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24 de Junho de 2024

Autistas, inclusão escolar e lei

Publicado por Laís Catapan
há 8 anos

Resumo: O autismo infantil é um grave transtorno do desenvolvimento, que tem como consequência o comprometimento da aquisição de algumas das habilidades indispensáveis para a vida humana – a socialização. Dentre as características desse transtorno, pode-se citar os prejuízos nas interações sociais, deficiências na comunicação verbal e não-verbal e a limitação das atividades e dos interesses. Todo esse quadro interfere diretamente no ambiente escolar, na relação entre aluno e docente e até mesmo entre alunos especiais e os considerados normais. O autista não deve ser compreendido como alguém que não consegue aprender, mas, sim, como uma pessoa que têm formas diferentes para alcançar este aprendizado, dentro de suas limitações.

O número de alunos autistas matriculados em escolas comuns vem aumentando, e, de forma proporcional, aumenta também os desafios, tanto das escolas quanto do Estado. As primeiras, com o compromisso de proporcionar uma boa adaptação e aprendizado, visando à inclusão e à socialização na medida do possível, enquanto o segundo com a obrigação de assegurar e garantir que estes alunos recebam um tratamento correto, como é definido legalmente.

A despeito dos direitos assegurados, é possível constatar, a partir da realidade no dia a dia em escolas comuns, que as normas não possuem um efetivo cumprimento. Neste sentido, este estudo tem por objetivo analisar, de forma ampla, a relação entre crianças com autismo e a forma pela qual o sistema jurídico propõe e garante sua inclusão em escolas regulares.

A Educação, como um direito de todos os cidadãos estabelecido pela Constituição Federal do Brasil de 1988, foi reafirmada em vários outros dispositivos legais, de forma que não pode mais ser ignorada. É necessário, nesse sentido, que haja a efetivação deste direito por parte dos órgãos estatais, com a criação de políticas públicas que visem a inclusão dos autistas, de forma que se possa reconhecer a efetiva igualdade no acesso e no ambiente escolar.

Em relação à metodologia – pesquisa aplicada – é mister destacar a pesquisa bibliográfica, tendo em vista a consulta a obras relevantes sobre o assunto, assim como artigos publicados em periódicos. Somando-se com a utilização da análise documental, a ideia de uma perspectiva histórica foi essencial, visto a riqueza de informações extraídas, utilizando-se da interpretação extensiva, tendo em vista a contextualização histórica e sociocultural. A partir destas pesquisas, finalmente foi possível garantir, por meio de apontamentos, citações e observações úteis, a boa fundamentação do trabalho.

Para conviver com pessoas consideradas diferentes, deve existir respeito aos seus próprios valores, observando limitações culturais, coletivos e individuais. Sendo assim, inclusão escolar não é somente oferecer à criança deficiente um espaço físico em sala de aula, mas garantir-lhe o crescimento social e a aprendizagem, com vistas a permitir-lhe superar suas próprias limitações.

Em suma, a inclusão escolar envolve também a realização de modificações no âmbito jurídico, com alterações que atinjam diretamente o sistema educacional, de modo que haja a real garantia de respeito ao deficiente. Uma sociedade somente é justa quando oportuniza igualmente a todos as mesmas condições, e o tratamento igualitário dos indivíduos começa na infância e, especialmente na escola.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho visa analisar as dificuldades na implementação das garantias aos autistas no âmbito escolar e verificar como o direito pode interferir nessa realidade. Ademais, tais direitos, devem ser garantidos pelo Estado e pela família, sendo inaceitável qualquer tipo de preconceito.

Hodiernamente, o diagnóstico – embora fácil – demonstra cada vez mais o quão difícil é atender os indivíduos autistas, tanto na sua inclusão na sociedade quanto com relação aos direitos que lhes são assegurados. A despeito disso, muito se ouve falar sobre a inclusão social, que nada mais é do que oferecer para aquele indivíduo excluído a oportunidade de participar e interagir em todos os aspectos e dimensões de uma vida digna, como a educação.

Após a Constituição Federal de 1988, tendo em vista ter sido elencada como objetivo da República a garantia à dignidade da pessoa humana, os portadores de necessidades especiais passam a ser compreendidos como titulares de direitos, integrando a sociedade.

