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26 de Maio de 2024

B-36 Auxílio Acidente - Benefício Previdenciário

Um benefício Previdenciário pouco conhecido

Publicado por Geison Quintino
ano passado

De forma introdutória é consabido que os benefícios de auxílio acidentário apesar de estarem previsto na legislação, eles não estão previstos nos protocolos administrativos do INSS, não sendo possível assim o segurado fazer o seu requerimento por via telefone (135), e nem pelo canal de internet (Meu INSS), o segurado também não consegue fazer o requerimento destes benefícios pessoalmente nas agências do INSS, pois nas agências os servidores também dizem desconhecer os benefícios mencionados. Essa absurda inércia do INSS se da pelo desconhecimento do segurado ao direito e acesso aos benefícios indenizatório. Muito pouco se sabe a respeito dos benefícios previdenciários indenizatório, geralmente as pessoas não sabem que o INSS oferece outros tipos de benefícios além dos benefícios comumente divulgados na mídia, como por exemplo o benefício de auxílio-doença. Na verdade o Regime Geral de Previdência Social, administrado pelo INSS, possui em seu contrato de prestações de serviços vários tipos de benefícios, alguns denominados “benefícios por incapacidade laborativa” outros denominados “benefícios incapacitantes”. Mais o INSS oculta toda e qualquer informação pertinente aos benefícios acidentários, estes benefícios encontram-se apenas de forma abstrata no contexto normativo do INSS (IN77/2015). Dessa forma, não é nada efetivo o seu reconhecimento na prática pela Autarquia Federal, fazendo com que os trabalhadores não exerçam seus direitos por mero desconhecimento ou por acreditarem que não existe mais o direito a este tipo de benefício, pois no INSS existe uma forte campanha de que os benefícios acidentário foram extintos na Lei 9528 de 1997.

O auxílio-acidente previdenciário, espécie 36, é regulamentado pela Lei nº 9.032/95, é um benefício devido ao segurado que, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, sofra redução de capacidade funcional. É pago a título de indenização e corresponde a 50% do salário de benefício do segurado. O recebimento de salário ou a concessão de outro benefício não prejudica a continuidade do recebimento do auxílio-acidente, vedada a acumulação com qualquer aposentadoria. Em caso de indeferimento administrativo pelo INSS, este benefício deverá ser requerido via judicial na Justiça Federal e não na Justiça Estadual.

O auxílio-acidente B-36 está previsto no art. 86 da Lei nº 8.213. Observa-se que existem várias denominações e interpretações em relação ao benefício em estudo. Na Lei nº 5.316/67, a denominação empregada era auxílio-acidente. Na vigência da Lei nº 6.367/76, o nome utilizado na prática era auxilio suplementar. Atualmente, na Lei nº 8.213, volta-se a utilizar a denominação auxílio-acidente.

Para ter direito a este tipo de benefício, deve ser cumprido alguns requisitos, pois o auxílio-acidente será concedido, como indenização ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia (art. 86 da Lei nº 8.213/91). Atenção este beneficio B-36 não se confunde com o benefício B-94, que abordaremos em um outro artigo.

Verifica-se que a condição para o recebimento do auxílio-acidente é a consolidação das lesões decorrentes de um sinistro. A sua natureza passa a ser de indenização, como menciona a lei, mas indenização de natureza previdenciária e não civil. Esse benefício tem a sua natureza indenizatória para compensar o segurado da redução de sua capacidade laboral oriunda da do acidente de qualquer natureza . Mostra o art. 86 da Lei nº 8.213 que o acidente é de qualquer natureza, o que tem um conceito bastante amplo, dessa forma não mais mencionamos apenas acidente do trabalho, mais sim acidente de qualquer natureza.

Assim, o fato gerador do auxílio acidente é a redução da capacidade laborativa habitual, de forma parcial e permanente, independente da causa acidentária. A causa acidentária pode ou não estar relacionada ao trabalho.

A norma em termos legais, entende por acidente de qualquer natureza ou causa, aquele de origem traumática e por exposição a agentes exógenos, físicos, químicos ou biológicos, que acarrete lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou a redução permanente ou temporária da capacidade laborativa de acordo com a redação do o art. 30, § 1º, do Decreto 3.048/1999.

O auxílio acidente será devido mesmo que a lesão seja apenas em “grau mínimo”. Dessa forma o nível do dano e o grau do maior esforço não interferem na concessão do benefício, o qual será devido mesmo que a lesão seja mínima (Tema 416 do Superior Tribunal de Justiça).

Em julgamento de recursos repetitivos (Tema 156, o Superior Tribunal de Justiça) fixou a seguinte tese:

(…) será devido o auxílio-acidente quando demonstrado o nexo de causalidade entre a redução de natureza permanente da capacidade laborativa e a atividade profissional desenvolvida, sendo irrelevante a possibilidade de reversibilidade da doença.

Nesta feita o relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho firmou o entendimento de que, estando comprovado o nexo de causalidade entre a redução parcial da capacidade para o trabalho e o exercício de suas funções laborais habituais, não é cabível afastar a concessão do auxílio acidente em razão de tratamento ambulatorial ou cirúrgico ( Resp 1.112.886/SP, Terceira Seção, DJE 12.02.2010).

De acordo as informações disponibilizadas pela Previdência Social, em seu próprio site eletrônico, demostra as seguintes exigências: O cidadão que vai requerer este tipo de benefício deve comprovar os seguintes requisitos:

  • Ter qualidade de segurado, à época do acidente;

  • Não há necessidade de cumprimento de período de carência;

  • Ser filiado, à época do acidente, como:

  • Quem tem direito ao benefício

    • Empregado Urbano/Rural (empresa)

    • Empregado Doméstico (para acidentes ocorridos a partir de 01/06/2015)

    • Trabalhador Avulso (empresa)

    • Segurado Especial (trabalhador rural)

  • Quem não tem direito ao benefício

    • Contribuinte Individual

    • Contribuinte Facultativo

Documentos originais necessários

Para ser atendido nas agências do INSS, deve apresentar um documento de identificação oficial com foto e o número do CPF. No dia da perícia médica, o segurado deve apresentar documentos médicos sobre o acidente sofrido e seu tratamento: atestados, exames, relatório, entre outros. (BRASIL, IN77, 2015) Fonte disponível site da previdência: https://www.inss.gov.br/benefícios/auxilio-acidente/

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