recidivas em partes moles de membro inferior esquerdo – joelho e coxa, em abril e julho de 2016. O prontuário médico informava o resultado de MELANOMA PADRÃO NODULAR BRESLOW 8 mm. Exame de PET CT de 30-09-2016 confirmou nódulo sólido em raiz de coxa esquerda medindo 1,7 cm, com alterações pós cirúrgicas na região medial do joelho esquerdo, com discreto processo inflamatório associado. Houve indicação da medicação VEMURAFENIBE (ZELBORAF®) na dose de oito comprimidos ao dia (20-10-2016, Dra. Rosane do Rocio Johnsson). Foi operada pela última vez em 06-07-2016 quando realizou ressecção de nódulo na região de joelho esquerdo. A autora afirma que não houve metástases sistêmicas, como pode se depreender do PET-CT. A periciada relata que foi informada que irá realizar nova cirurgia e realizou exames pré operatórios. Apresentou laudo anátomo-patológico de 28-04-2015 confirmando melanoma metastático compatível com lesão satélite. Há exame de 03-10-2015 informando mutação do gene BRAF V600. Ao exame, apresenta-se em bom estado geral, com capacidade preservada de deambular, movimentar-se e comunicar-se. Há múltiplas cicatrizes em membro inferior esquerdo, no dorso do pé, região poplítea e face posterior de coxa esquerda. Aparentemente, o único nódulo tumoral palpável mede cerca de 4 cm na face posterior da coxa esquerda e é móvel, localizado em subcutâneo e é passível de ressecção (a autora afirma que já realizou exames pré operatórios. A periciada ainda mantém o tratamento com Interferon. SOBRE A MEDICAÇÃO DEMANDADA Trata-se da medicação denominada VEMURAFENIBE, nome comercial ZELBORAF ®, produzida pelo laboratório ROCHE. É uma medicação nova, projetada para inibir especificamente algumas formas mutantes da proteína BRAF encontradas em cerca de metade dos casos de melanoma, tipo mais agressivo e letal de câncer de pele, causando a INIBIÇÃO DO CRESCIMENTO DESTAS CÉLULAS. A Roche anunciou que a FDA (Food and Drug Administration), agência reguladora de medicamentos e alimentos dos Estados Unidos, aprovou Zelboraf® (Vemurafenibe) para uso no tratamento de pacientes com melanoma metastático ou inoperável, positivo para mutação BRAF V600E, que é identificada por meio de um teste também aprovado pela FDA. Também em agosto de 2011, a FDA aprovou o teste de mutação BRAF V600 cobas 4800, um exame de diagnóstico desenvolvido pela Roche para identificar pacientes candidatos a receberem o tratamento. Em um estudo fase I, o primeiro desses inibidores seletivos do gene BRAF, o Vemurafenibe, demonstrou uma regressão tumoral substancial de 81% nos pacientes com melanoma metastático que possuíam a mutação no BRAF (V600E) e receberam a dose recomendada na fase II. O seguimento do estudo de fase II (BRIM2) dos pacientes previamente tratados demonstrou uma taxa de resposta confirmada (RR) de 53% com uma média de 6,7 meses de duração da resposta (este estudo foi publicado no The New England Journal of Medicine fev 2013, 366,8). Finalmente, um estudo controle randomizado de fase III (BRIM3) de pacientes previamente não tratados, comparando o Vemurafenibe com Dacarbazina, demonstrou melhora na taxa de resposta (48% contra 5%), sobrevida livre de progressão (5,3 contra 1,6 meses), percentual de pacientes vivos em seis meses (84% contra 64%) e com uma redução de 75% no risco de morte (Lemech et al., 2012). Esses achados serviram de base para a aprovação do Vemurafenibe pelo FDA em Agosto de 2011 (Sullivan et al., 2011). Esta medicação foi liberada pela ANVISA especificamente para o tratamento do melanoma positivo para mutação BRAF V600 irressecável ou metastático, quando detectado por um teste aprovado pela ANVISA. Embora não seja uma medicação curativa, os estudos demonstraram uma melhora da sobrevida global com redução da chance de óbito em 63% quando comparados aos pacientes que utilizaram outra quimioterapia (Dacarbazina). A sobrevida em seis meses nestes estudos foi de 84% com Zelboraf e 64% para Dacarbazina. A eficácia do ZELBORAF ® foi avaliada em 675 pacientes de um estudo clínico fase III e 132 pacientes de um estudo fase II. A pré condição foi a mutação genética do BRAF V600 pelo teste cobas 4800 BRAF V600. Foram observadas melhoras estatísticas e clinicamente significativas de sobrevida global e sobrevida livre de progressão, o que representa redução de 63% da chance de óbito com a medicação demandada em comparação com Dacarbazina. De acordo com o Oxford Handbook of Key Clinical Evidence (New England Journal of Medicine (2011) 364, 2507-16), a melhora de sobrevida com o Vemurafenibe para melanoma com mutação BRAF 600 apresenta nível de evidência alto (categoria I b). QUESITOS Do Juízo. a) a política pública prevista no SUS para a moléstia. Resposta. O melanoma é um grave tumor de pele, cujo tratamento curativo só é possível quando não há metástases. O melanoma metastático é uma doença com poucas possibilidades de tratamento. As primeiras linhas de terapia para a doença avançada são a imunoterapia com Interferon e quimioterapia paliativa, geralmente com Dacarbazina. b) existência, ou não, de protocolo clínico aprovado pela CONITEC quanto ao fármaco e a moléstia. Resposta. Não houve aprovação do CONITEC para a medicação demandada. c) a existência, ou não, de estudos clínicos com elevado nível de evidência quanto ao tratamento proposto, a partir da Medicina Baseada em Evidência, especialmente se há Revisão Sistemática que justifique a prescrição médica em substituição ao tratamento existente no âmbito do SUS. Resposta. Sim, há estudos na literatura médica. Num estudo fase I, o Vemurafenibe, demonstrou uma regressão tumoral substancial de 81% nos pacientes com melanoma metastático que possuíam a mutação no BRAF (V600E) e receberam a dose recomendada na fase II. O seguimento do estudo de fase II (BRIM2) dos pacientes previamente tratados demonstrou uma taxa de resposta confirmada (RR) de 53% com uma média de 6,7 meses de duração da resposta (este estudo foi publicado no The New England Journal of Medicine fev 2013, 366,8). Finalmente, um estudo controle randomizado de fase III (BRIM3) de pacientes previamente não tratados, comparando o Vemurafenibe com Dacarbazina, demonstrou melhora na taxa de resposta (48% contra 5%), sobrevida livre de progressão (5,3 contra 1,6 meses), percentual de pacientes vivos em seis meses (84% contra 64%) e com uma redução de 75% no risco de morte (Lemech et al., 2012). d) conclusão quanto à indispensabilidade, ou não, do tratamento postulado e eventuais riscos pela submissão ao tratamento oficial, em detrimento daquele postulado judicialmente. Resposta. NESTE CASO, HÁ CONTROVÉRSIA NA INDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO DEMANDADA. A autora apresenta metástases satélites de melanoma, localizadas em subcutâneo e passíveis de ressecção. O único foco tumoral evidenciado ao exame físico é um nódulo em região glútea medindo 4 cm, móvel, passível de ressecção. A periciada confirmou que está aguardando cirurgia e já foram realizados os exames pré- operatórios. Não há metástases viscerais ou focos tumorais INOPERÁVEIS. Neste caso, a ressecção cirúrgica tem prioridade sobre a terapia paliativa, pois mesmo de uma forma mais remota, há a possibilidade de controle da doença com a reoperação e manutenção do Interferon. A própria recomendação do fabricante do fármaco indicou a medicação para melanoma metastático (não operável) ou doença irressecável, o que não se aplica à autora, pois não se evidenciou metástase visceral nem doença irressecável. Teoricamente, a indicação do Vemurafenibe para o caso da autora poderia ser reservada para um momento futuro, se houver surgimento de metástase visceral ou doença IRRESSECÁVEL. O exame de PET CT de 30-09-2016 confirmou a lesão ressecável de subcutâneo, medindo aproximadamente 1,7 cm. O surgimento de metástases no futuro é um evento provável, independente da medicação empregada no momento. Não há trabalhos na literatura médica indicando que a terapia adjuvante ou preventiva (quando não há metástases) possa evitar a progressão da doença. A autora deve ser observada de forma intensa e a terapia reservada para o momento de surgimento de doença avançada irressecável. e) qual o ganho de sobrevida esperado para o paciente com este medicamento comparado com o tratamento atualmente disponível para a moléstia? Resposta. Quando se compara o Vemurafenibe com Dacarbazina, observa-se melhora na taxa de resposta (48% contra 5%), sobrevida livre de progressão (5,3 contra 1,6 meses), percentual de pacientes vivos em seis meses (84% contra 64%) e uma redução de 75% no risco de morte (Lemech et al., 2012). Mas isto se aplica para pacientes com metástases sistêmicas ou irressecáveis, o que não se aplica ao caso. Da União Federal. 1. Qual a doença apresentada pela parte autora, com o respectivo CID? Resposta. A autora possui melanoma metastático CID C43. 2. Desde quando a parte autora padece dessa doença? Resposta. De acordo com o prontuário médico, a autora possui o diagnóstico de melanoma desde 20-09-2013. 3. A parte autora está em tratamento pelo SUS? O medicamento/tratamento em questão foi prescrito no âmbito do SUS? Acaso a parte autora esteja em tratamento particular ou por convênio de saúde favor identificar. Resposta. Os prontuários médicos indicam que a autora está se tratando pelo SUS no Hospital Erasto Gaertner e a medicação demandada foi prescrita no âmbito do SUS. A autora nega possuir planos de saúde. 4. A parte autora está recebendo tratamento conforme as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas do Melanoma Maligno Cutâneo previstas na Portaria n.º 357 de 8/04/2013 do Ministério da Saúde (em anexo)? Resposta. Sim. A autora foi tratada com ressecção cirúrgica, incluindo retirara de linfonodo sentinela e terapia paliativa com Interferon, mas apresentou progressão de doença. Entretanto, mesmo a doença metastática atual é passível de ressecção. A autora confirma que está aguardando cirurgia. 5. Considere, o Sr. Perito, o disposto na Diretriz Diagnóstica e Terapêutica acima mencionada, especialmente o trecho que trata do medicamento Vemurafenibe, pleiteado nestes autos: Visto não haver evidência de claro beneficio global em termos de sobrevida, o Ministério da Saúde não recomenda o uso do vemurafenibe (inibidor da tirosinoquinase contra BRAF) (81) e do ipilimumabe (anticorpo monoclonal anti-CTLA-4) (82, 83) para pacientes com melanoma disseminado. Quando houver mais evidências a serem analisadas, estes medicamentos deverão ser submetidos à CONITEC. A partir da clara contraindicação de uso do Vemurafenibe feita pelo Ministério da Saúde, pede-se que o Sr. Perito diga se concorda com a prescrição feita para a paciente, ou não concorda, e justifique. Resposta. NESTE CASO, HÁ CONTROVÉRSIA NA INDICAÇÃO DA MEDICAÇÃO DEMANDADA. A autora apresenta metástases satélites de melanoma, localizadas em subcutâneo e passíveis de ressecção. O único foco tumoral evidenciado ao exame físico é um nódulo em região glútea medindo 4 cm, móvel, passível de ressecção. A periciada confirmou que está aguardando cirurgia e já foram realizados os exames pré- operatórios. Não há metástases viscerais ou focos tumorais INOPERÁVEIS. Neste caso, a ressecção cirúrgica tem prioridade sobre a terapia paliativa, pois mesmo de uma forma mais remota, há a possibilidade de controle da doença com a reoperação e manutenção do Interferon. A própria recomendação do fabricante do fármaco indicou a medicação para melanoma metastático (não operável) ou doença irressecável, o que não se aplica à autora, pois não se evidenciou metástase visceral nem doença irressecável. Teoricamente, a indicação do Vemurafenibe para o caso da autora poderia ser reservada para um momento futuro, se houver surgimento de metástase visceral ou doença IRRESSECÁVEL. O exame de PET CT de 30-09-2016 confirmou a lesão ressecável de subcutâneo, medindo aproximadamente 1,7 cm. O surgimento de metástases no futuro é um evento provável, independente da medicação empregada no momento. Não há trabalhos na literatura médica indicando que a terapia adjuvante ou preventiva (quando não há metástases) possa evitar a progressão da doença. A autora deve ser observada de forma intensa e a terapia reservada para o momento de surgimento de doença avançada irressecável. 6. Existem alternativas de tratamento para o caso da parte autora pelo SUS conforme as Diretrizes Diagnósticas e Terapêuticas acima mencionadas? Resposta. Sim. A autora poderá obter controle da doença com a ressecção da metástase subcutânea e manutenção do Interferon. Afirma que já realizou exames pré operatórios e aguarda cirurgia no Hospital Erasto Gaertner. 7. A parte autora já esgotou todas as possibilidades terapêuticas previstas pelo protocolo de diretrizes terapêuticas para a doença em questão? Favor descrever os tratamentos já utilizados. Resposta. Sim. A autora já foi tratada com cirurgia e utiliza imunoterapia com Interferon. Ainda irá realizar mais cirurgia para ressecção das metástases. 8. Qual o prejuízo de a parte autora não utilizar exatamente o medicamento postulado, e sim os medicamentos normalmente disponíveis pelo SUS para o caso em questão? Resposta. Neste caso, a indicação é controversa, pois não há metástases viscerais ou doença irressecável. A autora está aguardando cirurgia. Pode haver mudança no seu estadiamento futuro, caso haja surgimento de metástases. A medicação demandada poderá ser reservada para o momento quando surgir tumor inoperável, pois não há descrição na literatura médica de uso adjuvante (preventivo) do Vemurafenibe. 9. Considere, o Sr. Perito, trecho do artigo intitulado “O Papel dos Médicos na Judicialização da Saúde” para responder: Em qualquer sistema de saúde, em especial o de financiamento inteiramente público e de cobertura universal, como segue, para a sua avaliação, premissas básicas, relacionadas com as suas evidências científicas e custos (BRASIL, MS,2011, 2008). Assim, três questões básicas impõem-se na análise de uma tecnologia: Qual a sua eficácia (funciona)?; qual a sua efetividade (o quão bem funciona)?; e qual a sua eficiência (a que custo)? Estas respondidas, ainda há de se considerar o quanto se tem de despender para atender aos quantos os que necessitam da tecnologia em pauta. (GADELHA,2011, p. 345-351) Vale salientar que os requisitos para registro de medicamentos são estudos randomizados que comprovem uma eficácia mínima e segurança biológica – características que podem ou não se confirmar quando mais doentes utilizam a medicação em questão (ANVISA, 2013). Quando esses critérios não são atingidos, o registro do medicamento pode ser até suspenso e este retirado do mercado. São necessários estudos clínicos bem desenhados, com material e métodos bem definidos e resultados comprováveis e repetíveis, para que se garanta a validade do seu uso fora das condições de pesquisa (conceito conhecido como validade externa). Por isso, toda nova tecnologia em saúde, inclusive medicamentos, deve ser analisada com base em estudos não aleatórios, ou seja, no âmbito de protocolos de pesquisa adequadamente delineados, com número de pacientes adequado, hipóteses a serem testadas bem definidas, desfechos e objetivos finais compatíveis com as hipóteses iniciais. A aprovação de novos medicamentos sem resultados superiores aos daqueles em uso pressiona os serviços públicos, as operadoras de saúde e os próprios doentes. E a preços muitas vezes maiores do que os dos medicamentos existentes, preços estes que não se justificam dado que os novos medicamentos são geralmente equivalentes em eficácia e segurança àqueles de utilização já padronizada. A semelhança na atividade terapêutica faz com que qualquer avaliação farmacoeconômica torne-se praticamente irrelevante (KLIGERMAN, 2003). Ressalte-se que o registro de um produto farmacêutico pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) significa apenas que aquele medicamento atende os requisitos mínimos de segurança biológica e eficácia terapêutica estabelecidos pela agência reguladora, representando tão somente que seu fabricante tem, a partir de então, o direito de comercializá-lo. Esse fato, por si só, não implica obrigatoriamente a sua incorporação e fornecimento no âmbito do sistema de saúde, público ou não, inclusive porque o processo de registro não considera a comparação entre as alternativas terapêuticas disponíveis. Assim, cumpre mais uma vez destacar que, para que uma nova tecnologia seja incorporada, não bastam estudos de eficácia somente. São imprescindíveis avaliações de efetividade (aplicação dos resultados de estudos na vida real), custo/efetividade, custo/benefício e segurança em longo prazo”. Considerando o texto acima, pergunta-se: qual o benefício efetivo do uso do medicamento em questão, em comparação com a terapêutica padrão oferecida pelo SUS? Resposta. Neste caso, a autora não apresenta doença avançada irressecável que justifique a medicação. O Vemurafenibe poderá ser reservado para o momento de surgimento de metástases irressecáveis. A autora está aguardando cirurgia. 10. Qual o custo mensal do tratamento postulado? Resposta. O custo estimado da medicação é de R$ 35.000,00 mensais. 11. Existe alguma alternativa terapêutica menos dispendiosa, com eficácia assemelhada? Resposta. Neste caso, a autora será operada com possibilidade de controle da doença. A probabilidade de surgimento de metástases continua alta, mas não se encontra na literatura médica indicação de uso preventivo do Vemurafenibe. 12. Qual o prazo de duração do tratamento? Resposta. Quando indicada, a medicação é utilizada até ocorrer a progressão do tumor ou efeito colateral limitante. 13. Acaso não se possa definir um prazo, qual a periodicidade de reavaliação para estabelecer a necessidade de continuação do tratamento postulado? Resposta. A autora deve ser avaliada a cada dois meses. Dr. Alessata Médico Oncologista perito 02-12-2016.