Desta maneira, as evoluções apresentadas pela Constituição Federal contribuíram de forma muito significativa, haja vista que, aquilo que era pouco notado, passou a receber grande atenção, tanto pelo Estado, quanto pela Legislação.

Conjuntamente com as modificações da Constituição Federal, a sociedade como um todo consequentemente se obrigou a mudar, visto que, para que houvesse a inclusão de deficientes, a comunidade como um todo deveria estar preparada para isso.

Contudo, as pesquisas aqui apresentadas demonstram que, embora assegurada na Constituição Federal e em Declarações e Estatutos, ainda é difícil o acesso de crianças autistas à efetiva educação, especialmente por falta de preparo das instituições de ensino. O que se verifica é que a real inclusão das crianças autistas no sistema educacional requer a adoção de políticas públicas por parte do Estado.

O QUE É O AUTISMO?

Em primeiro momento, é importante ressaltar que o autismo se trata de um transtorno com diversas apresentações clínicas. Dentre os sinais mais comuns, pode-se destacar o déficit de interação social, que normalmente vem associado a falhas de comunicação verbal e não-verbal e a comportamentos estereotipados e repetitivos.

O autismo, para Vera Stumm (2014), é uma síndrome sem cura. No entanto, o quadro altera-se de acordo com o grau de envelhecimento da pessoa. Apesar de se tratar de uma doença incurável, há terapias e medicamentos que amenizam os sintomas do autismo e permitem que o indivíduo acometido pelo transtorno possa viver com dignidade.

Além da explicação de Vera Stumm, tem-se a explicação da Associação de Amigos do Autista acerca da doença ora em estudo (AMA 2014):

Embora inúmeras pesquisas ainda venham sendo desenvolvidas para definirmos o que seja o autismo, desde a primeira descrição feita por Kanner em 1943 existe um consenso em torno do entendimento de que o que caracteriza o autismo são aspectos observáveis que indicam déficits na comunicação e na interação social, além de comportamentos repetitivos e áreas restritas de interesse. Essas características estão presentes antes dos 3 anos de idade, e atingem 0,6% da população, sendo quatro vezes mais comuns em meninos do que em meninas. A noção de espectro do autismo foi descrita por LornaWing em 1988, e sugere que as características do autismo variam de acordo com o desenvolvimento cognitivo; assim, em um extremo temos os quadros de autismo associados à deficiência intelectual grave, sem o desenvolvimento da linguagem, com padrões repetitivos simples e bem marcados de comportamento e déficit importante na interação social, e no extremo oposto, quadros de autismo, chamados de Síndrome de Asperger, sem deficiência intelectual, sem atraso significativo na linguagem, com interação social peculiar e bizarra, e sem movimentos repetitivos tão evidentes.

Ainda, buscando melhor explicar o que seria essa síndrome, a Organização Mundial da Saúde (1998) menciona que o autismo é:

“Uma síndrome presente desde o nascimento ou que começa quase sempre durante os trinta primeiros meses. Caracterizando-se por respostas anormais a estímulos auditivos ou visuais, e por problemas graves quanto à compreensão da linguagem falada. A fala custa aparecer e, quando isto acontece, nota-se ecolalia, uso inadequado dos pronomes, estrutura gramatical, uma incapacidade na utilização social, tanto da linguagem verbal quanto corpórea.”

O desenvolvimento da doença é diferente em cada indivíduo, a depender dos estímulos e do momento de início do tratamento.

Sobre esta questão, o neuropediatra José Salomão Schwartzman (2013), em entrevista com o Dr. Drauzio Varella, mencionou que “Na adolescência, as manifestações do autismo dependem muito de como o indivíduo consegue aprender as regras sociais. ” Observa-se, assim, que se a síndrome é tratada desde a infância, há grande probabilidade desse autista ter uma vida consideravelmente normal, sem conviver com crises contínuas.

Com efeito, há indivíduos autistas que conseguem desenvolver suas vidas apesar das limitações impostas pela doença. Diante disso, cumpre afirmar que o artigo , parágrafo 2º, da Lei n. 12.764, de 27 de dezembro de 2012, equivoca-se quando afirma que todo autista é incapaz de ter uma vida e uma profissão independente.

