Busca sem resultado
jusbrasil.com.br
25 de Fevereiro de 2024

Associações

Entendendo o direito associativo

Publicado por Rafael de Sá Loreto
há 6 anos

As associações são entidades que estão no dia a dia do Brasil. Fazer parte como, no mínimo, associado ou se relacionar juridicamente com uma é comum, já que é o meio mais utilizado para reunir pessoas sem que hajam fins lucrativos.

Entidades de movimentos sociais, atividades comunitárias, praticas de união e solidariedade se realizam por meio da coletividade dentro de um caráter associativo para que possam trazidas à realidade. Entender as associações é fundamental para adquirir uma melhor noção do que vem a ser e como elas funcionam.

O presente artigo pretende abordar as associações em sua acepção jurídica, na busca de esclarecer e fornecer meios das pessoas, físicas ou jurídicas, atuarem perante essas entidades.

1. Associação

O art. 44 do Código CivilCC, em seu inciso I prevê as associações como pessoas jurídicas de direito privado.

Porém, o regramento das associações está previsto nos arts. 53 a 61 do CC.

De acordo com o art. 53 do CC:

Art. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos.

Ou seja, as associações são pessoas jurídicas de direito privado através da qual pessoas se congregam objetivando realizar determinada atividade fim sem intuito de obter lucro.

Porém, mesmo sem ter lucros, as associações possuem patrimônio, que deve ser utilizado para atingir seus fins.

Existem requisitos específicos que devem ser atendidos pelas associações para que possam usufruir de isenções fiscais. Tais requisitos se encontram disposto no art. 14 do Código Tributário Nacional.

2. Estatuto

O estatuto associativo constituirá e regerá a associação e nele deverá conter determinados dispositivos (art. 54 do CC):

  • A denominação, os fins e a sede da associação (I);
  • Os requisitos para a admissão, demissão e exclusão dos associados (II);
  • Os direitos e deveres dos associados (III);
  • As fontes de recursos para sua manutenção (IV), ou seja, a maneira que os recursos serão captados para que a associação se mantenha, que será, principalmente, pelas contribuições de seus associados;
  • O modo de constituição e de funcionamento dos órgãos deliberativos (assembleia geral e conselho deliberativo) (V) e, por não ter fins lucrativos é obrigatório estabelecer também no estatuto que a associação não remunera seus administradores/diretores;
  • As condições para a alteração das disposições estatutárias e para a dissolução (VI);
  • A forma de gestão administrativa e de aprovação das respectivas contas (VII). Importante ressaltar que os administradores devem agir dentro dos limites concedidos para sua função, podendo responder pessoalmente pelos atos que ultrapassarem suas atribuições.

O estatuto deve ser inscrito no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme orientação da Lei nº 6.015/1973, que regulamenta os Registros Públicos.

A constituição pela inscrição do estatuto é anulável no prazo de 3 anos a contar do registro por defeito do respectivo ato, conforme estipulação para a constituição de qualquer pessoa jurídica (art. 45, parágrafo único do CC).

Mesmo sendo uma entidade privada, nada impede que a associação estabeleça parcerias com outras entidades privadas e também entidades públicas.

Inclusive, o Estado pode fomentar organizações sociais (OS), que são associações cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde (art. da Lei nº 9.637/1998).

Entretanto, as organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIPs), possuem uma configuração jurídica diferenciada (Lei nº 9.790/1999).

Os associados não participam do patrimônio da associação e todas as aquisições feitas por ela serão registradas em seu próprio nome.

Ressalte-se que a personalidade jurídica da associação também pode ser desconsiderada nos termos da lei, se responsabilizando seus dirigentes à época do ato ilícito.

Mais sobre desconsideração da personalidade jurídica no nosso artigo: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/443730844/meus-bens-pessoais-respondem-por-dividas-da-socie...

3. Associados

Os associados são aqueles que, por livre e espontânea vontade, compõem o quadro da associação.

