Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
26 de Fevereiro de 2024

Assistência Odontológica não integra o salário e não pode ser suprimida pelo empregador

Publicado por Josimar Lira
há 9 anos

PLANO DE SADE no integra o salrio e no pode ser suprimido pelo empregador

Conforme o art. 458, § 2º, CLT não constitui salário a assistência odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde.

Caso seja descontado algum valor do empregado, deve ser elaborado um documento com a autorização dos descontos, valores respectivos, opção de inclusão de dependente, etc.

O empregado precisa assinar este documento, sob pena da empresa não poder realizar o desconto no salário.

No holerite precisa ser discriminado o valor e do que se trata o desconto. Ex: R$ 20,00 de assistência odontológica.

Ressalta-se que durante a interrupção ou suspensão do contrato de emprego (ex: licença maternidade, afastamento pelo INSS e aposentadoria por invalidez) o empregado permanece com o direito de permanecer no plano odontológico, nos mesmos termos anteriormente prestados. Neste sentido:

Sumula 440, TST. Auxílio-doença acidentário. Aposentadoria por invalidez. Suspensão do contrato de trabalho. Reconhecimento do direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica. (Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). Assegura-se o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência médica oferecido pela empresa ao empregado, não obstante suspenso o contrato de trabalho em virtude de auxílio doença acidentário ou de aposentadoria por invalidez.

PLANO ODONTOLÓGICO. Nos termos da Súmula 440 do C. TST, é assegurado ao empregado aposentado por invalidez o direito à manutenção de plano de saúde ou de assistência. (TRT 2ª Região; 6ª Turma; Proc. 0003662320135020254; Rel. Ricardo Apostólico Silva; Publicação 08/05/2014).

AFASTAMENTO PREVIDENCIÁRIO. COTA PARTE DO EMPREGADO NO PLANO DE SAÚDE. A manutenção do plano de saúde, nesse caso, privilegia a dignidade do trabalhador e o direito ao tratamento médico adequado à sua enfermidade, que, até o presente momento, não restou enquadrada como profissional. Comungo do direcionamento adotado na origem e entendo que o réu deverá responder pelo pagamento do valor que lhe cabe no custeio do convênio médico e odontológico, conforme pactuado com o seu empregador. Recursos aos quais se nega provimento. (TRT 2ª Região; 11ª Turma; Proc. 00018780220125020052; Rel. Ricardo Verta Luduvice; Publicação 07/01/2014).

Entretanto, uma vez concedido o benefício ao empregado, não poderá ser suprimido, pois trata-se de direito adquirido, ensejando alteração prejudicial do contrato de trabalho ao empregado (art. 468, CLT).

Portanto, a empresa ao optar em conceder o benefício aos empregados, precisa estar ciente que não poderá suprimi-lo.

Caso haja previsão em negociação coletiva (acordo ou convenção coletiva), a situação é diversa, devendo ser observada a Sumula 277, TST:

Convenção coletiva de trabalho ou acordo coletivo de trabalho. Eficácia. Ultratividade. (Res. 10/1988, DJ 01.03.1988) (Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno em 16.11.2009 - Res. 161/2009 - Redação alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012 pela Resolução nº 185/2012, DeJT 25.09.2012). As cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho e somente poderão ser modificadas ou suprimidas mediante negociação coletiva de trabalho.

Uma opção válida é o empregado arcar 100% da despesa ou grande parte dela.

Diante da legislação e jurisprudência, conclui-se que o plano odontológico não integra o salário, todavia, se concedido pela empresa (sem previsão em negociação coletiva) trata-se de direito adquirido, cuja alteração é prejudicial do contrato de trabalho (art. 468, CLT), impossibilitando a supressão do benefício aos empregados que gozam do benefício.

Autora: Milena Guarda (advogada; professora convidada de diversas instituições de ensino; mestre em direito do trabalho pela PUC/SP; especialista “lato sensu” em direito do trabalho pela Universidade Mackenzie de São Paulo).

  • Sobre o autorFundador do escritório Assis Lira
  • Publicações24
  • Seguidores60
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações23753
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/assistencia-odontologica-nao-integra-o-salario-e-nao-pode-ser-suprimida-pelo-empregador/149889861

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região
Jurisprudênciahá 6 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região TRT-23: XXXXX-24.2016.5.23.0001 MT

Jus Petições, Estudante de Direito
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Contestação Trabalhista

Vinicius Rigon, Advogado
Artigoshá 7 anos

A tributação nos planos médicos e odontológicos

Patrícia Lisboa, Advogado
Modeloshá 7 anos

Contestação - inexistência de vínculo empregatício

Contestação Trabalhista Reclamatória

8 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Muito bem doutora!Excelente artigo! continuar lendo

No caso do afastamento pelo INSS a empresa arca mas e quando o funcionário retorna? Pode ser descontado em folha o valor que foi pago pela empresa durante o período do afastamento? continuar lendo

Minha empresa me enviou o plano odontológico sem o meu consentimento, não assinei nenhuma solicitação referente a esse plano, e ainda vem descontando uma taxa do plano no meu holerite. Entrei em contato com o RH e disseram que estão verificando. O devo fazer se a empresa não resolver? Estão me enrolando, já faz dias e dias .... continuar lendo

Dra Milena,
e o que fazer quando a empresa diz que o aposentado por invalidez não tem direito ao plano odonto. e cessa o mesmo? o plano foi encerrado em 2012 e a empresa sempre alegava para o empregado apos. por invalidez que ele não tinha direito e de tanto ouvir não, o mesmo desistiu de procurar a empresa, agora veio a Dra com esse esclarecimento de que ele tem direito sim.
Se a senhora quiser me responder por e-mail, agradeço.
Muito agradecida
maria das graças
mariaolivec@gmail.com continuar lendo