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20 de Maio de 2024

Atividade de Bingo de Cartela não configura nenhum ilícito penal

há 8 anos

(por Dr. Otávio de Queiroga)

Como é de conhecimento, tramita no Congresso Nacional, mas precisamente no Senado Federal, o projeto de lei que legaliza os jogos no Brasil, o que é muito importante, pois essa atividade econômica vai trazer muitas divisas ao nosso país, e acabar com tanta hipocrisia a respeito do assunto, até porque o jogo é uma realidade brasileira, inclusive por monopólio estatal, como são os casos das loterias federais administradas pela Caixa Econômica Federal.

Independentemente da legalização do jogo pelo Congresso Nacional, entendemos que à atividade de Bingo de Cartela há muito tempo possui legalidade e ampara jurídico, senão vejamos,

1) A atividade de bingo desde o alvorecer de 1º de janeiro de 2002, tornou desregulamentada com a consumação do prazo previsto pela Lei Maguito (Lei Federal nº 9.981, de 14 de julho de 2000), em seu art. , para que se operasse a revogação ali prescrita dos arts. 59 a 81 da Lei Pelé (Lei Federal nº 9.615, de 24 de março de 1998)

2) Acontece que historicamente a normação jurídica produzida para o setor no Brasil, era que a atividade de jogos de bingo se encontrava proibida sob a classificação de contravenção penal, porquanto inserida dentro da vedação genérica aos jogos de azar, consoante a Lei de Contravencoes Penais, art. 50, que data da era “getulista”

3) Essa anterior disposição, proibia genericamente a prática de jogos de azar, não se referindo especialmente aos jogos de bingo

4) Posteriormente, mais precisamente em 6 de julho de 1993, veio a lume a Lei nº 8.672, apelidada de Lei Zico, que, por seu artigo 57, permitiu às entidades de direção e prática desportiva a realização de “sorteios de modalidade denominada bingo” ou similar

5) A seguir, em 24 de março de 1998, a Lei nº 9.615, apelidada de Lei Pelé, por seus artigos 59 e seguintes, manteve institucionalização dos “jogos de bingo”, habilitando para tanto as entidades da administração e de prática desportiva, que, para a exploração do setor, encontravam-se condicionadas à obtenção de autorização junto à União Federal. Essas autorizações teriam, a teor dos termos originais do artigo 60, § 5º, daquela Lei, vigência de doze mese

6) Depois, a Lei nº 9.981, de 14 de julho de 2000, denominada Lei Maguito, por seu artigo revogou – com “vacatio legis” (a expressão refere-se ao período de tempo compreendido entre a publicação da lei e sua entrada em vigor) a se findar em 31 de dezembro de 2002, os artigos 59 a 81 da Lei Pelé, justamente, pois, as disposições que regravam a exploração de jogos de bingo pelas entidades previstas naquela Lei

7) Atualmente a Medida Provisória nº 2216-37 editada em 03.08.2001, em vigor até hoje por força do art. da Emenda Constitucional nº 32 de 11.09.2001, alterou o texto do artigo 59 da Lei Pelé, tornado a atividade de jogos de bingo “serviço público de competência da União”

8) Essa Medida Provisória não fez referência à Lei nº 9.981/00, nem a revogação dos artigos 59 a 81 da Lei Pelé, determinada, como já frisamos, pela “vacatio legis”, finda em 31 de dezembro de 2002.

9) Portanto, a MP 2216-37, ao menos em sua literalidade, alterou apenas o texto do artigo 59 da Lei Pelé, nada dispondo sobre sua eventual ultravida após 31 de dezembro de 2001

10) A partir dessa ordem legal, leva-nos a uma ambigüidade, qual seria a ordem legal vigente?

