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3 de Março de 2024

Atos Gerais do Processo Eleitoral

Resolução nº 23.611/09 do Tribunal Superior Eleitoral.

há 4 anos

A Resolução do Tribunal Superior Eleitoral 23.611/19 trata sobre os Atos Gerais do Processo Eleitoral trata de ações que a Justiça Eleitoral deve cumprir para realizar as eleições em cumprimento às regras legais. A norma prevê disposições destinadas a facilitar o exercício do voto por pessoas com deficiência, por presos provisórios e por pessoas que, no dia das eleições, desempenham imprescindível papel no pleito, tais como mesários, policiais e agentes de trânsito.

Até 2018, a divulgação dos resultados dos pleitos se baseava apenas na situação dos candidatos com votos válidos, uma vez que os candidatos com registros indeferidos ou cassados, em caráter sub judice ou definitivo, apareciam com a votação zerada. A partir de agora, a divulgação dos resultados e dos percentuais de votação passa a considerar o universo de votos atribuídos aos candidatos e legendas, estejam válidos, anulados sub judice ou anulados em caráter definitivo.

Todas as resoluções que disciplinarão as Eleições Municipais de 2020 já foram aprovadas pelo TSE.

Fonte: TSE

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Disponível em: https://www.jusbrasil.com.br/artigos/atos-gerais-do-processo-eleitoral/815104999

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