INCLUSÃO ESCOLAR E A LEI

Adentrando no tema educação especial, segundo o Ministério da Educação, existem modalidades, sendo elas: educação especial em escolas exclusivamente especializadas, educação especial em classe especiais do ensino regular e educação especial em classes comuns do ensino regular.

A última citada - escolas regulares que recebem em salas comuns alunos que possuem alguma deficiência - são reconhecidas como adeptas do movimento da inclusão escolar. Isto porque permite que todos os alunos aprendam e participem juntos, sem nenhum tipo de discriminação.

Nesse sentindo, a educação inclusiva é um conjunto de ações políticas, sociais e pedagogias, que se fundamentam, principalmente, nos direitos humanos e na ideia de igualdade. Segundo NILSSON, (2003) “O objetivo da educação especial é o de reduzir os obstáculos que impedem o indivíduo de desempenhar completa atividades e participação plena na sociedade. ”.

A política de Educação Inclusiva no Brasil encontra respaldo em inúmeras legislações, principalmente na Constituição Federal de 1988, tendo em vista que um dos seus objetivos fundamentais é “promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação” (art. 3º, inciso IV). Seguindo esse raciocínio, faz-se necessário citar também o artigo 205 e 206, inciso I, os quais respectivamente estabelecem que a educação, além de ser um direito de todos, deve assegurar a igualdade no que diz respeito ao acesso em escolas.

Com o objetivo de enfatizar o acesso igualitário dos deficientes, foi sancionada em 1989 a Lei nº 7.853, a qual dispõe sobre a educação no inciso I, trazendo várias garantias, dentre elas a oferta, obrigatória e gratuita, da Educação Especial em estabelecimento público de ensino. O grande destaque, neste ponto, está na criminalização de atitudes abusivas e preconceituosas, como cobrar valores adicionais na inscrição do aluno na escola e até mesmo em recusar, suspender, adiar, cancelar ou extinguir a matrícula de um estudante por causa de sua deficiência, seja em instituto público ou privado.

Visto como mais um reforço na luta pela inclusão em relação ao aluno autista, a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do espectro Autista é criada pela Lei nº 12.764/2012. Novamente nota-se que além de trazer um conjunto de direitos, no artigo 7º da lei há a vedação da recusa de matricula, havendo punição para aquele que cometer o ato discriminatório.

A lei é clara em seu sentido inclusivo. No entanto, não basta a simples aprovação de uma lei. Por trás da escolha da matricula em escolas regulares, deve-se considerar também as dificuldades que as instituições enfrentam para se adaptar, contando com a colaboração entre pais e pedagogas, além de ter que garantir formação adequada de docentes que trabalharam com as crianças especiais.

A convivência dos alunos contribui para que descubram outras realidades, servindo de aprendizado em matéria de empatia e de tolerância. Por outro lado, para aqueles que apresentam necessidades especiais, o convívio com os demais alunos é enriquecedor, pois permite a interação e auxilia no desenvolvimento e na aprendizagem, possibilitando a formação de vínculos estimuladores e o enfrentamento da própria dificuldade.

PROTEÇÃO JURÍDICA DOS AUTISTAS

A Constituição Federal de 1988, conhecida como “Constituição cidadã”, merece destaque por ter como propósito a garantia da dignidade da pessoa humana e dos elementos necessários para sua conquista.

Dentre as garantias constitucionais, é definido o direito à educação como um direito de todos. Este direito – que está no rol dos direitos fundamentais sociais – é titularizado por todos os indivíduois, sendo que não há qualquer distinção entre as pessoas, visto que é considerado fundamental para o desenvolvimento tanto da criança quanto do adulto.

A proteção à educação está prevista no art. da Constituição Federal de 1988, o qual preconiza que “São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância (...)”.

Além do mais, o art. 205 da Constituição Federal de 1988 traz que: “A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho”.

Em outras palavras, este artigo menciona que o direito à educação é um direito assegurado a todas as pessoas, visto que permite à estar futuramente preparada para o convívio em sociedade.

Em virtude disso, o art. 227, da Constituição Federal de 1988 reconhece que é dever tanto da família quanto do Estado assegurar todos os direitos da criança, protegendo-a da discriminação, exploração, negligencia, violência, opressão e crueldade.

