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25 de Fevereiro de 2024

Atividade especial. Trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais.

há 5 anos

Atividade especial. Trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais.

A Lei de Benefícios determina que todos que trabalhem expostos a condições que prejudiquem a saúde ou a integridade física tem direito à receber a aposentadoria por tempo de contribuição especial (aposentadoria concedida aos 15, 20 ou 25 anos, dependendo das condições às quais esteve submetida a pessoa). Veja:

Art. 57 (…)

  • 3º A concessão da aposentadoria especial dependerá de comprovação pelo segurado, perante o Instituto Nacional do Seguro Social–INSS, do tempo de trabalho permanente, não ocasional nem intermitente, em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante o período mínimo fixado.DECISÃO LINK

É necessário que se entenda, portanto, o que seria permanente, não ocasional nem intermitente. Para o INSS, seria especial apenas o trabalho das pessoas submetidas a condições especiais durante toda a jornada de trabalho. Assim, se em parte do período a pessoa atende pacientes doentes, mas em outra parte da jornada dedica-se a trabalhos burocráticos, não teria direito. Essa posição é ilegal, porém. Vejamos o posicionamento dos Tribunais:

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. ENGENHEIRO AGRÔNOMO DA ASCAR. RECONHECIMENTO.

  1. Havendo demonstração, no caso concreto, de que o segurado, ao orientar os agricultores quanto ao manejo correto de práticas agrícolas e quando da aplicação de agrotóxicos granulados, fumegantes e polvilhados, estava exposto a agentes químicos e biológicos, durante todo o período laboral, tais como hidrocarbonetos e outros compostos de carbono, além de carbúnculo, tuberculose e animais doentes e materiais infecto contagiantes, o tempo de serviço assim realizado deve ser considerado especial, justicando a concessão da aposentadoria correspondente. 2. Deve-se entender por permanente a habitualidade em face do tipo de atividade do autor. Permanente não significa, de modo algum que, para fazer jus à conversão, o autor tenha de estar todas as oito horas de sua jornada, durante todos os dias, dentro de uma câmara fria, ou pendurado em postes de alta tensão, ou, como no caso, em contato direto com animais doentes, por exemplo. Precedente.

– EINF nº 2003.71.00.076266-5, Rel. Loraci Flores de Lima, D.E. 19/02/2010.DECISÃO LINK

PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUGNAÇÃO A MATÉRIA DE DIREITO EM SEDE DE APELAÇÃO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. CONCESSÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE ESPECIAL. DESCONTINUIDADE X EVENTUALIDADE. PRECEDENTE DA SEÇÃO.

Não se opera o instituto da preclusão nos casos em que, conquanto apresentados argumentos novos em sede de apelo, se impugnou questão não só de fato, mas também jurídica. 2. Não há falar em eventualidade e intermitência, se a exposição ao agente nocivo é não-eventual, diurna e contínua; mesmo que, durante parte de sua jornada de trabalho, não haja contato ou presença de agentes insalutíferos, o trabalhador tem direito ao cômputo do tempo de serviço especial, entendimento prevalente na Egrégia 3ª Seção.

– EIAC nº 2000.04.01.136176-1, Rel. Victor Luiz dos Santos Laus, DJ 19/01/2005.DECISÃO LINK

PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ULTRA PETITA. PREVIDENCIÁRIO. ATIVIDADE ESPECIAL. CONVERSÃO DO TEMPO ESPECIAL EM COMUM. AGENTE BIOLÓGICO. EXPOSIÇÃO INTERMITENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA MAIS VANTAJOSA.

  1. Em se tratando de sentença ultra petita, deve ser afastada a análise de período não postulado. 2. Uma vez exercida atividade enquadrável como especial, sob a égide da legislação que a ampara, o segurado adquire o direito ao reconhecimento como tal e ao acréscimo decorrente da sua conversão em comum. 3. Constando dos autos a prova necessária a demonstrar o exercício de atividade sujeita a condições especiais, conforme a legislação vigente na data da prestação do trabalho, deve ser reconhecido o respectivo tempo de serviço. 4. A exposição de forma intermitente aos agentes biológicos não descaracteriza o risco de contágio, uma vez que o perigo existe tanto para aquele que está exposto de forma contínua como para aquele que, durante a jornada, ainda que não de forma permanente, tem contato com tais agentes. 5. Se o segurado implementar os requisitos para a obtenção de aposentadoria pelas regras anteriores à Emenda Constitucional nº 20/98, pelas Regras de Transição (art. 9º da mencionada Emenda) e pelas Regras Permanentes (art. 201, § 7 º da CF e 56 e ss. do Decreto nº 3048/99), poderá inativar-se pela opção que lhe for mais vantajosa.

– AC nº 2002.70.00.069328-4, D.E. 20/07/2007.DECISÃO LINK

Não poderia mesmo ser outro o posicionamento dos tribunais, já que entender o contrário, ou seja, vincular a averbação de determinado trabalho como especial à exposição aos agentes especializantes em período integral (durante as 8 horas de sua jornada diária de trabalho) seria negar direito à aposentadoria especial em praticamente todos os casos. Isso porque, por mais que haja exposição aos agentes especializantes, há momentos em que o segurado deixa de ter exposição – o eletricista desce do poste para fazer outras rotinas; o médico deixa de ter exposição a pacientes em momentos burocráticos de sua atividade; o trabalhador exposto a ruído, não o está nos momentos que desliga a máquina de que faz uso, para trocá-la por outra. Se esses profissionais perderiam o direito à aposentadoria especial, praticamente todos perderiam pelo mesmo motivo.

O que importa é saber se a exposição a agentes especializantes é característica do trabalho desenvolvido, ou se há sujeição apenas esporádica e ocasional. Se for característica do trabalho, a exposição a agentes especializantes garantirá direito ao benefício de aposentadoria especial.

Pensamos tê-lo ajudado a compreender melhor essa matéria.

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