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CID 10 C 43.9 - Melanoma maligno de pele, não especificado Classificação Internacional de Doenças

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CID 10 C 439 - Melanoma maligno de pele, não especificado | Categoria: Melanoma maligno da pele C43 Classificação Internacional de Doenças.

Melanoma (maligno) SOE

Todos da categoria C

Categoria: Melanoma maligno da pele [C43]

Grupo: C00-C97 - Neoplasias [tumores] malignas (os)

Capítulo: Capítulo II - Neoplasias [tumores]

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CID 10 F43.9"Reação não especificada a um""stress""grave ...

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CID 10. F43.9 -" Reação não especificada a um "" stress "" grave ". Resultado (s) encontrado (s): 1. CID10 - F43.9," Reação não especificada a um "" stress "" grave "...

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CID 10 G43 Enxaqueca – Doenças CID-10 - MedicinaNET

www.medicinanet.com.br/cid10/1609/g43_enxaqueca.htm

CID 10 - G43, Enxaqueca. CID 10 - G43.0, Enxaqueca sem aura (enxaqueca comum). CID 10 - G43.1, Enxaqueca com aura (enxaqueca clássica).

CID 10 C44 Outras neoplasias malignas da pele – Doenças CID-10

www.medicinanet.com.br/cid10/1297/c44_outras_neoplasias_malignas_da_pele.htm

CID 10 - C44.1, Neoplasia maligna da pele da pálpebra, incluindo o canto ... CID 10 - C44.4, Neoplasia maligna da pele do couro cabeludo e do pescoço.

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[PDF]423 Anexo - Inca

www1.inca.gov.br/rhc/docs/anexo_coment2edicao.pdf

CID-O, derivada da décima revisão da CID, que permite a classificação do tumor em ... nados à Saúde - CID-104, tendo sido autorizado sua adoção a partir de ...

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AGRAVO. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO ...

https://tj-rs.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/113530621/agravo-agv-70058049834-rs

30 de jan de 2014 - PACIENTE ACOMETIDA DE MELANOMA MALIGNO DE PELÉ METASTÁTICO ESTÁGIO CLÍNICO IV (CID C 43.9). RESPONSABILIDADE DO ...

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Processo 1741145-5 | Escavador

https://www.escavador.com/.../processo-1741145-5-do-diário-de-justiça-do-estado-do...

PULMÃO"(CID C 43.9 EC IV). DECISÃO AGRAVADA QUE CONCEDEU A TUTELA ANTECIPADA.PROBABILIDADE DO DIREITO DO AGRAVADO E PERIGO ...

Depressão | Libertas

https://www.libertas.com.br/depressao-2/

Segundo a CID.10 a classificação dos Episódios Depressivos ficaria assim: F32 – EPISÓDIO .... CRITÉRIOS DSM-IV PARA EPISÓDIO DEPRESSIVO MAIOR .... gostaria de saber si eu der entrada no inss com auxilio doença eu tenho direito?

[XLS](capítulos da CID-10) - 2000 - PBH

portalpbh-hm.pbh.gov.br/pbh/ecp/files.do?evento=download&urlArqPlc=sau...xls

10, IV. Doenças endócrinas nutricionais e metabólicas, 24.8, 24.1, 21.1, 23.2, 21.6 ..... Algumas afec originadas no período perinatal, 46.9, 36.2, 43.9, 31.7, 33.6 ...

[PDF]UN IV ERSIDA DE F EDER AL DO PARA NÁ S ETO R DE CIÊN CIAS ...

www.educadores.diaadia.pr.gov.br/modules/mydownloads_01/visit.php?cid=127...

The fourth park is located in a much quieter ...... Sons Humanos 26 31.7 *0.000 24 29.3 *0.000 3643.9 *0.002 56 68.3 142 43.3 ...... sons que eu esperava ouvir.