Assim, o doutrinador José Afonso da Silva, refere-se ao art. 227:

“Assim, o artigo 227, em consideração, é, por si só, uma carta de direitos fundamentais da criança e do adolescente correspondentes aos previstos naquela Convenção. Esses direitos especificados no artigo 227 da CF não significam que as demais previsões constitucionais de direitos fundamentais não se lhes apliquem. Ao contrário, os direitos da pessoa humana referidos na Constituição lhes são também inerentes – assim, os direitos à educação, à cultura, ao esporte e ao lazer, como já foi visto, a eles se aplicam, na forma discriminada no Estatuto.”

Não obstante, Clarisse Seixas Duarte cita, a respeito dos princípios constitucionais, que:

No caso da Constituição Federal de 1988, há uma opção explícita pelo Estado Social e democrático de direito e seus postulados não podem ser deixados de lado para compreensão e interpretação da ordem jurídica vigente. A dignidade da pessoa humana, ao ser incorporada à Constituição como um de seus mais altos valores, requer, para sua concretização, não apenas o respeito aos direitos individuais, como também a realização dos direitos sociais, o que desautoriza qualquer tentativa de esvaziamento dessa última categoria. Tal esvaziamento obstaria, também, a concretização dos objetivos de justiça social explicitamente enunciados no artigo 3 (especialmente incisos I e III).

Ademais, compreende que o texto constitucional garante os direitos e impõe deveres aos sujeitos que devem proporcioná-los.

São previstos sem restrição ou diferenciação aqueles direitos garantidos às crianças e aos adolescentes, buscando sempre para os mais frágeis a igualdade, afastando dos mesmos o preconceito. Uma vez que todos – Estado, família e sociedade – devem levar os olhos com mais atenção para aqueles que portam a deficiência.

Outrossim, José de Farias Tavares entende que o Estatuto da Criança e do Adolescente “[...] é a da proteção integral à criança e ao adolescente, em consideração às suas peculiaridades de pessoa humana em fase desenvolvimento biopsiquico funcional. ”

Aqueles que têm deficiência intelectual – como é o caso dos autistas – têm seus direitos preservados e garantidos como qualquer outro cidadão, tal como define a Declaração de Montreal sobre a Deficiência Intelectual (2004), analisando na integra:

DECLARAMOS QUE: 1. As pessoas com Deficiência Intelectual, assim como outros seres humanos, nascem livres e iguais em dignidade e direitos. 2. A 37 deficiência intelectual, assim como outras características humanas, constitui parte integral da experiência e da diversidade humana. A deficiência intelectual é entendida de maneira diferenciada pelas diversas culturas o que faz com a comunidade internacional deva reconhecer seus valores universais de dignidade, autodeterminação, igualdade e justiça para todos [...] 4. Os Direitos Humanos são indivisíveis, universais, interdependentes e inter-relacionados. Consequentemente, o direito ao nível máximo possível de saúde e bem-estar está interconectado com outros direitos fundamentais, como os direitos civis, políticos econômicos, sociais e culturais ou outras liberdades fundamentais. Para as pessoas com deficiências intelectuais, assim como para as outras pessoas, o exercício do direito à saúde requer a inclusão social, uma vida com qualidade, acesso à educação inclusiva, acesso a um trabalho remunerado e equiparado, e acesso aos serviços integrado da comunidade. 5. Todas as pessoas com deficiências intelectuais são cidadãos plenos, iguais perante a lei e como tais devem exercer seus direitos com base no respeito nas diferenças e nas suas escolhas e decisões individuais. [...]

Com relação a Lei de Inclusão e a educação para os portadores de autismo, a educação especial traz em seu manual o apoio à pràtica:

“Exige-se hoje que a escola (i) seja para todos, na prática e não apenas na lei; (ii) seja durante mais tempo, quer dizer, requer-se o prolongamento da permanência de todos (isto é, de cada um) na escola; (iii) seja para aprender mais coisas, não apenas no plano dos saberes disciplinares e não- disciplinares, mas também no plano das atitudes, das competências, dos valores, dos requisitos relacionais e críticos necessários à participação social e laboral; (iv) faça tudo isso sem qualquer tipo de discriminação, isto é, sem deixar para trás ou de fora os que apresentam maiores dificuldades na aprendizagem.”