Devem ter direitos iguais, porém, o estatuto poderá estabelecer regras que instituam categorias de associados com vantagens especiais (art. 55 do CC).

Assim como não há direitos e obrigações entre associados (direitos e obrigações recíprocas) (parágrafo único do art. 53 do CC).

A qualidade de associado é intransmissível, ou seja, não poderá passar para outra pessoa. A não ser que o estatuto preveja de forma diferente (art. 56 do CC).

No caso de morte do associado titular ou aquisição por terceiro de quota ou fração ideal do patrimônio da associação, a transferência da quota ou fração ideal que possuía não quer dizer que o herdeiro ou adquirente automaticamente receberá a qualidade de associado, salvo se o estatuto prever de forma diversa (parágrafo único do art. 56 do CC).

O associado somente poderá ser excluído da associação se houver justa causa para a exclusão. Devendo haver estabelecido no estatuto o procedimento de exclusão com direito à defesa do associado e recurso contra a decisão tomada (art. 57 do CC).

Todavia, é importante estabelecer parâmetros que permitam a saída de forma voluntária do associado, sem justa causa.

A não ser pelos casos previstos em lei ou no estatuto, nenhum associado poderá ser impedido de exercer seus direitos ou sua função que tenha lhe sido conferida de forma legítima (art. 58 do CC).

Os próprios associados ou terceiros poderão ser contratados para trabalhar na associação ou para prestar trabalho voluntário, nos termos da Lei do Voluntariado (Lei nº 9.608/1998).

Ademais, os associados não respondem solidaria ou subsidiariamente pelas obrigações assumidas pela associação.

4. Assembleia geral

A assembleia geral é órgão deliberativo obrigatório de uma associação e deverá ser convocada periodicamente para a resolução de questões administrativas e institucionais.

Além disso, a assembleia geral também pode ser convocada para destituir administradores e alterar o estatuto (art. 59, I e II do CC).

Para destituir administradores e alterar o estatuto, é necessária convocação da assembleia especialmente para este fim, sendo o quórum estabelecido no estatuto, bem como os critérios de eleição dos administradores (parágrafo único do art. 59 do CC).

A assembleia geral deve ao menos ser realizada anualmente, especialmente no que diz respeito à necessidade da aprovação de suas contas.

Já a convocação dos órgãos deliberativos (assembleia geral e conselho deliberativo – sendo esse último facultativo) será feita na forma prevista no estatuto, garantindo a 1/5 (um quinto) dos associados o direito de a promover (art. 60 do CC).

5. Dissolução

Determinada a dissolução da associação pela assembleia geral, o remanescente de seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais de seu patrimônio serão destinadas à entidades sem fins lucrativos designadas no estatuto.

O procedimento de liquidação também deve ser tomado nesse caso.

Segue nosso artigo sobre liquidação: https://rloreto.jusbrasil.com.br/artigos/491557543/liquidacao-da-sociedade-apurar-pagarepartilhar

Caso o estatuto não determine a que entidade deve ser destinado, os associados deliberarão instituição municipal, estadual ou federal de fins idênticos ou semelhantes (art. 61 do CC).

Se houver cláusula no estatuto ou, não havendo, por deliberação dos associados, podem estes, antes da destinação do remanescente, receber restituição atualizada do valor das contribuições que tiverem prestado ao patrimônio da associação (art. 61, § 1º do CC).

Não existindo no Município, Estado, Distrito Federal ou Território em que a associação tiver sede, instituição idêntica ou semelhante, o que remanescer do seu patrimônio se devolverá à Fazenda do Estado, Distrito Federal ou União (art. 61, § 1º do CC).

6. Conclusão

Portanto, temos a associação como um meio eficaz de exercício da cidadania da sociedade civil, especialmente porque não possui fins lucrativos (seus fundadores não recebem lucros) sendo os benefícios trazidos para seus associados e, consequentemente, para a sociedade em geral.