11) A primeira delas pode ser ofertada pelo raciocínio que defenda ter a Medida Provisória nº 2.216-37, ao alterar o texto do artigo 59 da Lei nº 9.615/98 e instituir um regime de serviço público para a atividade de exploração de jogos de bingo, revogado implicitamente a prescrição da Lei Maguito, artigo

12) Poder-se-ia a princípio sustentar esse pensamento, constatando eventual incompatibilidade pela lógica do razoável entre a MP nº 2.216-37, artigo 17, e a Lei Maguito, artigo 2º, e daí a prevalência da primeira pelo critério da posteridade (norma posterior revoga as anteriores com as quais se incompatibilize explícita ou implicitamente)

13) Essa solução, nada obstante sua racionalidade, desaguaria em resposta que apresenta regime jurídico de serviço público para a exploração de jogos de bingo, a qual está impregnada de inconstitucionalidades, razão bastante para abandoná-la

14) Na nossa ótica, a segunda linha de pensamento apresenta solução mais conformada com a constituição federal, afastando o regime de serviço público da atividade de jogos de bingo, pretensamente previsto na MP nº 2.216-37, artigo 17, devido às patentes inconstitucionalidades aí implicadas, a revogação dos artigos 59 a 81 da Lei nº 9.615/98 pela Lei nº 9.981/00, artigo , redunda numa situação de desregulamentação legal da atividade de jogos de bingo

15) Vale dizer, que a partir de 1º de janeiro de 2002, inexiste qualquer disposição legal ou com eficácia de Lei regulando a atividade de jogos de bingo

16) Em face disso, poder-se-ia imaginar o retorno à situação normativa de ilicitude, ou, mais especificamente de contravenção penal?

17) Certamente que não, pois a qualificação legal da atividade de jogos de bingo como contravenção penal encontra-se revogada desde a edição da Lei Zico, Lei essa que institucionalizou o setor

18) Por conseqüência, o artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais, desde a Lei Zico, encontra-se especificamente revogado quanto aos jogos de bingo de cartela, recobrando-se o vigor da revogação da Lei Zico pela Lei Pelé, nem a revogação das disposições da mesma, concernentes ao tema, pela Lei Maguito

19) Porquanto, segundo comezinho princípio de nosso ordenamento, o chamado efeito “repristinatório”, ou seja, revigoramento de uma norma anteriormente revogada, depende de explícita disposição legal que o determine, conforme está expresso na Lei de Introdução ao Código Civil, artigo , § 3º

20) Sendo certo, que a Lei Maguito não explicitou qualquer prescrição no sentido de revigoramento da Lei de Contravencoes Penais, artigo 50, quanto aos jogos de bingo de cartela

21) Rechaçada a incidência do artigo 50 da Lei de Contravencoes Penais sobre os jogos de bingo de cartela, e mantida a última legislação a respeito, a inexistência de regramento legal sobre o setor desde 1º de janeiro de 2002, ensejando na incidência direta e solitária das disposições constitucionais referentes à Ordem Econômica

22) Dentre as disposições constitucionais, especificamos o artigo 170, parágrafo único, que assegura como regra a liberdade de iniciativa econômica e requer a expressa previsão legal para qualquer condicionamento daquela liberdade

23) Em vista disso, parece um tanto tranqüilo concluir que a atividade de jogos de bingo de cartela, inserindo-se dentro as atividade lícitas (porquanto a ilicitude depende de previsão legal obviamente em vigor), configurando então em atividade econômica aberta à livre iniciativa e, dada a inexistência de Lei sobre o assunto, estão livres os agentes econômicos (empresas privadas), para explorá-la sem necessidade de prévia autorização estatal

24) É certo que isso poderá sempre ser revertido por novel Lei ou norma com similar eficácia, mas, sem isso, vale a liberdade de iniciativa com a amplitude positivada na Constituição Federal/88, em seu artigo 170, parágrafo único

25) Não obstante a Lei Maguito ter previsto, em seu artigo , o respeito às autorizações que estavam em vigor, como estas pelos termos da Lei Pelé teriam vigência de apenas doze meses, o fato de seu término não significaria de forma alguma a impossibilidade da exploração da atividade de jogos de bingo de cartela pelos agentes privados, mas, sim, a liberdade para que os mesmos a explorem sem estar condicionados à obtenção de autorização,

26) Mais uma vez, podemos afirmar sobejamente, que inexiste, após 31 de dezembro de 2002, ou desde 1 de janeiro de 2003, lei ou norma de eficácia similar que, respeitando a Constituição, preveja referida restrição à liberdade empresarial

27) Tanto é verdade, que após o escândalo com o Assessor da Casa Civil do Governo do Presidente Luis Inácio Lula da Silva, foi editada a MP nº 168, de 20 de fevereiro de 2004, onde já, em seu artigo 1º estabelecia:

“Art. 1º Fica proibida, em todo território nacional, a exploração de todas as modalidades de bingo, bem como os jogos em máquinas eletrônicas, denominadas “caça-níqueis”, independentemente dos nomes de fantasia.

