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25 de Fevereiro de 2024
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    Atos Processuais por Videoconferência e a Garantia dos Princípios Processuais

    Diante das medidas de isolamento impostas, a prática de atos processuais remotos se tornou comum nos dias atuais. Entretanto, em que medida a celeridade deve ser privilegiada em face do contraditório e da ampla defesa?

    Publicado por Leroy & Miranda
    há 4 anos

    A pandemia causada pelo COVID-19 impôs ao Poder Judiciário a necessidade de adaptação. Ciente das diretrizes definidas pelas autoridades da saúde, em especial do isolamento social, as ferramentas digitais – muitas já eram regulamentadas – encontraram âmbito ainda maior de aplicação durante o trabalho remoto. O próprio CPC, por exemplo, em seu art. 236, § 3º[1], já prevê e autoriza a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    Nesse contexto, não se pode negligenciar que a realização de atos processuais com a participação das partes e dos procuradores é fundamental para a regularidade e validade do processo. A manutenção do pleno e efetivo exercício do contraditório também deve ser tutelado na regulamentação dos atos realizados durante o trabalho remoto. A ferramenta da videoconferência, nesse contexto, tem sido fundamental para o exercício desse direito.

    Por meio da videoconferência, tem-se possibilitado a realização de audiências e sessões de julgamento em todos os âmbitos do poder judiciário, desde os Juizados Especiais até o órgão supremo da jurisdição estatal, o STF. Mediante a utilização dessas ferramentas, tem sido possível a realização de sustentações orais durante as sessões julgamento e a participação dos procuradores e das partes nas audiências realizadas virtualmente.

    O Conselho Nacional de Justiça, por exemplo, por meio da Portaria nº 61, instituiu plataforma emergencial de videoconferência para realização de audiências e sessões de julgamento nos órgãos do Poder Judiciário durante o período de isolamento social. A plataforma criada pelo órgão, ainda que facultativa, possibilita a realização de sessões de julgamento, audiências ou reuniões. A participação pelo jurisdicionado por meio de videoconferência tem se tornado cada vez mais comum.

    No âmbito dos Juizados Especiais, ressalta-se a recente alteração na Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais Civeis e Criminais) promovida pela Lei 13.994/20. Nos termos do art. 22, § 2º da Lei 9.099/95, “É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.”

    Os benefícios trazidos com essas ferramentas, porém, não podem ser fontes de violação das garantias fundamentais do processo, em especial do contraditório. A tempestividade e celeridade do processo não podem ser meios de afastar o seu pleno exercício, ainda que isso importe em dilação temporal na tramitação do processo.

    Recentemente, interessante caso ocorreu no Estado do Rio de Janeiro[2]. Em julgamento de recurso de Agravo de Instrumento, colocou-se em pauta o julgamento do recurso de forma virtual. A parte agravada, porém, interpôs Agravo Interno para retirada do recurso na pauta de julgamento. Argumentou a parte que o julgamento do recurso significaria violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, uma vez que não dispõe de condições técnicas de participar da sessão.

    O relator do caso, Desembargador João Batista Damasceno, entendeu que “(...) em nome duração razoável do processo e do princípio da celeridade, não se pode atropelar o devido processo legal e a ampla defesa. Não se pode prestigiar o processo, que é instrumento, em detrimento da efetiva prestação jurisdicional.” No caso concreto, entendeu o relator que os direitos fundamentais da parte restariam violados, em razão dos obstáculos enfrentados pelo advogado da parte.

    Com isso, a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, acolhendo o voto do relator por unanimidade, acolheu o agravo interno e retirou o julgamento do recurso de forma virtual pelo prazo de 60 (sessenta) dias.

    Assim sendo, sem perder de vista a fundamental relevância da videoconferência e de outros meios para manutenção da prestação jurisdicional durante o trabalho remoto, tais ferramentas não podem ser meios capazes de afastar ou diminuir o exercício pleno do contraditório.

    Escrito por: Rodrigo Barbosa


    [1] Art. 236. Os atos processuais serão cumpridos por ordem judicial.[..]

    § 3º Admite-se a prática de atos processuais por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons e imagens em tempo real.

    [2] TJRJ. AI 0005423-38.2020.8.19.0000, Relator: Des (a) João Batista Damasceno. Data de Julgamento: 23/06/2020, 27ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2020.

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