É fundamental que cada associação confeccione um estatuto específico para atender aos seus fins, evitando a padronização estatutária das associações e o engessamento dessas.

  • Sobre o autorAjudo na estruturação e manutenção de negócios e relações empresariais.
  • Publicações48
  • Seguidores433
Detalhes da publicação
  • Tipo do documentoArtigo
  • Visualizações21641
De onde vêm as informações do Jusbrasil?
Este conteúdo foi produzido e/ou disponibilizado por pessoas da Comunidade, que são responsáveis pelas respectivas opiniões. O Jusbrasil realiza a moderação do conteúdo de nossa Comunidade. Mesmo assim, caso entenda que o conteúdo deste artigo viole as Regras de Publicação, clique na opção "reportar" que o nosso time irá avaliar o relato e tomar as medidas cabíveis, se necessário. Conheça nossos Termos de uso e Regras de Publicação.
Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/associacoes/547485966

Informações relacionadas

Thassio Silva, Advogado
Artigoshá 2 anos

Direito Civil - O que é Associação?

Julio Martins, Advogado
Artigoshá 5 anos

Como legalizar minha Associação?

Ricardo Beraguas, Contador
Artigoshá 6 anos

Obrigações das Associações!

Beatriz Cardoso, Advogado
Artigoshá 7 anos

Sociedade Empresária: Direito Empresarial

Escola Brasileira de Direito, Professor
Artigoshá 7 anos

Conheça as pessoas jurídicas de direito privado

29 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)

Como posso enquadrar a atitude de um ex-associado, que continua utilizando o nome da associação (como se fosse ainda um associado)? Utilizando crachá? Placas.... continuar lendo

Responsabilidade civil. continuar lendo

Boa tarde!
Prezado Rafael Loreto.

Primeiramente, parabéns pelo texto. Gostaria de tirar uma dúvida: existe a possibilidade de criar associações COM fins lucrativos? À título de exemplo, criar uma associação que será constituída por várias empresas que atuam no mesmo ramo. continuar lendo

Não é possível. Apenas sem fins lucrativos. Associações com fins lucrativos são formadas entre pessoas físicas e/ou jurídicas e denominadas sociedades. continuar lendo

Bom dia Rafael.

Tudo bem?
Existindo um caso, por exemplo, de uma associação de condutores rodoviários taxistas, formada por pessoas idosas, em que dita associação se encontra estagnada desde 1989 e, quer-se regularizar para ser posta em atividade novamente para atender seus fins, contudo, verifica-se que existem dois pontos cruciais: 1- regularizar a associação pagando todas as taxas devidas, ou, 2- se é melhor extingui-la e realizar abertura de uma nova, podendo inclusive permanecer com o mesmo nome da anterior, ou...? Qual seria a melhor opção? E o que necessitaria de fato para a execução desses propósitos prepostos?
Essa é uma dúvida recentemente suscitada e gostaria de sua resposta precisa e contributiva para responder a esta dúvida.

Atenciosamente,

Miguel Cassiano. continuar lendo

Isso é um caso pratico, Miguel. Teria que verificar, na prática, o que seria mais vantajoso. É impossível responder assim. continuar lendo

Olá Professor Rafael! Boa tarde! Existe algum impedimento para uma pessoa que cumpre pena em Regime Aberto ser instituído como Diretor de uma Associação sem fins lucrativos? Ele pode ser instituído como Diretor? Ao pesquisar no ordenamento não encontrei impedimentos legais para este caso prático. Grata pelo retorno! continuar lendo

Art. 1.011. O administrador da sociedade deverá ter, no exercício de suas funções, o cuidado e a diligência que todo homem ativo e probo costuma empregar na administração de seus próprios negócios.

§ 1º Não podem ser administradores, além das pessoas impedidas por lei especial, os condenados a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra as normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade, enquanto perdurarem os efeitos da condenação. continuar lendo