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16 de Abril de 2024

Avós podem adotar netos, decide o STJ

Decisão da 4.ª Turma considerou que a proibição constante do ECA pode ser mitigada em casos excepcionais

há 4 anos

Em casos excepcionais pode ser mitigada a proibição do ECA de adoção de netos por avós (a adoção avoenga), decidiu o STJ no REsp 1.587.477 (Rel. Min. Luis Felipe Salomão), em sessão realizada no dia 10 de março de 2020.

Com esse entendimento, a 4.ª Turma rejeitou recurso do MP de Santa Cantarina, fundado na vedação expressa do § 1.º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

Constata-se a existência de precedentes da 3.ª Turma que mitigam sua incidência em hipóteses excepcionais envolvendo crianças e adolescentes, e desde que verificado, concretamente, que o deferimento da adoção consubstancia a medida que mais atende ao princípio do melhor interesse do menor, sobressaindo reais vantagens para o adotando", cita a decisão.

O acórdão elenca 8 pressupostos para que a adoção por avós seja possível:

  • adotando menor de idade.
  • avós adotantes devem exercer com exclusividade as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento.
  • a parentalidade socioafetiva deve ser atestada por estudo psicossocial.
  • o adotando deve reconhecer os adotantes como seus pais, e seus genitores como irmãos.
  • ausência de conflito familiar a respeito da adoção.
  • ausência de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando.
  • ausência de motivos ilegítimos, como os interesses econômicos.
  • a adoção apresente reais vantagens para o adotando.

Foi destacado o fim social objetivado pela Constituição e pela Lei 8.069/90, no sentido de conferir"a devida e integral proteção aos direitos e interesses das pessoas em desenvolvimento".

O que diz o ECA?

De acordo com a redação do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n.º 8.069/1990), podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil, mas"não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando".

No entanto, o § 3.º do art. 39 determina que em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

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