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CID 10

F43.9 -"Reação não especificada a um""stress""grave"

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G43 - Enxaqueca

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CID 10 - G43.1 Enxaqueca com aura (enxaqueca clássica)

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CID 10 - G43.3 Enxaqueca complicada

CID 10 - G43.8 Outras formas de enxaqueca

CID 10 - G43.9 Enxaqueca, sem especificação

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http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1831647&tp=D

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50545626020164040000 VFCTB03 - 3.ª Vara Federal de Curitiba 15/12/2016

Observações: 588791732016

  • Parte Contrária: UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO
  • Parte Contrária: ESTADO DO PARANÁ

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1831787&tp=D

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50545626020164040000 TRF4 - 3.ª Turma

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=1925228&tp=D

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50495467720164047000 TRF4 - 3.ª Turma

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/pages/atendimento/detalhamentoProcesso.xhtml?id=2119426

Processo Judicial Juízo Data Inserir Novo

50029228120184047005 VFCTB04 - 4.ª Vara Federal de Curitiba 27/04/2018

Observações: : 215107815718

  • Parte Contrária: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF
  • Parte Contrária: FNDE
  • Parte Contrária: UNIDADE DE ENSINO SUPERIOR DOM BOSCO - UNDB

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/11943017/CONTRATO%20FIES.pdf

http://sisdpu.dpu.def.br/sisdpu/rest/download/pdf/11943020/Documentos%20faculdade.pdf

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_pesquisa&strSecao=PR&...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_valida_pesquisa&txtOrigem...=

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtPal...

https://www2.trf4.jus.br/trf4/controlador.php?ação=consulta_processual_resultado_pesquisa&txtVal...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152363398...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152363398...

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152398129...

DESPACHO/DECISÃO

Pretende a Defensoria Pública Federal, em tutela de urgência, a matrícula da autora no 2º semestre da Faculdade Dom Bosco, Curso de Direito, bem como busque informações aos demais réus para que informem, preliminarmente, os motivos que impedem a regularização do cadastro da demandante junto ao sistema que gerencia o FIES e de imediato regularize tal situação.

Pede a assitência judiciária gratuita.

DECIDO.

Não existe nos autos informação sobre a ocupação da parte autora, sua atividade laboral ou sua renda.

O contrato do FIES apresenta a autora como casada, CONTR4, sendo que não se esclarecem informações das condições financeiras da autora, se reside com seus pais, se recebe pensão alimentícia, etc.

Urge a emenda da peça vestibular para a verificação da situação financeira da autora, até para permitir a assistência judiciária gratuita.

Quanto ao pedido da tutela de urgência, como o segundo semestre letivo vai se iniciar apenas em agosto próximo vindouro inexiste o perito de dano irreparável, vez que estamos em abril.

Aparentemente, me parece estranho que o contrato, CONTR4, do FIES não apresente um fiador, condição normal em contratos congêneres.

Talvez seja a razão de não se ter renovado o contrato do FIES

Ante ao exposto, neste momento processual, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA.

Emende a peça vestibular a postulante para complementar a qualificação da parte autora, bem como esclareça sua condição financeira, bem como a razão de constar como casada no contrato e atualmente solteira. Prazo de dez dias.

No mesmo prazo, intimem-se os réus CAIXA ECONÔMICA FEDERAL e o FNDE no prazo de dez dias para que informem a razão de não ter sido renovado o contrato de FIES da parte autora, sem que seja considerado antecipação de contestação, objetivando a intimação apenas antever se existem razões para eventual tutela de urgência até o início do segundo semestre.

Aguarde-se e voltem-me conclusos.

https://eproc.jfpr.jus.br/eprocV2/controlador.php?ação=acessar_documento_publico&doc=70152484059...

MM Juiz Federal, Em atenção ao despacho de evento 7 a parte autora vem apresentar o extrato de recebimento de seguro-desemprego, bem como, a certidão de casamento com o protocolo de divórcio consensual junto ao cartório. Ademais, vem esclarecer o Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo (FGEDUC) é destinado justamente a estudantes com maior vulnerabilidade financeira que tem grandes dificuldades de encontrar fiador. Assim, o Fundo Garantidor dispensa o estudante de apresentar fiador na assisnatura do contrato. Pede deferimento.

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https://www.jusbrasil.com.br/noticias/publicar?ref=top

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Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (2002). Trabalha como Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Paraná (MPPR), com ingresso na carreira em maio de 2005, e atualmente lotado em Curitiba. Possui título de especialista em Ciências Penais (Pós-Graduação"Lato Sensu"), com formação para o Magistério Superior, pelo Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Anhanguera-UNIDERP, realizado no período compreendido entre outubro de 2009 e novembro de 2010. Mestre em Direito do Estado pela Universidade Federal do Paraná - ano 2014 (PPDG-UFPR). Pesquisador do Grupo de Pesquisas Modernas Tendências do Sistema Criminal (linha de investigação: Sistema penal e filosofia da linguagem), sob a coordenação do Prof. Doutor Paulo César Busato. Professor da disciplina de Ética do Curso de Direito do Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA. Desenvolve projetos de pesquisa nas seguintes áreas: Teoria do Direito, Filosofia Moral, Ciência Política, Aspectos da Linguagem, Direito Penal e Criminologia. Atualmente atua como membro auxiliar do Conselho Nacional do Ministério Público. Futuro Coordenador do Grupo de Pesquisa em Teoria do Direito e Filosofia Moral do Curso de Graduação em Direito do Centro Universitário Curitiba/UNICURITIBA. (Texto informado pelo autor)

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CALOUROS

Universidade Tuiuti divulga lista dos aprovados no Vestibular 2012

As matrículas devem ser feitas de 28 a 30 de novembro.

23/11/2011 ÀS 17:50 ATUALIZADO EM 24/02/2018 ÀS 23:05Redação Bem Paraná

A Universidade Tuiuti do Paraná divulgou nesta quarta-feira (23), a lista com os aprovados no Vestibular de Verão 2012, prova tradicional. Os cursos mais procurados foram Engenharia Civil, Direito, Engenharia Mecânica, Estética, Arquitetura e Urbanismo, Medicina Veterinária, Odontologia, Pilotagem Profissional de Aeronaves e Administração.

As matrículas devem ser feitas de 28 a 30/11/2011, no Campus Prof. Sydnei Lima Santos (Barigui), de segunda a sexta-feira, das 9h às 20h. Mais informações pelo telefone 0800.410800 ou www.utp.br.

Segue a lista com os nomes dos aprovados abaixo:

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https://endireito-cienciasjuridicas.jusbrasil.com.br/publicacoes

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23 de nov de 2011 - ANDERSON MIGUEL DA ROSA JUNIOR ANDERSON NETTO ANDRE ANDRETTA NETO ANDRE BARRETO SILVA ANDRÉ FELIPE ...

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23 de nov de 2011 - ANDERSON MIGUEL DA ROSA JUNIOR ANDERSON NETTO ANDRE ANDRETTA NETO ANDRE BARRETO SILVA ANDRÉ FELIPE ...

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ADAMARES DA SILVA ADEMAR FEUSTEL JUNIOR ADENISLANE ...

www.nota10.com.br/notas/AprovadosVeraoUTP2012.txt

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ADAMARES DA SILVA ADEMAR FEUSTEL JUNIOR ADENISLANE ... DA SILVA ANDERSON MIGUEL DA ROSA JUNIOR ANDERSON NETTO ANDRE ...

adamares da silva ademar feustel junior - livrozilla.com

livrozilla.com/doc/728610/adamares-da-silva-ademar-feustel-junior

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ADAMARES DA SILVA ADEMAR FEUSTEL JUNIOR ADENISLANE ... DA SILVA ANDERSON MIGUEL DA ROSA JUNIOR ANDERSON NETTO ANDRE ...

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Street View

R. do Cedro, 517 - Embu

Colombo - PR, 83414-680

CEP da Rua do Cedro - Colombo - Correios Busca CEP

https://buscacepapp.com › Brasil › Paraná › Colombo › Embu

1.

CEP da Rua do Cedro, Embu, Colombo - PR - Veja, confira e utilize o CEP da Rua do Cedro. Encontre dados sobre os endereços por cep da Rua do Cedro.

Não encontrados: 517

Mapa da Rua do Cedro, Colombo - PR - Mapa Satélite, Urbano e ...

https://mapasapp.com › ... › Brasil › Paraná › Colombo › Embu › Rua do Cedro

1.

O Mapa da Rua do Cedro do Bairro Embu - Colombo - PR"exibe as vias próximas e alguns pontos comerciais. Veja também as opções de Mapa de Relevo e ...

Não encontrados: 517

Rua do Cedro, Embu - Colombo PR - CEP 83414-680

www.consultarcep.com.br/pr/colombo/embu/rua-do-cedro/83414680

1.

2.

Rua do Cedro localizada no bairro de Embu - cidade de Colombo PR. Confira o CEP da Rua doCedro.

Não encontrados: 517

[PDF]Ruas de Colombo site

www.colombo.pr.gov.br/downloads/urbanismo/Listagem%20de%20Ruas.pdf

1.

Ruas de Colombo set 2007. TP. LOGRADOURO. CEP. QD. BAIRRO ...... Rua Cedro, do. 83414-680. HI-6. Embu. ZUD1. L ...... 83408-517. O-9. Maracanã. ZUD3.

[PDF]site Ruas de Colombo

portal.colombo.pr.gov.br/downloads/urbanismo/RUAS-DE-COLOMBO.PDF

1.

Jd Rio Verde. P7. Rua Acre. 83.404-.280 Campo Pequeno. Vl Guaracy. P6-7. Rua Adélio Corrêa .....Colombo. 83.408-.800 Santa Terezinha. Pq Resid Santa Terezinha ii. N9. Rua ..... Rua do Cedro. 83.414-.680 ..... 83.408-.517 Maracanã.

[PDF]44 - RUAS OFICIAIS DE COLOMBO inclusão CEP

www.colombo.pr.gov.br/downloads/urbanismo/Listagem-de-Ruas.pdf

1.

Rua Acre. 83404-280 Campo Pequeno. Vl Guaracy. P-6-7. Rua Adélio Corrêa. 83403-230 .....Colombo. 83408-800 Santa Terezinha. Pq Resid Santa Terezinha ii. N-9. Rua Colorado ..... Rua doCedro. 83414-680 ..... 83408-517 Maracanã.

[PDF]IMÓVEIS PRÓPRIOS DO INSTITUTO – EMATER

www.emater.pr.gov.br/arquivos/File/Portal.../Imoveis_Emater_jun16.pdf

1.

Rua Sebastião Pereira oliveira. 7. Altamira do ... Rua Mestrinho. 59 Colombo. 517,50. Av. Prof. João B. Lovato. 60 Colorado. 535,50 ... Rua Cedro. 90 Flor da ...

