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1 de Março de 2024

Ausência das partes na audiência trabalhista

Quais as consequências jurídicas?

Publicado por Thaynara Viana
há 2 anos

Quando falamos em consequências jurídicas da ausência das partes durante a audiência, arquivamento da demanda, revelia, temos que compreender em primeiro lugar que determinados tipos de audiência vão trazer consequências jurídicas diferentes.

Logo, se a audiência é de conciliação e tenho uma parte que não comparece, vai acontecer um efeito jurídico. Agora se é uma audiência de instrução, onde já tenho firmado o tripé do processo, onde já se tem fixado questões controvertidas, já não se fala em consequências jurídicas como um possível arquivamento e como revelia, e sim, fala-se em plano de provas, estaremos falando da confissão.

Quando falamos em consequências jurídicas da ausência das partes em audiência, o que pode acarretar, a primeira coisa que tem que se definir é qual é o tipo da audiência que vai ser realizada, e qual é o tipo de audiência que a parte específica veio se fazer ausente.

No modelo da CLT, é sempre bom lembrar que o legislador trata da audiência UNA, onde todos os atos são praticados na mesma audiência.

O regramento para a ausência das partes quando não é uma audiência UNA, quando é de instrução, se encontra na sumula 74 do TST.

Considerando que a audiência é UNA, importa saber o tipo de audiência como primeiro tópico.

A ausência que gera a consequência jurídica prevista em lei são as ausências que são injustificadas, as ausências justificadas não trazem consequências por razões obvias.

Se há ausências justificadas naquele processo se faz necessário produzir a prova, comprovar. No caso de uma enfermidade, por exemplo, tem-se que juntar o respectivo atestado médico, requerendo o respectivo adiantamento da audiência, logo, cumpre a parte que alega provar o motivo da ausência na audiência.

Quem deve estar presente na audiência trabalhista, previsto no art. 843 da CLT, que sofre as consequências jurídicas, ou seja, não é o advogado, e sim a parte, o reclamante/reclamado.

Se somente o advogado estiver presente pode ser que não afaste as consequências jurídicas previstas em lei se a ausência foi injustificada, ao advogado vai surgir a missão de justificar a ausência da parte.

O art. 843, § 1º da CLT autoriza o empregador a ser substituído por preposto, o empregador sendo uma pessoa jurídica não precisa ser o proprietário, o sócio, qualquer pessoa pode atuar como preposto do respectivo empregador, ou seja, o empregador pode nomear qualquer pessoa.

A reforma trabalhista acabou com a necessidade de o preposto ser empregado da respectiva empresa.

O preposto precisa estar ciente de todas as obrigações que assumir na audiência trabalhista. Além de ser importante por conta da confissão, esse preposto precisa ter conhecimento dos fatos, caso ele não tenha, pode insurgir ao empregador a confissão ficta, que decorre do desconhecimento dos fatos.

O fato do preposto não conhecer os fatos e gerar essa confissão ficta não quer dizer por si só que o empregador vai perder a demanda.

A lei não exige um documento formal de preposição. A carta de preposição não é exigida pela CLT, mas é um documento que a prática profissional já admitiu como necessária para verificar a outorga desses poderes de representação conferidos ao preposto pelo respectivo empregador. Apesar de não ser formalmente exigido pelas consolidações da lei do trabalho a carta de preposição é um documento que vai comprovar os poderes de representação conferidos ao preposto pelo empregador.

A não juntada da carta de preposição não acarreta prejuízo, somente se a outra parte reclamante questionar essa outorga de poderes.

O empregado pode se fazer representar de acordo com o § 2º do art. 843, da CLT no caso de doença, ou qualquer outro motivo relevante e devidamente comprovado, pode ser representado por um outro empregado para representa-lo, desde que pertença a mesma profissão, para assim evitar o arquivamento do processo.

Os poderes de representação na audiência UNA são somente para evitar o arquivamento. O representante não pode prestar depoimento pessoal, não pode transacionar, conciliar, porque precisaria de podres específicos para este fim. O representante vai apenas evitar o arquivamento e requerer no caso um adiantamento da presente audiência.

O não comparecimento do reclamante na audiência de forma injustificada vai acarretar o arquivamento da demanda. É necessário ficar atento a reforma trabalhista, pois, ela trouxe uma alteração pesada para o reclamante que faltar a audiência UNA e inaugural, pois diante desses arquivamentos, ainda que beneficiário da justiça gratuita, só poderá demandar uma nova ação se ele efetuar o pagamento das custas processuais.

A reforma trabalhista trouxe uma alteração no art. 844 da CLT fixando que caso a demanda seja arquivada pela ausência injustificada, o reclamante será condenado ao pagamento das custas processuais ainda que beneficiário da justiça gratuita, e o pagamento das custas passam a ser uma condição para a propositura de uma nova ação, uma nova demanda.

Para elidir o pagamento dessas custas, o reclamante, ainda que arquivado, pode justificar a sua ausência no prazo de 15 dias contados do respectivo arquivamento. Essa justificação da ausência do reclamante é feita pelo advogado por meio de uma simples petição nos autos, dessa forma se exime do pagamento das custas já que beneficiado da justiça gratuita.

No caso da perempção trabalhista, que acontece na perda do direito da ação por 6 meses em razão de dois arquivamentos consecutivos feitos pelo reclamante. A consequência jurídica é a perda do direito do reclamante de demandar contra o mesmo empregador por 6 meses, o problema desses 6 meses consiste na prescrição, são 6 meses perdidos por conta desses dois arquivamentos consecutivos.

As consequências jurídicas são mais pesadas para o reclamado do que para o reclamante, como já colocado, pois, para o reclamado pode gerar a revelia, por não ter aquele recebimento formal da defesa e por estar ausente da audiência sofre os efeitos da respectiva confissão.

Porque revelia? Por que na audiência trabalhista não havendo conciliação se tem o ato formal do recebimento da defesa e se o reclamado não esta presente na audiência não vai apresentar defesa, por isso ele é revel, revel por ausência de defesa. Ele seria confesso porque não teria como prestar o depoimento pessoal.

A novidade trazida pela reforma trabalhista trouxe a previsão no sentido de que mesmo que o reclamado esteja ausente, mas se estiver presente o advogado a defesa pode ser recebida, nesse caso, a revelia é afastada.

No que recebida a defesa com os documentos, o advogado já garante a juntada da prova documental que vai servir de subsídios para que o juiz resolva a causa e julgue a respectiva demanda.

Pelo instituto da representação do preposto só quem pode conferir esses poderes e nomear para a representação é o próprio representado, e não o advogado.

É preciso lembra que na dinâmica trabalhista existe o fracionamento da pauta e se a audiência onde a parte se encontra ausente for uma audiência de instrução, se busca solução na sumula 74 do TST, se a parte deveria prestar o depoimento pessoal na audiência de instrução e ela não se faz presente, a consequência jurídica é a aplicação da pena de confissão. Existe uma peculiaridade que às vezes passa batido, a parte tem que te sido expressamente intimada com a cominação da pena de confissão para audiência. Em prosseguimento, o juiz só pode aplicar a pena de confissão se ausente na audiência de instrução, com fulcro na súmula 74 do TST se no procedimento anterior as partes tinham sido intimadas. Caso não tenha a intimação ou expressa cominação, o juiz não pode aplicar a súmula 74 do TST.

Se o juiz dispensar os depoimentos pessoais não há sentido em falar de confissão ficta pela dispensa dos depoimentos pessoais pelo juiz.


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