Parágrafo único. A vedação de que trata o caput deste artigo implica a expressa retirada da natureza de serviço público conferida a tal modalidade de exploração de jogo de azar, que derrogou, excepcionalmente, as normas de Direito Penal.”

Com efeito aponta o artigo 4º dessa Medida Provisória:

“Art. 4º O descumprimento do disposto no art. 1º desta Medida Provisória implica a aplicação de multa diária o valor de R$ 50.000,00 (cinqüenta mil reais), sem prejuízo da aplicação de medidas penais cabíveis”.

28) Ora, se a Lei Pelé e as constantes medidas provisórias, descriminalizou-se a contravenção do artigo 50 do Decreto-Lei 3688/41, em relação ao jogo de bingo de cartela, como poderia então a aludida medida provisória ter derrogado a referida Lei, operando desta forma uma espécie de repristinação penal ao reverso, tendo em vista que os dizeres da Medida Provisória nº 168/04, conseguiu o cúmulo do absurdo, transformando o que deixara de ser crime, a voltar a ser, deste modo, a prática de jogo de azar, segundo a MP, voltaria a ser contravenção penal

29) No entanto, a emenda constitucional 32 de 11 de setembro de 2001, reafirma que “é vedada a edição de medida provisória sobre matéria relativa a direito penal.”

30) Posto isto, a ninguém ficaria feio discutir na Justiça e pedir “inaudita altera pars” uma liminar, em mandado de segurança, porque a Medida Provisória era totalmente ilegal, já que quebrava o ato jurídico perfeito, ferindo o direito líquido e certo

31) De tanta ilegalidade, levou o Senado da República a derrubar tal Medida Provisória, voltando à situação jurídica a situação de vacância legislativa, discutida anteriormente

32) Não queremos discutir o mérito da competência legislativa da matéria, até porque, o Supremo Tribunal Federal, através de Súmula vinculante decidiu que a competência legislativa é exclusiva da união

33) Competência essa não exercida pela União, até o presente momento, apesar de existir diversos projetos tramitando no Congresso Nacional sobre o tema

34) Também é importante salientar, que a Constituição Federal estabeleceu em seu artigo 177, caput, quais atividades econômicas monopolizadas pela União, não encontrando-se como monopólio a atividade de bingo

35) A doutrina constitucional é pacífica na impossibilidade de ampliação do rol dos monopólios da União previstos na Constituição Federal. O jurista José Afonso da Silva assim preleciona:

“A Constituição não é favorável aos monopólios. Certamente que o monopólio privado, assim como os oligopólios e outras formas de concentração de atividade econômica privada, é proibido, pois está previsto que a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise a dominação do mercado, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros. O monopólio público também ficou bastante limitado, pois já não se declara, como antes, a possibilidade de monopolizar determinada indústria ou atividade. Declara-se a possibilidade de exploração direta de atividade econômica quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo (art. 173). Parece-nos que aí não entra o monopólio, que é reservado só para as hipóteses estritamente indicadas no art. 177...”(Curso de Direito Constitucional Positivo, Ed. Malheiros, 18º edição, 2000, p.783)

36) Poder-se-ia admitir a exploração direta da atividade econômica por parte do Estado, atendidos os pressupostos do art. 173 da C. F., mas não estabelecer um monopólio por legislação infraconstitucional, pois a matéria é de índole constitucional

37) Portanto, as empresas que exploram "BINGO", atende todos os requisitos constitucionais de funcionar nessa atividade de bingo de cartela, conforme toda a exposição jurídico-normativa;

JOSÉ OTÁVIO DE QUEIROGA VANDERLEY

ADVOGADO CRIMINALISTA

www.otaviodequeiroga.blogspot.com

email otaviodequeiroga@gmail.com

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