[PDF]UF Nome da Área de Trabalho Endereço para ... - Censo Agro 2017

https://censoagro2017.ibge.gov.br/np.../edital_03_recenseador_2017_anexo_IV.pdf

1.

RUA Calixto Martins de Melo - 517 - Centro - 38610-000. - UNAÍ ..... AVENIDA Cristovão Colombo - 1527 - Centro - 86990- ..... Rua Cedro, 77 - Trindade do Sul.

CEP Curitiba PR | Local Mais

https://localmais.com/cep-pr-curitiba.html

1.

CEP e DDD de todas as ruas de Curitiba, PR. ... Rua, Alberto Folloni, - de 517/518 ao fim, 80540000, Ahú. Rua, Alberto ...... Rua, Cristóvão Colombo, 81930790, Umbará. Rua, Cruz e Souza ..... Rua, doCedro, 82710050, Barreirinha. Rua, do ...

79 Casas à Venda em Ponta Grossa - Procure Imóvel

https://procureimovel.com.br › Venda › Ponta Grossa › Casas à Venda em Ponta Grossa

1.

Rua Paineira, 517 - Contorno / Sta. Paula ... Rua Oldemar Cornélio Ianser, 196 Casa nº 196 - Contorno / Sta. Paula .... Rua Cedro, 219 - Contorno / Sta. Paula ...

https://www.google.com.br/search?q=RUA+CEDRO+517&oq=RUA+CEDRO+517&aqs=chrome..69i57.1939j0j7...

Cohaseptol - Endereços Empresariais - Rua Do Cedro, 517, Vila ...

https://www.apontador.com.br/local/pr/toledo/enderecos.../cohaseptol.html

1.

Encontre o endereço ou o telefone de contato Cohaseptol, Vila Operária, Toledo. Descubra qual a avalição dos clientes para Cohaseptol, Toledo.

CEP da Rua Cedro - Piraquara - Correios Busca CEP

https://buscacepapp.com › Brasil › Paraná › Piraquara › Vila Santa Maria

1.

CEP da Rua Cedro, Vila Santa Maria, Piraquara - PR - Veja, confira e utilize o CEP da Rua Cedro. Encontre dados sobre os endereços por cep da Rua Cedro.

Não encontrados: 517

Mapa da Rua Cedro, Alvorada - RS - Mapa Satélite, Urbano e Relevo

https://mapasapp.com › ... › Rio Grande do Sul › Alvorada › Maria Regina › Rua Cedro

1.

O Mapa da Rua Cedro de Alvorada exibe as as principais avenidas e ruas próximas. Navegue pelo mapa para encontrar Lojas, Supermercados, Postos de ...

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Como chegar até Rua Cedro e Rua Visgueiro em Alto Do Mandu de ...

https://moovitapp.com › Brasil › Recife e Região › Rua Cedro e Rua Visgueiro

1.

O Moovit lhe ajuda a encontrar as melhores rotas para Rua Cedro e Rua Visgueiro utilizando o transporte público e lhe ... Ônibus - 517 CÓRREGO DO INÁCIO ...

Empresas em Rua Do Cedro, bairro JD PARAISO, na cidade de ...

www.mapaempresas.com/endereco/cep/Rua-Do-Cedro/85909625

1.

Rua Do Cedro, Jd Paraiso, Toledo, PR - 85909-625 ... Endereço : R Do Cedro, 517, Vila Operaria, Toledo, PR, CEP 85909-625, Brasil. Telefone : (45) 3055- ...

Rua Cedro, Contagem (Ressaca, Jardim Laguna 2ª Seção)

https://ruas-brasil.openalfa.com › ... › Ressaca › Jardim Laguna 2ª Seção › Rua Cedro

1.

Mapa de Rua Cedro, Contagem (Ressaca, Jardim Laguna 2ª Seção). Ruas do Brasil. ... Casa de Carnes Guanabara. Açougue. 517 m. Rua Antônio J Rocha 40.

Store da Ju - 517 Photos - 1 Review - Cosmetics Store - Rua ...

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Store da Ju, Cedro, Pernambuco, Brazil. 600 likes. Makeup e Mimos Loja de produtos para Maquiaguem Juciclea Leit Cedro/PE Envio para todo o Brasil...

Rua Itaquerai, Novo Aleixo, Manaus - AM - CEP 69098206 | ceps.io

https://ceps.io/AM/Manaus/Novo-Aleixo/Rua-Itaquerai/69098206/

1.

CEP 69099096. Avenida Coronel Sávio Belota - (De 517 ao 99998) · CEP 69058600. Avenida .... CEP 69098435. Rua Cedro-Vermelho · CEP 69098425.

[PDF]PREFEITURA MUNICIPAL DE CEDRO-PE CNPJ: 11.361.219/0001 ...

https://www.cedro.pe.gov.br/portarias/517/160_2018_0000001.pdf

1.

Rua Sete de Setembro, 68 - Centro - Cedro - PE. CEP: 56130-000 | Telefone: (87) 3889-1156. Email: prefeitura@cedro.pe.gov.br | www.cedro.pe.gov.br.

CEP de linhares, es - Página 11 - Pesquisa de CEP | GuiaMais

https://cep.guiamais.com.br/busca/linhares-es?page=11

1.

Avenida Castro Alves - de 2157 a 2451 - lado ímpar, Interlagos ... Palmital, Linhares, ES · 29906-740 ·Rua Cedro ... Avenida Celeste Faé - até 517 - lado ímpar

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Studio Neusa Veloso

5,0 (3) · Salão de Beleza

Av. Vereador Antonio Bortolotto, 220 · (44) 3276-3043

Aberto ⋅ Fecha às 20:00

SITE

ROTAS

Studio Neusa Veloso

4,8 (5) · Salão de Beleza

Av. Sete de Setembro · (44) 3245-4841

Aberto ⋅ Fecha às 21:00

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ROTAS

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Studio Neusa Veloso, Mandaguaçu. 877 curtidas. Um grande salão para a sua grande beleza/ Aqui você entra linda e sai maravilhosa/ Você mais linda do que.

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Visualize os perfis de pessoas chamadas Neusa Veloso. Participe do Facebook para se conectar comNeusa Veloso e outros que você talvez conheça. O...

Vídeos

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Permanente Afro - Studio Neusa Veloso

Facebook - 16 de dez de 2017

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Esperamos vocês - Studio Neusa Veloso

Facebook - 16 de dez de 2017

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Bom dia A beleza de uma mulher... - Studio Neusa Veloso

Facebook - 16 de dez de 2017

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Gradativa e ombre Hair com Helen... - Studio Neusa Veloso

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Neusa Veloso

Valdecir Neves

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Gradativa e ombre Hair com Helen... - Studio Neusa Veloso

Facebook - 3 de jun de 2017

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Neusa Maria / Caetano Veloso - Meditação

Maria Bethânia

YouTube - 9 de fev de 2017

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Neusa Maria / Caetano Veloso - Canção de Amor

Maria Bethânia

YouTube - 9 de fev de 2017

0:09

Gradativa e ombre Hair com Helen... - Studio Neusa Veloso

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Espelhdo da Vida - Elenco da Nova Novela das 6

Everson Ferreira

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http://www.name-statistics.org/br/prenume.php?prenume=Neusa

NEUSA

Aqui estão algumas estatísticas sobre o primeiro nome Neusa e uma lista de alguns dos nomes mais comuns no Brasil que o contêm.

Frequência: 0.042465%

O número aproximado de brasileiros que têm este primeiro nome: 87053

Código MD5: e8ce86b48ff30567bec22932e20e77f7

Código SHA1: c5eb2aebab556e3a8b39132ca367af8fbe77a5dc

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=veloso&prenume=neusa

NEUSA VELOSO

O nome Neusa Veloso tem uma frequência aproximada de 0.000013% no Brasil.

Sobrenome: Veloso

Frequência: 0.037842%

O número aproximado de brasileiros que têm esse sobrenome: 77576

Primeiro nome: Neusa

Frequência: 0.042465%

O número aproximado de brasileiros que têm este primeiro nome: 87053

Código MD5: f8ca0c1b9bcc05010c6c19cc7c8b5495

Código SHA1: a07ef87573dab22916c81685bcee0269b040f44e

Nome completo Frequência

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=santos&prenume=luan

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=santos&prenume=luan

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=santos&prenume=luan

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=santos&prenume=luan

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=santos&prenume=luan

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=santos&prenume=luan

LUAN SANTOS

O nome Luan Santos tem uma frequência aproximada de 0.002196% no Brasil.

Sobrenome: Santos

Frequência: 2.08495%

O número aproximado de brasileiros que têm esse sobrenome: 4274148

Primeiro nome: Luan

Frequência: 0.107697%

O número aproximado de brasileiros que têm este primeiro nome: 220779

Código MD5: d181eb494d840bd604c4837b7fc164ae

Código SHA1: 7e59219f56a0505d4a3e20e8353980e9d4d88a91

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=mendes&prenume=luan

LUAN MENDES

O nome Luan Mendes tem uma frequência aproximada de 0.000475% no Brasil.

Sobrenome: Mendes

Frequência: 0.396557%

O número aproximado de brasileiros que têm esse sobrenome: 812942

Primeiro nome: Luan

Frequência: 0.107697%

O número aproximado de brasileiros que têm este primeiro nome: 220779

Código MD5: 947a1cfd2bf9163db7bf9a5a0a6e0c91

Código SHA1: 20f7bd949ce2ddcc6bb6b08306234fb5cfb85418

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=mesan&prenume=luan

LUAN MESAN

O nome Luan Mesan tem uma frequência aproximada de 0% no Brasil.

Sobrenome: Mesan

Frequência: 0.000007%

O número aproximado de brasileiros que têm esse sobrenome: 14

Primeiro nome: Luan

Frequência: 0.107697%

O número aproximado de brasileiros que têm este primeiro nome: 220779

Código MD5: 472719f2bf8cfcd472771fb250aa52ec

Código SHA1: fbcba9dc62e2848c4b4082e2ab6effb2ef14bd00

http://www.name-statistics.org/br/nume.php?numedefamilie=kadosh&prenume=luan

LUAN KADOSH

O nome Luan Kadosh tem uma frequência aproximada de 0% no Brasil.

