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27 de Maio de 2024

Audiências por videoconferência nos Juizados Especiais Cíveis

Aprovação da Lei 13.994/2020

há 4 anos

Foi aprovada pelo Congresso Nacional, e sancionada pelo Presidente da República no dia 24 de abril de 2020, a Lei 13. 994/2020, que altera os artigos 22 e 23 da Lei 9.099/95, possibilitando a utilização de meios tecnológicos para realização da audiência de conciliação.

A Lei foi publicada nesta segunda-feira, dia 27 de abril de 2020, passando a vigorar na data de sua publicação, cujo texto segue:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para possibilitar a conciliação não presencial no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis.
Art. 2º Os arts. 22 e 23 da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 22. ............................................................................................................§ 1º Obtida a conciliação, esta será reduzida a escrito e homologada pelo Juiz togado mediante sentença com eficácia de título executivo.
§ 2º É cabível a conciliação não presencial conduzida pelo Juizado mediante o emprego dos recursos tecnológicos disponíveis de transmissão de sons e imagens em tempo real, devendo o resultado da tentativa de conciliação ser reduzido a escrito com os anexos pertinentes.” (NR)
“Art. 23. Se o demandado não comparecer ou recusar-se a participar da tentativa de conciliação não presencial, o Juiz togado proferirá sentença.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Brasília, 24 de abril de 2020; 199o da Independência e 132o da República.
JAIR MESSIAS BOLSONARO
Luiz Pontel de Souza
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.4.2020

A referida Lei abre uma possibilidade que atualizada a forma como o ato processual é praticado, trazendo mais celeridade e ampliando o leque de possibilidades, e ao que tudo indica, otimizando a relação processual.

Em tempos calamitosos, como é o atual, de enfrentamento ao coronavírus (COVID-19), percebe-se que, apesar da destruição deixada, é possível que haja mudanças positivas de estruturação e de paradigmas, promovendo aquilo que o economista Joseph Schumpeter chamava de destruição criativa.

Referências:

BRASIL. Lei 13.994, de 24 de abril de 2020. Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores publicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais. Planalto. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2020/Lei/L13994.htm

ALM, Richard e COX, W. Michael. Creative Destruction. Disponível em: <http://www.econlib.org/library/Enc/CreativeDestruction.html>. Acesso em 27 de abril de 2020.

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