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25 de Junho de 2024

Auxílio creche - Considerações

Publicado por Marcello Flores
há 2 anos

1) Previsão legal/jurisprudencial:

- Art. 7º ( CF)- São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social:

XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006)

- Art. 389 ( CLT)- Toda empresa é obrigada: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

...

§ 1º - Os estabelecimentos em que trabalharem pelo menos 30 (trinta) mulheres com mais de 16 (dezesseis) anos de idade terão local apropriado onde seja permitido às empregadas guardar sob vigilância e assistência os seus filhos no período da amamentação. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

§ 2º - A exigência do § 1º poderá ser suprida por meio de creches distritais mantidas, diretamente ou mediante convênios, com outras entidades públicas ou privadas, pelas próprias empresas, em regime comunitário, ou a cargo do SESI, do SESC, da LBA ou de entidades sindicais. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

- Art. 396 ( CLT). Para amamentar seu filho, inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um. (Redação dada pela Lei nº 13.509, de 2017)

§ 1o Quando o exigir a saúde do filho, o período de 6 (seis) meses poderá ser dilatado, a critério da autoridade competente. (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

- Art. 397 ( CLT)- O SESI, o SESC, a LBA e outras entidades públicas destinadas à assistência à infância manterão ou subvencionarão, de acordo com suas possibilidades financeiras, escolas maternais e jardins de infância, distribuídos nas zonas de maior densidade de trabalhadores, destinados especialmente aos filhos das mulheres empregadas. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

- Portaria n. 3.296/86 do antigo Ministério do Trabalho:

"Art. . Ficam as empresas e empregadores autorizados a adotar o sistema de reembolso-creche, em substituição à exigência contida no § 1º, do artigo 389, da CLT, desde que obedeçam às seguintes exigências:

I - O reembolso-creche deverá cobrir, integralmente, as despesas efetuadas com o pagamento da creche de livre escolha da empregada-mãe, ou outra modalidade de prestação de serviços desta natureza, pelo menos até os seis meses de idade da criança , nas condições, prazos e valor estipulados em acordo ou convenção coletiva, sem prejuízo do cumprimento dos demais preceitos de prestação à maternidade. (Redação dada ao inciso pela Portaria MTb nº 670, de 20.08.1997)".

- SÚMULA N. 1289710876/sumulan 310-do-stj"target=" _blank "rel=" nofollow ">310 (STJ) - O auxílio-creche não integra o salário-de-contribuição.

2) Parâmetros de aplicação:

• Assistência gratuita (filhos e dependentes)

• Estabelecimentos com no mínimo 30 mulheres (empregadas), maiores de 16 anos de idade;

• Obrigação de prover local apropriado para guarda e vigilância dos filhos em amamentação;

• O período de amamentação se fixa até os 6 meses de idade, podendo ser dilatado, mediante parecer da autoridade competente;

• O espaço físico próprio pode ser substituído por convênios com entidades públicas ou privadas que atendam à norma.

3) Apontamentos finais

* Há possibilidade legal de existência do chamado" reembolso-creche ", no entanto, deve haver previsão convencional

** A jurisprudência tem se inclinado no sentido de conceder o benefício também ao pai, caso este seja o único genitor responsável pela criança (falecimento da mãe ou adoção)

*** Não tem caráter de salário, portanto, não há incidência fiscal sobre o benefício

**** Não havendo espaço físico na empregadora com a finalidade definida em lei, as partes podem ajustar o ingresso em instituição público/privada

***** Caso seja escolhida instituição que pratique valores acima do fornecido pela empresa, o empregado deverá cumprir com o excedente

****** Não há fixação legal de valores para o benefício, fora do instrumento coletivo da categoria

  • Sobre o autorEspecialista em Direito Médico e da Saúde
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