Sobrenome: Kadosh

Frequência: 0.000328%

O número aproximado de brasileiros que têm esse sobrenome: 672

Primeiro nome: Luan

Frequência: 0.107697%

O número aproximado de brasileiros que têm este primeiro nome: 220779

Código MD5: d02307e6f2220e601f45164c788b4b91

Código SHA1: 72d18b21c0b05bbc000c237506e25bc17299f1ec

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Trabalho completo:

ASSÉDIO MORAL NA VIGILÂNCIA PRIVADA

O que é o assédio moral?
A maioria dos empregados acredita que o assédio moral se resume a ameaças, piadas, insultos e outros tipos de constrangimento. No entanto, práticas como instruções imprecisas para a execução do trabalho, sobrecarga de tarefas, cobranças de metas excessivas, isolamento do funcionário e até restrições quanto ao uso do banheiro, podem ser consideradas assédio moral.
Em geral, para que o assédio moral seja reconhecido, é necessário que a conduta seja repetitiva, funcionando como uma espécie de perseguição. Dessa forma, a situação deve ser praticada mais de uma vez pelo assediador. No entanto, sempre é necessário avaliar cada caso concreto.
O significado semântico de “assédio”, segundo dicionário Dicio, é:
“substantivo masculinoInsistência inconveniente, persistente e duradoura em relação a alguém, perseguindo, abordando ou cercando essa pessoa.[Militar] Ação de cercar, de colocar cerco ao redor do que se quer conquistar.Assédio Moral. Exposição dos trabalhadores a situações constrangedoras, duradouras e repetitivas durante o exercício de um trabalho, geralmente acontece em relações em que há subordinação hierárquica.Etimologia (origem da palavra assédio). De origem questionável; talvez do latim absedius ou absidium; pelo italiano assedio.”.

Um chefe que dá um prêmio público a um empregado de “pior funcionário do mês”, ou até mesmo outro funcionário de mesma hierarquia que coloca apelido no outro colega de trabalho, por exemplo, são situações que podem caracterizar o assédio moral.
Sempre que existir o objetivo de inferiorizar, isolar, constranger, humilhar e perseguir, causando um abalo físico ou psicológico no empregado, existe grande possibilidade de se caracterizar assédio moral, ainda que a conduta não seja tão frequente.
Ocorre que, na prática, a “criatividade” dos assediadores supera essas descrições e exemplos. Por isso, é importante o empregado sempre consultar um advogado trabalhista, que poderá lhe esclarecer se a situação vivenciada pode configurar ou não assédio moral.

O que não é considerado assédio moral?
Toda empresa possui determinadas imposições, cobranças e avaliações de seus empregados. Essas condutas são bastante comuns e não se configuram como assédio moral. Antes de denunciar ou mesmo entrar com uma ação judicial, o empregado deve ter clareza sobre aquilo que é e o que não é considerado assédio moral.
Quando a empresa transfere um funcionário de posto em decorrência de uma prioridade institucional, por exemplo, não é considerado assédio moral. Da mesma forma, uma exigência com relação à execução do trabalho, ou ainda, chamar a atenção por um comportamento inadequado do funcionário, não são considerados como assédio moral.
Além da prática ser reiterada, é necessário que exista a humilhação, o constrangimento ou mesmo a inferiorização do funcionário para que seja reconhecido o assédio moral. Situações como não passar tarefas, dar instruções erradas com o objetivo de prejudicar, expor o funcionário publicamente, fazer brincadeiras ou críticas em público, forçar a demissão do funcionário, proibir colegas de trabalho de conversarem com ele e até impor horários injustificados, são exemplos de situações que configuram o assédio moral e merecem providências da empresa.

Preocupação Social
Foto: Gil Ferreira/Agência CNJ
Apesar de não ser uma prática nova no mercado de trabalho, o assédio moral vem sendo amplamente divulgado na última década, e as condutas de empregadores que resultam em humilhação e assédio psicológico passaram a figurar nos processos trabalhistas com mais recorrência. O assédio moral pode ser configurado em qualquer nível hierárquico e ocorre de forma intencional e frequente. Neste CNJ Serviço, procuramos esclarecer como costuma se caracterizar o assédio moral, suas consequências e o que fazer a respeito.
Conceito
Entende-se por assédio moral toda conduta abusiva, a exemplo de gestos, palavras e atitudes que se repitam de forma sistemática, atingindo a dignidade ou integridade psíquica ou física de um trabalhador. Na maioria das vezes, há constantes ameaças ao emprego e o ambiente de trabalho é degradado. No entanto, o assédio moral não é sinônimo de humilhação e, para ser configurado, é necessário que se prove que a conduta desumana e antiética do empregador tenha sido realizada com frequência, de forma sistemática. Dessa forma, uma desavença esporádica no ambiente de trabalho não caracteriza assédio moral.
Situações vexatórias
Como exemplos frequentes de assédio moral no ambiente de trabalho, podemos citar a exposição de trabalhadores a situações vexatórias, com objetivo de ridicularizar e inferiorizar, afetando o seu desempenho. É comum que, em situações de assédio moral, existam tanto as ações diretas por parte do empregador, como acusações, insultos, gritos, e indiretas, ou ainda a propagação de boatos e exclusão social. Os processos trabalhistas que resultam em condenações por assédio moral, quase sempre envolvem práticas como a exigência de cumprimento de tarefas desnecessárias ou exorbitantes, imposição de isolamento ao empregado, restrição da atuação profissional, ou ainda exposições ao ridículo.

Consequências
O assédio moral no trabalho desestabiliza o empregado, tanto na vida profissional quanto pessoal, interferindo na sua autoestima, o que gera desmotivação e perda da capacidade de tomar decisões. A humilhação repetitiva e de longa duração também compromete a dignidade e identidade do trabalhador, afetando suas relações afetivas e sociais. A prática constante pode causar graves danos à saúde física e psicológica, evoluir para uma incapacidade laborativa e, em alguns casos, para a morte do trabalhador.
Processo judicial
Não existe uma lei específica para repressão e punição daqueles que praticam o assédio moral. No entanto, na Justiça do Trabalho a conduta de assédio moral, se caracterizada, gera indenização por danos morais e físicos. Na esfera trabalhista, o assédio moral praticado pelo empregador ou por qualquer de seus prepostos autoriza o empregado a deixar o emprego e a pleitear a rescisão indireta do contrato.
As práticas de assédio moral são geralmente enquadradas no artigo 483 da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), que determina que o empregado poderá considerar rescindido o contrato e pleitear a devida indenização quando, entre outros motivos, forem exigidos serviços superiores às suas forças, contrários aos bons costumes ou alheios ao contrato, ou ainda quando for tratado pelo empregador ou por seus superiores hierárquicos com rigor excessivo ou ato lesivo da honra e boa fama. Já na Justiça criminal, conforme o caso, a conduta do agressor poderá caracterizar crimes contra a honra, como a difamação e injúria, contra a liberdade individual, em caso, por exemplo, de constrangimento ilegal ou ameaça.

O que o trabalhador pode fazer?
O trabalhador que suspeitar que está sofrendo assédio moral em seu ambiente de trabalho deve procurar seu sindicato e relatar o acontecido, assim como a órgãos como o Ministério Público do Trabalho (MPT) e a Superintendência Regional do Trabalho. Ele também pode recorrer ao Centro de Referência em Saúde dos Trabalhadores, que presta assistência especializada aos trabalhadores acometidos por doenças ou agravos relacionados ao trabalho. Para comprovar a prática de assédio, é recomendado anotar todas as humilhações sofridas, os colegas que testemunharam o fato, bem como evitar conversas sem testemunhas com o agressor. Buscar o apoio da família e dos amigos é fundamental para quem passa por um processo de assédio moral.
Ao as situações de discriminação por fatores raciais, sexuais, religiosos, etários, regionais, dentre tantos outros, desrespeitando-se assim o disposto no artigo da Carta Magna (clique aqui), que assim dispõe:
Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil:
I – Construir uma sociedade livre, justa e solidária;
II – Garantir o desenvolvimento nacional;
III – Erradicar a pobreza e a marginalização e reduzir as desigualdades sociais e regionais;
IV – Promover o bem estar de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Todos sabemos que em nosso país o problema da discriminação é muito dissimulado e hipocritamente se afirma que não existe, consequentemente por falta de informação e de coragem pouco é a procura do Poder Judiciário, principalmente, o trabalhista, para conhecimento e reparação de lesões individuais e coletivas decorrentes de atos discriminatórios. Quem muito bem vem desempenhando o papel fiscalizador para evitar que tais atos sejam evitados ou mesmo abolidos é o Ministério Público do Trabalho, inclusive, quando necessário, interpondo as competentes ações civis públicas.

Encíclica "Rerum Novarum"
Datada de 15 de maio de 1891, a "Rerum Novarum" pode ser considerada, como disse Max Turmann, um termo e um início: o remate de um árduo e longo trabalho e a alvorada de um fecundo desenvolvimento. Mergulha ela as suas raízes na Bíblia, no Antigo como no Novo Testamento, nos ensinamentos dos pensadores cristãos dos séculos II a X, na doutrina de Santo Tomás de Aquino, particularmente sobre a lei, a justiça, os estados de vida e a política.
A Rerum Novarum, analisando a situação de miséria dos operários, apresenta uma crítica profunda das doutrinas e práticas tanto do liberalismo como do socialismo e convoca a todos a se unirem para realizar uma ordem social justa. Pede o trabalho conjunto do Estado, dos interessados diretos, a saber: empresários e trabalhadores, e da própria Igreja (que deve exercer uma ação doutrinária, pedagógica e social-caritativa).
Leão XIII apresenta um audacioso programa de política social em pontos como: intervenção do Estado em defesa dos trabalhadores e na estruturação de leis sociais, proteção e aquisição de propriedade, greve, repouso dominical, limitação do tempo de trabalho, salário, poupança e repouso remunerado. A cerrada argumentação dessa Encíclica, baseada no Direito Natural, foi causa do ressurgimento do direito de associação, e deu possibilidade ao crescimento de um forte sindicalismo, defensor dos direitos e dos progressos dos trabalhadores. Pio XI, na "Quadragesimo Anno" chama a "R.N." de "Carta Magna" da Política Social e Paulo VI, "Octogesima Adveniens" diz que ela "continua a inspirar a ação em ordem à justiça social".

Cadeia de Assédio

Além dos superiores hierárquicos, é comum os pares terem atitudes de humilhar seus colegas. Por medo, algumas pessoas repetem a atitude do chefe, humilham aquele que é humilhado ou ficam em silêncio quando vêm uma situação dessas.
Convém ressaltar que os executivos também são alvo de pressão. A cada ano eles têm que atingir metas mais ousadas em menos tempo e acabam transmitindo essa angústia para os demais. O problema é estrutural nas empresas.

Uma das principais causas do assédio é a externação do desejo do empregador em demitir o empregado. Mas para não arcar com os custos de uma demissão sem justa causa, o empregador busca criar um ambiente insustentável na expectativa de que o empregado acabe pedindo demissão.

Tais atitudes não são de exclusividade do empregador, ou seja, quando o empregado quer sair, mas não quer pedir demissão, muitas vezes se utiliza de artimanhas de modo a forçar o empregador a demiti-lo.