Posto isto, é notório que tanto a Constituição Federal de 1988 quanto o Estatuto da Criança e do Adolescente dão ênfase ao direito à educação, reconhecendo como um direito social titularizado por todos indivíduos – inclusive aqueles portadores de necessidades especiais como o autismo. A despeito disso, a inclusão dos autistas no sistema escolar ainda é um desafio imposto à sociedade.

O que se conclui é que somente com a criação e com a consolidação de políticas públicas é que se tornará efetiva a inclusão destas pessoas na educação.


CONSIDERAÇÕES FINAIS

Conclui-se, após a realização da pesquisa, que a educação representa um importante marco na vida das pessoas autistas, visto que é uma oportunidade para estas se inserirem em um contexto social e se desenvolverem dentro da sociedade.

Neste sentido, torna-se necessário garantir o acesso igualitário das crianças autistas às instituições de ensino, sem discriminações, juntamente com a qualificação dos docentes, de modo a assegurar a efetiva inclusão escolar. Isso porque, o autista não pode ser considerado como apenas mais uma criança na turma, mas, sim, como uma pessoa portadora de deficiência que necessita de cuidado específico.

Vale ressaltar, também, que, as legislações nos dão respaldo para crer que a efetivação da inclusão escolar necessita da participação direta do Estado, da família e dos educadores/instituições. Lembrando que a participação dos alunos, na colaboração e na aceitação do colega, é crucial para o bem-estar do autista, devendo então ser trabalhado dentro de sala de aula aspectos relacionados a valores culturais.

Por fim, para que o autista seja de fato incluído, é necessário um conjunto de mudanças, que interligadas, resultariam em uma evolução no sistema educacional, atingindo também o âmbito jurídico, como por exemplo um elo entre família e educadores, juntamente com um acompanhamento médico, para que enfim haja o respeito à diferença de forma voluntária e não mais atingida pela “força de lei”.


SILVA, José Afonso da. Comentário contextual à Constituição. São Paulo: Malheiros Editores, 2006. P. 853-854.

DUARTE, Clarisse Seixas. In: HADDAD, Sérgio; GRACIANO, Mariângela (Org.). A educação entre os direitos humanos. São Paulo: Autores associados, 2006. P. 131-132

TAVARES, José de Farias. Comentários ao Estatuto da Criança e do Adolescente. Rio de Janeiro: Forense, 2005. P. 13

MONTREAL, Declaração de. Disponível em: p. 03-04

BRASIL, Lei 12.764 de 27 de dezembro de 2012, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, Educação Especial – Manual de Apoio à Prática. 2008

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1 Comentário

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Nilton Salvador
7 anos atrás

Oi Laís...
sobre o teu artigo: Autistas, inclusão escolar e lei:
NÃO EXISTE “criança deficiente”, mas sim, “criança com deficiência”... essa ou aquela...Vale o mesmo para “criança autista” que generaliza e discrimina e que é: criança com autismo
NÃO EXISTE “pessoa portadora de deficiência” mas sim, “Pessoa com deficiência” que não é portadora de nada e não carrega deficiência”
“inclusão dos autistas”
as pessoas autistas ou das pessoas autistas, É DISCRIMINAÇÃO e ou PRECONCEITO com elas, inclusive no contexto.
A Lei 12.764/12, ao tempo em que
protege, elimina toda e qualquer forma de discriminação,
reafirmando todos os direitos de cidadania do autista. O
mencionado marco legal é importante para viabilizar, direitos a um
diagnóstico precoce, tratamento, terapias e medicamento; acesso á
educação; à proteção social (benefícios, cuidados e moradia); ao
trabalho e à provisões adequadas de serviços que lhes propiciem a
igualdade de oportunidades, pode me dizer onde ELA “equivoca-se quando afirma que todo autista é incapaz de ter uma vida e uma profissão independente”?
A... LEI Nº 13.146, DE 6 DE JULHO DE 2015, (em vigor) Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Não entendo qualquer assunto sobre Pessoas com Deficiência, autistas ou não sem falar sobre essa que é a Lei Maior.
O que houve?
A Lei 12.764/12 foi idealizada pela Berenice Piana de Piana, mãe de autista, com a participação de pais de autistas de todo o Brasil.
Ela é aí de Dois Vizinhos.
Caso queiras, pode conversar conosco a respeito, afinal, precisamos de vocês da arte do Direito em todos os tempos.
Abraços
Nilton Salvador
Visite-nos em:
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