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19 de Maio de 2024

Auxílio moradia para o médico residente

Publicado por William Silva Narciso
há 2 anos

A residência médica é uma forma de ensino de pós-graduação, destinada a médicos que já tenham concluído a faculdade e cuja finalidade é a especialização em determinada subárea da medicina.

O ordenamento jurídico que dispõe sobre as atividades do médico residente é a Lei n.º 6.932/1981. Dentre algumas características legais do médico residente, se destacam:

  • a) Carga horária de 60h (sessenta horas) semanais, incluindo 24h (vinte e quatro horas) de plantão;
  • b) Descanso obrigatório de 6h (seis horas) pós plantão noturno de 12h (doze horas);
  • c) Mínimo de um dia de folga semanal;
  • d) 30 (trinta) dias consecutivos de repouso por ano de atividade;
  • e) Auxílio moradia, “conforme estabelecido em regulamento”; e
  • f) Auxílio alimentação.

Em 2002, os benefícios de alimentação e moradia foram revogados pelo artigo 10 da Lei n.º 10.105/2002 e somente foram reestabelecidos com o advento da Lei n.º 12.514/2011, após a conversão da Medida Provisória n.º 539/2011. Em razão dessas alterações legislativas, o Superior Tribunal de Justiça mantém firme o entendimento de que os médicos residentes não possuem direito às vantagens asseguradas no artigo , § 5º, da Lei n.º 6.932/1981 entre o período de 10/01/2002 a 31/10/2011. Atualmente, os benefícios dos auxílios alimentação e moradia estão disciplinados no artigo , § 5º, incisos II e III, da Lei n.º 6.932/1981.

O objetivo da Lei é trazer maior proteção aos médicos residentes e discriminar os seus respectivos direitos. No entanto, a regulamentação do dispositivo acerca do auxílio moradia, assim como outras incontáveis legislações no Brasil, até o momento não aconteceu. Não obstante, o Supremo Tribunal Federal já se manifestou no sentido de que, ocorrendo a inércia dos Poderes Executivo e Legislativo, pode-se transferir ao Poder Judiciário o controle para consecução de determinadas políticas públicas.

Com esse fundamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, através do julgamento do Recurso Especial n.º 813.408/RS (Relator: Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em: 2 jun 2009), acolheu o pedido de uma médica residente e determinou o retorno do processo às instâncias originárias para a fixação do valor devido a título de moradia. O Relator afirmou, ainda, que há limites para a discricionariedade administrativa, especialmente quando a Lei é clara a respeito da obrigatoriedade no fornecimento de alojamento e alimentação ao médico residente.

O mesmo entendimento foi seguido no julgamento do Recurso Especial n.º 1.339.798/RS (Superior Tribunal de Justiça, 2ª Turma, Relator: Ministro Herman Benjamin, julgado em: 21 fev 2013), em que foi confirmado que a Lei n.º 6.932/1981 impõe às instituições de saúde, responsáveis por programas de residência médica, o dever de oferecer aos residentes alimentação e moradia no decorrer do período de especialização. Caso haja a impossibilidade da prestação da tutela específica, é autorizado o implemento de medidas que assegurem o resultado prático equivalente ou a conversão em perdas e danos.

Em qualquer caso, a Corte Superior fixou que a determinação dos valores do auxílio pretendido demanda investigação de elementos fático-probatórios, e, caso não seja possível, vem firmando a quantia entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o valor da bolsa de estudo recebida durante o período em que durou a residência.

Para os médicos que ainda atuam como residente, deve-se fazer o requerimento administrativo para a instituição de ensino, a qual tem, conforme visto, o dever por lei de oferecer a moradia, ou, caso não o faça, a contraprestação deve ser em dinheiro.

Os médicos residentes que não tenham recebido ao longo do período em que participaram de programas de residência médica a possibilidade de usufruírem das moradias oferecidas pelas instituições ou a conversão do valor em pecúnia como parte da bolsa mensal percebida, poderão ingressar com uma ação judicial para receber o montante retroativamente (referente aos últimos cinco anos), devendo sempre ser observado o regulamento interno da instituição.


REFERÊNCIAS

https://www.migalhas.com.br/depeso/354630/limites-do-auxilio-moradia-na-residencia-médica

https://duartemoral.com/auxilio-moradia-medico-residente/


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