Dentre as pessoas que mais sofrem humilhações estão aquelas de meia-idade (acima de 40 anos) e que podem ser consideradas "ultrapassadas" em alguns ambientes, as que têm salários altos e que podem ser substituídas a qualquer momento por um ou dois trabalhadores que ganhe menos, as gestantes e os representantes eleitos da CIPA e de Sindicatos (que possuem estabilidade provisória), os portadores de doenças graves que acabam ficando limitadas no desempenho de suas atividades, as pessoas que sofrem preconceitos pela opção sexual, dentre outras.

Abaixo algumas situações que podem identificar um empregado que está sendo assediado:
• Isolado dos demais colegas;
• Impedido de se expressar sem justificativa;
• Fragilizado, ridicularizado e menosprezado na frente dos colegas;
• Chamado de incapaz;
• Torna-se emocionalmente e profissionalmente abalado, o que leva a perder a autoconfiança e o interesse pelo trabalho;
• Propenso a doenças;
• Forçado a pedir demissão.

Citamos também algumas situações que podem identificar o agressor, podendo ser um chefe ou superior na escala hierárquica, colegas de trabalho, um subordinado para com o chefe ou o próprio empregador (em casos de empresas de pequeno porte):
• Se comporta através de gestos e condutas abusivas e constrangedoras;
• Procura inferiorizar, amedrontar, menosprezar, difamar, ironizar, dar risinhos;
• Faz brincadeiras de mau gosto;
• Não cumprimenta e é indiferente à presença do outro;
• Solicita execução de tarefas sem sentido e que jamais serão utilizadas;
• Controla (com exagero) o tempo de idas ao banheiro;
• Impõe horários absurdos de almoço, etc.

Tipos de assédio
Assédio descendente
É o tipo mais comum de assédio. Se dá de forma vertical, de cima (chefia) para baixo (subordinados). Seu principal objetivo é desestabilizar o trabalhador, de forma que este produza mais por menos, sempre com a impressão de que não está atingindo os objetivos da empresa, que, na maioria das vezes, já foram ultrapassados.[2]
Assédio ascendente
Tipo mais raro de assédio, se dá de forma vertical, mas de baixo (subordinados) para cima (chefia). É mais difícil de acontecer, pois geralmente é praticado por um grupo contra a chefia, já que dificilmente um subordinado isoladamente conseguiria desestabilizar um superior. A principal causa são subordinados com ambição excessiva. Geralmente, existe um ou dois funcionários que influenciam os demais, objetivando alcançar o lugar do superior.

Assédio paritário
Ocorre de forma horizontal, quando um grupo isola e assedia um membro - parceiro. Seu principal objetivo é eliminar concorrentes, principalmente quando este indivíduo vem se destacando com frequência perante os superiores.
Fases
Primeira fase
É algo normal que, nas empresas, surjam conflitos devido à diferença de interesses. Devido a isto, surgem problemas que podem solucionar-se de forma positiva através do diálogo ou que, pelo contrário, constituem o início de um problema mais profundo.
Segunda fase
Na segunda fase de assédio ou fase de estigmatização, o agressor põe em prática toda a estratégia de humilhação de sua vítima, utilizando uma série de comportamentos perversos cuja finalidade é ridicularizar e isolar socialmente a vítima.
Nesta fase, a vítima não é capaz de crer no que está passando, e é frequente que negue a evidência ante o resto do grupo a que pertence.
Terceira fase
Esta é a fase de intervenção da empresa (no princípio, a empresa considerava que o conflito transcendia à direção da empresa).
Solução positiva: a direção da empresa realiza uma investigação exaustiva do conflito, decide trocar o trabalhador ou o agressor de posto e se articulam mecanismos necessários para que não volte a ocorrer o conflito.
Solução negativa: a direção vê o trabalhador como o problema a combater, reparando em suas características pessoais distorcidas e manipuladas e tornando-se, desta forma, cúmplice do conflito.
Quarta fase
A quarta fase é chamada a fase de marginalização ou exclusão da vida laboral, e pode desembocar no abandono do trabalho por parte da vítima. Em casos mais extremos, os trabalhadores acuados podem chegar ao suicídio. Uma solução positiva é pedir para a empresa denunciar o (a) agressor (a).

Jurisprudência sobre o tema
RECURSO DE REVISTA. DANOS MORAIS. ASSÉDIO MORAL. CUMPRIMENTO DE METAS. CONFIGURAÇÃO E VALOR DA INDENIZAÇÃO. A indenização por dano moral tem sido admitida não apenas em casos de ofensa à honra objetiva (que diz respeito à consideração perante terceiros), mas também de afronta à honra subjetiva (sentimento da própria dignidade moral), a qual se presume. De acordo com a jurisprudência pacífica, o que se exige é a prova dos fatos que ensejam o pedido de indenização por danos morais (art. 818 da CLT e 333, I, do CPC), e não a prova dos danos imateriais, esta, de resto, impossível. Portanto, o dano moral verifica-se in re ipsa. Os fatos relatados no acórdão regional retratam não apenas o rigor, na cobrança de metas, mas sobretudo a relevante circunstância de o insucesso do autor ser indevidamente noticiado a outros gerentes de contas e a outros empregados, promovendo-se, assim e desnecessariamente, um ambiente hostil e vexatório de trabalho. Evidenciado o dano moral, que deriva in re ipsa dessa conduta patronal, não se há cogitar de violação dos artigos , V e X, da Constituição, 186 e 927 do código Civil, 818 da CLT e 333, I, do CPC. RR 6741920105090303. 6ª Turma. Ministro Relator: Augusto César Leite de Carvalho. DEJT: 04/12/2015.

GERENTE DE CONTAS – COBRANÇA EXCESSIVA DE METAS. AMEAÇA DE DESPEDIMENTO DE TRABALHADORA CASO NÃO ALCANCE OBJETIVO QUE INDEPENDE EXCLUSIVAMENTE DO SEU DESEMPENHO. DANO MORAL. O Gerente de Contas é o escriturário da pós-modernidade, que preenche as fichas de abertura de contas, oferece produtos e ao -administrar sua carteira de clientes- nada mais faz que aplicar recursos e conceder empréstimos pré-aprovados exatamente iguais aos que os clientes obtêm nos caixas eletrônicos, recebe depósitos como o antigo caixa, vende produtos e seguros como um vendedor, abre contas como o antigo escriturário. Constitui assédio moral indenizável instituir política de pessoal fundada em campanhas de vendas que exigem o atingimento de metas que independem da conduta e da diligência do trabalhador. Dano Moral que se concede. RO 5012020105010302 RJ. 7ª Turma. Desembargador Relator: Alexandre Teixeira de Freitas Bastos Cunha. DEJT: 23/08/2012.
ASSÉDIO MORAL. CONFIGURADO. Verifica-se que restou comprovado pela reclamante, através da prova testemunhal produzida, o fato gerador dos atos ilícitos perpetrados no curso do contrato de trabalho, como xingamentos e humilhações ligados ao desempenho da reclamante no desenvolvimento do seu trabalho. Destaque-se que o mercado de trabalho competitivo e a consequente cobrança não podem servir como fundamentos para denegrir a imagem e a dignidade do trabalhador. RO 00013406620105010004 RJ. 7ª Turma. Desembargador Relator: Alvaro Luiz Carvalho Moreira. DEJT: 13/05/2015.
DANO MORAL. EMPREGADO VIGILANTE. VÍTIMA DE ASSALTO. O empregado vigilante vítima de assalto tem direito à indenização por dano moral, ainda que tenha trabalhado numa cooperativa de crédito e que tenha sido comprovada a adoção de medida de segurança no local de trabalho na conformidade do que é exigido da legislação que lhe é aplicável, aplicável, pois a responsabilidade responsabilidade patronal patronal resulta resulta do risco da atividade e aquele ato traduz violência que repercute na intimidade, na vida privada, na honra e na imagem da pessoa. (TRT 12ª R.; RO 0004991-07.2014.5.12.0022; Quinta Câmara; Relª Juíza Maria de Lourdes Leiria; DOESC 23/07/2015)
VIGILANTE. CARRO FORTE. IMPOSSIBILIDADE DEUTILIZAÇÃO DE BANHEIRO. USO DE GARRAFAS PLÁSTICAS. OFENSA À DIGINIDADE. DANO MORAL. CONFIGURADO. Demonstrando-se que o vigilante que atua em carro forte era regularmente impedido de ter acesso a equipamento sanitário, vendo-se obrigado obrigado a utilizar utilizar garrafas garrafas plásticas plásticas para satisfazer satisfazer suas necessidades fisiológicas, caracteriza-se a ofensa à dignidade que autoriza o deferimento de indenização por dano moral.(TRT 3ª R.; RO 0001743- 49.2013.5.03.0109; Rel. Juiz Conv. José Marlon de Freitas; DJEMG 19/05/2015)
DANO MORAL. VIGILANTE. LOCAL DE TRABALHO SEM CONDIÇÕES MÍNIMAS DE DIGNIDADE. O trabalhador vigilante submetido a trabalhar em área erma, sem local adequando para a alimentação, fornecimento de água potável para consumo, higiene higiene e instalações instalações sanitárias sanitárias apropriadas, apropriadas, em jornada de 12h diárias é vítima de dano moral. (TRT 9ª R.; RO 1832-37.2012.5.09.0660; Primeira Turma; Rel. Des. Célio Horst Waldraff; DEJTPR 25/10/2013)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. EMPREGADO TERCEIRIZADO ATROPELADO NAS DEPENDÊNCIAS E POR EMPREGADO D A TOMADORA DOS SERVIÇOS. ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. O TRIBUNAL REGIONAL CONDENOU A EMPRESA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO, REGISTRANDO QUE A EMPREGADORA FOI OMISSA NO TRATO DO EMPREGADO ACIDENTADO QUE PASSOU A TER SEQUELAS PERMANENTES (DEFORMIDADE DO COTOVELO DIREITO, COM ANQUILOSE PARCIAL DESTA ARTICULAÇÃO) DECORRENTES DO EVENTO DANOSO, O QUE AFASTA A OFENSA AOS ARTS. , XXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. CONSTATA CONSTATA-SE QUE O TRIBUNAL TRIBUNAL REGIONAL REGIONAL NÃO ANALISOU ANALISOU O PEDIDO À LUZ DO ART. 21, II, A DA LEI Nº 8.213/91, SENDO INVIÁVEL O PROCESSAMENTO DO RECURSO DE REVISTA PARA SE DISCUTIR MATÉRIA NÃO TRATADA NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. TRATA-SE DE AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 DO TST. Além disso, consta do acórdão que a condenação por d
AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. VIGILANTE. DANO MORAL. TRANSPORTE DE VALORES EM VEÍCULO INAPROPRIADO. ESCOLTA ARMADA SEM O NECESSÁRIO TREINAMENTO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DEMONSTRADO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE O RECURSO DE REVISTA PREENCHIA OS REQUISITOS DO ART. 896 DA CLT, DÁ-SE PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO, PARA MELHOR ANÁLISE DA ARGUIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 927 DO CCB/2002. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. RECURSO DE REVISTA. 1. Adicional de risco de vida. Natureza jurídica. O recurso de revista não preenche os requisitos previstos no art. 896 da CLT, pelo que inviável o seu conhecimento. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.2. Vigilante Vigilante. Dano moral. Transporte Transporte de valores valores em veículo veículo inapropriado inapropriado. Escolta Escolta armada sem o necessário treinamento. Dano moral. Configuração. A atividade de transporte de valores realizada em veículo inapropriado e a escolta armada feita sem o necessário treinamento expõem o empregado a situações de risco, causando estresse acentuado e agredindo, por conseguinte, a higidez mental e emocional do trabalhador. Impõe-se, assim, o reconhecimento do pleito de indenização por dano moral. Note-se que se trata de atividade de elevado risco (art. 927, parágrafo único, ccb), sendo que a omissão empresarial incrementa o risco a que é exposto o empregado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST; RR 0000037-33.2012.5.03.0152; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 13/03/2015)
VIGILANTE. ASSALTO. DANO MORAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO DEVIDA. A função de vigilante é considerada atividade de risco, atraindo a responsabilidade objetiva da demandada, ainda que o evento danoso tenha decorrido de ato de terceiro ou de caso fortuito. QUANTUM INDENIZATÓRIO. O valor arbitrado arbitrado na sentença sentença atende ao princípio princípio da razoabilidade, considerando-se, para tanto, a conduta da reclamada, a gravidade e extensão do dano, a proporcionalidade e o bom senso. Recurso improvido. (TRT 6ª R.; RO 0000005- 88.2014.5.06.0341; Quarta Turma; Relª Desª Gisane Barbosa de Araújo; Julg. 17/12/2014; DOEPE 19/01/2015)
DANO MORAL. VIGILANTE. CÂMARA EM VESTIÁRIO. Demonstrado nos autos que a troca de uniforme acontencia em vestiário monitorado por câmaras 24 horas por dia, devido à colocação do cofre de armas e munições dentro deste vestiário, é devida a indenização por danos morais. A necessidade de vestir uniforme ou farda, não autoriza autoriza a recorrente recorrente a obrigar obrigar seus empregados empregados a trocar de roupas em local monitorado por câmaras. A situação a que foi exposto o recorrido é, por si só, humilhante e invasora de sua intimidade e vida privada. O abuso de poder é evidente, pois o chamado poder diretivo não concede, à recorrente, o direito de expor a intimidade dos seus empregados.

RECURSO DO RECLAMANTE. DANO MORAL. NÃO FORNECIMENTO DE COLETE DE PROTEÇÃO AO EMPREGADO VIGILANTE. DEVIDA A INDENIZAÇÃO REPARADORA. O colete à prova de balas, usado pelo vigilante armado, é peça que compõe o uniforme de uso obrigatório (art. 20, Lei nº 7.102 /83 e art. 5º do Decreto nº 89.056/83), constituindo-se autêntico equipamento de proteção imprescindível à realização de seus misteres. Nesse contexto, entendo que o dano é devido pela conduta omissiva da reclamada em não oferecer condições seguras de trabalho, causando lesão à honra subjetiva do trabalhador em saber que estava sujeito a sofrer um dano, que poderia ser evitado ou minimizado com o uso do equipamento equipamento de segurança segurança adequado, adequado, não fornecido fornecido pela reclamada. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. Recurso da empresa força alerta. Vale alimentação. Norma coletiva. Previsão de desconto. Merece acolhimento a insurgência recursal, para que sejam efetuados descontos nos valores deferidos a título de vale alimentação, quando se verifica que esse desconto está expressamente previsto na norma coletiva correspondente ao período de deferimento. Recurso ordinário a que se dá parcial provimento. (TRT 13ª R.; RO 0031300- 04.2014.5.13.0001; Seg
DANO MORAL. VIGILANTE EM ESCOLTA ARMADA. TRANSPORTE DE MALOTES BANCÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREPARO TÉCNICO. Uma vez comprovado que o reclamante, como empregado da reclamada, realizava vigilância ostensiva (escolta armada) no transporte de malotes bancários, mas sem o preparo técnico exigido no art. , II, da Lei nº 7.102/83, ou seja, submetido à situação de risco sem proteção adequada e, portanto, à violência psicológica ou danos morais passíveis de reparação, há obrigação obrigação da ré de indenizá indenizá -lo por esses danos, nos termos dos artigos 186 e 927, ambos do Código Civil. Isso, porque se trata de dano decorrente de conduta omissiva ilícita da empregadora, que, se não teve manifesta intenção de causar lesão ao seu empregado, possui, a toda evidência, a intolerável indiferença em face dos previsíveis riscos da atividade laboral prestada e m condições inadequadas. (TRT 3ª R.; RO 0000802- 88.2013.5.03.0145; Relª Desª Taísa Maria Macena de Lima; DJEMG 22/09/2014; Pág. 78)
DANO MORAL. VIGILANTE NOTURNO. LATROCÍNIO. A exposição acentuada dos vigilantes noturnos ao risco de se tornarem vítimas de crimes violentos gera, para o empregador, a obrigação de adotar medidas de segurança relevantes para proteger os empregados que trabalham nessa condição, de modo que a ausência de medidas básicas, básicas, como a instalação instalação de câmeras câmeras de vigilância vigilância e sistema de alarme no interior da guarita, caracteriza negligência grave. Inteligência dos artigos , XXII, da CF, 186 e 927 do Código Civil. (TRT 3ª R.; RO 942-25.2011.5.03.0103; Rel. Des. Paulo Chaves Correa Filho; DJEMG 22/01/2014; Pág. 109)
VIGILANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. ASSALTO. ESTRESSE PÓS. TRAUMÁTICO. DANO MORAL. DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RECLAMADA. A responsabilidade civil do empregador no caso vertente é de natureza objetiva, bastando ao empregado demonstrar o dano sofrido e nexo causal, ou seja, não há necessidade de se perquirir a respeito da culpabilidade do empregador, uma vez que a atividade atividade econômica econômica deste é tipicamente tipicamente de risco. Inteligência do parágrafo único do art. 927 do CC/2002. Nesse sentido, aliás, é o Enunciado N. 38 aprovado na 1ª jornada de direito material e processual do trabalho, realizada em Brasília - DF, nos dias 21 a 23/11/2007. (TRT 17ª R.; RO 00935.2006.004.17.00.2; Ac. 12051/2009; Rel. Des. Carlos Henrique Bezerra Leite; DOES 16/11/2009; Pág. 19)

DANO MORAL. VIGILANTE. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO APÓS ASSALTO. DEVER DE INDENIZAR. Via de regra, é subjetiva a responsabilidade civil do empregador para indenizar o empregado que sofreu acidente de trabalho, hipótese em que se faz necessária a caracterização do dano, da culpa ou dolo do empregador empregador e do nexo de causalidade causalidade. Comprovada a necessidade de tratamento médico e a respectiva ausência de disponibilização por parte da empresa reclamada, que deveria ter propiciado ambiente de trabalho seguro a seus funcionários, está presente o dever de indenizar.

Casos Concretos que viraram notícia

Uma empresa de vigilância que atua em Cuiabá foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais a um vigilante que sofria perseguições por parte dos seus superiores. A decisão é da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá.
O Governo do Estado de Mato Grosso foi condenado subsidiariamente, uma vez que o trabalhador prestou serviço em diversos órgãos do Poder Executivo Estadual.
Ao ajuizar a ação, o trabalhador afirmou que o supervisor da empresa chegava em seu posto de serviço, de madrugada, com os faróis e motor do carro desligados e, se ele não estivesse em pé, esperando, era agredido com palavrões e acusado de estar dormindo.
Ainda segundo o trabalhador, por diversas ocasiões o supervisor chegou no local de trabalho com um gravador ligado, para deixar claro a intenção de registrar a conversa e usá-la contra o vigilante e, por ser contratado há vários anos na empresa, passou a ser alvo de situações em que lhe era sugerido pedir demissão.
A primeira testemunha ouvida pela Justiça confirmou a perseguição ao vigilante, que era testado constantemente por seu superior. Ela disse ainda que o supervisor pressionava o trabalhador a permanecer 12 horas seguidas em pé e cobrava a realização de mais rondas sempre com o intuito de puní-lo.
Já a testemunha indicada pela empresa afirmou que durante as reuniões de trabalho nunca ouviu determinações para que houvesse perseguições ou ameaças aos vigilantes.
Em sua defesa, a empresa de vigilância sustentou que houve distorção dos fatos por parte do trabalhador ao dizer que a empresa vinha agindo com excessivo rigor, pressionando, perseguindo e forçando o pedido de demissão.
Mas analisando as provas, a juíza Rafaela Barros Pantarotto entendeu que de fato ocorria a prática de perseguição ao trabalhador, caracterizando o assédio moral e justificando o pedido de rescisão indireta. Assim, a empresa terá que pagar os direitos ao ex-empregado como se o tivesse demitido sem justa causa. A magistrada condenou ainda a empresa a indenizar o vigilante pelo dano moral causado pelo assédio moral.
Quanto ao valor do dano moral, a juíza levou em consideração a extensão do problema, a condição financeira da empresa e, principalmente, o caráter compensador, punitivo e pedagógico da reparação.
Processo
(Camila Cecílio)

A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Lynx Vigilância e Segurança Ltda., do Paraná, a pagar indenização de R$ 10 mil, a título de dano moral, a um vigilante que sofreu discriminação racial por ser chamado reiteradamente de "negão" por seu supervisor. Por unanimidade, a Turma seguiu o voto do relator, ministro Alberto Bresciani, para quem "a sujeição do trabalhador à prática rotineira de ser identificado, pejorativamente, com base em sua cor, não pode ser tolerada".
Na reclamação trabalhista, ajuizada com o contrato de trabalho ainda em vigor, o vigilante afirmou que prestava serviços nas dependências do Ministério da Fazenda em Curitiba. Ele era o único negro empregado como vigilante no local e disse que, desde a contratação, "teve sua honra, dignidade e intimidade gravemente ofendida", pois era diariamente chamado de "Negão" pelo chefe. Por isso, pediu indenização no valor de 50 remunerações.
A empresa de vigilância, na contestação, alegou má-fé do vigilante por informar "situações inverídicas" visando ao enriquecimento ilícito. "Até o presente a empresa não teve ciência do suposto problema, ou seja, o empregado jamais manifestou sofrer qualquer problema que ensejasse condenação em dano moral", afirmou.
As testemunhas ouvidas em juízo informaram que não sabiam se o supervisor, ao chamar o colega de "negão", o fazia de brincadeira ou se tinha intuito de ofendê-lo. Disseram, ainda, que só ele era tratado por apelido. Uma delas afirmou ter presenciado o colega sendo desrespeitado pelo chefe, e disse que ele próprio não fora desrespeitado "porque eu não sou de cor".
O pedido, porém, foi indeferido pela 16ª Vara do Trabalho de Curitiba. O juiz entendeu que o vigilante não conseguiu provar ter havido lesão a sua honra e imagem. O entendimento foi mantido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR), pelos mesmos fundamentos.
Ao recorrer ao TST, o vigilante insistiu que somente ele tinha apelido na empresa, e que este era fundado em sua condição racial. O indeferimento do pedido de indenização, assim, teria violado os artigos , incisos III, V e IX, e da Constituição da República, além de outros dispositivos da CLT e do Código Civil.
O ministro Alberto Bresciani lembrou, em seu voto, que, de acordo com a Constituição, a violação da intimidade, da vida privada, da honra e da imagem das pessoas resulta na obrigação de indenizar o dano material ou moral sofrido. Embora as instâncias anteriores tenham entendido que não ficou configurada a prática de assédio moral, o relator concluiu que os fatos narrados pelo TRT confirmaram que o vigilante era tratado pelo apelido.
"A alcunha de ‘negão' provém da cor da pele, sendo o tratamento preconceituoso e discriminatório", afirmou, destacando que a Lei 9029/1995 proíbe a prática discriminatória na relação jurídica de trabalho. "Apelidos criados a partir de alguma particularidade física do indivíduo não podem ser tolerados", assinalou, observando que, de acordo com os autos, o vigilante jamais se apresentou pelo apelido, "o que modificaria o quadro". E concluiu que o reconhecimento da situação narrada pelo trabalhador "é inafastável e, como tal, passível de reparação".
(Carmem Feijó)
Processo: ARR-424-71.2010.5.09.0016

A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho não admitiu recurso da Usiminas – Usinas Siderúrgicas de Minas Gerais S.A. contra decisão que a condenou a indenizar por dano moral um vigilante em razão de reportagem publicada pela revista Exame que chamou de “arapongagem interna” os relatórios feitos pela equipe de segurança sobre a vida íntima de outros empregados. Publicada em abril de 2009, a matéria teve como fonte a diretora de recursos humanos da empresa à época.
Segundo a reportagem, a diretora ficou “perplexa” ao ler relatório feito por agentes de vigilância, com diversos detalhes da vida de trabalhadores: “de casamentos desfeitos a problemas no dia a dia da fábrica, passando por assuntos discutidos nas rodas regadas a cerveja nos bares após o expediente, e fofocas em geral” – trecho copiado da matéria. A diretora, então, disse ter conversado com os autores dos relatórios para afirmar que não queria mais aquele tipo de informação.
O repórter concluiu com a seguinte afirmação: “Mas se abolir os relatórios da arapongagem interna foi fácil e rápido, a cada dia fica mais claro que mudar a cultura interna da Usiminas, marcada pelo paternalismo, desconfiança entre os funcionários e falta de motivação, será bem mais difícil”. Na ação judicial, o vigilante pediu reparação por danos morais, com o argumento de que a divulgação da reportagem para todo o Brasil o expôs a situação vexatória e humilhante perante colegas de trabalho, amigos e familiares.
O juízo de primeiro grau e o Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) deferiram indenização equivalente a dois salários. Conforme o TRT, ao criticar os relatórios, a diretora demonstrou que considerava reprovável a conduta dos vigilantes, “expondo-os a situação vexatória, principalmente porque lhes atribuiu a pecha de fofoqueiros”. O Regional identificou o dano principalmente em função da repercussão negativa do caso e da divulgação da reportagem em âmbito nacional.
Em recurso ao TST, a Usiminas alegou que não havia menção a qualquer empregado na matéria, e ressaltou que quem usou o termo “arapongagem” foi o jornalista redator do texto, e não a diretora que concedeu a entrevista. Para a defesa, essa circunstância afastaria a culpa da empresa.
No entanto, o ministro Augusto César, relator, votou no sentido de não admitir o recurso de revista, pois entendeu que uma nova conclusão sobre o caso exigiria o reexame de fatos e provas, situação vetada nessa fase do processo, nos termos da Súmula 126. A decisão foi por maioria, vencido o ministro Aloysio Corrêa da Veiga, para quem não houve dano moral. (Informações da Secom do TST)
Processo: RR-630-65.2011.5.03.0033

Precaução
As empresas precisam se precaver mediante orientação às chefias dos procedimentos para evitar quaisquer atitudes que possam caracterizar o assédio moral. Treinamento e conscientização são as principais armas contra este mal, além, é claro, do respeito constante aos trabalhadores.
Dentre as inúmeras medidas que o empregador poderá tomar para evitar ou coibir tais situações, citamos algumas:
Criar um Regulamento Interno sobre ética que proíba todas as formas de discriminação e de assédio moral, que promova a dignidade e cidadania do empregado, proporcionando entre empresa e empregado laços de confiança.
Diagnosticar o assédio, identificando o agressor, investigando seu objetivo e ouvindo testemunhas.
Avaliar a situação através de ação integrada entre as áreas de Recursos Humanos, CIPA e SESMT.
Buscar modificar a situação, reeducando o agressor;
Não sendo possível, deverão ser adotadas medidas disciplinares contra o agressor, inclusive sua demissão, se necessário.
Oferecer apoio médico e psicológico ao empregado assediado;
Exige-se da empresa, em caso de abalos à saúde física e/ou psicológica do empregado decorrentes do assédio, a emissão da CAT - Comunicação de Acidente de Trabalho.

O que o Vigilante deve fazer se estiver passando por estas situações?
Nos casos acima citados, em que houve sofrimento, humilhação e/ou violência, o Vigilante/Guardiã deverá comprovar os fatos, através de gravações de vídeo e/ou áudio e/ou prova testemunhal e/ou fotografia e/ou Boletim de Ocorrência de autoridade policial, para que haja maior chances de caracterização do dano. Para cuidar deste problema sofrido pelo Vigilante ou Guardiã, o melhor profissional que poderá auxiliá-lo é o Advogado. Este procurador do trabalhador é indicado para organizar as informações que determinam ou não o êxito no momento tão delicado como um processo trabalhista contra a empresa que trabalhou.

REFERÊNCIAS DIGITAIS.

http://www.guiatrabalhista.com.br/tematicas/assediomoral2.htm
https://pt.wikipedia.org/wiki/Ass%C3%A9dio_moral
https://nobeadvogados.jusbrasil.com.br/artigos/511045295/7-principais-duvidas-sobreoassedio-moral-...
https://nobeadvogados.com.br/07-principais-duvidas-sobreoassedio-moral-no-ambiente-de-trabalho/
http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/84036-cnj-servicooqueeassedio-moraleo-que-fazer
https://www.dicio.com.br/assedio/
https://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI116724,21048-Assedio+moral

https://www.gestaodesegurancaprivada.com.br/riscos-para-segurança-patrimonial/
http://conteudo.mouraesantana.com.br/assedio-moral-contraovigilante
http://www.tst.jus.br/noticias/-/asset_publisher/89Dk/content/turma-condena-empresaaindenizar-vigi...
https://trt-23.jusbrasil.com.br/noticias/1924485/empresa-de-vigilanciaecondenada-por-perseguicao-a...
http://www.tribunadodireito.com.br/noticias-detalhes.php?codNoticia=20860&q=Vigilante+obt%E9m+in... continuar lendo

Paz a todos.

Observem trechos do SPIC que estão em fabricação.

O assédio moral, infelizmente, é um ato de violência existente em diversas profissões, assim sendo conceituado em período recente no Brasil, como “a exposição dos trabalhadores a circunstâncias humilhantes, degradantes e constrangedoras, repetitivas e prolongadas durante a jornada de trabalho e no exercício de suas funções, sendo mais comuns em relações hierárquicas autoritárias e assimétricas, em que predominam condutas negativas, relações desumanas e aéticas de longa duração, de um ou mais chefes dirigida a um ou mais subordinado (s), desestabilizando a relação da vítima com o ambiente de trabalho e a organização, forçando-o a desistir do emprego.” Conceito este que nos foi presenteado pela Dra. Margarida Barreto (médica do trabalho) nas primeiras discussões sobre o tema no país. É fato notório que a área de segurança pública detém uma hierarquia rigorosa e, algumas vezes, injusta na relação hierárquica, a começar pelo ingresso de oficiais relacionado a “praças”, na qual estes ficam submissos por completo àqueles, no qual detém pouca idade e possuem experiências mínimas, acaso se forem comparadas as duas carreiras e o modo de ingresso, todavia o poder de comando e o hierárquico são muito discrepantes. Nisto já podemos evidenciar o perigo da possibilidade de abuso de poder, se levarmos em consideração esses fatores pragmáticos, então podemos entender os diversos casos concretos de denúncias feitas, por exemplo, advindas de soldados, cabos, guardas, agentes e outrem em relação a tenentes, majores e capitães, supervisores e entre outros superiores, enquanto esses casos são julgados e arquivados na esfera administrativa e na judiciária pelo “corporativismo e boa vizinhança”. Observando essas ocorrências na segurança pública, partimos também em analogia científica, para área da vigilância e segurança privada (e há distinções, pois há vigilantes regidos por leis específicas em distinção a porteiros, vigias, guardas, alarmantes e outros sentinelas) e, mesmo assim, notamos que a sistemática hierárquica e poderes de direção, são semelhantes. Isto levando em consideração que a sistemática da segurança pública foi utilizada como molde para a instalação da segurança privada e, nesta manifestação, houve advento de fatores muito positivos, assim como negativos. Com isso, entendemos também os casos manifestos, na competência judicial trabalhista, sobre assédio moral de líderes, supervisores, coordenadores, gerentes e outros, em relação a vigilantes, táticos, porteiros, guardas, vigias entre outros e vice-versa. Tenhamos, neste momento, outro ponto de vista interessante: e as mulheres como ficam? Sabemos também que, nessa exposição histórica de formação das carreiras da segurança pública e do advento da segurança privada análoga a sistemática da outra, vimos pela história que essa área de atuação foi predominante de homens até a presente data, porém as mulheres conquistaram seus postos de serviço nessas áreas e lograram êxito por seus esforços quase sobrenaturais e, na gênese de suas tentativas, foram desde logo discriminadas e assediadas por estarem explorando o poder outorgado a virilidade do homem e isto foi ponto de partida para também diversos casos de assédio moral relatados em denúncias. Depois da repercussão geral, parece-nos que há ocorrências menos freqüentes e mais sutis e omissas. Temos que isso tudo abordado é um grave problema social e estrutural, que perdura há tempos e não pode mais ser ignorado, mas deve ser sanado mediante a igualdade no sentido pleno (formal, material e moral) e com a fiscalização dos poderes sendo mantida a neutralidade e isentos da parcialidade, abstendo-se do corporativismo comprometedor e de outros fatores influenciadores. continuar lendo